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EMENTA – DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. DIVERGÊNCIA EXPRESSIVA ENTRE LAUDO JUDICIAL E PARECER TÉCNICO. FUNDADA DÚVIDA QUANTO AO VALOR DO BEM. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou avaliação judicial de imóvel destinado à alienação como unidade produtiva isolada em recuperação judicial, em detrimento de avaliação particular que lhe atribuiu valor substancialmente superior, afastando a necessidade de realização de nova avaliação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se a diferença de aproximadamente vinte milhões de reais entre as avaliações produzidas, ambas reputadas tecnicamente adequadas, justifica a adoção do parecer técnico de maior valor em detrimento do laudo pericial, ou se é cabível da terminação da realização de nova avaliação do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A existência de avaliação particular, retratada em parecer técnico juntado pelo interessado, apontando valor superior ao laudo pericial, não constitui, isoladamente, fundamento suficiente para afastar o laudo elaborado pelo profissional nomeado pelo Juízo, especialmente quando não demonstrada a superioridade técnica ou metodológica do trabalho apresentado pela recuperanda.4. O princípio da maximização dos ativos não impõe a adoção automática do maior valor nominal atribuído ao bem, devendo a avaliação buscar parâmetro compatível com as características do ativo e com as condições efetivas de mercado.5. A expressiva discrepância entre dois trabalhos reputados tecnicamente adequados, próxima de vinte milhões de reais, constitui circunstância objetiva apta, no caso concreto, a suscitar fundada dúvida acerca do efetivo valor do imóvel, autorizando a realização de nova avaliação, nos termos do art. 873, III, do CPC, com intuito de se esclarecer a divergência e conferir maior segurança à definição do valor de referência do ativo destinado à alienação no âmbito da recuperação judicial, sem implicar adoção automática da avaliação de maior valor.IV. DISPOSITIVO6. Agravo de instrumento à que se dá parcial provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 873, III; Lei nº 11.101/2005, art. 47.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0019398-48.2019.8.16.0000, Rel. Des. Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 04.09.2019; TJPR, 13ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0085128-93.2025.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 10.10.2025; STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp nº 2.130.249/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 03.04.2023.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0080109-09.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 11.11.2026)
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Acórdão
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I. RelatórioInsurge-se a recuperanda em face de decisão proferida nos autos da recuperação judicial sob nº 0006994-84.2022.8.16.0185, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Estadual de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que homologou o laudo de avaliação judicial da denominada UPI Sede Kennedy, situada na Avenida Presidente Kennedy, nº 2.377, atribuindo ao imóvel o valor de R$ 68.727.099,84 (sessenta e oito milhões, setecentos e vinte e sete mil e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos), em detrimento da avaliação particular, retratada em parecer técnico, por ela apresentada, no importe de R$ 88.600.000,00 (oitenta e oito milhões e seiscentos mil reais), ao fundamento de que, embora ambos os trabalhos tenham empregado metodologias tecnicamente adequadas, a avaliação judicial, elaborada por profissional que também atua como leiloeiro, mostrar-se-ia mais consentânea com a finalidade de alienação do bem, reputando, ainda, desnecessária a realização de terceira avaliação diante da circunstância de a divergência decorrer essencialmente dos métodos empregados (mov. 4212/orig.), rejeitando embargos de declaração (mov. 4278/orig.).Sustenta, em síntese, que a homologação da avaliação judicial, no valor aproximado de R$ 68,7 milhões, em detrimento do laudo particular que atribuiu ao imóvel o valor de R$ 88,6 milhões, não observaria o princípio da maximização dos ativos, especialmente diante da expressiva diferença de aproximadamente R$ 20 milhões entre os trabalhos. Aduz que ambos os “laudos” foram elaborados por profissionais capacitados e mediante metodologias tecnicamente admitidas, de modo que a adoção do menor valor repercutiria negativamente na capacidade de cumprimento do plano de recuperação e na satisfação da coletividade de credores, invocando, a manifestação do agente local do Ministério Público, opinando pela realização de terceira avaliação ou, alternativamente, pela adoção do laudo de maior valor, pedindo a reforma da decisão para que seja homologada a avaliação particular, no importe de R$ 88.600.000,00 (oitenta e oito milhões e seiscentos mil reais), ou, subsidiariamente, determinada a realização de nova avaliação do imóvel.A Administradora Judicial manifesta-se pelo desprovimento do recurso, ao entendimento de que o princípio da maximização