SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0079766-13.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Lopes de Paiva
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Jul 30 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 31 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, reconhecendo a prescrição quinquenal de pretensão voltada ao cumprimento individual de obrigação de pagar fixada em sentença coletiva, e determinando a extinção do processo, com base na inaplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 880/STJ. Os embargantes alegam contradição e omissão na decisão, especialmente em relação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no acórdão que condenou o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, considerando que as custas já foram recolhidas e que o espólio não deixou bens a inventariar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas não apresentaram erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC.4. A condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios é devida, independentemente do recolhimento prévio das custas, para assegurar a responsabilidade da parte vencida.5. A discussão sobre a dificuldade de pagamento dos honorários deve ser levantada em momento próprio, não sendo cabível nos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir o mérito do julgado ou reexaminar provas, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC."_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 82, § 2º; CPC/2015, art. 85, caput.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5127-ED, Rel.: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 01/07/2016; STF, RE 993768 AgR-segundo-ED, T2, j. em 29/09/2017.