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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, reconhecendo a prescrição quinquenal de pretensão voltada ao cumprimento individual de obrigação de pagar fixada em sentença coletiva, e determinando a extinção do processo, com base na inaplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 880/STJ. Os embargantes alegam contradição e omissão na decisão, especialmente em relação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no acórdão que condenou o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, considerando que as custas já foram recolhidas e que o espólio não deixou bens a inventariar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas não apresentaram erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC.4. A condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios é devida, independentemente do recolhimento prévio das custas, para assegurar a responsabilidade da parte vencida.5. A discussão sobre a dificuldade de pagamento dos honorários deve ser levantada em momento próprio, não sendo cabível nos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir o mérito do julgado ou reexaminar provas, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC."_________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 82, § 2º; CPC/2015, art. 85, caput.Jurisprudência relevante citada:
STF, ADI 5127-ED, Rel.: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 01/07/2016; STF, RE 993768 AgR-segundo-ED, T2, j. em 29/09/2017.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0079766-13.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 30.07.2025)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração cível opostos por DANIELE DE SOUZA MOCELIM E OUTROS em face do acórdão de mov. 24.1 proferido nos autos de Agravo de Instrumento n. 0043616-33.2025.8.16.0000 que, por unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao recurso interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, assim ementado:“Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS REALIZADA NO TEMA 880/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, ao analisar a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ora agravante, rejeitou a alegação de prescrição da pretensão inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se a pretensão voltada ao cumprimento individual de obrigação de pagar fixada em sentença coletiva foi exercida dentro do prazo prescricional quinquenal incidente à hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável às ações propostas contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, conforme art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932. 4. Excepcionada a hipótese na qual a obrigação de pagar esteja condicionada a uma prévia obrigação de fazer, “o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, a partir da qual será computado o quinquênio anterior à execução individual” (STJ, AgInt no REsp n. 1.957.173/MG). 5. A modulação de efeitos realizada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema 880, teve como objetivo salvaguardar a boa-fé daqueles servidores que, embora já dispusessem de título executivo judicial em seu favor, aguardavam uma resposta do Estado sobre os documentos que até então entendiam imprescindíveis para dar início ao cumprimento de sentença, ou seja, aqueles credores que, até o momento do julgamento realizado pela Corte Superior (30.06.2017), justificavam sua inércia na pendência de análise/deferimento de pedido voltado à obtenção de fichas financeiras. Foi considerando esse cenário fático que a modulação foi feita, até porque o STJ entendeu, em sua tese maior (sem modulação), que documento algum seria necessário para dar início à fase de cumprimento de sentença.6. No caso, o cumprimento de sentença não reclama a aplicação da excepcional modulação de efeitos realizada no Tema 880/STJ, porque ausente pedido de exibição de documentos formulado, antes de 30.06.2017, pela exequente ou pela entidade de classe que a representava. 7. Pretensão voltada ao cumprimento individual e definitivo da sentença coletiva que se revela prescrita, pois transcorrido integralmente prazo prescricional quinquenal contado entre o trânsito em julgado daquele título executivo judicial (17.12.2015) e o início do cumprimento de sentença ora examinado (16.11.2021). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido.Tese de Julgamento: “1. A modulação do Tema 880/STJ não se aplica quando ausente pedido de exibição de documentos formulado pela parte exequente antes de 30.06.2017. 2. A prescrição é declarada quando transcorrido integralmente o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, contado a partir do trânsito em julgado do título executivo judicial e o início do cumprimento de sentença._______ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.725.250/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 19.04.2018. STJ, AgInt no REsp n. 1.957.173/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 26.09.2022. STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.075/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 07.12.2022. STJ, AgRg na AR 2.946/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 3ª Seção, j. 19.03.2010; TJPR, 0000280-06.2021.8.16.0004, Rel.: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson, 6ª CC, j. 17.03.2025; TJPR, 0084270-96.2024.8.16.0000, Rel.: Desembargador Claudio Smirne Diniz, 6ª CC, j. 17.03.2025.