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Processo:
0010987-69.2023.8.16.0131
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto fernando cesar zeni
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Tue May 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE AOS CHEQUES EM DISCUSSÃO E ANULAR EVENTUAIS PROTESTOS REALIZADOS CONTRA A AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ AFASTADA. PORTADOR QUE ATUAVA COMO FACTORING E TINHA CIÊNCIA DA NEGOCIAÇÃO E DESACORDO COMERCIAL ENTRE O EMITENTE E O BENEFICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA E RECURSO DESPROVIDO.