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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Autos nº. 0011059-97.2025.8.16.0030

Recurso: 0011059-97.2025.8.16.0030 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Recorrente(s): FUNDACAO DE SAUDE ITAIGUAPY
Recorrido(s): JOSE HERNAN GARAY MARTINEZ

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. SERVIÇO HOSPITALAR. COBRANÇA DE TAXA
OPERACIONAL SOBRE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO
ADEQUADA E PRÉVIA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE
CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS
VERIFICADOS. VALOR QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO.
DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que declarou
abusiva a cobrança de taxa operacional incidente sobre medicamento
utilizado no tratamento da filha do autor, condenando-a à restituição dos
valores pagos em excesso e ao pagamento de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a cobrança de taxa
operacional de 42% sobre medicamento utilizado em tratamento hospitalar foi
devidamente informada e autorizada pelo consumidor; (ii) se a cobrança
realizada pela ré configura prática abusiva; (iii) se a conduta enseja restituição
de valores e indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O termo de internação apresentado pela ré não comprova a ciência prévia
do consumidor acerca da cobrança da taxa operacional de 42%, pois contém
apenas cláusula genérica sobre valores e procedimentos, sem especificação
da referida cobrança ou dos serviços abrangidos.
4. A ausência de apresentação de orçamento, discriminação dos valores e
comprovação do custo efetivamente suportado pela ré viola o dever de
informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, além de impedir a
verificação da regularidade da cobrança.
5. A cobrança unilateral de taxa expressiva, sem prévia informação e
anuência do consumidor, especialmente em contexto de vulnerabilidade
decorrente do tratamento hospitalar de sua filha, configura dano moral
indenizável.
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso inominado conhecido e desprovido.
_________

RELATÓRIO
Dispensado o relatório em razão da autorização legislativa concedida no art. 38
da Lei 9.099/1995.
FUNDAMENTAÇÃO
Recurso conhecido, pois presentes os requisitos de admissibilidade recursal,
tanto os extrínsecos, quanto os intrínsecos.
Trata-se de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos
formulados na petição inicial para declarar a abusividade da taxa operacional de 42% incidente
sobre o medicamento adquirido pela parte autora, condenando a reclamada à restituição dos
valores pagos em excesso, correspondentes ao percentual declarado abusivo, bem como ao
pagamento de indenização por danos morais.
Irresignada, a reclamada interpôs o presente recurso inominado, alegando, em
síntese, que a taxa operacional de 42% não seria abusiva, por se tratar de valor destinado a
remunerar todos os custos inerentes ao tratamento hospitalar, tais como manuseio, transporte,
aquisição e administração do medicamento. Sustenta, ainda, que a parte autora assinou termo
no qual concordou expressamente com os valores a serem cobrados ao final do tratamento de
sua filha. Diante disso, defende que não há falar em restituição de valores, tampouco em
condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
A relação entre as partes é de consumo, uma vez que parte reclamante e parte
reclamada se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedora de serviços, nos moldes
dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Em razão disso e em sendo a parte
autora hipossuficiente frente a ré, é devida a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º,
Vlll, do mesmo diploma legal.
A presente controvérsia cinge-se à análise da cobrança de taxa operacional no
percentual de 42% incidente sobre o medicamento Imunoglobulina 5g, utilizado no tratamento
da filha da parte autora, cujo valor totalizou R$ 34.968,42.
À luz da inversão do ônus probatório, incumbia à reclamada demonstrar que o
autor possuía ciência prévia acerca da referida cobrança, bem como que anuiu expressamente
com a contratação dos serviços nos moldes apresentados. Todavia, em sentido diverso da
tese sustentada pela parte ré, os elementos constantes dos autos, especialmente a
documentação acostada à seq. 45, não corroboram tal conclusão.
Verifica-se que o único documento apresentado pela reclamada para corroborar
sua tese de que a cobrança da taxa não seria abusiva, bem como de que o autor possuía
plena ciência dos valores que seriam cobrados ao final do tratamento, consiste no termo de
internação acostado à seq. 45.2. Merece destaque a cláusula intitulada “Valores de diárias e
procedimentos”, na qual consta que o paciente/contratante declara ter conhecimento da tabela
de preços vigente e manifesta sua concordância com a aplicação dos valores nela previstos,
consignando-se, ainda, a possibilidade de reajuste dos referidos valores.
Inexiste, no referido documento, qualquer menção à taxa operacional de 42%,
tampouco a discriminação dos serviços que eventualmente seriam prestados pela unidade
hospitalar. Trata-se, portanto, de cláusula genérica, em desconformidade com o disposto no
art. 6º, III, do CDC, que assegura, dentre os direitos básicos do consumidor, o acesso à
informação adequada e clara acerca dos produtos e serviços, com especificação de
quantidade, características, composição, tributos e preço.
No mesmo sentido, o autor esclarece, na petição inicial, que, antes do início do
tratamento de sua filha, buscou junto aos funcionários do estabelecimento hospitalar da ré
informações acerca dos valores envolvidos, das condições do tratamento e da possibilidade de
apresentação prévia desses dados antes da alta hospitalar.
Novamente, verifica-se conduta em desconformidade com a legislação
consumerista, que, em seu art. 39, VI, veda ao fornecedor a execução de serviços sem a
prévia elaboração de orçamento e a expressa autorização do consumidor. É justamente essa a
hipótese dos autos, em que o autor anuiu apenas com cláusula genérica constante do termo
de internação, a qual abrangia valores e procedimentos que, em momento algum, lhe foram
devidamente individualizados e esclarecidos.
Com tais considerações em mente, mostra-se imperiosa a conclusão de que a
taxa de 42% cobrada da parte autora, sem qualquer aviso, orçamento, anuência prévia ou
especificação dos valores, revelou-se abusiva, devendo ser mantida a sentença nesse aspecto.

No que diz respeito aos danos morais, sua configuração está atrelada aos
pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, ato ilícito, dano e nexo de causalidade, os
quais restam devidamente comprovados no presente caso, impondo-se o dever de indenizar.
A reclamada, de forma unilateral e sem qualquer anuência prévia, fixou uma taxa
de 42% sobre os valores supostamente pagos pelos medicamentos necessários ao tratamento
da filha do autor. Ressalta-se que, diante da situação em que se encontrava, com sua filha
menor necessitando de tratamento e internada, o autor foi colocado em condição de
considerável vulnerabilidade, especialmente porque, mesmo após solicitar a documentação
necessária para compreender os custos envolvidos, a reclamada deixou de apresentá-la.
O autor encontrava-se em situação de vulnerabilidade, confiando que a
reclamada, na condição de fornecedora de serviços, não se valeria dessa posição para impor
cobranças e taxas abusivas. Contudo, foi justamente essa situação que se verificou no caso
concreto.
Com base nessas premissas do caso concreto, é consolidado, tanto na doutrina,
como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por
dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios,
como a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento/humilhação,
possibilidade de superação física ou psicológica, reflexos pessoais e sociais da conduta do
ofensor, extensão e duração dos efeitos da ofensa, condições em que ocorreu o prejuízo, o
grau de dolo ou culpa, a ocorrência de retratação espontânea, esforço para minimizar a
ofensa, o perdão tácito ou expresso, a situação social e econômica das partes envolvidas,
visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de
maior zelo na condução das relações.
E, nesta linha de raciocínio, tem-se por razoável a manutenção do valor da
indenização por danos morais conforme fixado pelo juízo singular, em R$ 6.000,00 (seis mil
reais), a qual mostra-se razoável para o caso concreto, pois se adequa às finalidades do
instituto e às peculiaridades do caso concreto, bem como aos padrões estabelecidos por esta
Turma Recursal em casos semelhantes.
Com tais considerações, voto por conhecer e negar provimento ao recurso
inominado interposto, mantendo-se integralmente a sentença, nos termos da fundamentação
supra.
Não logrando êxito no recurso, deve ser condenada a parte recorrente ao
pagamento de verba honorária, arbitrada em 15% sobre o valor da condenação, com fulcro no
art. 55 da Lei n° 9.099/95. Custas processuais na forma da Lei Estadual nº 18.413/14.

DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FUNDACAO DE SAUDE ITAIGUAPY, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 25 de setembro de 2026

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora