SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0079940-22.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): rotoli de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon May 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E A PENHORA DO CRÉDITO. PEDIDO CONCERNENTE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA PREJUDICADO. PLEITO INDEFERIDO EM DECISÃO LIMINAR E RECOLHIMENTO DO PREPARO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CRÉDITO JUDICIALMENTE DECLARADO COMO MEIO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE CREDOR E DEVEDOR. PARTE AGRAVADA QUE FIGURA COMO TERCEIRA NOS AUTOS Nº 0016484-62.2012.8.16.0030. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de justiça gratuita, bem como rejeitou a pretensão de penhora. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento do crédito judicialmente declarado como meio de quitação da dívida executada. III. Razões de decidir3. A compensação pressupõe que as partes sejam, simultaneamente, credoras e devedoras uma da outra, requisito não atendido no caso concreto, conforme dispõe o art. 368 do Código Civil, uma vez que os créditos decorrem de relações jurídicas distintas e com sujeitos diversos.4. No cumprimento de sentença objeto do agravo, a parte exequente busca receber honorários sucumbenciais fixados em seu favor, enquanto o crédito apontado para compensação decorre de execução diversa, na qual a mesma figura apenas como terceira, inexistindo reciprocidade obrigacional.5. Ademais, os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado, constituindo verba de natureza alimentar. 6. Precedentes deste Tribunal corroboram a impossibilidade de compensação quando ausente a identidade subjetiva entre credor e devedor ou quando o crédito decorre de relação jurídica estranha à lide.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:“1. A compensação de créditos exige a identidade subjetiva entre credor e devedor, nos termos do art. 368 do Código Civil.2. É inviável a compensação quando o crédito invocado decorre de processo diverso, no qual a parte figura apenas como terceira.Dispositivos relevantes citados:CC, art. 368.Jurisprudência relevante citada:TJPR, Agravo de Instrumento nº 0048517-83.2021.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 14.03.2022. TJPR, Agravo de Instrumento nº 0026020-07.2023.8.16.0000, Rel. Juiz Substituto Jefferson Alberto Johnsson, 6ª Câmara Cível, j. 04.03.2024.Resumo em linguagem acessívelO Tribunal decidiu que não é possível compensar dívidas quando as partes não são, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra. No caso, o crédito usado para tentar quitar a dívida vinha de outro processo e envolvia pessoas diferentes. Por isso, o recurso foi negado.