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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Apelação Cível nº 0010987-69.2023.8.16.0131 da 1ª Vara Cível de Pato Branco.Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença (mov. 147.1) que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela de urgência p/ sustação de protesto e danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débito referente aos títulos/cheques nº 409; 410; 411; 412; 413; 414; 415, respectivamente nos apontamentos nº 16094; 16089; 16095; 16092; 16090; 16091 e anular eventuais protestos realizados pelo réu Fernando Zanetta Merlin, relacionados a tais cheques. Em razão da sucumbência mínima, condenou solidariamente os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência fixados por equidade em R$ 2.100,00. A decisão foi mantida em sede de embargos de declaração (mov. 159.1).Em suas razões recursais, sustenta a parte apelante, em síntese, que: a) o apelante expressamente pugnou pela produção de prova oral, solicitando o depoimento pessoal dos representes legais de ambas as partes, tanto da Apelada VERSORI quanto da Apelada FELTRIN, consoante se extrai da petição de evento 90.1. A prova oral fora deferida, item b do tópico 04 da decisão de evento 93.1, sendo deferido naquele momento tanto a oitiva de testemunhas quanto no depoimento pessoal das partes. Ocorre que a Apelada FELTRIN, mesmo intimada da audiência de instrução, em evento 94, não compareceu ao ato. A Apelada, mesmo intimada para comparecer à audiência de instrução, não compareceu ao ato, mesmo diante de requerimento de depoimento pessoal; b) o não comparecimento da Apelada à audiência de instrução, mesmo intimada e manifestado que iria comparecer ao ato, evento 129.1, deveria ter sido aplicada a pena de confissão, tanto que se apresentou embargos de declaração ante a omissão deste ponto na sentença, o que restou rechaçado. Assim, requer seja reformada a sentença, aplicando-se a pena de confissão a Apelada FELTRIN. Ainda, subsidiariamente, requer seja cassada a sentença e reaberta a instrução do feito, visto que restou cerceado o direito do Apelante em produzir uma prova, o depoimento pessoal, devidamente deferida; c) a representante legal da Apelada VERSORI funcionou no feito também como procuradora, algo expressamente vedado pelo Artigo 23 do Código de Ética e Disciplina dos Advogados. Tal fato fora impugnado em audiência, conforme se verifica no depoimento da preposta/advogada, sendo que o Juízo singular se negou a acostar tal fato em ata, em suas palavras em razão da gravação do ato, o qual realmente consta os protestos do patrono do Apelante. No entanto, em decisão de embargos de declaração, consta que houve a preclusão do direito por não ter sido impugnado no momento oportuno; d) a cumulação de parte e como procuradora, fere gravemente o princípio da paridade das armas, já que a mesma teve acesso aos depoimentos pessoais, formulou perguntas, e depois respondeu as perguntas que foram feitas de acordo com aquilo que entendia lhe beneficiar; e) o advogado não pode figurar na qualidade de preposto no mesmo processo por vedação legal, logo os atos praticados são nulos. Isto porque tal condição não se revela compatível com os procedimentos legais para o andamento da audiência de instrução processual, onde a parte que ainda vai depor, não pode conhecer do depoimento de quem a sucedeu; f) requer seja a Recorrida Versori declarada confessa, ou, subsidiariamente, seja cassada a sentença monocrática e anulada a audiência de instrução, sendo determinada a designação de nova sessão; g) a Apelada Feltrin emitiu os cheques para a empresa Apelada Versori, que endoçou as mesmas, e repassou para o informante Edson, que repassou os cheques ao Apelante, fato constante dos autos, confesso pelas partes. Neste ponto não é possível afirmar que não houve circularidade; h) não há nos autos qualquer prova de que o Apelante tinha ciência de condição futura para pagamento dos cheques emitidos pela Apelada Feltrin que recebeu do informante Edson! Ao contrário, do caderno processual se extrai de maneira cristalina e notória que o Apelante não tinha qualquer ciência ou participação da negociação originaria, tanto é que a Apelada FELTRIN realizou o pagamento de algumas cártulas, consoante documentação de evento 45.4, que comprovam o pagamento dos cheques de nºs 000407 e 000408. Salienta-se ainda que o Apelante entrou em contato com o representante legal da Apelada FELTRIN, evento 127.2, onde se comprova novamente o pagamento dos dois títulos