SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0080034-67.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jederson suzin
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECLÍNIO “EX OFFICIO”. RESOLUÇÃO Nº 426/2024. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA AFASTADA.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, de ofício, declarou a incompetência absoluta do Juízo da 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais e determinou a remessa dos autos às Varas Empresariais de Curitiba, no bojo de ação de execução de título extrajudicial destinada à satisfação de crédito líquido e certo oriundo de inadimplemento de contrato de franquia.II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a definir se a criação de Varas Empresariais Regionais (Resolução nº 426/2024-OE) possui força atrativa suficiente para derrogar a cláusula de eleição de foro validamente pactuada entre empresários, deslocando a competência de execuções singulares para o juízo especializado.III. Razões de decidir 3. A cláusula de eleição de foro, expressão máxima da autonomia privada em contratos empresariais paritários, goza de presunção de validade e eficácia, devendo prevalecer à míngua de abusividade ou hipossuficiência, nos termos do artigo 63 do CPC e da Súmula 335 do STF. 4. A competência das Varas Empresariais, delineada pela Resolução nº 426/2024 deste Tribunal, deve ser interpretada restritivamente, não abarcando a execução de título extrajudicial, cujo rito satisfativo dispensa a cognição exauriente e complexa reservada ao juízo especializado. 5. Em obediência ao princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC), a competência fixa-se no momento do registro ou distribuição da petição inicial, sendo irrelevante a eventual e futura oposição de embargos à execução para fins de deslocamento do juízo natural. 6. Tratando-se de relação interempresarial, incide o princípio da intervenção mínima (art. 421-A do CC), configurando-se indevido o declínio ex offício de competência que vulnera a segurança jurídica e a alocação de riscos definida pelas partes no contrato de franquia.IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, reafirmando a validade da cláusula de eleição de foro e declarando a competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais para o processamento da Ação de Execução de Título Extrajudicial.Tese de julgamento: A competência das Varas Empresariais Regionais não atrai, de forma automática, as execuções de título extrajudicial fundadas em contrato de franquia, devendo prevalecer o foro de eleição validamente pactuado entre as partes, em respeito à autonomia da vontade e ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 63 e 43; CC/2002, art. 421-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0036179-09.2024.8.16.0021, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, j. 10.02.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0068532-26.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, j. 30.10.2024; Súmula nº 335/STF.