Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0080120-38.2025.8.16.0000 AI, 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que figuram como agravante ANGÉLICA PAUKA e como agravado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 107.1, de 10.04.2025, integrada por meio daquela de mov. 134.1, de 16.06.2025, ambas proferidas pelo digno Magistrado Doutor Mauro Henrique Veltrini Ticianelli, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0052898-24.2023.8.16.0014, ajuizada pelo Agravado em desfavor de Raul Leão de Araújo Vidal que, dentre outras deliberações, rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos, nas partes que aqui interessam: “[...] 3 - Ilegitimidade passiva Há legitimidade passiva dos herdeiros do executado porque a demanda foi originalmente ajuizada contra o devedor original, posteriormente falecido, o que autoriza a migração para os herdeiros ou do espólio, se devidamente representado, tratando-se de fato que não era do conhecimento do banco.(...)Ademais, é permitido o ajuizamento de execução em face do espólio e dos herdeiros, nos termos do art. 779, inciso II do CPC, com a expressa ressalva de que herdeiros e meeiros não passam á titularidade da dívida mas apenas representam os interesses do espólio, com expressa limitação ás forças da herança e da parte de cada herdeiro, conforme o disposto no art. 1.792 do Código Civil.(...) 4 - Por estas razões, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de seq. 99 para autorizar o prosseguimento da execução á cata de bens de titularidade do falecido. 5 - Sem custas processuais e honorários advocatícios porque não incidentes nesta fase. 6 - Independentemente da preclusão da presente decisão, promova a serventia a retificação nos registros, autuação e distribuição, para: a) incluir o ESPÓLIO DE RAUL LEÃO DE ARAUJO VIDAL representado por ANGELICA, aparente administradora provisória dos bens, no polo passivo da demanda, em substituição ao executado falecido (vide certidão de óbito de seq. 51.2); [...]” (mov. 107.1, da Execução – destaques no original). Alega a parte agravante (mov. 1.1, do AI), em resumo, que: a) trata-se de execução de título extrajudicial com base em Cédula de Crédito Bancário (CCB) de Renegociação de Empréstimo Consignado nº 425105789, no valor de R$ 115.340,44; b) ante a notícia de óbito de Raul Leão de Araújo Vidal o Juízo determinou a regularização da representação processual, determinando a inclusão dos herdeiros como terceiros interessados; c) constatou-se que o executado havia falecido em 08.05.2021, ou seja, em data pretérita a propositura da execução de título extrajudicial (21.08.2023); d) a Agravada, viúva do falecido, apresentou execução de pré-executividade, alegando a ilegitimidade passiva por ter sido a execução ajuizada em face de pessoa já falecida; e) o executado, falecido antes do ajuizamento da ação, não dispõe de personalidade de pessoa natural, que se encerra com a morte; f) não houve cumprimento integral da parte agravada sobre questões envolvendo o inventário e a questão relativa à representação do espólio; g) a agravada não realizou requerimento de emenda da petição inicial; h) ainda que a exceção de pré-executividade tenha sido rejeitada, autorizando o prosseguimento da execução, fora reconhecida a irregularidade da demanda, mas de ofício realizada a inclusão do Espólio de Raul Leão de Araujo Vidal em substituição ao falecido; i) o juízo, sem prévio requerimento da parte exequente, emendou a petição inicial, alterando e qualificando o polo passivo da execução, o que viola a legalidade; j) a habilitação, a sucessão ou a substituição processual, só são cabíveis quando o falecimento ocorre no curso do processo; k) a decisão combatida viola os princípios da inércia da jurisdição, da congruência e da livre iniciativa das partes.
Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento.