onde o próprio afirma inclusive que precisava receber uma mercadoria do informante EDSON e que já havia sido enviada, aguardava-se apenas a chegada do caminhão; i) não há prova de qualquer má-fé do terceiro portador do cheque, no caso o Apelante. Ao contrário, todos os elementos corroboram com sua alegação de boa-fé e desconhecimento quanto a negociação originária. Logo, pela clara circulação dos cheques, o que desvincula as negociações jurídicas anteriores, e por expressa proteção do terceiro de boa-fé, deve ser corrigido o desacerto da sentença; j) a má-fé deve ser comprovada de forma cabal, a presunção no direito é pela boa-fé, somando-se ainda a confissão pela Apelada FELTRIN, e toda a prova que indica pela boa-fé do terceiro, tem-se que a sentença merece ser reformada para afastar a inexigibilidade dos títulos, em decorrência da ausência de provas de má-fé e pela expressa disposição do Artigo 25 da Lei do Cheque. Requer o provimento do recurso para afastar a declaração de inexistência de débito relacionada aos cheques objeto da presente ação, invertendo-se o ônus sucumbencial (mov. 164.1).Apesar de intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões (mov. 172). É o relatório.
Cinge-se a controvérsia recursal em averiguar a inexistência de débito relacionada aos cheques objeto da presente ação, frente o afastamento da presunção de boa-fé do terceiro portador, como restou considerado pela sentença.O pedido foi julgado parcialmente procedente pelo juízo sob o seguinte argumento: “Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Sustação de Protesto e Indenização por Danos Morais proposta por Feltrim & Angonese Ltda em face de Fernando Zanetta Merlin e Versori Agronegócios Ltda. A autora narra que firmou contrato de compra de sementes com a empresa Versori Agronegócios Ltda, e que os cheques emitidos para pagamento foram sustados devido à ausência de entrega dos produtos. Alega que, apesar da sustação dos cheques, os mesmos foram endossados para o réu Fernando Zanetta Merlin, que os apresentou a protesto. Alega que a transação não foi concluída devido a problemas na qualidade das sementes, conforme admitido pela própria ré Versori Agronegócios Ltda, razão pela qual sustou os cheques emitidos. A ré Versori confirmou a inadimplência parcial na entrega das sementes e que utilizou os cheques para antecipação de valores com o corréu Fernando, alegando que este tinha pleno conhecimento da relação originária. O réu Fernando defendeu a autonomia do título de crédito, sustentando que não participou da negociação originária e agiu de boa-fé ao aceitar os cheques. (...) Primeiramente, os cheques são regidos pela Lei nº 7.357/85 e possuem os princípios da autonomia, abstração e inoponibilidade das exceções pessoais. Isso significa que, em regra, o portador de boa-fé pode exigir o pagamento sem que se oponham as defesas relacionadas ao negócio subjacente. Contudo, a boa-fé do portador é requisito essencial para o exercício pleno dos direitos sobre o título. O artigo 25 da Lei do Cheque dispõe que “quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor”. No caso concreto, os elementos probatórios indicam que o réu Fernando tinha ciência de que os cheques estavam vinculados a um contrato de venda futura não cumprido. Depoimentos colhidos mostram que ele participou de operações anteriores semelhantes com a ré Versori e tinha conhecimento do inadimplemento parcial por parte dela. Portanto, a presunção de boa-fé é afastada, possibilitando que a autora oponha exceções pessoais ao réu Fernando, em razão de sua vinculação à relação jurídica originária. (...) É incontroverso nos autos que a ré Versori não cumpriu integralmente o contrato, tendo entregue apenas parte das sementes, que apresentaram problemas de qualidade. A própria ré Versori admitiu essa circunstância em sua contestação e em depoimentos pessoais, justificando o inadimplemento pela impossibilidade de reposição da carga devido a dificuldades financeiras. Tal conduta caracteriza violação do artigo 476 do Código Civil, que prevê que uma parte pode se eximir de cumprir sua obrigação quando a outra parte não cumprir a sua. Assim, a sustação dos cheques pela autora é legítima, pois decorreu de um inadimplemento contratual reconhecido nos autos. Embora o réu Fernando sustente sua boa-fé na operação, as provas demonstram que ele tinha pleno conhecimento do vínculo dos cheques à relação originária entre autora e ré Versori. Isso foi corroborado pelos depoimentos de Edson Carlos Versori e Patrícia Aparecida Versori, que afirmaram que o réu estava ciente da negociação subjacente e de que a compensação dos cheques dependia da entrega dos produtos. Logo, os títulos são nulos ou inexigíveis. (...