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Processo:

1. Relatório.Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Município de Umuarama em face da decisão de mov. 267.1, proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Umuarama nos autos de Execução Fiscal nº 0003685-28.2021.8.16.0173, que acolheu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel gerador dos tributos e de isenção do IPTU de um dos devedores referente aos exercícios de 2018, 2019 e 2020.Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que: a) contrariamente do fundamentado na decisão objurgada, o pedido de impenhorabilidade de imóvel não se aplica a débitos de IPTU, posto que o imposto está sendo cobrado em função da própria propriedade do imóvel; b) a decisão interlocutória incorre em nulidade por violação ao Princípio da Congruência; c) a concessão de isenção do IPTU no Município de Umuarama encontra-se vinculada ao cumprimento dos requisitos previstos na LC 380/2014 e ao exaurimento da via administrativa; d) ao tempo em que não houve o requerimento administrativo de isenção do imposto pela parte agravada no prazo legal e tampouco a apresentação dos documentos exigidos pela legislação municipal, há que se manter a integralidade dos débitos inscritos na CDA nº 1090/2021.Pugnou, assim, pelo deferimento do efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso a fim de afastar o reconhecimento da isenção de IPTU e manter a execução sobre a integralidade da CDA nº 1090/2021.O efeito suspensivo pretendido foi indeferido através da decisão de mov. 8.1.Não foram apresentadas contrarrazões (mov. 16).Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

2. Fundamentação.Da admissibilidade recursal.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), é o caso de conhecer o presente recurso de agravo de instrumento, na forma do art. 1.015 do Código de Processo Civil.Do mérito.Trata-se, na origem, de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Umuarama em desfavor de Maria Lopes Araujo e Espólio de Odair Benedito Araujo para fins de cobrança de IPTU dos exercícios de 2016 a 2020, inscritos na CDA nº 1090/2021 (mov. 1.2).Para além da CDA, colacionou o Município exequente junto à exordial a matrícula do imóvel gerador dos tributos (mov. 1.3), a situação cadastral do CPF da Sra. Maria Araujo (mov. 1.4), a certidão de óbito do Sr. Odair Araujo (mov. 1.5) e uma consulta realizada perante a plataforma SPC em nome da Sra. Maria Araujo (mov. 1.6).Recebida a inicial e proferido despacho citatório (mov. 8.1), a carta de citação com aviso de recebimento retornou negativa (mov. 11.1 e 12.1).Requeridas novas diligências para citação dos executados (mov. 15.1), obtiveram-se novas respostas negativas (mov. 18.1 e mov. 19.1).Reiterado o pedido de diligências para localização dos executados (mov. 22.1), sobreveio comprovante positivo de citação do Espólio de Odair Benedito Araujo (mov. 25.1) e da Sra. Maria Lopes Araujo (mov. 26.1).Transcorrido o prazo sem o pagamento do débito ou indicação de bens à penhora (movs. 27 e 28), requisitou o Município de Umuarama o deferimento de medidas de constrição patrimonial (mov. 31.1).Colacionado comprovante de penhora parcialmente frutífera perante o sistema SISBAJUD (mov. 37.1), deferiu-se a transferência dos valores à conta de titularidade da exequente (mov. 45.1), com o cumprimento da ordem judicial no mov. 46.1 e mov. 48.1.Atestado pela Fazenda Municipal a subsistência de débito exequendo, requisitou-se o prosseguimento da execução (mov. 55.1).Realizadas diligências perante o sistema RENAJUD (mov. 56.1 a mov. 56.4) e INFOJUD (mov. 59.1 a mov. 59.4), pugnou o Fisco exequente por nova tentativa de penhora junto aos sistemas SISBAJUD/BACENJUD (mov. 62.1), cuja resposta retornou negativa (mov. 68.1 e 68.2).Pleiteada a penhora do imóvel gerador dos tributos (mov. 71.1), houve a colação da matrícula atualizada do bem (mov. 75.2) e a expedição do termo de penhora no mov. 76.1.Registrada a penhora na matrícula do imóvel (mov. 86.2), as partes executadas foram devidamente intimadas (mov. 88.1 e mov. 89.1) e a parte exequente requereu a avaliação do bem (mov. 100.1), tendo o auto de avaliação sido juntado no mov. 103.3.Colacionados pela Fazenda Municipal os documentos indispensáveis à designação do leilão judicial (movs. 112.1 a 112.6), houve a nomeação de leiloeiro (mov. 114.1), a intimação da executada Sra. Maria Araujo (mov. 121.1) e a designação da data de leilão (mov. 131.1).Publicado o edital de leilão (mov. 133.1), houve a intimação do atual ocupante do imóvel (mov. 161.1) e a suspensão do leilão para intimação da parte executada (mov. 170.1).Redesignado o leilão (mov. 186.1), houve a intimação dos herdeiros do espólio (mov. 209.1) e do atual ocupante do imóvel (mov. 212.1), tendo o Juízo de primeira instância reconhecido a validade de intimação da Sra. Maria Araujo veiculada em processo de inventário em apartado (mov. 214.1).Atestado nos autos as duas tentativas de leilão judicial com negativa de arrematação do bem (mov. 218.1 e mov. 218.2), o Município de Umuarama pugnou por nova tentativa de penhora pelo sistema SISBAJUD/BACENJUD (mov. 222.1) e pela juntada de 2ª via da CDA (mov. 224.1).Certificado nos autos o comparecimento da Sra. Maria Lopes Araujo ao cartório, com o requerimento de nomeação de advogado dativo (mov. 234.1), o profissional indicado recursou o encargo (mov. 237.1).Juntado nos autos termo de penhora no rosto dos autos nº 0003685-28.2021.8.16.0173 (mov. 238.1), nomeou-se novo procurador dativo à parte executada (mov. 241.1), com o aceite do encargo no mov. 244.1 - oportunidade na qual pugnou pela intimação do Ministério Público para atuação no feito e reclamou o direito da executada à isenção do IPTU.Impugnada as alegações de isenção do IPTU pelo Fisco Municipal (mov. 249.1), atestou-se penhoras frutíferas perante o SISBAJUD nos movs. 251.1 e 251.2.A parte executada apresentou petição no mov. 255.1 pelo imediato desbloqueio dos valores diante da impenhorabilidade destes por se caracterizarem como subsídios do INSS e possuírem caráter alimentar.Proferida decisão de mov.257.1, por intermédio da qual o juízo singular indeferiu o pedido de isenção do IPTU e deferiu o imediato desbloqueio dos valores constritos.O d. Promotor de Justiça se manifestou pela não intervenção no feito (mov. 262.1) e a parte executada apresentou novos documentos a fim de permitir o reconhecimento da isenção do IPTU e o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel objeto de penhora (mov. 264.1 a mov. 264.3).Impugnados os argumentos de impenhorabilidade do imóvel e de isenção do IPTU pela Fazenda de Umuarama (mov. 265.1), sobreveio a decisão ora agravada, que reconheceu a impenhorabilidade do bem imóvel a isenção do tributo referente aos exercícios de 2018, 2019 e 2020, nos seguintes termos (mov. 267.1):

