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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS EM FATURAS POSTERIORES. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da Vara Cível da Comarca de Uraí nos autos de ação declaratória c/c indenização por danos morais, que determinou o cumprimento de liminar anteriormente concedida, sem admitir nova discussão sobre as cobranças impugnadas no valor de R$ 352,74. A agravante sustenta que, embora a decisão liminar tenha suspendido a cobrança de montante reconhecido como indevido na fatura de maio/2025 (R$ 918,65), o valor foi indevidamente lançado nas faturas subsequentes de junho e julho/2025. Requereu a imposição de multa diária (astreintes) pelo descumprimento da medida judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve efetivo descumprimento da liminar anteriormente concedida, diante da projeção dos valores suspensos nas faturas posteriores; (ii) estabelecer se é cabível a imposição de multa cominatória (astreintes) e em que termos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A recorrente comprova, mediante os documentos juntados, que a instituição ré lançou novamente, nas faturas de junho e julho de 2025, o valor de R$ 918,65 cuja cobrança havia sido suspensa por liminar, evidenciando o descumprimento da ordem judicial.4. O valor em questão já havia sido estornado anteriormente em processo diverso, sendo reconhecido como indevido pelo juízo de origem, reforçando a ilegitimidade da cobrança reeditada.5. A decisão agravada, ao concluir pela ausência de descumprimento, não considerou adequadamente os documentos que demonstram a reincidência da cobrança suspensa.6. A multa cominatória por descumprimento de tutela provisória deve ser fixada prospectivamente, não podendo incidir de forma retroativa, nos termos da jurisprudência consolidada (STJ, Súmula 410).7. A estipulação de multa diária de R$ 100,00 é adequada para compelir o cumprimento da ordem judicial, a ser aplicada caso a instituição não exclua, no prazo de 5 dias, o valor de R$ 918,65 (e encargos decorrentes) da fatura de 05/2025 e das subsequentes.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento:" 1.
O lançamento de valores suspensos judicialmente em faturas subsequentes configura descumprimento de liminar. 2.
A multa cominatória (astreintes) pode ser fixada pelo juízo recursal nos casos de descumprimento de ordem judicial, com eficácia apenas prospectiva.
3.
A comprovação documental de nova cobrança de valor já suspenso justifica a imposição de sanção coercitiva à parte inadimplente".Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 297; CPC, art. 536, §1º; CPC, art. 537; CPC, art. 99, § 7º.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, AI nº 0072853-20.2022.8.16.0000, Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 14.08.2023; TJPR, EDcl nº 0006509-25.2023.8.16.0064, Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, j. 24.02.2024; STJ, AgRg no AREsp nº 419.485/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 04.12.2014.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0079757-51.2025.8.16.0000 - Uraí - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 01.12.2025)
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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por SANDRA REGINA DE MORAES, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Uraí nos autos de Ação de Inexistência de Débito c/c Falha Prestação Serviço e Danos Extrapatrimoniais nº. 0000724-69.2025.8.16.0175, que determinou o cumprimento da liminar anteriormente concedida, afastando, por ora, a possibilidade de rediscussão quanto à legitimidade da cobrança dos encargos impugnados pelo autor, no valor de R$ 352,74. A parte agravante sustenta, em síntese, que a cobrança objeto da demanda foi suspensa liminarmente em relação à fatura de 05/2025, mas que o agravado, Nu Pagamentos S.A., teria indevidamente projetado os valores suspensos nas faturas subsequentes de 06 /2025 e 07/2025, acrescendo, inclusive, novos débitos. Defende a possibilidade de discussão dessas faturas posteriores, por se tratar de desdobramento da controvérsia já instaurada. Requer, ainda, a aplicação de multa diária (astreintes) pelo descumprimento da ordem liminar, ao argumento de que o agravado persistiu na cobrança dos valores suspensos, conforme demonstrado nas faturas subsequentes, o que configuraria violação à medida judicial e ensejaria a incidência da penalidade desde a data da citação (01/06/2025). Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, a fim de que se reconheça a extensão da controvérsia às faturas posteriores e se determine a aplicação da multa pelo descumprimento da liminar (mov. 1.1).Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo e determinado o regular processamento do feito (mov. 8.1).A parte agravada apresentou contrarrazões ao mov. 13.1.Após, vieram-me conclusos os autos para julgamento.É O RELATÓRIO.