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para o fim de: a) declarar a inexistência de débito referente aos títulos/cheques nº 409; 410; 411; 412; 413; 414; 415, respectivamente nos apontamentos nº 16094; 16089; 16095; 16092; 16090; 16091; b) anular eventuais protestos realizados pelo réu Fernando Zanetta Merlin, relacionados a tais cheques.” Passo a análise das preliminares suscitadas pelo apelante acerca da nulidade por cerceamento de defesa, em razão da ausência de depoimento pessoal do representante da parte autora, bem como a atuação concomitante da representante da outra requerida, Versori Agronegócios LTDA., como preposta em audiência e patrona da parte.Verifica-se dos autos que na ata de audiência de instrução e julgamento (mov. 133.1) que a requerida Versori Agronegócios Ltda., foi representada pela preposta Patricia Aparecida Versori, que também atuou na condição de advogada da empresa na mesma audiência. A peça de defesa da empresa também foi apresentada pela procuradora Patricia Aparecida Versori (mov. 81.1).O Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe em seu art. 23 que: “É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente”.Em relação ao tema, constou na decisão que não acolheu os embargos de declaração (mov. 159.1): “Ademais, a participação da Sra. Patrícia Aparecida Versori na audiência, na condição de procuradora e representante legal, não causou qualquer nulidade processual. O Código de Ética da OAB, mencionado pelo embargante (art. 23), não tem o condão de invalidar ato processual regularmente realizado, nem houve demonstração de prejuízo concreto ao contraditório ou à ampla defesa.” Não há o que ser alterado no entendimento adotado pelo juízo sentenciante, uma vez que não se verifica prejuízo, tal como apontado pelo apelante. O princípio da primazia do julgamento de mérito, consagrado no art. 4º[1] do CPC, impede a declaração de nulidade quando o alegado vício não implique prejuízo às partes. Além disso, acerca da previsão constante no Código de Ética e Disciplina da OAB, trata-se de eventual infringência a ser apurada administrativamente e não acarretando a nulidade dos atos processuais.Acerca da ausência do depoimento pessoal da parte autora, requerido pelo apelante na petição de mov. 90.1 e deferida pelo juízo na decisão de saneamento e organização do processo de mov. 93.1, entendo que também não cabe a decretação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, visto que o depoimento pessoal das partes não se trata de medida obrigatória.Ao magistrado, que é o destinatário da prova, cabe a condução do processo, e percebendo que não haverá utilidade para os esclarecimentos dos fatos, pode dispensar o depoimento pessoal das partes, inexistindo qualquer nulidade na dispensa, na medida que pode se utilizar de outras provas, de maior peso, para justificar sua decisão, exatamente como ocorreu no caso em exame.A jurisprudência é pacífica no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o juiz entende suficiente o conjunto probatório documental constante dos autos.No presente caso, as tratativas do apelante ocorreram com a empresa requerida Versori Agronegócios Ltda. e o apelante não demonstrou as razões que o depoimento pessoal da parte autora poderia interferir para demonstrar seu conhecimento ou desconhecimento acerca do desfazimento do negócio entre a Versori e a parte autora, para reforçar seu argumento de que era portador de boa-fé dos títulos em discussão.Em sentença, restou entendido pelo juízo que os depoimentos de Edson e Patrícia Versori são provas suficientes de que o apelante sabia do vício do título, afastando a boa-fé do portador, ou seja, o depoimento, diante daquilo que já estava provado, seria inócuo.Portanto, não se verifica o cerceamento de defesa alegado, bem como não há nulidade da sentença nesse ponto.Superada as preliminares, passo a análise do mérito. A sentença entendeu pelo afastamento da boa-fé do portador, prevista no art. 25 da Lei do Cheque, o qual dispõe que: “quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor”, tendo considerado que nos depoimentos prestados na audiência de instrução e julgamento restou demonstrado que o apelante tinha ciência acerca do negócio inicial realizado entre a apelada e a outra requerida Versori, acerca da venda de sementes com entrega futura. Pela pertinência, cito novamente trecho deste