Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECLÍNIO “EX OFFICIO”. RESOLUÇÃO Nº 426/2024. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA AFASTADA.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, de ofício, declarou a incompetência absoluta do Juízo da 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais e determinou a remessa dos autos às Varas Empresariais de Curitiba, no bojo de ação de execução de título extrajudicial destinada à satisfação de crédito líquido e certo oriundo de inadimplemento de contrato de franquia.II. Questão em discussão
2. A controvérsia cinge-se a definir se a criação de Varas Empresariais Regionais (Resolução nº 426/2024-OE) possui força atrativa suficiente para derrogar a cláusula de eleição de foro validamente pactuada entre empresários, deslocando a competência de execuções singulares para o juízo especializado.III. Razões de decidir
3. A cláusula de eleição de foro, expressão máxima da autonomia privada em contratos empresariais paritários, goza de presunção de validade e eficácia, devendo prevalecer à míngua de abusividade ou hipossuficiência, nos termos do artigo 63 do CPC e da Súmula 335 do STF.
4. A competência das Varas Empresariais, delineada pela Resolução nº 426/2024 deste Tribunal, deve ser interpretada restritivamente, não abarcando a execução de título extrajudicial, cujo rito satisfativo dispensa a cognição exauriente e complexa reservada ao juízo especializado.
5. Em obediência ao princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC), a competência fixa-se no momento do registro ou distribuição da petição inicial, sendo irrelevante a eventual e futura oposição de embargos à execução para fins de deslocamento do juízo natural.
6. Tratando-se de relação interempresarial, incide o princípio da intervenção mínima (art. 421-A do CC), configurando-se indevido o declínio ex offício de competência que vulnera a segurança jurídica e a alocação de riscos definida pelas partes no contrato de franquia.IV. Dispositivo e tese
7. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, reafirmando a validade da cláusula de eleição de foro e declarando a competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais para o processamento da Ação de Execução de Título Extrajudicial.Tese de julgamento: A competência das Varas Empresariais Regionais não atrai, de forma automática, as execuções de título extrajudicial fundadas em contrato de franquia, devendo prevalecer o foro de eleição validamente pactuado entre as partes, em respeito à autonomia da vontade e ao princípio da perpetuatio jurisdictionis.
_________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 63 e 43; CC/2002, art. 421-A.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 14ª Câmara Cível, 0036179-09.2024.8.16.0021, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, j. 10.02.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0068532-26.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, j. 30.10.2024; Súmula nº 335/STF.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0080034-67.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 18.02.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por Franqueadora Educacional Ltda., contra a r. decisão interlocutória (mov. 12.1) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0013326-27.2025.8.16.0035, que declarou a incompetência absoluta do juízo e determinou a remessa do feito às Varas Empresariais de Curitiba.Irresignada, a recorrente interpôs o presente recurso (mov. 1.1), alegando, em síntese, que: I) A possibilidade de apresentação de Embargos não pode sobrepor-se à validade da cláusula de eleição de foro livremente pactuada entre as partes, conforme a autonomia da vontade e a legislação processual civil; II) Do narrado, é evidente que a matéria debatida não diz respeito aos termos do contrato, mas sim ao inadimplemento dos valores nele previstos, não podendo ser confundidas as situações; III) Tal justificativa se mostra puramente hipotética, condicionando a competência do juízo originário à distribuição de eventuais embargos à execução, o que, ressalta-se, não ocorreu; IV) Não se mostra correto [...] garantir que seja redistribuído o feito para outra Vara, especialmente considerando que a competência deve ser definida conforme o pedido e a causa de pedir apresentados inicialmente, e não utilizando previsões infundadas de defesas que sequer ocorreram.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido pela decisão liminar de mov. 8.1 - TJPR.Dispensadas as contrarrazões, dada a ausência de perfectibilização da relação processual.É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO. Recebo o recurso, porque preenchidos os pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo – mov. 1.3/TJPR, havendo regularidade na representação processual – mov. 1.31/1º grau, e sendo tempestivo.Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da competência para o processamento de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela ora agravante, Franqueadora Educacional Ltda, em face dos agravados, distribuída originariamente ao Juízo da 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais. O feito, autuado sob nº 0013326-27.2025.8.16.0035, visa à satisfação de crédito na ordem de R$ 111.376,33, decorrente do inadimplemento de obrigações assumidas em "Contrato de Franquia" (mov. 1.4/1º grau) e em um "Termo de Distrato" firmado em 08 de novembro de 2023, no qual os executados confessaram dívida líquida.O Juízo a quo, todavia, declinou da competência ex officio (mov. 12.1), determinando a remessa dos autos a uma das Varas Empresariais de Curitiba, sob o fundamento de que a Resolução nº 426/2024-OE, ao criar a especialização, atrairia o julgamento de demandas envolvendo franquia, inclusive as execuções, ante a possibilidade de oposição de embargos com matérias complexas. Com a devida vênia ao entendimento esposado pelo magistrado singular, a decisão comporta reforma.Inicialmente, impõe-se observar que a relação jurídica subjacente é de natureza estritamente empresarial e intersubjetiva, na qual as partes, no exercício de sua autonomia privada, elegeram expressamente o foro da Comarca de São José dos Pinhais para dirimir quaisquer conflitos, conforme cláusula contratual (mov. 1.4/1º grau):
Tal estipulação encontra amparo no artigo 63 do Código de Processo Civil e na Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal, que valida a cláusula de eleição de foro em processos oriundos de contrato.Não se tratando de relação de consumo, mas sim de fomento econômico entre empresários, incide com vigor o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual, positivados no artigo 421-A do Código Civil, incluído pela Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019). O referido dispositivo estabelece que os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos, devendo ser respeitada a alocação de riscos definida pelas partes. Ao declinar da competência de ofício em detrimento da vontade contratada, sem que houvesse sequer citação ou alegação de abusividade pela parte adversa, o Juízo de origem acabou por vulnerar o pacto firmado e a segurança jurídica que deve permear as relações empresariais.Ademais, a interpretação conferida à Resolução nº 426/2024 do Órgão Especial deste Tribunal merece reparo. O artigo 4º-A do referido ato normativo elenca as competências das Varas Empresariais, restringindo-as às causas relativas à matéria do Livro II da Parte Especial do Código Civil, Lei das S.A., Propriedade Industrial e Franquia (Lei nº 8.955/94). Contudo, a execução de título extrajudicial — demanda de rito próprio, voltada à satisfação de crédito líquido, certo e exigível (art. 783 do CPC) — não figura no rol de competências atraídas pela especialização, ainda que o título tenha origem em contrato de franquia.Reforça-se que a redistribuição de feitos para as Varas Empresariais deve ser interpretada restritivamente, aplicando-se primordialmente às lides relativas ao tema falimentar ou àquelas de conhecimento complexo ajuizadas após a instalação das unidades, não autorizando a remessa indiscriminada de execuções lastreadas em contratos de franquia firmados anteriormente ou com base em foro de eleição válido.Neste sentido, cito a jurisprudência desta E. Corte Estadual: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITOS NEGATIVOS DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO, APENSADOS A AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, TODAS ORIGINARIAMENTE EM CURSO NO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE BARRACÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL DE CASCAVEL, DIANTE DO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO N. 426-OE, DE 2024, QUE CUIDOU DA TRANSFORMAÇÃO DA VARA JUDICIAL EM UNIDADE ESPECIALIZADA. INCORREÇÃO. DECLÍNIO QUE DEVE SE LIMITAR À AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ÀS CAUSAS ELENCADAS NO ART. 4º-A DA INDIGITADA RESOLUÇÃO, DENTRE AS QUAIS NÃO ESTÃO RELACIONADAS A EXECUÇÃO OU OS EMBARGOS A ELA OPOSTOS. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, NA COMARCA DE BARRACÃO, PARA OS PROCESSOS. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0036179-09.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 10.02.2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSTERIOR FALÊNCIA DA EXECUTADA. REMESSA DOS AUTOS À VARA EMPRESARIAL REGIONAL, POR CONEXÃO À FALÊNCIA. JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE LONDRINA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA E SUSCITOU O CONFLITO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A EXECUÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA ANTES DO DECRETO DE QUEBRA NÃO SE SUJEITA À UNIVERSALIDADE E INDIVISIBILIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR. ENTENDIMENTO ESCORREITO DO JUÍZO SUSCITANTE. Varas empresariais regionais, criadas no âmbito do Estado do Paraná pela Resolução n. 426/2024 do Órgão Especial desta Corte, competentes para “processar e julgar as falências e as causas relativas à recuperação judicial ou extrajudicial, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência” (artigo 4º-A, II). Hipótese que não se amolda a essa regra. Falência da devedora decretada após o ajuizamento da execução individual que não tem o condão de alterar a competência estabelecida conforme o artigo 781 do CPC. Mera suspensão (e eventual extinção) das execuções individuais ajuizadas contra o devedor falido, nos termos do artigo 6º, II, e 99, V, da Lei n. 11.101/2005. Crédito da exequente que poderá compor a relação de credores elaborada pelo administrador judicial (artigo 7º da LRF), e, se não o for, ou se o valor ou classificação estiverem incorretos, disporá ela de meios específicos previstos na LRF para proceder à habilitação ou impugnação (artigo 9º, 10º e seguintes). Ausência, no caso, da força atrativa do juízo falimentar prevista no artigo 76 da LRF.CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0068532-26.2024.8.16.0014 - Londrina - relator: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - julgado em 30/10/2024). A execução e os embargos a ela opostos não estão entre as ações cujo processamento compete à vara especializada, pois a ratio da criação dessas unidades é resolver conflitos de alta complexidade jurídica (como dissolução de sociedades ou recuperação judicial), e não atuar em cobranças singulares de inadimplemento contratual.Por fim, não se sustenta o argumento da decisão agravada de que a competência deveria ser deslocada em razão da possibilidade futura de oposição de embargos à execução ventilando matérias complexas. A competência determina-se no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil (princípio da perpetuatio jurisdictionis). Fundamentar o declínio de competência em uma defesa hipotética e incerta subverte a ordem processual, visto que, no momento da propositura, a causa de pedir resume-se ao inadimplemento de obrigação pecuniária líquida, cuja análise dispensa a cognição exauriente típica do juízo empresarial.Diante desse cenário, conjugando-se a validade da cláusula de eleição de foro com a ausência de previsão normativa expressa que inclua a execução de título extrajudicial na competência das Varas Empresariais, a reforma da decisão é medida que se impõe.
|