Ementa
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E A PENHORA DO CRÉDITO. PEDIDO CONCERNENTE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA PREJUDICADO. PLEITO INDEFERIDO EM DECISÃO LIMINAR E RECOLHIMENTO DO PREPARO.
PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CRÉDITO JUDICIALMENTE DECLARADO COMO MEIO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE CREDOR E DEVEDOR. PARTE AGRAVADA QUE FIGURA COMO TERCEIRA NOS AUTOS Nº 0016484-62.2012.8.16.0030. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de justiça gratuita, bem como rejeitou a pretensão de penhora. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento do crédito judicialmente declarado como meio de quitação da dívida executada. III. Razões de decidir3. A compensação pressupõe que as partes sejam, simultaneamente, credoras e devedoras uma da outra, requisito não atendido no caso concreto, conforme dispõe o art. 368 do Código Civil, uma vez que os créditos decorrem de relações jurídicas distintas e com sujeitos diversos.4. No cumprimento de sentença objeto do agravo, a parte exequente busca receber honorários sucumbenciais fixados em seu favor, enquanto o crédito apontado para compensação decorre de execução diversa, na qual a mesma figura apenas como terceira, inexistindo reciprocidade obrigacional.5. Ademais, os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado, constituindo verba de natureza alimentar. 6. Precedentes deste Tribunal corroboram a impossibilidade de compensação quando ausente a identidade subjetiva entre credor e devedor ou quando o crédito decorre de relação jurídica estranha à lide.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:“1. A compensação de créditos exige a identidade subjetiva entre credor e devedor, nos termos do art. 368 do Código Civil.2. É inviável a compensação quando o crédito invocado decorre de processo diverso, no qual a parte figura apenas como terceira.Dispositivos relevantes citados:CC, art. 368.Jurisprudência relevante citada:TJPR, Agravo de Instrumento nº 0048517-83.2021.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 14.03.2022. TJPR, Agravo de Instrumento nº 0026020-07.2023.8.16.0000, Rel. Juiz Substituto Jefferson Alberto Johnsson, 6ª Câmara Cível, j. 04.03.2024.Resumo em linguagem acessívelO Tribunal decidiu que não é possível compensar dívidas quando as partes não são, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra. No caso, o crédito usado para tentar quitar a dívida vinha de outro processo e envolvia pessoas diferentes. Por isso, o recurso foi negado.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0079940-22.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 11.05.2026)
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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0079940-22.2025.8.16.0000, da 2ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu - PR, em que figura como agravante JOSÉ WANDERLEY CORREA SIMÃO e agravada ROXANA BARLETA MARCHIORATTO.1. RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ WANDERLEY CORREA SIMÃO em face da r. decisão de seq. 122.1 - dos autos de origem, proferida pelo e. Juiz de Direito Dr. Gabriel Leonardo Souza de Quadros que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0020497-55.2022.8.16.0030, indeferiu o pedido de justiça gratuita e a penhora do crédito. Sustenta a parte agravante, em suas razões (seq. 1.1-AI), em síntese, que: a) é inaceitável que, diante da grave condição de saúde do agravante e da sua documentada situação financeira, seja indeferido o pedido de justiça gratuita; b) o indeferimento da gratuidade com base em renda pretérita isolada, sem considerar os vultosos gastos com saúde e a inexistência de patrimônio, é manifesta violação à garantia constitucional de acesso à justiça; c) uma vez reconhecida a hipossuficiência, os honorários sucumbenciais não podem ser imediatamente exigidos, devendo sua cobrança ficar suspensa até que cesse a condição de necessidade; d) alternativamente, na improvável hipótese de ser mantido o indeferimento do pedido de justiça gratuita — hipótese essa admitida apenas por argumentação —, impõe-se a revisão da decisão que rejeitou a proposta formulada pelo agravante, no sentido de que o débito seja garantido por meio dos valores que a agravada deveria ter depositado na ação de execução n.º 0016484-62.2012.8.16.0030, obrigação essa existente há mais de três anos, desde que a agravada foi intimada a cumprir a ordem judicial, a qual vem sendo reiteradamente descumprida; e) evidencia-se flagrante contradição admitir que a agravada cobre honorários advocatícios daquele a quem ela própria deve, especialmente considerando que tal crédito já se encontra garantido judicialmente por decisão que vem sendo deliberadamente descumprida por ela; Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a concessão da gratuidade da justiça, bem como o reconhecimento do crédito judicialmente declarado como meio de quitação da dívida executada.A liminar pleiteada foi deferida (mov. 15.1 – 2º Grau). Contrarrazões apresentada ao mov. 12.1 – requerendo o desprovimento do recurso. Após, vieram os autos conclusos para análise do mérito.É o relatório do essencial.