(TJPR - 6ª Câmara Cível – 0043616-33.2025.8.16.0000 – Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 27.06.2025)Alega o embargante que o acórdão é contraditório e omisso, pois: (a) condenou-o ao pagamento das custas e despesas processuais ao tempo em que as custas foram recolhidas em 31.10.2023 (mov. 39, autos de origem); (b) “no que tange ao pagamento dos honorários advocatícios, as custas de honorários de sucumbência devidos pelo espólio são pagos com os bens que compõem, antes da partilha entre os herdeiros, de forma que o referido espólio não deixou bens a inventarias, conforme atestado de óbito (ev. 1.11)”.Com base nesses argumentos requer o acolhimento dos embargos de declaração, com a modificação do acórdão, bem como que os honorários advocatícios sejam calculados pelo valor da causa sem atualização e parcelados em 05 (cinco) vezes. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoOs embargos merecem ser conhecidos, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade[1]: são tempestivos, foram direcionados ao relator do acórdão impugnado e contêm indicação[2] do vício a ser sanado (art. 1.022 do CPC[3]). O preparo é dispensado por lei.2. Méritoi. Considerações iniciaisOs embargos de declaração, segundo a moldura definida pelo artigo 1.022 do CPC/15, configuram espécie recursal destinada a expungir omissão, obscuridade, contradição ou erro material que porventura se encontrem presentes na decisão. Projeta-se tal espécie recursal, assim, ao aprimoramento do ato judicial[4], evitando que fique comprometida sua utilidade e eficácia.Dada a sua específica finalidade, não servem à rediscussão e modificação do decisum. Nesse sentido[5]:“Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ausência de Omissão, Contradição ou Obscuridade no Acórdão Recorrido. Mero Inconformismo não Caracteriza Contradição. Tentativa de Rediscussão da Matéria e de Fazer Prevalecer Tese que restou Vencida no Plenário. Impossibilidade nesta Sede Recursal. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. Mero inconformismo não caracteriza contradição para fins de oposição de embargos de declaratórios. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados”. (STF, ADI 5127-ED, Rel.: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 01/07/2016 - destaquei).Não é demasiado frisar, nesse ponto, a perspicaz observação promovida em caso análogo pelo eminente Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal:“(...) a decisão recorrida – que aprecia, como no caso, com plena exatidão e em toda a sua inteireza, determinada pretensão jurídica – não permite o emprego da via recursal dos embargos de declaração, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, eis que inocorrentes, em tal situação, os pressupostos que justificariam a sua adequada utilização” (RE 993768 AgR-segundo-ED, T2, j. em 29/09/2017).Com substrato em tais premissas, passa-se a análise do caso concreto.ii. Omissão e contradiçãoSustenta o embargante a ocorrência de contradição e omissão na decisão embargada, uma vez que o condenou ao pagamento de custas e despesas processuais, sendo que as custas já foram recolhidas em mov. 39, autos de origem, bem como que, por se tratar de espólio, os honorários de sucumbência deveriam ser pagos pelos bens que o compõem, se existentes, o que não é o caso, conforme atestado de óbito.Inexistem vícios no acórdão impugnado.Inicialmente, cabe esclarecer que a contradição passível de embargos de declaração é aquela que se “apresenta na situação em que diferentes trechos da decisão não se conciliam em um só entendimento. As assertivas ou conclusões da decisão são incoerentes entre si.” (GAJARDONI, Fernando da Fonseca. et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 4 ed. Rio de Janeiro, Forense. 2021. p. 1535). Por sua vez, a omissão “se apresenta quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão submetidas no processo ao seu exame” (Ibidem, p. 1534). Pois bem.A condenação do vencido em custas processuais e honorários advocatícios decorre de lei, segundo se depreende do § 2º do art. 82 e do art. 85, caput, do Código de Processo Civil: “Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.(...) § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.”“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.” Diante disso, não importa se as custas iniciais já foram recolhidas, a condenação deve ser realizada, a fim de que não paire dúvidas acerca de seu real responsável e para que não haja solicitação de condenação da parte contrária em eventual restituição.No que se refere aos honorários advocatícios, verifica-se que a parte autora são os herdeiros de Marli Maria de Souza Mocelim, haja vista a inexistência da figura do inventariante para representá-lo, consoante se extrai da petição inicial de mov. 1.1, autos de origem.Ademais, qualquer discussão acerca da dificuldade de pagamento da verba honorária deve ser levantada em momento próprio.Não havendo omissão ou contradição na decisão, a rejeição dos embargos de declaração se impõe.Com efeito, os embargos declaratórios não são a seara adequada para rediscutir eventual discordância da parte quanto ao entendimento adotado, porquanto, como é cediço, destinam-se à correção de “erros de atividade”, não de “erros de juízo”; “quando o juiz erra na aplicação da lei ao caso, é cabível recurso; quando se desempenha mal na atividade de emitir o julgamento, ou de expressá-la por escrito, são cabíveis os embargos de declaração” (José Alberto dos Reis, apud, Muniz de Aragão – RT 633/12).3. Ante o exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.
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