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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto por
Lauane
Aparecida
Iachitzki
Niespodzinski
e outro em
face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara Cível da Comarca de
São Mateus do Sul, nos autos nº
0001707-22.2025.8.16.0158
(Ação
do obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais com
pedido de liminar), que negou a concessão de tutela de urgência
para o fim de que a ré cumpra imediatamente o contrato, procedendo à instalação do sistema fotovoltaico contratado no prazo máximo de 10 (dez) dias
(mov.
19.1 – autos originários).

Inconformados, os
agravantes
alegaram, em suma, que: a)
o pedido liminar fundamenta-se no fato dos agravantes terem adiantado aproximadamente 60,78% do valor total do contrato, conforme os comprovantes de pagamento e os cheques devidamente compensados, juntados aos autos. Tal conduta evidencia sua boa-fé contratual e inequívoca intenção de adimplir integralmente a obrigação assumida; b) em contrapartida, a agravada não cumpriu o prazo contratualmente estipulado para a entrega e instalação do sistema fotovoltaico, que expirou em 26/12/2024 para a entrega do equipamento e 06/02/2025 para a instalação das placas solares, conforme previsão expressa no contrato firmado entre as partes; c) passados mais de 50 (cinquenta) dias do vencimento da obrigação contratual, a parte agravada permanece inerte, tendo apenas depositado parte do material no local da obra, sem realizar qualquer etapa da instalação do sistema fotovoltaico, tampouco fornecer explicações plausíveis para o inadimplemento; d) existe cláusula expressa no contrato que estipula que competia
à agravada fornecer o gerador fotovoltaico no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias úteis a contar da assinatura da proposta comercial n. P. 243160, ocorrida em 28/05/2024, bem como realizar a instalação das placas solares no lapso de 30 (trinta)
dias úteis, a partir da entrega do equipamento, prazos estes que passaram a fluir desde a formalização contratual, independentemente de quitação integral, conforme pactuado entre aa partes; e) além de não cumprir com os prazos pactuados, a agravada nem sequer entregou a totalidade dos equipamentos contratados, limitando-se a deixar algumas placas solares, em quantidade insuficiente para a execução completa do serviço; f) os agravantes notificaram extrajudicialmente a agravada em 25/02/2025, exigindo providências imediatas. No entanto, mesmo diante da interpelação formal, a parte agravada permaneceu silente e omissa, caracterizando nítida má-fé contratual e demonstrando total descaso com as obrigações assumidas; g) a mora contratual da agravada é evidente, exclusiva e absolutamente injustificada, representando não apenas uma violação das cláusulas expressas do contrato, com também uma afronta direta aos princípios da boa-fé objetiva, da confiança legítima e da função social do contrato, todos pilares que regem as relações obrigacionais no ordenamento jurídico brasileiro; h) o perigo de dano irreparável se configura na medida em que os agravantes além de terem realizado investimento expressivo e frustrado, continuam arcando com os altos custos de energia elétrica fornecida pela Copel, quando deveriam estar usufruindo da economia proporcionada pelo sistema de geração fotovoltaica contratado; i) está demonstrado o
fumus boni iuris
com a apresentação do contrato firmado entre as partes, os comprovantes de pagamento que somam aproximadamente 60% do valor avençado, bem como a cláusula expressa que estabelece prazos objetivos para o
fornecimento e instalação do sistema fotovoltaico, sem condicionar a execução contratual à quitação integral do preço; j) mesmo tendo adimplido mais que 60,78% do valor pactuado, os agravantes seguem arcando mensalmente com os custos da energia elétrica convencional, quando já deveriam estar usufruindo da economia gerada pelo sistema fotovoltaico contratado. Tal situação acarreta não apenas desequilíbrio econômico, mas também a frustração legítima da expectativa de retorno do investimento já realizado.

Requereram
a concessão de efeito ativo, a fim de
determinar à parte agravada que proceda, no prazo que o Relator entender razoável, à integral execução do contrato celebrado, com a entrega e instalação completa do sistema fotovoltaico contratado, sob pena de multa diária e, ao final, o provimento do recurso.

Através da decisão de mov. 8.1 (2º grau), o recurso foi recebido, restando deferido o pedido
liminar para o fim de
“determinar à agravada o cumprimento de suas obrigações contratuais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor do contrato”.

Em sede de contrarrazões (mov. 18.1, Agravo de Instrumento) e do agravo interno
n. 0104411-05.2025.8.16.0000,
a empresa requerida demonstrou
que apenas 5 (cinco) cheques foram
efetivamente compensados, sendo que os demais foram devolvidos (cheques de R$ 11.446,47, com vencimento em 05/07/2024, 05/08/2024, 05 /01/2025, 05/03/2025, 05/04/2025, 05/05/2025).

