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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº
0080041-59.2025.8.16.0000
AI,
da
10ª Vara Cível
Londrina, em que é
Agravante
NELSON ALEXANDRE MORETTO
e
Agravada
SILVANA BELLAFRONTE BATISTA.

I – RELATÓRIO
Trata-se de
Agravo de
Instrumento
com pedido de
efeito suspensivo,
interposto por
Nelson Alexandre Moretto
contra decisão
interlocutória
de mov.
53.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da
10ª Vara Cível de
Londrina,
que, nos autos de
Ação de extinção de condomínio
(sob o nº
0047064-06.2024.8.16.0014), indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, nos seguintes termos:

“[...]
Após análise detida dos autos, verifica-se que o autor não preenche os requisitos legais para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, anteriormente deferidos.
Conforme se depreende da declaração de imposto de renda acostada no Evento 19.24, bem como do comprovante de rendimentos (holerite) juntado no Evento 19.23, o autor aufere renda bruta mensal de aproximadamente R$ 18.020,18 e renda líquida de R$ 8.204,65, valores incompatíveis com a alegada hipossuficiência econômica.
[...]
Diante do exposto, REVOGO a concessão da gratuidade da justiça anteriormente deferida ao autor, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil”.

Inconformada,
a
Agravante aduz, em síntese, que:
a)
juntou toda a documentação necessária a comprovar a sua atual condição econômica;
b)
os extratos bancários juntados
indicam que, a despeito de receber R$ 8.088,94 (oito mil, oitenta e oito reais e noventa e quatro centavos) em sua conta
corrente, o referido período é encerrado com saldo negativo de R$ 7.032,20 (sete mil, trinta e dois reais e vinte centavos);
c)
“essa oscilação expressiva evidencia uma movimentação financeira compatível com a alegação de hipossuficiência econômica”;
d)
embora não esteja em absoluta miséria, não possui recursos suficientes para arcar com
as custas do processo sem comprometer sua subsistência, o que é suficiente para a concessão do benefício, conforme
Jurisprudência pacífica;
e)
a negativa da gratuidade viola os princípios do amplo acesso à
justiça e da dignidade da pessoa humana, especialmente quando a documentação trazida evidencia a realidade financeira do
Agravante, que inclusive mantém dívidas e obrigações essenciais em atraso.
Pugnou pela
antecipação dos efeitos da tutela recursal, diante do preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da medida,
quais sejam
a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso,
a
de reformar a decisão agravada, com o
objetivo
de que lhe seja concedido integralmente o benefício da gratuidade da justiça.
O
efeito suspensivo não
foi
concedido
(mov.
14.1).
Foram
apresentadas
contrarrazões
(mov. 20.1).
Após, vieram os autos conclusos.
É relatório, em síntese.
Decido.


II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Pretende a parte
Agravante a reforma da decisão de mov.
53.1, a fim de que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita.

No que diz respeito ao benefício da justiça gratuita, dispõe a Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXXIV:
“LXXIV – o Estado prestará assistência judiciária gratuita integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência dos recursos”.
Ainda, regulamenta o artigo 98 do Código de Processo Civil, que:
“A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade, na forma da lei”.
Por seu turno, o artigo 99, §3º, do diploma processual civil estabelece que:
“Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Ocorre que a presunção que reveste a alegação de hipossuficiência é relativa, o que permite ao Juízo negar o benefício quando este perceber nos autos elementos que contradizem a declaração feita pelo Requerente.
No tocante à parte Agravante, conforme já consignado por esta Relatora, verifica-se que os documentos apresentados não se mostram aptos a comprovar a alegada hipossuficiência (mov. 12.2 a 12.19).
Observa-se que, no ano-calendário de 2024/2025 (mov. 12.2), os rendimentos tributáveis do Agravante totalizaram R$ 208.104,18 (duzentos e oito mil, cento e quatro reais e dezoito centavos), o que corresponde a uma renda média mensal de R$ 17.342,01 (dezessete mil, trezentos e quarenta e dois reais e um centavo).
Nesse contexto, ausentes elementos que evidenciem a incapacidade de arcar com as despesas processuais, mostra-se incabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Outrossim, a reconsideração pleiteada pelo patrono da parte não se mostra cabível, porquanto o indeferimento do pedido já se encontra devidamente fundamentado.
A parte Agravante não apresentou elementos suficientes aptos a comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Ademais, o recolhimento do preparo recursal consubstancia ato incompatível com a pretensão de concessão do benefício da gratuidade da justiça, circunstância que acarreta a preclusão lógica.
Por fim, as guias relativas às custas iniciais e de distribuição da ação originária deverão ser juntadas nos autos de origem.

III – CONCLUSÃO
Pelo exposto, voto no sentido de
CONHECER e NEGAR PROVIMENTO
ao Agravo de Instrumento interposto, nos termos da fundamentação.