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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento Nº 0079818-09.2025.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Palmeira/PR, em que é agravante CONTORNO COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA e agravado JULIANO LUGARINI. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por CONTORNO COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA contra a r. decisão proferida no mov. 26.1 da Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência nº 000683-61.2025.8.16.0124, proposta por CONTORNO COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA em face de JULIANO LUGARINI, que indeferiu o pedido liminar, nesses termos: “No caso dos autos, a pretensão do requerente funda-se no contrato particular de compra e venda de ativo florestal celebrado com o requerido, o qual prevê, de forma expressa, na cláusula 5.1, que: [...] Trata-se, portanto, de obrigação contratualmente condicionada: somente após o efetivo adimplemento do preço estipulado é que se impõe ao vendedor o dever de franquear à compradora o acesso pleno às áreas objeto do contrato. Todavia, embora o requerente afirme ter realizado os pagamentos na forma pactuada na cláusula 1.6, totalizando R$ 2.450.000,00, não há nos autos qualquer comprovação documental dos pagamentos alegados, seja por meio de comprovantes de transferência bancária, recibos de quitação, comprovantes de depósito ou extratos que atestem a movimentação dos valores referidos. Tal ausência inviabiliza, neste momento, o reconhecimento da probabilidade do direito invocado, uma vez que não restou demonstrado que o requerente tenha efetivamente cumprido sua obrigação contratual, apesar das alegações nesse sentido. Assim, em sede de juízo provisório de cognição sumária, não há elementos suficientes para amparar a concessão da medida de urgência pretendida. Ademais, tampouco há elementos probatórios aptos a evidenciar o inadimplemento contratual ou resistência concreta por parte do requerido. As conversas por aplicativo de mensagens (WhatsApp), anexadas aos autos, são unilaterais, fragmentárias e imprecisas, não sendo suficientes para caracterizar conduta ilícita ou oposição objetiva do requerido à retirada da madeira adquirida, tampouco para fundamentar medida coercitiva com base em suposta recusa ao cumprimento contratual. Dessa forma, em juízo provisório de cognição sumária, próprio da tutela de urgência, não se verificou a presença de elementos objetivos que autorizem o deferimento da medida pleiteada, ausentes tanto a verossimilhança das alegações quanto a demonstração de risco concreto à efetividade do provimento final, sob pena de violação ao contraditório e ao devido processo legal.” O autor, ora embargante, opôs embargos de declaração (mov. 34.1 - origem), juntando comprovantes de pagamento. Contudo, como o recurso não se presta à análise de novos documentos, os embargos foram rejeitados, nos termos da decisão proferida no mov. 37.1: “Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão embargada, não se prestando à rediscussão do mérito nem à juntada extemporânea de documentos essenciais à análise da pretensão liminar, como ora pretendido. A decisão embargada indeferiu o pedido de tutela de urgência justamente porque a parte autora não instruiu adequadamente a petição inicial com os documentos necessários à comprovação do adimplemento do preço, conforme exige o art. 320 do CPC, que assim dispõe: [...] A juntada dos referidos comprovantes apenas por ocasião da interposição dos embargos de declaração não supre a omissão anterior, nem pode ser considerada fato novo apto a ensejar a modificação do provimento jurisdicional mediante recurso com finalidade meramente integrativa. A pretensão, portanto, ultrapassa os limites objetivos dos embargos de declaração e consubstancia verdadeira tentativa de rediscussão do mérito da decisão liminar, por via processualmente inadequada.” Insatisfeita com a decisão proferida, a agravante CONTORNO COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA afirma, em síntese, que celebrou contrato de compra e venda de ativo florestal com o agravado, com valores fixados em R$ 2.450.000,00. Alega que, apesar do adimplemento integral do contrato, o agravado impôs obstáculos à retirada da madeira, notadamente sob a alegação de que determinadas áreas ou florestas não estariam contempladas no ajuste firmado. Afirma que ajuizou a ação originária visando à conclusão da retirada do ativo florestal, instruída com laudo técnico e mensagens que demonstrariam as restrições impostas pelo agravado. O pedido liminar, no entanto, foi indeferido ao fundamento de ausência de prova documental do pagamento do preço. Sustenta que tal fundamento não condiz com a realidade processual e que os comprovantes de pagamento foram oportunamente juntados aos autos com os embargos de declaração, os quais foram rejeitados por pretensamente extrapolarem os limites do recurso. Aponta omissões na decisão quanto à análise das provas apresentadas, principalmente no que diz respeito à restrição de retirada da madeira e ao risco de perecimento do bem. Aduz que o contrato celebrado pressupõe a retirada integral do ativo florestal. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar o acesso imediato à área objeto do contrato e retirada das madeiras, ou, alternativamente, para que se impeça o agravado de dispor do material até ulterior decisão judicial, sob pena de multa diária. A antecipação de tutela não foi concedida por este Relator (mov. 11.1 - TJ), in verbis: “2. O artigo 995 do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Como se vê, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal é medida excepcional, exigindo, para tanto, a presença concomitante da demonstração inequívoca de que a pretensão é razoável, com perspectivas de êxito, e de que a demora na sua concessão poderá causar dano irreparável ou de difícil reparação. Penso não ser o caso dos autos, por não estar presente a probabilidade do direito. Como bem explica Cássio Scarpinella Bueno, a probabilidade do direito deve ser analisada a partir de alegações e provas pré-constituídas “suficientes para que o magistrado desenvolva cognição sumária suficiente para antever o requerente como merecedor da tutela jurisdicional” (BUENO, Cassio S. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil - Vol.1 - 15ª Edição 2025. 15. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025., p. 705). Conforme sintetizado, na decisão recorrida, a agravante afirma que “adquiriu, por meio de contrato particular firmado em 09/03/2024, o ativo florestal existente na propriedade rural denominada Fazenda Monte Sião, mediante pagamento do valor de R$ 2.450.000,00, conforme estipulado na cláusula 1.6 do contrato juntado com a inicil. Alegou que, embora tenha cumprido integralmente com sua obrigação de pagamento, o requerido teria imposto restrições ao acesso do requerente à área contratada, impedindo a continuidade da retirada da madeira objeto da avença. Sustentou, ainda, que laudo técnico de constatação atestou a existência de aproximadamente 1.500 toneladas de madeira Pinus spp remanescente nos talhões acordados, motivo pelo qual requereu, em sede de tutela provisória, o imediato acesso do requerente ao imóvel do requerido, visando a retirada do saldo residual de madeira existente no local”. Ocorre que, a fim de demonstrar o alegado impedimento de acesso à área, a agravante juntou capturas de tela de conversas via WhatsApp com um contato identificado como “Eudes Moreira”, nas quais consta mensagem — aparentemente enviada pela própria agravante — afirmando que um dos vendedores do contrato não estava autorizando a realização do corte. Confira-se (mov. 1.8-origem): [...] Na sequência do diálogo com a pessoa identificada como “Eudes Moreira” — que, segundo a agravante, atuaria como intermediário entre as partes —, são encaminhadas mensagens de autoria desconhecida e não comprovada, nas quais se afirma que “antes de tirar o restante tem q [sic] acertar os débitos”: [...] Assim, não há, nos autos, elementos probatórios suficientes a evidenciar, em cognição sumária e não exauriente, os fatos alegados pela agravante. As conversas por aplicativo de mensagens (WhatsApp), são unilaterais, fragmentárias e imprecisas, cuja autoria não é sequer esclarecida, não permitindo, em juízo de cognição sumária, a conclusão de que houve efetiva oposição por parte do agravado ao cumprimento da avença ou impedimento arbitrário de acesso às áreas contratadas. A aferição da abrangência exata do objeto contratual e da conduta das partes demanda a instauração do contraditório e dilação probatória, a fim de elucidar com precisão a dinâmica da execução contratual, sendo inadequado antecipar os efeitos da tutela jurisdicional diante de quadro fático ainda indefinido. Não há como se considerar mensagens de WhatsApp enviadas pela própria requerente como fundamentos suficientes para deferimento da medida liminar. Além disso, a decisão proferida quando dos Embargos de Declaração se revela, ao menos neste momento processual, correta. Como bem assentado pelo juízo a quo, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à juntada extemporânea de documentos essenciais à análise da pretensão liminar, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. Por isso, a juntada posterior de documentos não tem o condão de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, tampouco de justificar o deferimento da antecipação da tutela recursal nesta instância. Embora, de fato, a tutela de urgência possa ser requerida em qualquer momento, a estreita via dos embargos de declaração se presta única e exclusivamente para as finalidades previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Realmente, a decisão que indeferiu a tutela de urgência consignou a ausência de comprovação da quitação do contrato. Ocorre que se a agravante pretendia complementar a petição inicial a fim de demonstrar o pagamento do valor contratado, deveria tê-lo feito por meio de emenda à inicial, formulando, então, novo pedido de concessão da tutela de urgência. Ao contrário, contudo, a parte autora optou por complementar as decisões com a juntada de documentos não constantes na petição inicial, pela via dos embargos de declaração — o que se mostra inadequado para o acolhimento do recurso. Desse modo, os elementos probatórios constantes dos autos não permitem, neste momento, reconhecer a presença da probabilidade do direito, especialmente porque se trata de matéria que envolve alegações cujas circunstâncias fáticas ainda dependem de contraditório e ampla dilação probatória. A análise aprofundada da controvérsia demanda, impreterivelmente, a formação do contraditório. 