É o relatório.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

Nesta fase processual, as questões em apreço são a relevância da fundamentação e a existência – ou não – de perigo de lesão
aos
agravantes, caso o efeito suspensivo não seja concedido.

Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil:

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”

Quanto ao dispositivo, diz a doutrina:

“Noutras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos:

fumus boni iuris e periculum in mora”
(WAMBIER. Teresa Arruda Alvim. CONCEIÇÃO. Maria Lúcia Lins. RIBEIRO. Leonardo Ferres da Silva. MELLO. Rogério
Licastro
Torres.
Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil – artigo por artigo. p. 498).

Feitas tais considerações, na hipótese dos autos estão presentes as condições necessárias a viabilizar
a concessão do efeito almejado.

Estudando o caderno processual, percebe-se que, nos termos da narrativa inicial, os
agravantes celebraram contrato de compra e venda para aquisição de um gerador fotovoltaico, cabendo aos autores o pagamento do valor de R$ 145.911,24 (cento e quarenta e cinco mil, novecentos e onze reais e vinte e quatro centavos), a ser quitado da seguinte forma: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à vista, na data da assinatura do contrato e o saldo remanescente de R$ 125.911,24 (cento e vinte e cinco mil, novecentos e onze reais e vinte e quatro centavos), pago
mediante a entrega de 12 (doze) cheques de R$ 10.492,60 (dez mil, quatrocentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), com intervalo de 30 (trinta) dias cada.

Os agravantes afirmaram que adimpliram
suas obrigações, eis que efetuaram o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por meio de dois depósitos bancários, o primeiro no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), realizado em 05/06/2024 e o segundo de R$ 3.000,00 (três mil reais), em 07/06/2024. Além disso, emitiram 11 (onze) cheques no valor unitário de R$ 11.446,77 (onze mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos), totalizando R$ 125.914,47 (cento e vinte e cinco mil, novecentos e quatorze reais e quarenta e sete centavos). Entretanto, desses cheques emitidos, 6 (seis) foram devidamente compensados entre 04/07/2024
a
05/02/2025, correspondendo ao valor efetivamente pago de R$ 68.680,62 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais e sessenta e dois centavos). No entanto, o restante dos 5 (cinco) cheques restantes (totalizando R$ 57.233,85), restantes permanecem sem compensação até a presente data.

A agravada, na condição de vendedora,
se obrigou a
“o prazo estimado para o fornecimento do GERADOR FOTOVOLTAICO é de 150 (cento e cinquenta) dias úteis a contar da assinatura da PROPOSTA COMERCIAL e o prazo estimado de sua instalação é de 30 (trinta) dias úteis a contar da data do respeito
fornecimento).”

Ou seja, competia à agravante fornecer o gerador fotovoltaico no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias úteis a partir da assinatura da proposta comercial ocorrida em 28/05/2024, bem como realizar a instalação das placas solares no lapso de 30 (trinta) dias úteis, a partir da entrega do equipamento.

Assim, como bem afirmaram os autores, o prazo para fornecimento integral do equipamento expirou em 26/12/2024 e para instalação em 06/02/2025, porém, até o presente momento a agravada não cumpriu sua obrigação contratual.


Observa-se, ainda, pelos “prints” de conversas realizadas via whatsapp, anexados ao mov. 1.11 (1º grau), que a empresa agravada, indagada sobre a entrega dos equipamentos, responde com “evasivas”, desde janeiro de 2025, o que motivou a “suspensão” do pagamento dos cheques restantes, por parte dos agravantes.

Oportuno, ainda destacar que os agravantes já efetuaram o pagamento de R$ 68.680,62 (relativo a seis cheques compensados entre 04/07/2024
a
05/02/2025, restando o pagamento de 5 cheques restantes (totalizando R$ 57.233,85).


O artigo 300, § 3º, do CPC disciplina que:

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Destarte, para a concessão do pleito
inaudita altera
pars
é necessário que a parte requerente demonstre a existência de prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações exordiais e, ainda, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

No presente caso, verifica-se que estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada pela parte autora.

Haja vista a verossimilhança das alegações demonstrada pelo descumprimento contratual por parte da ré
Refac
Energia Ltda., aliado ao perigo na demora ante a contratação para minoração dos gastos com energia elétrica,
vota-se no sentido de dar provimento ao recurso, confirmando a decisão liminar, proferida no mov. 8.1 (2º grau),
para o fim de determinar à agravada o cumprimento de suas obrigações contratuais; bem como que a agravante deverá oferecer
apresentação de caução, em dinheiro,
a ser fixada pelo juízo monocrático,
no prazo de
30
(trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00
(quinhentos reais), limitada ao valor do contrato.