SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0080033-82.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): belchior soares da silva
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E ESCLARECIDA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou improcedente agravo de instrumento, no qual se discutia a liquidez e exigibilidade de taxas condominiais, considerando a pendência de julgamento de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios que justifiquem a sua acolhida, conforme o artigo 1.022 do CPC.4. O acórdão embargado analisou todas as matérias suscitadas, não havendo vícios que justifiquem correção.5. A iliquidez e inexigibilidade das taxas condominiais decorrem da pendência de julgamento de recurso especial no STJ.6. A discussão sobre a legitimidade da associação de lojistas não é objeto do agravo de instrumento embargado, mas sim a liquidez e exigibilidade do título executivo judicial.7. A parte embargante busca rediscutir a matéria já analisada, o que não se confunde com erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão. IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: O acórdão embargado não apresenta vícios que justifiquem correção, pois o título executivo judicial carece de liquidez e exigibilidade atinente as taxas condominiais, posto a ausência de trânsito em julgado nesse sentido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 85, § 1º, e 1.013; L. nº 9.099/1995, art. 1º, I, § 1º.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o acórdão proferido anteriormente não merece correção, pois não apresentou erro material, omissão, contradição ou obscuridade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.