1. A parte executada efetuou pedido de reconhecimento de isenção tributária por ser pessoa idosa (seq. 244.1). 2. O pedido comporta deferimento. Para a concessão do benefício postulado, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 13, inciso V da LC nº 340/2014: (...)No caso dos autos, há prova documental bastante para demonstrar que os executados são proprietários de apenas um imóvel (seq. 264.2-264.3) e, o que é mais importante, há indicação de que o imóvel que gerou a exação seja utilizado para moradia familiar (Art. 13, §3°, LC n° 340/2014). Por outro lado, colhe-se da CDA do seq. 1.2 que a execução persegue dívidas de IPTU dos exercícios de 2016 a 2020. Considerando que a Sra. Maria Lopes Araujo completou 60 anos em 14/09/2018 (seq. 1.4), sendo evidentemente ser pessoa idosa que comprovadamente recebe benefício previdenciário (seq. 255.1) desde então, não há dúvidas de que a parte executada faz jus ao benefício de isenção pleiteado, contudo, este compreenderá os exercícios de 2018, 2019 e 2020, nos termos da lei. Oportuno asseverar, no entanto, que cabe a ela requerer administrativamente a isenção a cada três anos, na forma do art. 13, §5º do mesmo diploma legal. 3. Pelo exposto, ACOLHO o pedido de reconhecimento de isenção do IPTU atinente ao imóvel do seq. 1.3 dos exercícios de 2018, 2019 e 2020. 4. Intimem-se. 5. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente a, em 30 dias, promover a substituição da CDA, excluindo os tributos com fatos geradores em 2018, 2019 e 2020.

Quanto à insurgência recursal, necessárias se fazem algumas ponderações.Infere-se das razões de Agravo de Instrumento, que divergiu a Fazenda Pública Municipal da Comarca de Umuarama quanto a alegação de impenhorabilidade do imóvel gerador dos tributos arguida pela parte executada na origem e supostamente aceita pela decisão agravada. Todavia, a despeito da breve menção quanto a esta matéria em segundo grau, verifica-se que deixou a parte agravante de desenvolver sua insurgência recursal, sequer formulando pedido expresso quanto a necessidade de afastamento do reconhecimento da impenhorabilidade sobre o bem imóvel penhorado, o que pode ser interpretado como uma violação ao Princípio da Dialeticidade e impede a análise recursal sore o assunto.De forma similar, embora não se ignore a fundamentação trazida pela parte agravante de que a decisão recorrida incorreria em nulidade por violação ao Princípio da Adstrição/Congruência, compreende-se que tal argumentação foi apresentada de forma isolada, sem grandes desenvolvimentos e sequer acompanhada do respectivo pleito recursal de cassação da sentença.De qualquer sorte, de modo a afastar quaisquer alegações de omissão no acórdão, possível o tecimento de rápidos esclarecimentos sobre o tema a fim de extinguir qualquer dúvida quanto à validade da decisão objurgada.O denominado Princípio da Congruência, ou da Adstrição, preconiza que a decisão judicial está restrita aos limites da causa de pedir aventados pela parte demandante, guardando íntima relação com o brocado latino “dê-me os fatos, que eu te darei o direito” (da mihi facum, dabo tibi ius). Tais limites, inclusive, estão preceituados nos artigos 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. (...)Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Assim, quando não respeitados os limites das causas de pedir do autor, verifica-se que a decisão judicial padece de vício que enseja sua nulidade. Conforme discorre Humberto T. Júnior:

