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Processo:

I – Relatório:Gerson Pereira Carrapeiro agrava da decisão de mov. 69.1, proferida nos autos de ação de despejo por falta de pagamento pelo rito comum nº 0010402-48.2025.8.16.0001 ajuizada contra Juliana de Souza (locatária) e Nelson Isoel Machado (sublocatário), que indeferiu a expedição de mandado de despejo forçado “considerando que até o presente momento não houve a intimação da primeira ré (...) necessária para o deferimento do pleito”.Alega que (i) o agravado Nelson é o ocupante direto do imóvel, onde inclusive desenvolve atividade comercial, (ii) a petição inicial já havia defendido a legitimidade de Nelson com base no art. 16 da Lei nº 8.245/91, que prevê a responsabilidade subsidiária do sublocatário ao locador pela importância devida ao sublocador e pelos aluguéis que se vencerem durante a lide, (iii) o próprio juízo, ao conceder a liminar, fez menção ao "consentimento tácito pelo autor com relação à sublocação", o que reforça a pertinência de Nelson no polo passivo da demanda de despejo, (iv) Nelson foi expressamente intimado da decisão liminar de desocupação, através de mandado expedido em 30/04/2025, e sua intimação eletrônica foi confirmada como "lida" em 05/05/2025 objetivo da liminar de despejo é a desocupação do imóvel, ou seja, retirar o ocupante ilegítimo da posse, (v) tendo sido o ocupante atual intimado da liminar e do prazo para desocupação, e não a tendo cumprido, a ausência de intimação da locatária original não pode servir de óbice ao cumprimento da medida, (vi) a Lei de Locações é clara em seu art. 65 ao determinar que findo o prazo assinado para a desocupação, contado da data da notificação, será efetuado o despejo e a "notificação" a que se refere o artigo é a da ordem de desocupação, que no caso já ocorreu, (vii) o art. 536, §1º do CPC (aplicável subsidiariamente) autoriza o juiz a determinar as medidas necessárias para a efetivação da tutela específica, inclusive com requisição de força policial, sempre que houver resistência ao cumprimento da ordem judicial, (viii) vem sofrendo prejuízos significativos desde novembro de 2024, com o não recebimento dos aluguéis, (ix) a manutenção da ocupação do imóvel sem a devida contraprestação financeira agrava diariamente a situação econômica do agravante, (x) a dilação do cumprimento da liminar desvirtua a finalidade da tutela de urgência, que é justamente evitar danos maiores e a morosidade processual.No mov. 9.1/TJ o recurso foi recebido sem a antecipação dos efeitos da tutela recursal pela E. Des.ª Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa; entendeu que não haveria risco de dano ao se aguardar o contraditório e a análise das razões recursais pelo Colegiado.Na sequência, o agravante formulou pedido de reconsideração (mov. 16.1/TJ) “diante da persistência e agravamento da situação fática”, o qual foi indeferido no mov. 19.1/TJ.O agravado Nelson não apresentou resposta e a agravada Juliana ainda não foi citada e tal fato é o objeto da insurgência recursal.É o relatório.

II – Voto:Gerson ajuizou a presente ação de despejo por falta de pagamento pelo rito comum em face de Juliana (locatária prevista no contrato de locação comercial de mov. 1.5) e Nelson (sublocatário que informou ao autor realizar pagamentos à Juliana), tendo por fundamento a inadimplência do contrato.Formulou pedido de liminar de despejo com fulcro no art. 59, §1º, IX da Lei de Locações, o qual foi deferido em 24.04.2025 (mov. 27.1).Nelson foi citado e intimado em 05.05.2025 (mov. 49.1) e Juliana não foi localizada no endereço residencial informado na inicial (mov. 49.1).Como aquele não desocupou o imóvel, foi requerido o despejo forçado em 28.05.2025 (mov. 54.1), que foi indeferido pela decisão ora agravada, de 08.07.2025 (mov. 69.1). Expôs o juízo que “até o presente momento não houve a intimação da primeira ré”, a qual entende necessária para o deferimento da expedição do mandado.Pois bem.Primeiro, o contrato de locação firmado com Juliana veda expressamente a sublocação do bem:

Assim, já se verifica de antemão descumprimento contratual e legal para além de sua inadimplência, conforme previsão do art. 13 da Lei de Locações:
Art. 13. A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador. § 1º Não se presume o consentimento pela simples demora do locador em manifestar formalmente a sua oposição. § 2º Desde que notificado por escrito pelo locatário, de ocorrência de uma das hipóteses deste artigo, o locador terá o prazo de trinta dias para manifestar formalmente a sua oposição.
E considerando que o imóvel é ocupado apenas pelo sublocatário, que lá explora atividade econômica e reside conforme informação da inicial, tendo sido devidamente intimado conforme diligência realizada no endereço do imóvel locado (Rua São José dos Pinhais, 1927, Curitiba/PR), desnecessária a intimação da locatária.A medida agora analisada – despejo forçado – apenas tem influência em quem ocupa o imóvel, não em que simplesmente figura como locatária no contrato.Importante ressaltar que estando Juliana inadimplente, possível a rescisão do contrato de locação, incidindo ao caso o art. 15 da lei especial que prevê que “rescindida ou finda a locação, qualquer que seja sua causa, resolvem-se as sublocações, assegurado o direito de indenização do sublocatário contra o sublocador”.Qualquer ajuste entre locatária e sublocatário, especialmente no que diz respeito a eventual pagamento de valores, deve ser resolvido entre eles e não impede o cumprimento da liminar de despejo se presentes os requisitos, providência já concedida em primeiro grau.Permanecendo Nelson no imóvel, viável o despejo forçado, com auxílio de força policial, uma vez que a medida tem por objeto apenas a desocupação do imóvel por aquele que o faz sem amparo legal.Aliás, o agravado tem ciência da presente ação, não constituiu advogado e, portanto, tendo a oportunidade de tentar uma composição, optou por permanecer silente, ocupando o imóvel mesmo após a ordem judicial de despejo.Desse modo, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e determinar a expedição do competente mandado.III - Decisão: