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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 121.1, proferida nos autos Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença nº 0007476-94.2024.8.16.0174, a qual indeferiu o pedido formulado pelo exequente, ora agravante, de que a executada indicasse o paradeiro do bem localizado via RenaJud.Aduz o agravante, em síntese, que: a decisão parte de premissa fática equivocada e fere o princípio da cooperação, invocando precedente legislativo inaplicável ao caso; uma vez frustrada a localização do bem pelo devedor, cabe a ele indicar o paradeiro, eis que não pode se beneficiar de sua própria torpeza; a norma processual que deveria ser aplicada é aquela contida no art. 774, inciso V do CPC; a jurisprudência citada é impertinente e não se assemelha ao caso dos autos; a intenção de frustrar a execução, por parte da agravada, é evidente.A tutela antecipada pretendida foi concedida (mov. 9.1, autos recursais).Embora intimada, a parte agravada deixou transcorrer o prazo sem apresentação de contrarrazões (mov. 15, autos recursais).Em seguida, os autos vieram conclusos.É o breve relatório

2. FUNDAMENTAÇÃO e VOTOAdmissibilidadeO recurso é cabível, pois tem previsão expressa no parágrafo único do art. 1.015 do CPC. Recorrente e recorridos são partes no processo de origem, donde advém a legitimidade recursal. A decisão objurgada é desfavorável a parte recorrente, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e o recolhimento do preparo se restou comprovado. (mov. 1.2, TJ). A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.Desta forma, CONHEÇO do recurso.MéritoCinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de se determinar a intimação da agravada para que indique o paradeiro do bem encontrado via Renajud.O agravante sustenta que a decisão recorrida violou o disposto no art. 774, inciso V, do CPC, pois, mesmo diante da frustração da penhora do veículo já localizado via Renajud, não determinou a intimação da parte executada para informar ao juízo o paradeiro do bem e exibir a prova de sua propriedade. Afirma que a omissão do juízo de origem estimula conduta atentatória à dignidade da justiça, e que a medida pode causar-lhe prejuízo irreparável.Pois bem.Reconhece-se que incumbe ao exequente, nos termos da legislação processual, a iniciativa de promover as diligências necessárias à localização de bens do devedor para satisfação do crédito executado. No entanto, tal incumbência não se traduz em ônus irrestrito ou condição absoluta para a adoção de outras medidas judiciais adequadas ao caso. Importa salientar que o ordenamento jurídico não exige o esgotamento prévio de todas as possibilidades de busca pelo credor como requisito para que o juiz determine a intimação do executado para prestar informações sobre seus bens. Pelo contrário, o sistema processual civil, fundado no princípio da cooperação (art. 6º, CPC), impõe ao devedor o dever de colaborar com a efetividade da execução, especialmente quando evidenciada a ocultação ou a dificuldade injustificada de localização de patrimônio, in verbis:Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.Nesse contexto, o art. 774, V, do CPC prevê expressamente que a recusa do executado, uma vez intimado, em indicar a localização de seus bens ou comprovar sua situação jurídica constitui conduta atentatória à dignidade da justiça, autorizando a aplicação de multa cominatória e outras sanções processuais. Trata-se de mecanismo essencial para combater a má-fé e assegurar a utilidade prática do processo.Esse é o entendimento do TJPR:AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REQUERIMENTO DO EXEQUENTE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA QUE INFORMASSE A DESTINAÇÃO DE SEUS BENS - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO POR SE TRATAR DE DILIGÊNCIA A CARGO DO EXEQUENTE – INCONFORMISMO FORMALIZADO – DEVER DE COOPERAÇÃO – PREVISÃO EXPRESSA DA LEI DE REGÊNCIA – DEVER DO EXECUTADO DE INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0111660-41.2024.8.16.0000 - União da Vitória -
Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA -
J. 05.03.2025)
No caso em análise, o exequente demonstrou ter adotado as providências iniciais cabíveis, identificando veículo de propriedade da executada por meio do sistema Renajud. Diante da frustração da penhora em razão da não localização do bem, impõe-se à devedora o dever de prestar esclarecimentos sob pena de responsabilidade por obstrução processual.Assim, mostra-se plenamente adequada e legal a determinação de intimação da executada para indicar o paradeiro do veículo, garantindo-se, dessa forma, a efetividade da execução e a observância do dever de cooperação que assiste a todos os partícipes do processo.3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, confirmando a liminar concedida, para reformar a decisão e determinar a intimação da executada a fim de que indique o paradeiro do veículo penhorável, nos termos da fundamentação.