SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0010697-66.2023.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 18 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECADÊNCIA. REFORMA. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DA PRESCRIÇÃO À HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 618 DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES STJ. TERMO INICIAL DE CIÊNCIA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada em face de empreiteira, visando à reparação de danos decorrentes de vícios construtivos.2. Sentença do Juízo da 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu/PR que extinguiu o feito com resolução de mérito, reconhecendo a decadência do direito do autor, com fundamento no artigo 618, parágrafo único, do Código Civil.3. Recurso de Apelação Cível interposto pelo autor, defendendo a inaplicabilidade da decadência e a incidência do prazo prescricional decenal do artigo 205 do Código Civil, bem como a fixação do termo inicial da prescrição a partir de laudo técnico complementar, emitido em fevereiro de 2023.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a pretensão deduzida está sujeita ao prazo decadencial de 180 dias previsto no artigo 618, parágrafo único, do Código Civil, ou ao prazo prescricional decenal do artigo 205 do mesmo diploma; (ii) definir o termo inicial da contagem do prazo prescricional.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de cinco anos previsto no artigo 618, caput, do Código Civil, refere-se à garantia da solidez e segurança da obra, não se confundindo com prazo prescricional ou decadencial. O prazo decadencial de 180 dias, previsto em seu parágrafo único, restringe-se às ações redibitórias e de abatimento de preço, não abrangendo ações indenizatórias.6. Nas ações indenizatórias por vícios construtivos, aplica-se o prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil, conforme reiterada jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 661.548/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/05/2015, DJe 10/06/2015; AgInt no AREsp 1.909.182/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/06/2022, DJe 17/06/2022).7. No caso, trata-se de uma demanda indenizatória ajuizada pelo apelante, na qual este pretende ser indenizado pelo apelado pelos vícios construtivos em imóvel por ele construído. Assim, é aplicável o prazo decenal de prescrição.8. Constatou-se, ainda, que o autor teve ciência dos vícios construtivos em maio de 2022, com a entrega de laudo de vistoria preliminar. O laudo complementar de fevereiro de 2023 apenas confirmou as patologias já identificadas, não alterando as recomendações técnicas anteriormente apresentadas.9. Assim, afasta-se a decadência reconhecida em sentença e aplica-se o prazo prescricional decenal do artigo 205 do Código Civil, fixando-se como termo inicial a ciência inequívoca dos vícios em maio de 2022.10. Consequente cassação da sentença para regular prosseguimento do feito em primeiro grau.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a decadência e reconhecer a incidência do prazo prescricional decenal (artigo 205, CC), com termo inicial em maio de 2022, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento.Tese de julgamento: “A pretensão indenizatória fundada em vícios construtivos não se sujeita ao prazo decadencial de 180 dias previsto no artigo 618, parágrafo único, do Código Civil, mas sim ao prazo prescricional decenal do artigo 205 do mesmo diploma, cujo termo inicial se dá com a ciência dos vícios pelo comitente.”