Pelo segundo princípio, que também se nomeia como princípio da adstrição, o juiz deverá ficar limitado ou adstrito ao pedido da parte, de maneira que apreciará e julgará a lide “nos termos em que foi proposta”, sendo-lhe vedado conhecer questões não suscitadas pelos litigantes (art. 141). Prevalece, portanto, o princípio dispositivo na instituição da relação processual e na definição do objeto sobre o qual recairá a prestação jurisdicional. Justifica-se a prevalência do princípio dispositivo nesses momentos cruciais do processo também pela necessidade de preservar a neutralidade do juiz diante do conflito travado entre os litigantes. Cabe-lhe receber e solucionar o litígio, tal qual deduzido pelas partes, em juízo, sem ampliações ou derivações para temas por elas não cogitados. (...)O defeito da sentença ultra petita, por seu turno, não é totalmente igual ao da extra petita. Aqui, o juiz decide o pedido, mas vai além dele, dando ao autor mais do que fora pleiteado (CPC/2015, art. 492). A nulidade, então, é parcial, não indo além do excesso praticado, de sorte que, ao julgar o recurso da parte prejudicada, o tribunal não anulará todo o decisório, mas apenas decotará aquilo que ultrapassou o pedido.[1]

Todavia, no caso em apreço a argumentação trazida pela parte recorrida quanto à inexigibilidade do débito por existência de isenção tributária e a consequente análise da questão pelo Juízo de primeira instância não se configura de fato como violação ao Princípio supracitado. Particularmente porque, sendo a isenção tributária matéria de ordem pública - a qual pode ser arguida pelas partes a qualquer tempo e/ou analisada pelo juiz de ofício – não há se falar em violação ao Princípio da Congruência.Ora, é plenamente racional a conclusão que acaso fosse a isenção de IPTU da parte executada um direito já adquirido e de amplo conhecimento da Fazenda Municipal, sequer haveria a necessidade de ajuizamento de execução fiscal, de modo que a arguição da matéria da inexigibilidade do crédito tributário levantada durante o trâmite processual é possível e plenamente legal.Na sequência, transcrevem-se ementas de julgados deste e. Tribunal de Justiça e do d. Tribunal Regional Federal da 4ª Região que confirmam a tese de que a análise de matérias de ordem pública não implica em violação ao Princípio da Adstrição:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA SENTENÇA POR SER EXTRA PETITA E POR VIOLAR O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE DO SÓCIO PARA RESPONDER PELOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. FUNDAMENTO UTILIZADO NA SENTENÇA QUE JÁ HAVIA SIDO ABORDADO NOS AUTOS. FAZENDA PÚBLICA INTIMADA. MÉRITO. FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTADA. IRREGULARIDADE NO REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE DÉBITO VALIDAMENTE CONSTITUÍDO EM RELAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO. ART. 185 DO CTN. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PARA O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO DISPOSITIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.a. O juiz não se submete ao princípio da adstrição em relação às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício. b. Não há falar em violação ao princípio da não surpresa se o fundamento utilizado pela sentença já foi abordado nos autos e a parte interessada não se manifestou . (...)(TJ-PR 0023624-15.2023.8.16 .0014 Londrina, Relator.: Rogério Luis Nielsen Kanayama, Data de Julgamento: 08/04/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2024) – Destaquei.
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. VINCULAÇÃO A MULTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO.INCONSTITUCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da impossibilidade de fixação de multa administrativa com base em salário-mínimo. Precedentes. 2. As matérias de ordem pública não se submetem ao princípio da adstrição. 3. Acerca da ofensa ao princípio da congruência, não há afronta em ser acolhido pedido por fundamento diverso daquele arguido. 4. Apelação improvida.(TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50108853820124047204 SC, Relator.: MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, Data de Julgamento: 27/11/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 27/11/2024) – Destaquei.

Diante das considerações acima tecidas, cinge-se a controvérsia recursal em examinar o direito da parte executada de isenção do IPTU sobre imóvel de sua propriedade.O Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é um tributo de competência Municipal cujo fato gerador está previsto expressamente no artigo 32 do Código Tributário Nacional, qual seja: “a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município”. No que tange ao contribuinte responsável pelo pagamento deste imposto, pertinente a transcrição dos ensinamentos de Hugo Segundo:

O contribuinte do IPTU, por sua vez, é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Proprietário é aquele que, nos termos do Direito Privado, é titular do domínio pleno do imóvel, tendo o direito de usar, gozar e dispor do mesmo. Caso o domínio pleno seja bipartido (dividindo-se em domínio direto e domínio útil), o contribuinte será o titular do domínio útil, pois é ele quem, em virtude de enfiteuse, dispõe de direito quase equivalente ao do proprietário, inclusive vitalício e hereditário. Finalmente, caso o imóvel esteja em situação irregular, do ponto de vista do Direito Civil, mas seja conhecido aquele que o utiliza “como se” fosse seu proprietário, será ele o contribuinte.[2]

Ainda sobre o responsável pelo pagamento do tributo, há disposição no Código Tributário Nacional, notadamente junto ao art.34, determinando que o contribuinte do imposto é “o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuir a qualquer título”. Infere-se do Código Tributário Municipal da Comarca de Umuarama (Lei Complementar nº 380/2014) que os dispositivos supramencionados foram repetidos na legislação local, dispondo através dos arts. 8º a 10 o seguinte:

Art. 8º O imposto tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física como definido na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana do Município. Parágrafo único. O imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel nos casos de transferência de propriedade ou de direitos reais a ele relativos.
Art. 9º Para todos os efeitos legais, considera-se ocorrido o fato gerador:I - no primeiro dia de cada ano.
Art. 10 O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do bem imóvel, a qualquer título, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos.§ 1º O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.§ 2º Considera-se como possuidor, para os efeitos deste artigo:a) o promitente comprador em caráter irretratável que se encontre imitido na posse;b) o promitente comprador em caráter irretratável cuja promessa de compra e venda tenha registro no Cartório de Registro de Imóveis;c) o autor de ação de usucapião admitida em juízo;d) o superficiário.

Todavia, previu o Município na Seção II do referido normativo hipóteses nas quais os contribuintes seriam isentos do pagamento do IPTU, sendo pertinente a transcrição dos artigos que tratam sobre a matéria:

Art. 13 Estão isentos do imposto:I - os imóveis cedidos gratuitamente para uso do Município, União ou Estado, relativamente à parte cedida;II - os imóveis pertencentes às sociedades de economia mista municipal, empresas públicas do Município e fundações instituídas pelo Município;III - as residências pastorais de propriedade das igrejas, desde que anexas ao templo;IV - o proprietário de um único imóvel de área construída até 70,00 m² (setenta metros quadrados) e que sirva de sua residência e com renda familiar de até dois salários-mínimos, excluídos desta isenção os apartamentos constituídos em forma de condomínio ou não;V - o aposentado com mais de 60 anos de idade ou que venha a completá-los no exercício do tributo devido, o deficiente físico, cuja deficiência o impossibilite de trabalhar, o portador de doenças incapacitantes para o trabalho, a viúva ou o aposentado por invalidez, independentemente de idade, e que preencham os seguintes requisitos:a) ser proprietário de um único imóvel, destinado à residência familiar;b) auferir renda familiar não superior a dois salários mínimos mensais.VI - Os clubes sociais, sem fins lucrativos;VII - O loteador, em relação a seus imóveis, para o exercício seguinte ao ato do registro do loteamento, em relação as unidades imobiliárias não comercializadas.§ 1º O benefício previsto no inciso V deste artigo estende-se ao usufrutuário que detenha a posse do imóvel e ao não aposentado com mais de 60 anos e que preencha os requisitos acima, excluídos desta isenção os apartamentos constituídos em forma de condomínio ou não.§ 2º No caso de imóvel objeto de inventário ou partilha, de que trata os incisos IV e V, deste artigo a isenção será total desde que a posse do imóvel continue com o beneficiário e este preencha os requisitos do inciso V.§ 3º A isenção prevista neste artigo alcança somente a unidade onde resida o beneficiário.§ 4º As isenções previstas no inciso IV somente produzirão efeitos após seu reconhecimento pelo órgão municipal competente, podendo a administração pública delegar esta competência a secretarias afins.§ 5º Os beneficiários das isenções de que trata este artigo deverão solicitar, no caso do inciso IV, anualmente, e no caso do inciso V, a cada dois anos.§ 6º Excluem-se, no caso do inciso II, as áreas destinadas à prática de comércio ou serviços destinados, inclusive, ao atendimento de não associados, ainda que estejam dentro dos limites da propriedade.§ 7º Descaracterizará o limite remuneratório que concede direito à isenção do inciso V:I - viver o contribuinte com cônjuge, companheiro ou dependentes no imóvel, e o somatório das rendas dos moradores ultrapassarem o limite previsto na alínea "b" daquele inciso;II - possuir o contribuinte, ou qualquer das pessoas citadas no inciso I, rendas oriundas de aplicações financeiras, aluguéis, participações societárias e equivalentes, que excedam e descaracterizem o limite concessório;III - ficar evidenciada, pelas demais despesas de manutenção e conservação do imóvel, a existência de sinais exteriores de riqueza, em flagrante incompatibilidade entre a renda declarada do contribuinte e o seu padrão econômico de vida.
Art. 14 O beneficiário da isenção prevista no artigo anterior deve comunicar à Prefeitura, no prazo de 30 (trinta) dias, qualquer ocorrência que possa implicar o cancelamento do benefício.Parágrafo único. As isenções serão canceladas quando caracterizada a insubsistência das razões que as determinaram.
Art. 15 Com exceção dos casos expressamente previstos nesta Lei Complementar, a isenção do imposto não acarreta a isenção de outros tributos.

No caso em apreço, argumenta a parte executada possuir direito à isenção do IPTU em decorrência da hipótese prevista no inciso V, de modo que a presente análise recursal deve verificar em cotejo com os autos originários se a contribuinte preencheu todos os requisitos necessários a concessão do benefício fiscal. Em relação aos requisitos indispensáveis à concessão da isenção fiscal, depreende-se de a legislação local serem estes divididos em duas categorias: uma subjetiva (relativa às características e condições pessoais do contribuinte e os rendimentos auferidos) e outra objetiva (concernente ao objeto gerador dos tributos).Assim, para o preenchimento do requisito subjetivo, faz-se necessário que o contribuinte que pleiteie o benefício seja aposentado com mais de 60 anos de idade ou que venha a completá-los no exercício do tributo devido; ou, independentemente da idade, comprove ser deficiente físico cuja deficiência impossibilite o trabalho, portador de doença incapacitante para o trabalho, viúva e/ou aposentado por invalidez. Outrossim, ainda é exigido que o contribuinte das categorias acima mencionadas faça prova de que aufere renda familiar inferior a dois salários-mínimos. No caso em apreço, incontroverso nos autos que o requisito subjetivo restou configurado, porquanto demonstrado pelo conjunto probatório que a contribuinte ora executada é pessoa idosa, tendo nascido em 14/09/1958 e completado 60 anos em 14/09/2018 (mov. 1.4, autos origem); que é viúva do Sr. Odair Benedito Araujo desde 08/08/2010 (certidão de óbito mov. 1.5, autos origem) e que possui como aparente única fonte de renda benefício previdenciário pago pelo INSS em valor médio de R$1.007,03 (considerando os montantes dos três últimos meses indicados no extrato de pagamento de benefício apresentado nos movs. 255.1 e 255.2). Por sua vez, em relação ao requisito objetivo, infere-se da alínea b, do inciso V, do art. 13 da LC nº 380/2014 que a concessão da isenção tributária exige, adicionalmente aos requisitos subjetivos, que o imóvel gerador dos tributos seja o único imóvel de propriedade do contribuinte e, para além disso, que seja destinado à residência familiar do beneficiário.Do conjunto probatório produzido até o presente momento, é possível concluir – ao menos em cognição sumária típica do Agravo de Instrumento – que o requisito do imóvel gerador do tributo ser o único de propriedade do contribuinte ter restado preenchido. Isso porque, colacionou o defensor dativo junto ao mov. 264.2 e 264.3 certidões dos Registros de Imóveis da Comarca de Umuarama, as quais indicaram que no 2º Serviço de Registro de Imóveis inexistiam quaisquer imóveis em nome da executada e no 1º Ofício de Registro de Imóveis constou tão somente o imóvel de matrícula nº 33162 – sendo este o mesmo indicado pela Fazenda Pública Municipal como gerador dos tributos executados (mov. 1.3 e mov. 75.2). Entretanto, em detida análise aos autos originários, conclui-se pela inexistência de comprovação, ao menos até a prolação da decisão interlocutória agravada, de que o imóvel gerador dos tributos é de fato utilizado pela contribuinte como sua moradia ou residência familiar. O imóvel indicado pelo Município de Umuarama como gerador dos IPTU executado se origina de subdivisão de data de loteamento denominado Jardim Paris no ano de 2004. Em razão disso, não se pode deixar de mencionar que o endereço de localização do bem foi modificado por diversas vezes tanto na própria matrícula do imóvel quanto nas manifestações exaradas pela Fazenda Pública. Infere-se da petição inicial de solicitação à execução (mov. 1.1) e da CDA nº 1090/2021 (mov. 1.2), apresentadas pelo Fisco Municipal, que o imóvel gerador dos tributos executados foi indicado como localizado na Rua Raul Destro nº 3938, local em que também residiria a executada Sra. Maria Lopes de Araujo e indicado na certidão de óbito do Sr. Odair Benedito Araujo como sendo sua última residência (mov. 1.5).Todavia, na própria matrícula do imóvel colacionada ao mov. 1.3 fez constar que o imóvel estaria na Rua Raul Destro nº 3920 em julho de 2007 (AV-1-33-162) e na Rua Raul Destro nº 3932 em agosto/2007 (AV-2-33-162), bem como perante a consulta realizada no sistema do SPC indicou-se que o endereço da executada Sra. Maria Araujo seria Rua das Gardênias nº 4445. A primeira carta de citação enviada à executada foi direcionada ao endereço da Rua Raul Destro nº 3938, tendo retornado negativa e com o carimbo “mudou-se” (mov. 11.1). Expedida nova citação à Rua das Gardênias nº 4445, esta também retornou negativa e com o carimbo “ausente por 3x” (mov. 19.1).Contudo, através de nova tentativa de citação com carta enviada ao mesmo endereço da Rua das Gardênias nº 4445, perfectibilizou-se a citação da Sra. Maria Lopes Araujo (mov. 26.1), o que permite a conclusão que não mais residiria no imóvel gerador dos tributos, mas em localidade diversa na qual foi encontrada e recebeu a citação. Corroborando a tese de que não mais residiria a executada no imóvel gerador do IPTU, ressalta-se que as demais intimações acerca das diligências deferidas no procedimento originário foram enviadas justamente à Rua das Gardênias nº 4445 e recebidas pela parte executada em nome próprio, constando sua assinatura pessoal (mov. 39.1, mov. 89.1, mov. 121.1). Outrossim, quando do cumprimento do mandado de avaliação do imóvel penhorado, constatou o oficial de justiça que no local não encontrou a executada Sra. Maria