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Processo:

Vistos etc. Neste agravo de instrumento, interposto com requerimento de efeito ativo, a agravante pretende a reforma da decisão proferida em sede de ação de concessão de auxílio doença acidentário e/ou aposentadoria por incapacidade permanente sob nº 0021927-85.2025.8.16.0014, por meio da qual a Juíza de Direito Ana Maria Ortega Macedo indeferiu o restabelecimento liminar do benefício (evento 49).Em síntese, alega a agravante que: “Desde 12/02/20-25 a Agravante está sem trabalhar e sem receber qualquer espécie de benefício previdenciário e também sem poder trabalhar obedecendo orientações médicas e também do médico do trabalho que não a libera para voltar pra empresa. Na petição inicial requereu a concessão dos benefícios da tutela antecipada, renovando o pedido em 2 oportunidades após realização da perícia médica judicial. Em despacho saneador a MM. Juiza INDEFIRIU o pedido de antecipação de tutela”; “Com a devida vênia, deixou de considerar a ilustre Magistrada a quo, que a legislação e a jurisprudência dominante definem o benefício previdenciário como de CARÁTER ALIMENTAR. A agravante é registrada, logo cumpre o requisito QUALIDADE DE SEGURADA. A CTPS anexa comprova o requisito anterior e também a carência. A incapacidade está devidamente atestada no laudo pericial. Logo, o requisito incapacidade também está devidamente comprovado! Ajuizada a ação para percepção do benefício almejado, fora realizado perícia médica judicial (laudo pericial anexo). A conclusão do Sr Perito corrobora as alegações e queixas apresentadas pela Autora, bem como está em consonância com os seus atestados médicos acerca da gravidade do seu quadro clínico”; “Pois bem Excelências, verifica-se não apenas a incapacidade da Autora, como a relação da doença da Agravante com o trabalho que desenvolvia na empresa. A Agravante está sem receber desde fevereiro de 2025, as contas continuam chegando, a mesma continua tendo que se alimentar, pagar água, luz, comprar medicação, etc. Razão pela qual insiste no pedido de concessão de tutela antecipada. No momento a Autora vem passando por sérias dificuldades financeiras, pois vem tentando que lhe seja concedido o benefício por incapacidade há algum tempo e o mesmo foi concedido de forma intermitente, e depois negado. A antecipação de tutela impõe-se como forma de assegurar a Agravante meio para prover a sua subsistência e de sua família”; “No caso sob exame, o direito lesionado, sendo o fumus boni iuris, está devidamente demonstrada através do laudo médico pericial e demais documentos acostados aos autos. Além do mais, periculum in mora, é inegável que a demora na prestação jurisdicional importará em agravamento da situação financeira e de saúde da Agravante tendo em vista o caráter alimentar do benefício e a necessidade da Agravante em garantir sua subsistência além da compra dos medicamentos para o seu tratamento”.Requer, assim, a “concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente em sede liminar, já que depende deste benefício para prover o próprio sustento”.A liminar foi por mim deferida (evento 8-AI).O INSS renunciou ao prazo para apresentar contrarrazões (evento 14-AI).Parecer do Ministério Público, assinado pela Procuradora de Justiça Dra. Rosana Beraldi Bevervanço, pelo conhecimento e provimento do agravo (evento 20-AI).É o relatório.

VotoI – A controvérsia gira em torno da possibilidade de conceder-se tutela provisória de urgência em favor da agravada, no sentido de ser restabelecido o pagamento do auxílio-doença acidentário.II - De acordo com o art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.É o caso de provimento do recurso.Sim, porque a perícia realizada pelo perito médico judicial (evento 32) constatou que a autora sofre de bursite do ombro, compressão de raízes e plexos nervosos e cervicalgia, que se tratam, no caso, de “lesões degenerativas agravadas por atividade laboral com esforço físico repetitivo, carga e posição forçada”, o que levou ao afastamento da sua função (encarregada de hortifruti) desde 02/05/2024.Assim, concluiu o perito que a autora “apresenta incapacidade parcial e permanente decorrente a lesão em coluna cervical e ombro direito, apresenta lesão grave em coluna cervical, que guarda relação de nexo causal com as atividades laborais”.Anoto, no ponto, que, embora o perito tenha afirmado se tratar de incapacidade “parcial e permanente”, a interpretação do conjunto de suas respostas leva a crer que o termo “parcial” foi empregado, nesse caso, no sentido de que a incapacidade se restringe ao trabalho habitual e a todos aqueles que envolvam esforço físico.Isso porque ele afirma que “os exames físicos e de imagem demonstram limitação funcional incompatível com as funções exercidas como encarregada de hortifruti, que exigem esforço físico” e que “é passível de reabilitação para atividades administrativas ou que não envolvam esforço físico”.A incapacidade constatada, ao que parece, é total para a atividade habitual desempenhada pela autora, situação que se amolda à hipótese de concessão de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), tal como dispõe o artigo 59 da Lei nº 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Por completude, a qualidade de segurada parece ser evidente, na medida em que a autora recebia auxílio por incapacidade temporária (cf. dossiê previdenciário de evento 27.3).III - Finalizando, o perigo de dano no caso é evidente, vez que a autora está afastada de sua função desde 05/2024 e sem receber qualquer benefício desde 02/2025, de modo que postergar a implantação do benefício (que tem caráter alimentar, frise-se) comprometeria a subsistência dela.Diante disso, reputo, ao menos por ora, provável o acolhimento da pretensão inicial.Posto isso, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, para confirmar a tutela antecipada e determinar o restabelecimento desde logo do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), fixando o prazo de quinze dias para o cumprimento[1], sob pena de multa de R$ 150,00 por dia, limitada a 30 dias.