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em torno do acerto, ou não, da r. decisão de mov. 122.1 – dos autos de origem que, indeferiu o pedido de justiça gratuita e a penhora do crédito.Ab initio, consigno que o pedido de gratuidade da justiça resta superado, diante do seu indeferimento em sede liminar, bem como do recolhimento do preparo.Dessa forma, passo à análise do pleito de reconhecimento do crédito judicialmente declarado como meio de quitação da dívida executada.Pois bem. Da análise dos autos de cumprimento de sentença nº 0016484-62.2012.8.16.0030, verifica-se que o exequente, José Wanderley Correa Simão, ora agravante nos presentes autos (nº 0079940-22.2025.8.16.0000), informou ao juízo que, a partir das informações constantes nas declarações de imposto de renda, foi possível identificar a concessão de empréstimos à irmã do executado, Roxana Barleta Marchioratto, ora agravada nestes autos.Dessa forma, requereu que a Roxana fosse compelida a depositar em juízo os valores correspondentes às parcelas do empréstimo obtido junto a seu irmão, Luiz Francisco Barleta Marchioratto, que figura como executado nos autos de nº 0016484-62.2012.8.16.0030 (mov. 162.1). O d. juízo singular deferiu a penhora dos créditos do executado, Luiz Francisco Barletta Marchiorato, decorrentes de empréstimo concedido à sua irmã, Roxana Barletta Marchioratto. Em razão disso, determinou a intimação de Roxana Barletta Marchioratto para que, em vez de efetuar o pagamento diretamente ao executado, realizasse o depósito judicial das parcelas relativas ao referido empréstimo, até o limite do valor da execução (mov. 164.1).Foi expedido o termo de penhora (mov. 166.1). Por conseguinte, denota-se que, nos presentes autos nº 0020497-55.2022.8.16.0030, figura como exequente a ora agravada Roxana Barletta Marchioratto, em razão da sentença de procedência dos Embargos de Terceiros por ela interpostos, com o objetivo de afastar a alegada fraude à execução quando da arrematação do imóvel objeto da matrícula nº 40.810 do 2º Registro de Imóveis de Curitiba/PR.Em decorrência da referida procedência e em atenção ao princípio da causalidade, o embargado José Wanderley Correa Simão foi condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais à Roxana Barletta Marchioratto, que atua em causa própria, na qualidade de advogada. Nesse contexto, não assiste razão ao agravante. Isso porque, embora figure como exequente nos autos nº 0016484-62.2012.8.16.0030 e a ora agravada tenha sido compelida a efetuar, naqueles autos, o depósito em juízo dos valores oriundos do empréstimo celebrado com seu irmão, verifica-se que naquela demanda figuram como exequente José Wanderley Corrêa Simão e como executado Luiz Francisco Barletta Marchioratto. Diversamente, nos presentes autos, o cumprimento de sentença se processa entre Roxana Barletta Marchioratto, na condição de exequente, e José Wanderley Corrêa Simão, como executado. Desse modo, evidencia-se que agravante e agravada não ostentam, simultaneamente, as posições de credor e devedor entre si, o que inviabiliza a pretensão deduzida.Com efeito, dispõe o artigo 368 do Código Civil: “Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.” Assim, verifica-se que não se encontram preenchidos os requisitos necessários à compensação.Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA – DECISÃO QUE DEFERIU A COMPENSAÇÃO DE VALORES EM CONTRATO DIVERSO – EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO – IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO EM CONTRATO DIVERSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS DOIS CONTRATOS – APESAR DE PERTECENCEREM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO SÃO PESSOAS DIVERSAS – CONTRATO DE FINANIAMENTO DIVERSO DA LIDE – CREDOR DISTINTO QUE SEQUER FAZ PARTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA – PLEITO PROVIDO – COMPENSAÇÃO DOS VALORES QUE DEVEM SER FEITAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO OBJETO DOS AUTOS – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 18ª C. Cível - 0048517-83.2021 .8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 14.03.2022) – destaquei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BLOQUEIO DE CONTA DO DEVEDOR FALECIDO. PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. POSSIBILIDADE DE PENHORA. VALORES QUE INTEGRAM O ESPÓLIO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO DEVEDOR. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. DIVERGÊNCIA ENTRE O CREDOR E DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJ-PR 00260200720238160000 Curitiba, Relator.: substituto jefferson alberto johnsson, Data de Julgamento: 04/03/2024, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2024) – destaquei. Ademais, ressalta-se que a ora agravada sequer faz parte dos autos de nº 0016484-62.2012.8.16.0030, figurando apenas como terceira. Frisa-se, ainda, que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, compondo sua remuneração pela prestação de serviço indispensável à administração da Justiça, motivo pelo qual possui natureza alimentar.3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO do presente recurso, nos termos da fundamentação.É como voto.
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