SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0079757-51.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jederson suzin
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Uraí
Data do Julgamento: Mon Dec 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 02 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS EM FATURAS POSTERIORES. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da Vara Cível da Comarca de Uraí nos autos de ação declaratória c/c indenização por danos morais, que determinou o cumprimento de liminar anteriormente concedida, sem admitir nova discussão sobre as cobranças impugnadas no valor de R$ 352,74. A agravante sustenta que, embora a decisão liminar tenha suspendido a cobrança de montante reconhecido como indevido na fatura de maio/2025 (R$ 918,65), o valor foi indevidamente lançado nas faturas subsequentes de junho e julho/2025. Requereu a imposição de multa diária (astreintes) pelo descumprimento da medida judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve efetivo descumprimento da liminar anteriormente concedida, diante da projeção dos valores suspensos nas faturas posteriores; (ii) estabelecer se é cabível a imposição de multa cominatória (astreintes) e em que termos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A recorrente comprova, mediante os documentos juntados, que a instituição ré lançou novamente, nas faturas de junho e julho de 2025, o valor de R$ 918,65 cuja cobrança havia sido suspensa por liminar, evidenciando o descumprimento da ordem judicial.4. O valor em questão já havia sido estornado anteriormente em processo diverso, sendo reconhecido como indevido pelo juízo de origem, reforçando a ilegitimidade da cobrança reeditada.5. A decisão agravada, ao concluir pela ausência de descumprimento, não considerou adequadamente os documentos que demonstram a reincidência da cobrança suspensa.6. A multa cominatória por descumprimento de tutela provisória deve ser fixada prospectivamente, não podendo incidir de forma retroativa, nos termos da jurisprudência consolidada (STJ, Súmula 410).7. A estipulação de multa diária de R$ 100,00 é adequada para compelir o cumprimento da ordem judicial, a ser aplicada caso a instituição não exclua, no prazo de 5 dias, o valor de R$ 918,65 (e encargos decorrentes) da fatura de 05/2025 e das subsequentes.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento:" 1. O lançamento de valores suspensos judicialmente em faturas subsequentes configura descumprimento de liminar. 2. A multa cominatória (astreintes) pode ser fixada pelo juízo recursal nos casos de descumprimento de ordem judicial, com eficácia apenas prospectiva. 3. A comprovação documental de nova cobrança de valor já suspenso justifica a imposição de sanção coercitiva à parte inadimplente".Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 297; CPC, art. 536, §1º; CPC, art. 537; CPC, art. 99, § 7º.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, AI nº 0072853-20.2022.8.16.0000, Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 14.08.2023; TJPR, EDcl nº 0006509-25.2023.8.16.0064, Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, j. 24.02.2024; STJ, AgRg no AREsp nº 419.485/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 04.12.2014.