SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0080109-09.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA – DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. DIVERGÊNCIA EXPRESSIVA ENTRE LAUDO JUDICIAL E PARECER TÉCNICO. FUNDADA DÚVIDA QUANTO AO VALOR DO BEM. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou avaliação judicial de imóvel destinado à alienação como unidade produtiva isolada em recuperação judicial, em detrimento de avaliação particular que lhe atribuiu valor substancialmente superior, afastando a necessidade de realização de nova avaliação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se a diferença de aproximadamente vinte milhões de reais entre as avaliações produzidas, ambas reputadas tecnicamente adequadas, justifica a adoção do parecer técnico de maior valor em detrimento do laudo pericial, ou se é cabível da terminação da realização de nova avaliação do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A existência de avaliação particular, retratada em parecer técnico juntado pelo interessado, apontando valor superior ao laudo pericial, não constitui, isoladamente, fundamento suficiente para afastar o laudo elaborado pelo profissional nomeado pelo Juízo, especialmente quando não demonstrada a superioridade técnica ou metodológica do trabalho apresentado pela recuperanda.4. O princípio da maximização dos ativos não impõe a adoção automática do maior valor nominal atribuído ao bem, devendo a avaliação buscar parâmetro compatível com as características do ativo e com as condições efetivas de mercado.5. A expressiva discrepância entre dois trabalhos reputados tecnicamente adequados, próxima de vinte milhões de reais, constitui circunstância objetiva apta, no caso concreto, a suscitar fundada dúvida acerca do efetivo valor do imóvel, autorizando a realização de nova avaliação, nos termos do art. 873, III, do CPC, com intuito de se esclarecer a divergência e conferir maior segurança à definição do valor de referência do ativo destinado à alienação no âmbito da recuperação judicial, sem implicar adoção automática da avaliação de maior valor.IV. DISPOSITIVO6. Agravo de instrumento à que se dá parcial provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 873, III; Lei nº 11.101/2005, art. 47.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0019398-48.2019.8.16.0000, Rel. Des. Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 04.09.2019; TJPR, 13ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0085128-93.2025.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 10.10.2025; STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp nº 2.130.249/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 03.04.2023.