3. Assim, uma vez que a probabilidade do direito e o perigo de dano não podem ser presumidos, mas sim, suficientemente demonstrados, é o caso de recebimento do recurso sem o efeito pretendido. Comunique-se o teor deste decisum ao juízo de origem. No ensejo, intime-se a parte agravada para que, querendo, e no prazo legal, ofereça contrarrazões ao recurso. 4. À Secretaria para que retifique a denominação da parte agravante para CONTORNO COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, conforme já determinado pela decisão de mov. 26.1 dos autos originários.” A parte agravada foi intimada para apresentar contrarrazões, contudo, deixou o prazo transcorrer in albis. É o relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento interposto por CONTORNO COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. Mérito A controvérsia cinge-se à reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência na Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência nº 0000683-61.2025.8.16.0124, por meio da qual a agravante busca autorização imediata de acesso às áreas contratadas na Fazenda Monte Sião e retirada do saldo remanescente de madeira ou, subsidiariamente, a vedação de disposição pelo agravado, sob alegação de adimplemento integral do preço e resistência injustificada do vendedor. A decisão de primeiro grau fundou-se na literalidade contratual que condiciona o acesso depois de adimplido o preço e na ausência, naquele momento, de prova documental idônea do pagamento, além da insuficiência de conversas de WhatsApp para evidenciar oposição concreta do agravado; ausentes, pois, probabilidade do direito e perigo de dano, nos moldes do art. 300 do CPC (mov. 26.1 - origem). A agravante invoca a natureza "inventário/porteira fechada” do ajuste e a existência de madeira remanescente, afirmando quitação integral do preço global. Com efeito, a emenda à inicial detalhou o objeto e especificou a prova pretendida: documental, testemunhal e pericial), apontando o contrato de compra e venda (mov. 1.4 - origem), mapa ortomosaico/setorização (mov. 1.5 - origem), contrato de serviços de corte (mov. 1.6 - origem), laudo técnico complementar da CF WOOD (mov. 1.7 - origem) e prints de WhatsApp (mov. 1.8 - origem). Esse petitório registra, inclusive, os pontos controvertidos sobre talhões e sobre a alegada restrição de acesso durante a execução, e requer prova técnica para apurar ativo remanescente e eventual defasagem do inventário (mov. 24.1 - emenda). Contudo, somente em sede de Embargos de Declaração a parte trouxe a narrativa pormenorizada dos pagamentos via TEDs e cheques, e arrolou Notas Fiscais vinculadas à operação, pretendendo suprir o fundamento do indeferimento liminar (movs. 34.1 a 34.10 - origem). Os documentos anexos aos Embargos elencam o seguinte: TED de 20/03/2024 no valor de R$ 2.000.000,00 (mov. 34.2 - origem); TED de 09/05/2024 no valor de R$ 150.000,00 (mov. 34.3 - origem); TED de 17/05/2024 nos valores de R$ 119.276,25 e R$ 71.576,26 (movs. 34.4 e 34.5 - origem); TED de 20/05/2024 no valor de R$ 36.750,00 (mov. 34.7 - origem); Cheques no mesmo montante, somados às NFs 24592 (R$ 300.000,00 - eucalipto), 24973 (R$ 2.003.833,36 - pinus) - ambos no mov. 34.9 - origem, NF 25145 (R$ 72.666,27 - eucalipto; mov. 34.10 - origem) e, ainda, outras NFs de R$ 50.000,00 cada (série 25146/25147/25148 - pinus; mov. 34.10 - origem); e Justificativa de diferença residual por ISS com planilha e comprovantes anexos (mov. 34.8 - origem). Como visto, nos próprios anexos dos Embargos constam as NFs de R$ 72.666,27 - nº 25145 e de R$ 50.000,00 - nº 25146, 25147 e 25148, todas em favor da agravante; e as NFs 24592 - R$ 300.000,00 - eucalipto e 24973 - R$ 2.003.833,36 - pinus, destinadas à CONTORNO COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA (movs. 34.10 e 34.9 – origem). Além das NFs, foram juntados comprovantes bancários no bojo dos embargos (movs. 34.3, 34.5, 34.6 e 34.8 – origem), os quais a parte sustenta serem suficientes para demonstrar a quitação integral. A via eleita revela-se inadequada para a inovação probatória pretendida. A propósito, este E. Tribunal tem decidido que a juntada de documentos novos só se admite nos termos do art. 435 do CPC, fatos supervenientes ou conhecimento posterior, sendo incabível utilizá-los em embargos de declaração para suprir instrução deficiente da inicial: "5. A juntada de documentos novos em sede recursal, na forma do art. 435 do Código de Processo Civil, é admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que versem sobre fatos supervenientes ao ajuizamento da ação ou que tenha sido conhecido pela parte em data posterior, respeitado sempre o contraditório. 