ponto: “No caso concreto, os elementos probatórios indicam que o réu Fernando tinha ciência de que os cheques estavam vinculados a um contrato de venda futura não cumprido. Depoimentos colhidos mostram que ele participou de operações anteriores semelhantes com a ré Versori e tinha conhecimento do inadimplemento parcial por parte dela. Portanto, a presunção de boa-fé é afastada, possibilitando que a autora oponha exceções pessoais ao réu Fernando, em razão de sua vinculação à relação jurídica originária.” O entendimento da sentença deve ser mantido.Não se desconhece que a posição da jurisprudência seja forte no tocante à presunção de boa-fé do portador do título (dada a possibilidade de circulação do cheque e de sua natureza não causal). Ocorre que o caso possui peculiaridade que afasta a presunção de boa-fé do portador neste caso.Como se observa dos depoimentos da representante da requerida Versori, Edson, que mediava os negócios realizados pela Versori e do próprio apelante, negociações entre o apelante e a empresa Versori eram comuns, com o repasse de cheques de diferentes emitentes.Ainda, especificamente nos depoimentos de Edson e Patricia, representantes da Versori, tem-se que o apelante atuava como factoring para a Versori, tendo o apelante ciência das negociações realizadas pela Versori, uma vez que o apelante recebia as notas fiscais das negociações, acompanhadas dos cheques para que realizasse a verificação do cliente, incluindo análise de CNPJ e consulta ao Serasa, restando demonstrada que existiu uma ciência prévia do desacordo comercial entre a Versori e a apelada e que o negócio tratava-se de venda com entrega futura. O apelante não anexou provas que os cheques eram relacionados a negociação de veículo com a requerida Versori, como alegado em seu depoimento em audiência.Nesse sentido, trago à colação julgado aplicável ao caso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. DEVOLUÇÃO POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA FACE DO PRIMEIRO RÉU E IMPROCEDENTE EM FACE DO SEGUNDO RÉU. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DO JULGADO. TESE DE DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DA CAUSA DEBENDI. REJEIÇÃO. PORTADOR FINAL DO TÍTULO QUE TINHA CIÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CÁRTULA. ANÁLISE DO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO E DAQUELE QUE RESULTOU NO ENDOSSO DA CÁRTULA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO CREDITÍCIO. ART. 373, I, DO CPC. BOA-FÉ DO ENDOSSATÁRIO NÃO VERIFICADA. CAUTELAS EXIGIDAS INOBSERVADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DA LEI 7.357/85. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. Por mais que o recorrente persista na tese de reforma do julgado, tenho que o feito não merece outra razão de julgamento. Não se desconhece que a posição da jurisprudência seja forte no tocante a presunção de boa-fé do portador do título (dada a possibilidade de circulação do cheque e de sua natureza não causal). Ocorre que o feito possui peculiaridade ímpar que resulta na possibilidade de análise da .causa debendi Como se vê nas cártulas de mov. 1.5 e do fato narrado na inicial, os cheques foram devolvidos por divergência de assinatura do emitente (motivo nº 22), fato que coincide com as provas de mov. 34.10 e 34.11. Logo, não há cristalinidade de direito basilar ao reconhecimento da desnecessidade de averiguação da isto é, do negócio jurídico que gerou o causa debendi, crédito narrado nos autos e, também, do negócio jurídico originário (confecção dos cheques). Aliás, o art. 25 da Lei nº 7.357/85 é claro ao estabelecer que há a possibilidade de análise do mérito do negócio se houver evidências que o portador adquiriu o cheque consciente da questão do devedor: no caso, devolução por divergência de assinatura. Precedentes do STJ: REsp 434.433/MG, REsp 612.423/DF; e desta 1º Turma Recursal: RI 0000639-43.2016.8.16.0064, RI 0002881-96.2017.8.16.0077. Dentro desta perspectiva, vê-se que o autor não carreou provas do direito alegado (art. 373, I, do CPC), já que nada trazido nos autos confirma o negócio jurídico de compra e venda de veículo perante o segundo réu. Inclusive, o autor foi deveras singelo sobre tal ponto em seu depoimento pessoal de mov. 36.2. Ao contrário, os documentos de mov. 35 dão veracidade a tese sustentada pelo segundo réu no seu depoimento pessoal de mov. 36.3, mormente a falta de contrato de compra e venda de veículo que sustentaria o crédito buscado na presente demanda. Tem-se, assim, que dada a questão peculiar do cheque obtido pelo autor, há motivo apto a analisar a razão que resulta na averiguação das provas do alegado causa debendi in casu, direito creditício invocado na exordial. E pelo acervo probatório acostado no processo, tem-se que a improcedência da presente ação de cobrança é a medida de direito que se impõe, como corretamente fixou o Juízo de piso. Deste modo, a sentença dever permanecer inalterada, servindo esta Súmula/Ementa como julgamento, dada a possibilidade prevista no art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006228-63.2017.