Araujo, mas sim os inquilinos Sra Julia Caroline Ramos da Silva e Diogo Henrique Paris Ribeiro, os quais foram cientificados naquela oportunidade acerca da penhora do imóvel (mov. 103.4). Todavia, sobreveio aos autos no mov. 148.1 retorno negativo de carta de intimação com aviso de recebimento endereçado à Rua das Gardênias nº 4445, indicando que a executada havia se mudado e no mov. 161.1 que o atual ocupante do imóvel gerador dos tributos agora seria o Sr. Danilo Henrique Farias Ribeiro (mov. 161.1). Ainda, em nova tentativa de intimação da executada no endereço em que anteriormente era encontrada (Rua das Gardênia nº 4445), o oficial de justiça atestou que a Sra. Maria Araujo aparentemente não mais residiria naquela localidade, tendo entregue contrafé à vizinha que afirmou conhecer a devedora e se comprometeu a entregá-la (mov. 164.1). Na sequência, em novas tentativas de localização da executada, dirigiu-se novamente um oficial de justiça ao endereço do imóvel penhorado (Rua Raul Destro nº 3938), tendo atestado naquela oportunidade que teria deixado de intimar a Sra. Maria Lopes Araujo por não ter sido encontrada pessoalmente e não residir naquela localidade, tendo a inquilina Sra. Júlia Caroline Ramos da Silva afirmado que pagava aluguel à executada por transferência, não possuindo o telefone ou endereço da devedora, mas informando que pelo que sabia ela estava em São Paulo (mov. 213.1). Contudo, no mov. 234.1, atestou a funcionária juramentada do Cartório o comparecimento espontâneo da devedora, a qual indicou ser residente na Rua das Gardênias nº 4445. De qualquer sorte, a despeito do reprovável comportamento da executada – a qual aparentemente vem se esquivando de suas obrigações e tumultuando o regular prosseguimento da execução originária – certo é que os elementos dos autos militam no sentido de que embora o imóvel localizado na Rua Raul Destro de fato seja o único bem imóvel pertencente a Sra. Maria Lopes Araujo, não restou preenchido o outro requisito objetivo legalmente previsto como indispensável à concessão do benefício fiscal, qual seja, que o imóvel seja utilizado como residência familiar ou moradia do próprio beneficiário. Em realidade, desde a propositura da exação constatou-se que a executada não mais residia no imóvel gerador dos tributos, tendo sido encontrada e recebido intimações em endereço diverso, o que afasta, por si só, a presunção que o único imóvel é destinado à sua moradia e impossibilitando, assim, a concessão da isenção tributária por força do §3º do art. 13 da LC 380/2014, o qual preceitua que a isenção prevista no art. 13 somente alcança a unidade onde resida o beneficiário. E, ainda que se possa pensar em impenhorabilidade e isenção fiscal extensiva ao imóvel em decorrência deste estar alugado, não há nos autos quaisquer elementos probatórios que indiquem que os valores percebidos a título de aluguel são integralmente voltados a custear outra moradia ou garantir a subsistência do devedor e de sua família, provas estas cuja produção era de responsabilidade da executada, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, conclui-se que a despeito da relevante argumentação trazida pela parte executada em primeiro grau, acabou o Juízo Singular incorrendo em error in judicando ao deixar de examinar os requisitos indispensáveis a concessão de benefício fiscal previstos na legislação local em cotejo com as provas dos autos, tendo aplicado entendimento completamente anômalo àquele previsto na LC 380/2014.No mais, assiste razão a parte agravante quando argumenta que a contribuinte sequer faria jus a isenção do IPTU porque deixou de requerer administrativamente a benesse e apresentar os documentos comprobatórios de seu direito alegado. Inobstante o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, garanta que o contribuinte possa ingressar diretamente no Poder Judiciário para o reconhecimento de benefício fiscal, não exigindo-se o exaurimento da via administrativa para tanto, há que se considerar tratar-se o caso em apreço de isenção tributária em sua modalidade específica/individual e não concedida em caráter geral. Tal distinção se mostra importante porque, consoante as lições de Hugo Segundo, as isenções concedidas em caráter individual dependem de requerimento pelo interessado, o qual deverá comprovar o atendimento das condições legalmente exigidas; enquanto a isenção geral aplica-se a todos os contribuintes que se encontrem em determinada situação, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade adicional[3].Assim, sendo a isenção do IPTU pretendida pela parte autora de caráter individual – vista a necessidade de preenchimento dos requisitos legalmente previstos na legislação local – haveria a pretensa beneficiária de requisitar perante a autoridade administrativa a concessão da benesse, não havendo como automaticamente transferir este encargo à Administração Pública, especialmente diante da necessidade de prova à cargo do contribuinte do preenchimento dos requisitos legais e da impossibilidade das isenções tributárias serem interpretadas de maneira extensiva por força do art. 111 do Código Tributário Nacional. Inclusive, o próprio Código Tributário Nacional prevê em seu art. 179 essa necessidade de requerimento prévio por parte do contribuinte para ser beneficiado por isenção de caráter individual, dispondo que somente será efetivado o benefício após o despacho da autoridade administrativa:

Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
§ 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.§ 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 155.


Lógica essa que também foi adotada pelo Código Tributário Municipal de Umuarama junto ao §5º do art. 13 ao dispor que o contribuinte deverá solicitar o benefício pretendido na hipótese do inciso V a cada dois anos e no art. 14 ao estabelecer que o beneficiário deve comunicar a Prefeitura em 30 dias qualquer ocorrência que possa implicar o cancelamento do benefício. Assim o sendo, imperiosa a reforma da decisão interlocutória a fim de afastar o reconhecimento do direito à isenção do IPTU atinente ao imóvel gerador dos tributos dos anos de 2018, 2019 e 2020, com a determinação do regular prosseguimento da execução fiscal nos termos propostos na exordial. A jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça já se manifestou em sentido similar em julgados análogos:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ISENÇÃO ESPECIAL PARCIAL IPTU. RECURSO DESPROVIDO.1. TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E O DIREITO À ISENÇÃO PARCIAL DO IPTU.2. QUESTÕES EM ANÁLISE: I) VERIFICAR SE O CRÉDITO EXEQUENDO FOI FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; E II) AFERIR SE O AGRAVANTE FAZ JUS À ISENÇÃO PARCIAL DO IPTU, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 44/2002.3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO VERIFICADA. TERMOS DE PARCELAMENTO FIRMADOS ENTRE O AGRAVANTE COM O MUNICÍPIO QUE POSSUEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL, BEM COMO EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL POR MEIO DO TERMO DE PENHORA. PRAZO ANUAL DE SUSPENSÃO PREVISTO NO ART. 40, CAPUT, DA LEI Nº 6.830/1980 ACRESCIDO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL NÃO ULTRAPASSADO. 4. ISENÇÃO PARCIAL INDIVIDUAL DO IPTU. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 44/2002 PREVÊ A ISENÇÃO PARA PESSOAS QUE ATENDAM A DETERMINADOS REQUISITOS E DESDE QUE FEITO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DENTRO DO PRAZO FIXADO ANUALMENTE PARA IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO DO IPTU (ART. 3º DA LCM Nº 44/2002). REGRA DE ISENÇÃO INDIVIDUAL E NÃO GERAL. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÉVIO E CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 179 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). DECISÃO MANTIDA.5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0020009-88.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA -
J. 08.09.2025) – Destaquei.
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE LONDRINA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU. INCISO III DO ART. 1º DA LEI Nº 8.673/2001. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ISENÇÃO PARA PESSOAS MAIORES DE 63 (SESSENTA E TRÊS) ANOS. NORMA QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE 03 (TRÊS) REQUISITOS: A) RENDA MENSAL PESSOAL DO BENEFICIÁRIO NÃO SUPERIOR A 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS; B) IMÓVEL DESTINADO A RESIDÊNCIA FAMILIAR; C) O BENEFICIÁRIO DEVE SER PROPRIETÁRIO DE UM ÚNICO IMÓVEL. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU PREENCHER TODOS OS REQUISITOS LISTADOS NA NORMA DE REGÊNCIA. EXISTÊNCIA DE UM SEGUNDO IMÓVEL EM SEU NOME. ALEGADA VENDA DO BEM POR SEU FALECIDO ESPOSO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. APRESENTAÇÃO SOMENTE DE RECIBO DATADO DE 2003, REFERENTE AO PAGAMENTO DA 1ª PARCELA PELA VENDA DO IMÓVEL (MOV. 01.4). PARTE QUE NÃO JUNTOU CONTRATO DE COMPRA E VENDA, REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA POR ESCRITURA PÚBLICA OU MESMO PEDIDO PARA REGISTRO DA VENDA NA MATRÍCULA DO BEM. RECLAMANTE QUE TINHA O DEVER DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ART. 373 DO CPC. PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM AFASTAR A PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE SOBRE OS 02 (DOIS) IMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DA AUTORA. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(...) RAZÕES DE DECIDIR4. Analisada a legislação pertinente, verifica-se que o ordenamento municipal estabeleceu uma lista de requisitos que devem ser observados a fim de que seja concedida a isenção do IPTU nos termos do inciso III do art. 1º da Lei nº 8.673/2001, quais sejam: "a) a renda mensal pessoal do beneficiário não poderá ser superior a cinco salários mínimos; b) que o imóvel seja destinado a sua residência familiar; c) o beneficiário deverá ser proprietário de um único imóvel, independentemente do número de edificações nele construídas, cuja soma dos valores venais não poderá ser superior a R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais)”.5. No caso dos autos, o pedido administrativo restou indeferido pela existência do registro de propriedade de 02 (dois) imóveis em nome da autora, situação esta que viola o requisito disposto na alínea ‘c’ do inciso III do art. 1º da lei local.6. Conforme informações prestadas pela Fazenda Pública, "a requerente solicitou isenção do IPTU por viuvez no exercício de 2020 através do Processo SEI nº 19.006.083793/2020-86, tendo o mesmo sido INDEFERIDO em 23/07/2022 pela existência de outro imóvel cadastrado em nome do seu esposo Vanderley Sebasão, CPF 238.497.039-91 (falecido em 10/11/2020), de inscrição imobiliária nº 05030301305080001 (quadra 01, lote 12 - Conj. Hab. Paranoá II)” (mov. 21.2) (...) 10. Reclamante que não se desincumbiu do dever de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 373 do CPC.11. Direito à isenção de IPTU não demonstrado.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido, a fim de manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, posto não demonstrado o direito da parte autora à concessão de isenção do IPTU, nos termos da fundamentação.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005842-92.2023.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO -
J. 30.04.2025) – Destaquei.
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. LEI DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA QUE ESTABELECIA HIPÓTESES DE ISENÇÃO DE IPTU. OBRIGAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS FIXADOS EM LEI. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELO AUTOR NO INTERREGNO TEMPORAL FIXADO PELA LEI. OMISSÃO DO AUTOR QUE NÃO TRANSFERE O ENCARGO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADEMAIS, LEI LOCAL QUE FOI JULGADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0034896-24.2018.8.16.0000). TESE VENTILADA EM RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO REFUTAM OS FUNDAMENTOS DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AFERIDOS PELO JULGADOR NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000876-83.2021.8.16.0167 - Terra Rica -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO -
J. 10.11.2023) – Destaquei.
Tributário. Embargos à execução fiscal acolhidos para reconhecer a impenhorabilidade do bem imóvel. IPTU. Isenção individual. Necessária a comprovação de determinados requisitos pessoais e particulares. Exigido requerimento administrativo e despacho da autoridade administrativa. Artigo 179, CTN c/c art. 324, do Código Tributário Municipal e art. 1º, § 1º da Lei Municipal nº 8673/2001. Ausência de pedido administrativo. Procedimento formal para a comprovação dos requisitos. Sentença mantida. Honorários recursais.Apelação Cível não provida.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0067381-30.2021.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI -
J. 13.03.2023) – Destaquei.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019. CLUBE RECREATIVO SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO. ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 380/2014, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 405/2015. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO QUANTO AOS ANOS EM REFERÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE NO CASO DE ISENÇÃO DE CARÁTER INDIVIDUAL. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a) A isenção prevista no art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 380/2014, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 405/2015, possui caráter individual, uma vez que se mostra necessária a comprovação pelo proprietário dos requisitos previstos em lei por meio de requerimento próprio.b) Na hipótese, ante a ausência de requerimento em relação aos exercícios de 2016 a 2019, é de se manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal.b) Com o desprovimento do recurso do apelante impõe-se o arbitramento de honorários recursais, consoante o disposto no Enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça e art. 85, §11, do Código de Processo Civil.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0008874-84.2021.8.16.0173 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA -
J. 28.06.2022) – Destaquei.

Destarte, meu voto é no sentido de conhecer e conceder provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, reformando a decisão agravada para: a) afastar o reconhecimento de isenção ao recolhimento de IPTU da executada Sra. Maria Lopes Araujo; e b) determinar o regular prosseguimento da execução fiscal na origem, nos termos pleiteados pela Fazenda Municipal.