6. É descabida a juntada de provas novas, em sede embargos de declaração, pelas quais a parte busca provar sua tese inicial, de modo que os documentos não podem ser analisados." (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0027261-42.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 11.08.2025) - Destacou-se "4. A ausência de menção específica aos documentos indicados pelos embargantes não caracteriza omissão, mas sim discordância quanto à valoração da prova, o que não é passível de correção pela via estreita dos embargos declaratórios. 5. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para rediscussão da matéria já decidida, servindo apenas para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0006345-08.2025.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA SANDRA BAUERMANN - J. 04.08.2025)
Portanto, esse reforço documental, não altera o desfecho na via estreita da tutela de urgência. Destaca-se, portanto, que a concessão de tutela de urgência exige a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a) “elementos que evidenciem a probabilidade do direito”; e b) “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Acerca dos elementos necessários para o deferimento da tutela de urgência temos a seguinte consideração dos doutrinadores Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini: “A concessão da tutela urgente subordina-se aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). (...) A rigor, todo julgamento funda-se em plausibilidade. Todo juízo é de verossimilhança, pois uma verdade absoluta é humanamente inatingível. Mas no dispositivo em questão, o termo ‘probabilidade’ está empregado para designar um grau de convicção menor do que o suposto para o julgamento final. (...) O segundo requisito é o do periculum in mora (perigo na demora ou perigo de danos irreparáveis ou de difícil reparação). É significativo da circunstância de que ou a medida é concedida quando pleiteada ou, depois, de nada mais adiantará a sua concessão. (...) (In WAMBIER, Luiz Rodrigues. TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil: cognição jurisdicional - processo comum de conhecimento e tutela provisória. V. 2. 16.ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 881-882)”. A probabilidade do direito exigia prova contemporânea e idônea de quitação já na fase liminar, e não apenas em sede de embargos, à luz do art. 320 do CPC e da finalidade restrita do art. 1.022 do CPC, como expressamente registrado na decisão que os rejeitou (mov. 37.1 - origem): “Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.” “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Ainda, subsiste controvérsia objetiva sobre a extensão do objeto, como também registra a própria emenda que pediu prova pericial para delimitar o ativo remanescente e a aderência cartográfica ao inventário, tema que demanda contraditório técnico. Pois bem. As mensagens de WhatsApp acostadas na inicial, trocadas entre representante da autora e o intermediário da CF WOOD, Eudes, têm natureza unilateral, autoria não autenticada e conteúdo fragmentário, sendo insuficientes, em cognição sumária, para caracterizar resistência ilícita do agravado ou concreta recusa ao cumprimento do ajuste, especialmente porque a controvérsia envolve a abrangência de talhões e condicionantes contratuais de acesso (mov. 1.8 - origem). O alegado perecimento e deterioração do saldo de madeira repousa em constatação unilateral e carece de elementos objetivos sobre dissipação iminente pelo agravado; ao revés, deferir desde logo acesso e retirada, com reforço coercitivo, alteraria o status quo com potencial irreversibilidade com a remoção física do bem, antes mesmo da estabilização cognitiva sobre adimplemento e exato alcance do objeto contratual. Nessa assimetria de riscos, prevalece a prudência até que a instrução, inclusive pericial, esclareça os pontos controvertidos. Nesse contexto, mantém-se a negativa de antecipação, tal como já decidido no exame do art. 995, parágrafo único, do CPC, por ausência cumulativa de probabilidade de provimento e risco de dano grave; e permanece correta a rejeição dos Embargos como meio inadequado para suprir instrução deficiente da inicial. Nada obsta que a parte renove o pleito cautelar perante o juízo de origem com instrução robusta, mas a via integrativa não comporta inovação probatória essencial. Em suma, não restaram demonstrados, por ora, a probabilidade do direito e o perigo de dano grave ou risco ao resultado útil dos arts. 300 e 995, parágrafo único, do CPC, impondo-se a manutenção do indeferimento da tutela de urgência. Isso posto, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de Agravo de Instrumento interposto por CONTORNO COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. 3. ACÓRDÃO Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do Agravo de Instrumento interposto por CONTORNO COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.