dos ativos não implica a adoção automática do maior valor nominal atribuído ao bem, devendo-se privilegiar avaliação compatível com as condições de mercado e apta a conferir segurança à futura alienação da UPI, destacando a imparcialidade e a qualificação do avaliador judicial e reputando inexistentes elementos suficientes para justificar nova avaliação (mov. 583.1/AI).A d. Procuradoria de Justiça manifesta-se pelo provimento do recurso, ponderando que, reconhecida a validade técnica de ambos os laudos e sendo substancial a diferença de aproximadamente R$ 20 milhões entre as avaliações, a adoção do menor valor não se compatibilizaria com o princípio da maximização dos ativos e poderia repercutir diretamente no cumprimento do plano e na satisfação dos credores. Entende, assim, cabível a homologação do laudo de maior valor ou, caso persista dúvida fundada acerca daquele que melhor reflita o real valor de mercado do imóvel, a realização de terceira avaliação por profissional nomeado pelo Juízo (mov. 586.1/AI).Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão — proferida pelo magistrado Fernando Ferreira de Moraes —, que, no âmbito da recuperação judicial do Paraná Clube, homologou o laudo de avaliação judicial da denominada UPI Sede Kennedy, atribuindo ao imóvel o valor de R$ 68.727.099,84, em detrimento da avaliação particular apresentada pela recuperanda, no importe de R$ 88.600.000,00, (mov. 4212.1/orig.), rejeitando os embargos de declaração (mov. 5132.1/orig.).A controvérsia recursal cinge-se à avaliação da denominada UPI Sede Kennedy, tendo o Juízo de origem homologado o laudo elaborado pelo avaliador judicial Helcio Kronberg, que atribuiu ao imóvel o valor de R$ 68.727.099,84, enquanto a avaliação particular apresentada pela recuperanda alcançou o montante de R$ 88.600.000,00, resultando em diferença próxima de 20 milhões de reais.A decisão agravada aponta que a divergência de valores decorre dos distintos métodos empregados pelos avaliadores, e que ambos se mostram adequados às normas técnicas, optando, contudo, pela avaliação judicial, ao fundamento de que o profissional nomeado justificou de forma plausível os critérios utilizados no mercado imobiliário e, por também atuar como leiloeiro, possuiria experiência voltada à alienação do bem por valor adequado, reputando desnecessária uma terceira avaliação por decorrer a discrepância das metodologias utilizadas (mov. 4212.1/orig.).Rejeitados os embargos de declaração opostos pela recuperanda (mov. 4278/orig.), mantendo-se a decisão, inclusive sob o fundamento de que as circunstâncias relacionadas ao contrato de arrendamento e à penalidade nele prevista já haviam sido consideradas, bem como de que as alterações contratuais (mov. 3.057.2/orig.), gerariam renda mensal de R$ 47.500,00 à recuperanda (mov. 5132.1/orig.).Pois bem.A simples existência de avaliação apresentada em parecer técnico sob responsabilidade da parte, em valor superior àquela realizada por profissional nomeado pelo Juízo não constitui, por si só, fundamento suficiente para afastar o laudo judicial. Com efeito, a maximização dos ativos no âmbito da recuperação judicial não pode ser compreendida como imposição de adoção automática do maior valor nominal atribuído ao bem, pois a adequada realização do ativo pressupõe a definição de valor compatível com suas características e com as condições efetivas de mercado.Nesse aspecto, inclusive, a Administradora Judicial ponderou que a maximização do ativo deve estar associada à obtenção de alienação viável, transparente e condizente com o mercado, destacando a imparcialidade e a qualificação do avaliador judicial e reputando inexistentes elementos suficientes para a simples substituição da avaliação homologada.E, de fato, não se verifica, a partir dos elementos apresentados pela recuperanda, demonstração técnica suficientemente robusta de que a metodologia empregada no parecer técnico seja superior àquela adotada pelo vistor judicial, tampouco circunstância que permita concluir, desde logo, que o montante de R$ 88.600.000,00 corresponda, com maior precisão, ao efetivo valor de mercado do imóvel, não se mostrando cabível a pretensão principal de simples substituição da avaliação judicial pelo parecer técnico apresentado pela recuperanda, apenas por este ter alcançado resultado econômico superior.A situação concreta, entretanto, apresenta particularidade relevante que impede, igualmente, a simples manutenção do valor homologado, na medida em que não se está diante de mera irresignação da recuperanda com o resultado alcançado pelo avaliador judicial. Há nos autos dois trabalhos técnicos que chegaram a valores substancialmente distintos, com diferença próxima de R$ 20.000.000,00, tendo o próprio Juízo de origem reconhecido que a divergência decorre dos métodos empregados e que ambos se mostram adequados às normas técnicas.Nesse contexto, embora a diferença entre avaliações, isoladamente considerada, não determine necessariamente a repetição do ato, a expressividade da discrepância assume especial relevância quando conjugada com o reconhecimento da idoneidade técnica dos dois trabalhos. Em outras palavras, se não há elementos suficientes para afirmar a superioridade