Por meio da r. decisão de mov. 15.1 (do AI), proferida pelo eminente Desembargador Substituto Jederson Suzin, em período de minha substituição, restou indeferido o efeito suspensivo postulado. Foi apresentada resposta (mov. 21.1, AI). Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. E, no mérito, a insurgência comporta provimento, aliás, na esteira dos fundamentos apresentados pelo eminente Desembargador Substituto Jederson Suzin na r. decisão de mov. 15.1 (do AI), que não deferiu o efeito suspensivo postulado, os quais peço licença para agora adotar também para o julgamento do mérito recursal, a saber: “[...] Em linhas inaugurais cumpre ressaltar que nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil o Relator pode “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Por sua vez, nos termos do artigo 995 do Código de Processo Civil o deferimento do efeito suspensivo é condicionado à existência do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso, note-se: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão legal em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento ao recurso. Em relação à probabilidade do direito, convém avaliar os argumentos da parte agravante. Alega a parte agravante que o Juízo de origem determinou, de ofício - ou seja, sem que houvesse requerimento prévio da parte exequente - a exclusão do falecido executado Raul Leão de Araujo Vidal do polo passivo da demanda, promovendo, em seu lugar, a inclusão do respectivo espólio. Diz ainda que a decisão que determina a inclusão do espólio no polo passivo implica violação aos princípios da inércia de jurisdição e da livre iniciativa das partes. Sem razão, a princípio. O princípio da inércia da jurisdição, consagrado no artigo 2º do Código de Processo Civil, estabelece que o Juiz não pode agir de ofício, ou seja, por sua própria iniciativa. Sua atuação depende da provocação da parte interessada, que apresenta sua pretensão para que seja analisada pelo Poder Judiciário. Sobre o tema, válido anotar a lição de Marcus Vinicius Rius Gonçalves[1]: “(...) Inércia: a jurisdição é inerte, isto é, ela não se mobiliza senão mediante provocação do interessado. O caráter substitutivo da jurisdição, do qual decorre a imparcialidade do juiz, exige que assim seja: é preciso que um dos envolvidos no conflito leve a questão à apreciação do Judiciário, para que possa aplicar a lei, apresentando a solução adequada. A função jurisdicional não se movimenta de ofício, mas apenas por provocação dos interessados. (...).” No caso, a parte exequente/agravada requereu expressamente a habilitação dos herdeiros, com o que, ao menos em análise sumária, mostra-se devida a inclusão do espólio do executado Raul Leão de Araujo Vidal no polo passivo da demanda; confira-se (mov. 51.1, origem):
Além disso, não se pode olvidar que, na hipótese de morte de qualquer das partes, o ordenamento processual autoriza a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, no fio do que prescreve o artigo 110 do Código de Processo Civil. Ademais, a imperatividade do comando inserido no art. 313, §2º, inciso I do CPC, não alberga alternativa senão a compulsória inclusão do Espólio.
Por tudo isso, a inclusão do espólio do executado Raul Leão de Araujo Vidal no polo passivo da demanda, em um primeiro momento, revela-se adequada, não havendo, bem por isso, falar em ofensa ao princípio da inércia de jurisdição. Adiante, sustenta a parte agravante que a presente execução de título extrajudicial foi distribuída em 21/08/2023, ou seja, posteriormente ao falecimento do executado Raul Leão de Araujo Vidal, o que ocorreu em 08/05/2021, conforme se infere da certidão de óbito. Diz ainda que o executado Raul Leão de Araujo Vidal não dispõe de personalidade jurídica, tendo em vista que essa se encerra com o falecimento da pessoa natural, com o que resta obstado o desenvolvimento do curso do processo, bem como a triangularização processual, nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. Aparentemente, sem razão. Como ressabido, o falecimento da parte executada em momento anterior ao ajuizamento da execução de título executivo extrajudicial, implica ausência de capacidade do de cujus para ser parte no processo, pois a personalidade jurídica da pessoa natural, nos termos dos artigos 2º e 6º do Código Civil, surge com o nascimento com vida e extingue-se com a morte. Todavia, não se pode perder de vista que, tal fato, isto é, o falecimento da parte executada anteriormente ao ajuizamento da execução de título executivo extrajudicial, não conduz automaticamente à extinção do processo, mas, sim, a determinação de emenda da petição inicial. Quanto a isso, aliás, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO PRETERITAMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU INVENTARIANTE COMPROMISSADO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO.1- Recurso especial interposto em 18/2/2022 e concluso ao gabinete em 8 /4/2022.2- O propósito recursal consiste em dizer se é admissível habilitação, sucessão ou substituição processual de parte falecida previamente ao ajuizamento da demanda por seu espólio, representado pelo administrador provisório, diante da ausência de inventariante compromissado.3- "A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial." REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018.4- Sendo ajuizada ação contra réu preteritamente falecido, há situação de ilegitimidade passiva do de cujos, a qual pode ser sanada por meio de emenda à inicial, diante da ausência de ato citatório válido.5- A representação judicial do espólio deve ocorrer pelo administrador provisório, em situações em que não haja ação de inventário ajuizada ou inventariante devidamente compromissado.6- Na hipótese dos autos, tendo o corréu falecido anteriormente ao ajuizamento da execução, deve ser permitido ao autor emendar a inicial para indicar o administrador provisório como representante judicial do espólio, caso não seja comprovado o ajuizamento da ação de inventário ou não haja inventariante devidamente compromissado. 7- Recurso especial provido. (REsp n. 1.987.061/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022 – grifei). Nesse mesmo sentido é o entendimento desta 14ª Câmara Cível: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PELO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO.I - CASO EM EXAMEApelações Cíveis interpostas contra sentença que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada por ANDREA APARECIDA DA CRUZ LIMA, extinguiu o processo sem resolução do mérito e condenou o BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O BANCO DO BRASIL S/A, autor da ação monitória, recorre buscando a emenda da petição inicial para direcionar a ação ao espólio do devedor falecido antes do ajuizamento da demanda. ANDREA APARECIDA DA CRUZ LIMA, por sua vez, recorre do indeferimento da gratuidade da justiça.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) determinar se a parte ANDREA APARECIDA DA CRUZ LIMA faz jus à gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se é possível facultar ao BANCO DO BRASIL S/A a emenda da inicial para correção do polo passivo, considerando o falecimento do devedor antes do ajuizamento da ação.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O benefício da gratuidade da justiça, embora constitucionalmente previsto, exige comprovação de insuficiência de recursos, o que não foi adequadamente demonstrado pela parte apelante, uma vez que seus rendimentos superam o limite estabelecido pelo Tribunal.2. O falecimento do devedor antes do ajuizamento da ação não extingue automaticamente o processo, devendo ser facultada ao autor a emenda da petição inicial para regularização do polo passivo, de modo a incluir o espólio ou administrador provisório como parte, em consonância com os princípios da efetividade do processo e da instrumentalidade das formas.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso de ANDREA APARECIDA DA CRUZ LIMA desprovido. Recurso do BANCO DO BRASIL S/A provido. 2. Tese de julgamento:(...)2. É cabível a emenda da petição inicial para regularizar o polo passivo em caso de falecimento do devedor antes do ajuizamento da demanda. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003412-29.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 07.10.2024 – grifei) No caso, verifica-se que o executado Raul Leão de Araujo Vidal, de fato, faleceu anteriormente ao ajuizamento da presente execução de título executivo extrajudicial. Nota-se também que a despeito de o Juízo de origem não ter facultado a parte exequente que emendasse a petição inicial, para que fosse corrigido o polo passivo da demanda, houve requerimento nesse sentido pela parte exequente. Afinal, como já visto, a parte exequente solicitou, ainda que indiretamente, a emenda da petição inicial, ao requerer a habilitação dos herdeiros (mov. 51.1, origem) Assim sendo, mostra-se, a priori, escorreita a inclusão e o redirecionamento da presente execução em face do espólio de Raul Leão de Araujo Vidal, representado por seu cônjuge Angélica Pauka, diante da ausência de abertura de inventário, nos termos do artigo 1.797, inciso I, do Código Civil, até como forma de privilegiar os princípios da economia e efetividade do processo. Desta forma, INDEFIRO o efeito suspensivo requerido, mantendo a decisão como proferida, até o julgamento do mérito deste recurso. [...]” (mov. 16.1 – destaques no original). Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso.
|