SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0080120-38.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS DO EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO. REJEIÇÃO E DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO ESPÓLIO NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou a inclusão na execução do espólio do executado falecido após o seu ajuizamento. A parte agravante alegou a ilegitimidade passiva, sustentando que a execução fora ajuizada contra pessoa já falecida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se foi adequada a inclusão do espólio do executado falecido no polo passivo da execução e se a decisão violou os princípios da inércia da jurisdição e da livre iniciativa das partes.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A inclusão do espólio no polo passivo da execução foi correta, pois o executado era falecido quando do ajuizamento da demanda, não havendo falar em ofensa aos referidos princípios de direito (CPC, arts. 2º e 779, II; CC, art. 1.792). III.2. O falecimento do executado antes do ajuizamento da execução não extingue automaticamente o processo, mas autoriza a emenda da petição inicial (CPC, art. 110).III.3. A parte exequente requereu a habilitação dos herdeiros do executado falecido, o que justifica a inclusão de seu espólio na execução (CPC, art. 313, § 2º, I).IV. DISPOSITIVO:Agravo de instrumento conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: arts. 2º e 6º do CC; arts. 1.019, I, 995, e 313, § 2º, I, do CPC; art. 110 do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª T., REsp n. 1.559.791/PB, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, julgado de 31.8.18; STJ, 3ª T., REsp n. 1.987.061/DF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, julgado de 5.8.22; TJPR, 14ª CC, AC n. 0003412-29.2017.8.16.0031, Rel. Substituto EDUARDO NOVACKI, julgado de 7.10.24.