do parecer técnico, tampouco se mostra adequado desconsiderar diferença próxima de R$ 20 milhões entre duas avaliações reputadas tecnicamente válidas, sobretudo diante da finalidade de alienação do ativo e de sua repercussão sobre a satisfação da coletividade de credores.A hipótese encontra amparo no art. 873, III, do Código de Processo Civil, que admite nova avaliação quando houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. A providência possui caráter excepcional e não se presta a permitir sucessivas avaliações motivadas pelo mero inconformismo da parte com o resultado obtido; contudo, mostra-se cabível quando elementos objetivos existentes nos autos tornam efetivamente incerta a correspondência entre o valor apurado e o valor econômico do bem.Nesse sentido, esta Corte já reconheceu que a expressiva discrepância entre a avaliação judicial e outro trabalho técnico apresentado nos autos pode configurar fundada dúvida suficiente para justificar nova avaliação:AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO – AVALIAÇÃO QUE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CÓDIGO DE NORMAS - EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA EXPRESSIVA ENTRE OS VALORES CONSTANTES NA AVALIAÇÃO JUDICIAL COM O PARECER OFERECIDO PELO EXECUTADO – CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO INC. III DO ART. 873 DO CPC/2015 – FUNDADA DÚVIDA DO JUÍZO QUANTO AO REAL VALOR DO BEM A ENSEJAR NOVA AVALIAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO ART. 1.484 DO CC – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0019398-48.2019.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha - J. 04.09.2019).No referido julgamento, consignou-se que a expressiva disparidade entre o valor da avaliação judicial e aquele constante do parecer apresentado pela parte era apta a gerar fundada dúvida acerca do real valor do imóvel, tornando prudente a realização de nova avaliação, justamente com fundamento no art. 873, III, do Código de Processo Civil.Em igual sentido, mais recentemente, também consideriu esta mesma Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS. POSSIBILIDADE. ART. 873 DO CPC. OBSERVADO. RESULTADOS DE AVALIAÇÕES COM VALORES DIVERGENTES ENTRE SI. FUNDADA DÚVIDA NO APURADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0085128-93.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 10.10.2025).A orientação não destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a realização de nova avaliação pressupõe a configuração de alguma das hipóteses previstas no art. 873 do Código de Processo Civil, não sendo suficiente o simples inconformismo da parte com o valor encontrado:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, DO CPC/15. OMISSÃO. AUSENTE. INDEFERIMENTO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS. INCONFORMISMO DOS AGRAVANTES. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE QUAIS DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 873 DO CPC A JUSTIFICAR NOVA AVALIAÇÃO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp 2.130.249/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 03.04.2023, DJe 27.04.2023).O precedente, todavia, não conduz à manutenção da decisão no caso em exame. Isso porque, diversamente da hipótese de simples inconformismo com o valor apurado, há elemento objetivo capaz de instaurar dúvida relevante acerca do valor do ativo, a existência de dois trabalhos técnicos, reputados adequados pelo próprio Juízo de origem, que alcançaram resultados separados por aproximadamente R$ 20 milhões.A propósito, a solução também se harmoniza com as manifestações ministeriais, pois o agente local do Ministério Público, apontou como prudente a realização de terceira avaliação ou, alternativamente, a adoção do maior valor (mov. 3915.1/orig.), enquanto a d. Procuradoria de Justiça igualmente reconheceu a relevância da discrepância e opinou pela reforma da decisão. Nesse contexto, embora não haja elementos suficientes para acolher a pretensão de adoção imediata do parecer técnico, em detrimento do laudo pericial, a diferença próxima de R$ 20.000.000,00, aliada ao reconhecimento da validade técnica de ambos os trabalhos, mostra-se suficiente para suscitar fundada dúvida acerca do efetivo valor da UPI, nos termos do art. 873, III, do Código de Processo Civil. Assim, mostra-se cabível o parcial provimento do recurso, para afastar, por ora, a homologação do valor de R$ 68.727.099,84 e determinar a realização de nova avaliação da UPI Sede Kennedy por profissional distinto daqueles que elaboraram os trabalhos anteriores, a ser nomeado pelo Juízo de origem, a fim de estabelecer parâmetro técnico independente e conferir maior segurança à definição do valor do ativo, consideradas as características do imóvel e as circunstâncias capazes de repercutir em seu efetivo valor de mercado..III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso, afastando a homologação da avaliação judicial da UPI Sede Kennedy, determinando a realização de nova avaliação do imóvel por profissional distinto daqueles que elaboraram os laudos anteriores, a ser nomeado pelo Juízo de origem, nos termos da fundamentação.É o voto.
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