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Processo:

Vistos, etc. Neste agravo de instrumento, o agravante pretende a reforma de decisão proferida no âmbito da “ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c nulidade de cláusula contratual” sob nº 0031808-14.2024.8.16.0017, por meio da qual o Juiz de Direito Airton Vargas da Silva, no que aqui interessa, inverteu o ônus da prova com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre a relação jurídica entre as partes (mov. 8.1).Em síntese, alega a ré, ora agravante (mov. 1.1-AI), que: a) “o Juízo a quo indicou que o consumidor se encontraria em situação de vulnerabilidade na relação estabelecida, o que autorizaria a inversão do ônus da prova. Todavia, não se verifica na decisão agravada uma mínima especificação dos elementos do caso concreto que levaram a tal conclusão, indo de encontro ao disposto no art. 489, § 1º, I e II, do CPC”; b) “a decisão agravada merece reforma, pois não se está diante de uma relação de consumo, muito menos inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII do CDC”; c) “é fundamental lembrar que o benefício da inversão do ônus da prova é recurso excepcional no processo civil brasileiro
mesmo em litígios consumeristas, somente se justificando caso sejam verossímeis as alegações iniciais e haja concreta dificuldade técnica na produção probatória”; d) “as partes ajustaram contratação em 20/10/2021 (Mov. 46.2), prevendo o instrumento prazo mínimo de permanência de 24 meses renováveis automaticamente por períodos sucessivos de 24 meses, sendo certo que a rescisão do contrato antes de cumprido o prazo ensejaria a cobrança de multa de fidelização”; e) “as alegações trazidas em sede de petição inicial foram calcadas em elementos distorcidos, carecedores de verossimilhança, sendo insuficientes para lastrear, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, o pleito de inversão do ônus probatório formulado pela Parte Autora e acolhido pela decisão agravada”; f) “não se verifica, no caso concreto, dificuldade de acesso à prova por parte da Agravada, na medida em que juntou diversos documentos atinentes aos fatos com a inicial. Naturalmente, compete à Parte Autora, ora Agravada, comprovar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, demonstrar minimamente os supostos indícios de que a Agravante teria promovido cobrança irregular”; g) “subsidiariamente, caso se considere que há, de fato, possibilidade e necessidade de inversão do ônus probatório no presente caso, hipótese que se considera estritamente para argumentar e em caráter subsidiário, é fundamental que sejam devidamente indicados os fatos sobre os quais recai a inversão” e h) “caso não seja concedido o efeito suspensivo deste recurso, há o risco de toda a instrução processual prosseguir com a inversão do ônus da prova, inclusive sob o risco de eventual decisão, o que pode acarretar grandes prejuízos à Agravante, com a possível violação ao direito fundamental ao contraditório”.Requer, assim, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, seja dado provimento ao seu recurso, com o “afastamento da incidência da legislação consumerista e da inversão do ônus da prova”.No despacho inicial, deferi o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (mov. 9.1-AI).Com contrarrazões (mov. 14.1-AI), vieram os autos conclusos.É o relatório.

VotoI – Basicamente, a controvérsia posta a análise diz respeito ao descabimento da inversão do ônus da prova em demanda que versa estritamente sobre a ilegalidade da cláusula de prorrogação automática do período de fidelização prevista em contrato de telefonia móvel.Passa-se, então, ao enfrentamento dessa questão.II – Pois bem. Conforme se denota da leitura dos autos de origem, o cerne de toda a discussão se restringe à ilegalidade da cláusula de prorrogação automática do período de fidelização estipulada no contrato de telefonia móvel celebrado entre as partes, tratando-se, portanto, de uma controvérsia sobre matéria estritamente de direito.Assim, como inexistem outras provas a serem produzidas, não há qualquer fundamento fático-jurídico que justifique a inversão do ônus da prova, seja pelo CDC ou com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova.Nesse mesmo sentido, já decidiu esta 6ª Câmara Cível:DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. NOMINADA “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DEMANDA QUE FOI AJUIZADA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE MULTA PELA RESCISÃO DE CONTRATO DE TELEFONIA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO. PRETENSÃO DESPICIENDA ANTE A DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE QUALQUER OUTRA PROVA. VERIFICADA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO – QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO, QUE PODE SER RESOLVIDA PELA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA ("CAPUT" DO ART. 373 DO CPC) E COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA, POR DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0074495-91.2023.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA -
J. 06.12.2023, g.n.)Posto isso, voto no sentido de dar provimento ao recurso, de modo a indeferir o pedido de inversão do ônus da prova.