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo dispensado – CPC, art. 99, § 7º, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.No caso em apreço, conforme relatado, a recorrente alega que houve descumprimento de liminar por parte da instituição ré, posto que, muito embora tenha sido determinada ao mov. 10.1 a abstenção de cobrança do montante de R$ 918,65 (novecentos e dezoito reais e sessenta e cinco centavos), constante da fatura com vencimento em 27/05/2025, sob a rubrica “Reversão de Crédito de Confiança de Mercadolivre *Gtsm5”, a ré projetou os valores integrais da fatura de 05/2025 nas subsequentes, ou seja, nas faturas vencidas em junho e julho de 2025, cobrando novamente o valor cuja exigibilidade resta suspensa por força da determinação judicial.Assiste-lhe razão.Na fatura de 05/2025, houve a cobrança do valor de R$ 918,65 (novecentos e dezoito reais e sessenta e cinco centavos), sob a rubrica “Reversão de Crédito de Confiança de Mercadolivre *Gtsm5”, valor que já havia sido estornado anteriormente, e que já fora objeto de apreciação nos autos nº 0001044- 90.2023.8.16.0175, oportunidade em que o juízo reconheceu o estorno dos valores como restituição decorrente de cobrança indevida.Observe-se a fatura de 05/2025 (mov. 1.11): Determinado ao mov. 10.1, em sede liminar, que a ré se abstenha de cobrar o referido valor, sob pena de multa, foi comunicado pela parte ora recorrente que as faturas subsequentes foram emitidas com o valor total da cobrança de maio, ou seja, incluindo o montante de R$918,65.Em que pese o posicionamento manifestado na decisão agravada, no sentido de que “Não se verifica nos autos demonstração que a requerida tenha efetuado qualquer registro em cadastros de inadimplentes após a concessão da medida, tampouco que tenha insistido na cobrança do valor cuja exigibilidade restou suspensa pela decisão de mov. 10.1.”, não é isso que se observa da documentação apresentada pela parte autora, em especial a de mov. 29.2.Isso porque, pelos valores indicados na fatura de 06/2025, constata-se que de fato houve a projeção do valor total da fatura anterior, ou seja, a ré continua cobrando o valor cuja inexigibilidade já foi reconhecida, desobedecendo ao comando judicial expresso contido em liminar.Senão vejamos:
Destaca-se que, apesar de alegado pela recorrente que o mesmo ocorreu na fatura de julho de 2025, esta não foi trazida aos autos, constando por duas vezes a cópia da mesma fatura (mov. 29.2 e 29.3 dos autos originários).O descumprimento da medida liminar resta suficientemente demonstrado, no entanto, pela documentação acima colacionada.No que diz respeito à multa astreintes, verifica-se que, muito embora o juízo tenha determinado na decisão liminar a intimação da ré para cumprimento da decisão “sob pena de multa diária”, não houve a efetiva estipulação da multa, com atribuição de valor ou condições de incidência.Assim, reconhecida a ocorrência de nova cobrança do valor cuja exigibilidade já restou suspensa, cabe a este juízo recursal estipular que, caso não ocorra a devida exclusão do valor de R$ 918,65 (e de eventuais juros e multa daí decorrentes) da fatura 05/2025 e das subsequentes, no prazo de 5 dias, incidirá em favor da parte autora multa diária de R$100,00.Sobre a impossibilidade de fixação de multa astreintes em caráter retroativo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM. DEVER DE ABSTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE MULTA FIXADA DE FORMA MÓDICA. TESES DA AGRAVANTE INCAPAZES DE ALTERAR O VALOR DA MULTA. PLEITO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 410 DO STJ. DECISÃO ANTERIOR QUE APENAS DETERMINOU A RETIRADA DA INSCRIÇÃO DA AGRAVANTE DO CADASTRO DE MAU PAGADORES SEM, IMPOSIÇÃO DE MULTA. ASTREINTES QUE DEVE INCIDIR APENAS A PARTIR DA SUA FIXAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0072853-20.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 14.08.2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES QUE POSSUI INCIDÊNCIA PROSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO COMBATIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1. A parte embargante alega a existência de obscuridade na decisão combatida, na medida em que não especifica se a multa diária fixada em sede recursal incidirá a partir da decisão colegiada ou se aplicará às cobranças já realizadas.2. Contudo, não há que se falar em vício na decisão combatida, tendo em vista que a multa diária incide a partir de seu arbitramento, inexistindo força retroativa em sua fixação. 3. Conforme já pacificado pelo STJ:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO RETROATIVA DE MULTA DIÁRIA PARA O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO RECALCITRANTE. NÃO COMPROVADO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. As astreintes não têm caráter punitivo, mas coercitivo e tem a finalidade de pressionar o réu ao cumprimento da ordem judicial, logo não pode ser retroativa, ou seja, não pode ser aplicada após o cumprimento da decisão judicial. 2. A análise da insurgência quanto a afirmação do Tribunal de origem quanto a inexistência de recalcitrância do réu em cumprir decisão judicial implica, no caso, em revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 419.485/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe de 19/12/2014).4. Considerando a impossibilidade de fixação retroativa, resta implícito que a multa arbitrada no acórdão possui incidência tão somente sobre os descumprimentos ocorridos após a decisão.(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006509-25.2023.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 24.02.2024) Sendo assim, há que se dar provimento ao agravo de instrumento para reconhecer o descumprimento da liminar pela parte ré, e estipular multa diária de R$100,00 a incidir em favor da parte autora caso não ocorra a devida exclusão do valor de R$ 918,65 (e de eventuais juros e multa daí decorrentes) da fatura 05/2025 e das subsequentes, no prazo de 5 dias.
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