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 18.09.2019 – destaques acrescentados) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA”. COM PEDIDO RECONVENCIONAL DE COBRANÇA. CHEQUES. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. MÉRITO. 3. ENDOSSO POSTERIOR A ANOTAÇÃO DE SUSTAÇÃO PELO MOTIVO 21 (SUSTADO OU REVOGADO). CIÊNCIA DO ENDOSSATÁRIO SOBRE A REFERIDA SUSTAÇÃO NO MOMENTO DO PROTESTO DOS TÍTULOS. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. MANUTENÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade do recurso se o apelante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.2. Não há que se falar em nulidade da decisão que enfrenta as questões trazidas pelas partes ainda que de maneira diminuta.3. “Sabendo o endossatário, de antemão, que os cheques haviam sido devolvidos em razão de sustação, resta afastada a presunção de boa-fé no recebimento dos títulos, uma vez que a sustação pressupõe o desacordo comercial entre o emitente e o beneficiário”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0023573- 50.2019.8.16.0044/1 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 03.10.2022). 4. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009667- 74.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 25.03.2023 – destaque acrescentado) Considerando que os títulos discutidos nos autos foram emitidos para compra de sementes com entrega futura junto à empresa Versori, bem como foi relatado nos depoimentos da audiência de instrução o negócio não se concretizou pelo descumprimento da empresa Versori, forçoso reconhecer a existência de vício no negócio jurídico que gerou a emissão dos cheques e considerar inexigível a dívida cobrada nestes autos, já que há indícios de que a empresa credora recebeu os títulos sabendo da situação comercial entre a apelada e a Versori, visto que frequentemente realizava tais negócios comerciais com a Versori.Cito trecho do depoimento de Edson, que realizava as negociações em nome da Versori, como colacionado em sentença (mov. 147.1): “(...) que Fernando, à época, operava com o depoente no desconto de títulos e cheques; que Fernando descontava notas fiscais e antecipava os recebíveis; que, na negociação mencionada, a mercadoria não teria sido entregue porque a carga recebida do fornecedor apresentaria problemas de qualidade e teria estragado; que apenas uma carga teria sido entregue à Feltrin e o restante da mercadoria teria se perdido; que os cheques restantes teriam sido cancelados, pois a entrega não foi concluída; que, na época, teria tentado ajustar a situação com Fernando, mas, em razão de dificuldades financeiras, a situação permaneceu sem resolução; que Fernando teria ciência da negociação porque o procedimento envolvia receber a nota fiscal e o cheque, consultar o cliente e fazer o desconto do cheque; que o procedimento seria normal e habitual; que, antes da entrega dos cheques, Fernando já teria conhecimento da negociação, pois faria o levantamento do cliente e a troca dos cheques com base nas notas fiscais emitidas;(...)” Portanto, o recurso não comporta acolhida, devendo ser mantido o entendimento adotado pela sentença recorrida.Alerta-se ser desnecessária a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, na medida em que toda a matéria ventilada está automaticamente prequestionada (prequestionamento implícito).Assim, voto pelo desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação.Considerando o desprovimento do recurso de apelação cível interposto, aplica-se o disposto no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor já fixado em sentença.Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de FERNANDO ZANETTA MERLIN.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Jaqueline Allievi, sem voto, e dele participaram Desembargador Substituto Fernando César Zeni (relator), Desembargadora Themis De Almeida Furquim e Desembargadora Substituta Adriana De Lourdes Simette.
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