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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E ESCLARECIDA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou improcedente agravo de instrumento, no qual se discutia a liquidez e exigibilidade de taxas condominiais, considerando a pendência de julgamento de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios que justifiquem a sua acolhida, conforme o artigo 1.022 do CPC.4. O acórdão embargado analisou todas as matérias suscitadas, não havendo vícios que justifiquem correção.5. A iliquidez e inexigibilidade das taxas condominiais decorrem da pendência de julgamento de recurso especial no STJ.6. A discussão sobre a legitimidade da associação de lojistas não é objeto do agravo de instrumento embargado, mas sim a liquidez e exigibilidade do título executivo judicial.7. A parte embargante busca rediscutir a matéria já analisada, o que não se confunde com erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão.
IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: O acórdão embargado não apresenta vícios que justifiquem correção, pois o título executivo judicial carece de liquidez e exigibilidade atinente as taxas condominiais, posto a ausência de trânsito em julgado nesse sentido._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.022, 85, § 1º, e 1.013; L. nº 9.099/1995, art. 1º, I, § 1º.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o acórdão proferido anteriormente não merece correção, pois não apresentou erro material, omissão, contradição ou obscuridade.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0080033-82.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: BELCHIOR SOARES DA SILVA - J. 02.02.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0080033-82.2025.8.16.0000, da 4ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba, em que é embargante CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITAN BUILDING e embargados IZABEL DEMARCHI DE LAZARI E OUTROS. I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido no mov. 36.1 que, nos autos nº 0010182-53.2025.8.16.0000 do agravo de instrumento, julgou improcedente os pedidos deduzidos no recurso.Nas razões recursais (mov. 1.1/ED), a parte embargante pugna pela reforma da decisão com atribuição de efeitos infringentes, sustentando, em suma, hipótese de omissão, pois a associação de lojistas foi extinta em 2008, assim, não representa o embargado.Contrarrazões (mov. 12.1/ED).É, em síntese, o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO:Conheço o recurso porque preenchidos os pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo (RITJPR, art. 172, VI)[1], havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo, pois a leitura da intimação do acórdão se deu em 11/07/2025, findando-se o prazo para oposição de embargos de declaração em 18/07/2025, data em que oposto o recurso.Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material ou a suprir omissões, obscuridade ou contradição existente na decisão.Como lecionam Luiz Sérgio Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:“É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer completamente e aperfeiçoar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade”[2].Todavia, no presente caso, em que pese os argumentos despendidos nos embargos, não há vícios a serem sanados.Da leitura do acórdão objurgado, constata-se que todas as matérias suscitadas foram devidamente analisadas, dentro dos limites das matérias efetivamente impugnadas (tantum devolutum quantum appellatum – art. 1.013, “caput”, do CPC).O acórdão embargado restou assim ementado:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PARCIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. I. TAXAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PROCESSO APENSO QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL PERANTE STJ. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE VALORES À TÍTULO DE TAXAS CONDOMINIAIS, O QUE APONTA PARA ILIQUIDEZ DE VALORES NESSE MOMENTO PROCESSUAL. II. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO STJ, RESP N. 1.134.186/RS. TEMA 410. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo o cumprimento, de forma parcial, em relação às taxas condominiais por ausência de liquidez e exigibilidade, e condenando a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte executada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as taxas condominiais são líquidas e exigíveis no cumprimento de sentença, considerando a pendência de julgamento de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça, e se é cabível a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em razão do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. As taxas condominiais, em específico, são consideradas ilíquidas e inexigíveis, pois o processo relacionado ainda não transitou em julgado e está pendente de julgamento no STJ.4. O acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença gera a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, conforme entendimento do STJ.5. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte executada, em conformidade com o artigo 85, §1º, do CPC.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: No cumprimento de sentença, o acolhimento parcial da impugnação gera a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte executada, conforme o disposto no art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil e na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 410._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 1º; 525, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 01.08.2011; STJ, AgInt no AREsp 1.888.178/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.11.2021; STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 22.10.2019; Súmula nº 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido do Condomínio Edifício Metropolitan Building, que queria mudar uma decisão anterior sobre o pagamento de taxas condominiais. O juiz entendeu que essas taxas ainda não podem ser cobradas porque o valor não está definido, já que há um recurso em andamento que pode mudar isso. Além disso, o juiz decidiu que a parte que fez o pedido deve pagar honorários ao advogado da outra parte, porque a impugnação ao cumprimento da sentença foi parcialmente aceita. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o recurso do condomínio foi negado.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0010182-53.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: BELCHIOR SOARES DA SILVA - J. 03.07.2025)O julgado foi claro ao reconhecer que a iliquidez e inexigibilidade das taxas condominiais se deve à ausência de trânsito em julgado do Recurso Especial autuado sob nº 0086337- 05.2022.8.16.0000, no qual se discute a legitimidade da Associação de Lojistas Metropolitan para representar todos os lojistas do empreendimento, inclusive a embargada.Ademais, ao contrário do que a parte embargante faz crer, não se discute no agravo de instrumento a legitimidade da associação, mas sim a liquidez e exigibilidade do título, logo, é irrelevante o fato da associação estar extinta, cabendo a discussão sobre a legitimidade no processo supracitado.Neste sentido, o que se verifica, portanto, é o mero inconformismo da parte embargante diante da decisão contrária aos seus interesses, buscando, por meio dos embargos, rediscutir a matéria já devidamente analisada.Cumpre salientar que a decisão contrária aos interesses da parte não se confunde com decisão omissa, contraditória ou obscura.Ressalta-se, ainda, que quaisquer matérias jurídicas e/ou dispositivos legais arguidos pelas partes se consideram prequestionados nos termos do art. 1.025 do CPC: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.ConclusãoPor todo o exposto, voto em rejeitar os presentes embargos de declaração, ante a ausência de qualquer vício na decisão embargada, que pudesse acarretar dúvida quanto ao seu conteúdo, consoante dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil.
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