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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004577-05.2023.8.16.0160

Recurso Inominado Cível n° 0004577-05.2023.8.16.0160 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi
Recorrente(s): MUNICIPIO DE SARANDI/PR
Recorrido(s): OSCAR HIGUTI
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE SARANDI/PR. IPTU.
INEXISTÊNCIA DE LEI FORMAL INSTITUIDORA DA PLANTA
GENÉRICA DE VALORES PARA OS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2022.
UTILIZAÇÃO DO DECRETO Nº 49/1983. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGOS 145, 150, INCISO I, E 156,
INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 97 DO CTN. TEMA
211 DO STF. SÚMULA 160 DO STJ. REGULARIZAÇÃO DA COBRANÇA
A PARTIR DE 2023, COM A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 421/2022, QUE INSTITUIU A PLANTA GENÉRICA DE
VALORES. TAXA DE EXPEDIENTE. INCONSTITUCIONALIDADE.
TEMA 721 DO STF. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS
INDEVIDAMENTE. ARTIGO 167 DO CTN. TEMAS 810/STF E 905/STJ.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELOS ÍNDICES
UTILIZADOS PELO MUNICÍPIO SOBRE SEU CRÉDITO. JUROS
MORATÓRIOS À RAZÃO DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR
CENTO) AO MÊS, NOS TERMOS DO ARTIGO 61, § 2.º, DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 70/2001).
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO
E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Sarandi/PR em face da
sentença de parcial procedência da ação declaratória de inexigibilidade de crédito
tributário cumulada com repetição de indébito, que declarou a inexigibilidade do
IPTU e da Taxa de Expediente referentes aos exercícios de 2018 a 2022,
condenando o Município à restituição dos valores pagos indevidamente. O
Município questiona a ausência de lei formal para a instituição da Planta Genérica
de Valores nos anos indicados, a legalidade da cobrança do IPTU com base no
Código Tributário Municipal e a taxa de juros aplicada, além de requerer a
limitação da restituição aos valores pagos exclusivamente a título de IPTU e Taxa
de Expediente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a cobrança do IPTU e
da Taxa de Expediente pelo Município de Sarandi/PR nos exercícios de 2018 a
2022, diante da ausência de lei formal instituindo a Planta Genérica de Valores
para esses períodos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A cobrança do IPTU referente aos exercícios de 2018 a 2022 é inexigível por
ausência de lei formal instituindo a Planta Genérica de Valores, violando o
princípio da legalidade tributária previsto na Constituição Federal e no Código
Tributário Nacional.
2. A utilização do Decreto nº 49/1983 para fundamentar a cobrança do IPTU é
inválida, pois não substitui a necessidade de lei formal para fixação da Planta
Genérica de Valores, conforme entendimento do STF (Tema 211) e do STJ
(Súmula 160).
3. A partir de 2023, com a edição da Lei Complementar Municipal nº 421/2022,
que instituiu formalmente a Planta Genérica de Valores, a cobrança do IPTU
passou a observar o princípio da legalidade, tornando-se válida.
4. A Taxa de Expediente é inconstitucional, pois não corresponde à prestação de
serviço público específico e divisível ao contribuinte, conforme entendimento do
STF (Tema 721), devendo ser restituídos os valores pagos indevidamente.
5. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ser limitada aos valores
referentes ao IPTU e à Taxa de Expediente, excluindo-se outras taxas não
incluídas no pedido inicial.
6. Os juros moratórios devem ser fixados em 0,5% ao mês, conforme o artigo 61,
§ 2.º, do Código Tributário Municipal, e não em 1% ao mês como fixado na
sentença original.
IV. DISPOSITIVO E TESE
1. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Tese de julgamento: É imprescindível a edição de lei formal para instituir a Planta
Genérica de Valores que fundamenta a cobrança do IPTU, sendo vedada a
majoração do valor venal dos imóveis por decreto do Poder Executivo, sob pena
de violação ao princípio da legalidade tributária prevista no artigo 150, inciso I,
da Constituição Federal e artigo 97 do Código Tributário Nacional.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, positivo
o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Sarandi/PR em face da
sentença de parcial procedência proferida nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de crédito
tributário c/c repetição de indébito, por meio da qual se declarou a inexigibilidade do IPTU e da Taxa de
Expediente referentes aos exercícios de 2018 a 2022, condenando-se o Município Recorrente à
restituição dos valores comprovadamente pagos no montante de R$ 3.599,68 (três mil, quinhentos e
noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), acrescidos de correção monetária desde o pagamento
indevido e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado.
Irresignado, o Município Recorrente pugna, em síntese, pela reforma integral da sentença,
sustentando a legalidade da cobrança do IPTU com amparo no Código Tributário Municipal (Lei
Complementar n.º 70/2001) e na Planta Genérica de Valores, requer ainda, a redução dos juros
moratórios para 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme o artigo 61, § 2.º, do Código
Tributário Municipal, e a limitação da condenação aos valores pagos exclusivamente a título de IPTU e
Taxa de Expediente, excluindo-se as demais taxas que não integram o pedido inicial.
Quanto ao mérito recursal, assiste parcial razão ao Recorrente.
O princípio da legalidade tributária, consagrado no artigo 150, inciso I, da Constituição
Federal e reiterado no artigo 97 do Código Tributário Nacional, veda a exigência ou majoração de tributo
sem lei que o estabeleça. No âmbito municipal, o artigo 99, inciso I, do Código Tributário do Município
de Sarandi (Lei Complementar nº 70/2001) reproduz idêntica vedação.
A discussão central reside na necessidade de lei formal para a fixação dos critérios de
apuração do valor venal dos imóveis, elemento essencial à base de cálculo do IPTU. Nesse ponto,
consolidou-se o entendimento de que a Planta Genérica de Valores (PGV) é o instrumento apto a
demonstrar os critérios de apuração do valor venal dos imóveis, e sua instituição há de se dar por lei em
sentido formal, não por simples decreto do Poder Executivo.
O Município de Sarandi vinha fundamentando seus lançamentos de IPTU no Decreto nº 49
/1983, sem respaldo em lei formal instituidora da PGV, circunstância que ofende o Tema 211 do
Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a majoração do valor venal dos imóveis para fins de cobrança
do IPTU não prescinde da edição de lei em sentido formal, exigência que somente se pode afastar quando
a atualização não exceda os índices inflacionários anuais de correção monetária. Na espécie, o Município
não demonstrou que as atualizações praticadas se limitaram a tais índices, ônus que lhe incumbia nos
termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.
Ademais, nos termos da Súmula 160 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado ao
Município atualizar o IPTU mediante decreto em percentual superior ao índice oficial de correção
monetária.
Este é o entendimento pacífico desta Turma Recursal. Confira-se:
RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO
RECURSAL DO MUNICÍPIO DE SARANDI/PR. JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. PGV – "PLANTA
GENÉRICA DE VALORES" PARA FIXAÇÃO DO PERÍMETRO
URBANO DO MUNICÍPIO E DOS VALORES DE MERCADO DO
METRO QUADRADO DOS IMÓVEIS. DOCUMENTO NÃO ANEXADO
AOS AUTOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA – VIOLAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE LEI FORMAL. INSTITUIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE
COBRANÇA E UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS
DO MUNICÍPIO CRIADO PELO DECRETO N.º 49/83. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 160 DO STJ. IPTU DOS ANOS DE 2017 A 2021 QUE NÃO
OBSERVOU A LEGISLAÇÃO. TEMA 211 DO STF. TAXA DE
EXPEDIÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE – TEMA 721 DO STF.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 4.ª Turma Recursal –
0001607-66.2022.8.16.0160 – Sarandi – Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal
dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo – J. 05.02.2024)

Entretanto, importa assinalar que, com a edição da Lei Complementar Municipal nº 421
/2022, que instituiu formalmente a Planta Genérica de Valores, o vício que maculava a exigência
tributária foi devidamente sanado. Por conseguinte, a cobrança do IPTU a partir do exercício de 2023
passou a observar os ditames do princípio da legalidade, de modo que não há fundamento jurídico para
declarar sua inexigibilidade quanto a esse período.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO – MUNICÍPIO DE SARANDI/PR – AÇÃO
DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO –
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – EDIÇÃO DA LC N.º 421
/2022, QUE DISPÕE SOBRE A PGV – PLANTA GENÉRICA DE
VALORES – REGULARIZAÇÃO DA COBRANÇA DO IPTU, QUE
PASSOU A OBSERVAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DEIXOU DE
MAJORAR O REFERIDO TRIBUTO POR DECRETO – PRECEDENTE
DESTA QUARTA TURMA RECURSAL (0003146-67.2022.8.16.0160) –
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do reclamado
conhecido e provido. (TJPR – 4.ª Turma Recursal – 0002907-29.2023.8.16.0160
– Sarandi – Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Marco Vinicius Schiebel – J. 24.03.2025)

Assim, declara-se a inexigibilidade do IPTU tão somente em relação aos exercícios de
2018 a 2022, período sobre o qual incide a prescrição quinquenal fixada na sentença de origem, que não
foi objeto de insurgência recursal pelo Recorrente.
A cobrança da denominada Taxa de Expediente — exação cobrada pela simples emissão
do carnê de recolhimento de tributo — foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do Tema 721, por não corresponder à prestação de serviço público específico e divisível ao
contribuinte, nos termos dos artigos 145, inciso II, da Constituição Federal e 77 e 79 do Código
Tributário Nacional.
A emissão do carnê ou guia de recolhimento de tributos serve ao exclusivo interesse da
Administração Pública, não envolvendo a prestação de qualquer serviço público ao contribuinte, razão
pela qual sua cobrança é inconstitucional e os valores indevidamente pagos são passíveis de restituição.
A relação jurídica subjacente é de natureza tributária, atraindo a incidência do artigo 167 do Código
Tributário Nacional, que não contempla a restituição em dobro. A devolução há de se dar, portanto, de
forma simples, conforme determinado na sentença de origem.
A correção monetária incidirá a partir da data de cada pagamento indevido, consoante a
Súmula 162 do Superior Tribunal de Justiça, e os juros e a atualização monetária deverão observar os
índices utilizados pelo próprio Município sobre seus créditos tributários, em conformidade com os Temas
810/STF e 905/STJ.
A sentença fixou os juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês a contar do
trânsito em julgado, determinando, ao mesmo tempo, a aplicação dos índices utilizados pelo Município
sobre seus créditos. Há, contudo, manifesta contradição, porquanto o artigo 61, § 2.º, do Código
Tributário Municipal (Lei Complementar nº 70/2001) estabelece a taxa de juros moratórios de 0,5% (zero
vírgula cinco por cento) ao mês.
Impõe-se, pois, a reforma da sentença neste ponto, para adequar a taxa de juros moratórios
a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado, em consonância com o
artigo 61, § 2.º, do referido Código Tributário Municipal e com o Tema 905/STJ.
Procede, igualmente, a irresignação do Município Recorrente quanto à necessidade de se
limitar a restituição aos valores efetivamente cobrados a título de IPTU (IT) e Taxa de Expediente (EM),
excluindo-se da condenação valores referentes a outras taxas — tais como coleta de lixo e taxa de
limpeza de vias públicas — que não integram o pedido formulado na petição inicial. Impõe-se, pois, a
adequação da condenação para restringir a restituição aos valores comprovadamente pagos a título das
exações expressamente impugnadas, vedada a inovação recursal quanto a eventuais outras cobranças.
Valores estes que devem ser apurados em fase de cumprimento de sentença, pagos
exclusivamente a título de IPTU (IT) e Taxa de Expediente (EM), com a exclusão de quaisquer outras
rubricas.
III. VOTO.
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso,
nos termos da fundamentação.
Logrando o Recorrente êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de
custas processuais e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MUNICIPIO DE SARANDI/PR, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

14 de agosto de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz (a) Relator (a)