Ementa
DIREITO SUCESSÓRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE HERDEIRO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REFORMAR A DECISÃO QUE EXCLUIU O AGRAVANTE DO ROL DOS HERDEIROS.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu o agravante do rol de herdeiros em ação de inventário e partilha, com fundamento na ausência de respaldo documental e na caracterização de comoriência entre os falecidos, impedindo a sucessão. O recorrente requer a anulação da decisão, alegando que a exclusão é ilegal e que possui direitos sucessórios em relação aos bens deixados por sua esposa, que também era herdeira de seu pai.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a exclusão do agravante do rol de herdeiros em ação de inventário e partilha é válida, considerando a alegação de comoriência e a condição de herdeiro de bens deixados por seu sogro.
III. Razões de decidir
3. A exclusão do agravante do rol de herdeiros foi considerada precipitada, pois pode privar os herdeiros legítimos da partilha dos bens deixados por Aparício Cardoso Bittencourt.
4. A certidão de óbito indica falecimento simultâneo, mas a possibilidade de retificação do registro civil pode afastar a comoriência, permitindo a inclusão do agravante como herdeiro.
5. A tutela de urgência concedida na ação de retificação de registros públicos indica indícios concretos de que o falecimento de Eliane e Adelina ocorreu em momentos distintos, o que exclui a comoriência.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a decisão na parte em que excluiu o agravante do rol de herdeiros.
Tese de julgamento: Havendo linhas sucessórias distintas, não cabe a exclusão de herdeiro pela suposta impossibilidade de sucessão apenas em relação aos bens de um dos falecidos.
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Dispositivos relevantes citados:
CC/2002, arts. 8º e 1.784.
Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que Newton Saraiva dos Santos deve ser incluído novamente na lista de herdeiros no inventário dos bens deixados por Eliane Bittencourt Santos e sua mãe, Adelina Maria Bittencourt. A decisão anterior que o excluiu foi considerada precipitada, pois Eliane também era herdeira de seu pai, Aparício Cardoso Bittencourt, e seus filhos têm direito à herança. Assim, o recurso foi aceito para assegurar os direitos do agravante
(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0080124-75.2025.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANA VARELLA CARRASCO - J. 08.12.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por NEWTON SARAIVA DOS SANTOS em face da decisão de mov. 329.1 que, nos autos da ação de inventário e partilha sob nº 0000131-62.1997.8.16.0097, determinou a exclusão do agravante do rol de herdeiros.
Em suas razões recursais, sustenta a parte recorrente, em suma, que: a) a decisão agravada determinou a exclusão do recorrente do rol de herdeiros com fundamento na ausência de respaldo documental para sua inclusão e na caracterização de comoriência, afastando a possibilidade de sucessão entre Eliane Bittencourt Santos e sua mãe, conforme o art. 8º do Código Civil; b) as certidões de óbito efetivamente apontam o falecimento simultâneo entre Eliane Bittencourt Santos e sua mãe, mas argumenta que, diante de ação de retificação de registro público, tal situação poderá ser afastada, não sendo somente esse o fundamento para sua condição de herdeiro; c) ressalta que, ao falecer, Eliane já possuía bens a inventariar, adquiridos por herança de seu pai, APARÍCIO CARDOSO BITENCOURT, razão pela qual a partilha deveria contemplar o agravante e seus filhos, de acordo com o regime legal sucessório; d) alega que a exclusão do recorrente como herdeiro é ilegal, pois a legislação assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrer na herança com os descendentes, conforme art. 1.829 do Código Civil; e) requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, requer a anulação da decisão atacada no ponto relativo à exclusão do agravante do rol de herdeiros.
O pedido liminar foi deferido (mov. 10.1).
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 14.1/15.1/17.1).
A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 28.1).
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Estando presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Insurge-se a agravante contra a decisão de mov. 329.1, que o excluiu do rol dos herdeiros, nos termos que adiante se veem:
“(...) 7. Quanto à tentativa de inclusão de Newton Saraiva dos Santos como herdeiro, a justificativa apresentada pela inventariante — de que Eliane Bittencourt Santos teria falecido após sua mãe, afastando a comoriência — não encontra respaldo documental nos autos. A certidão de óbito de Eliane indica falecimento simultâneo, o que, nos termos do art. 8º do Código Civil, impede a sucessão entre elas. A alegação de ordem sucessória diversa deve ser objeto de ação própria de retificação de registro civil, com contraditório e dilação probatória. Até que haja decisão judicial nesse sentido, Newton não pode ser incluído como herdeiro, tampouco autorizado a administrar bens do espólio. (...) 9. Determino, ainda: e) A exclusão de NEWTON SARAIVA DOS SANTOS do rol de herdeiros, ressalvando-se eventual decisão em ação própria (...).” Não conformada, a parte recorrente pretende a reforma da r. decisão, nos termos acima reportados. Pois bem.
A ação originária refere-se ao inventário dos bens deixados pelos falecidos Aparício Cardoso Bittencourt e Adelina Maria Bittencourt, sendo Eliane Bittencourt Santos filha de ambos e esposa do agravante.
Em que pese haja controvérsia quanto à possibilidade de sucessão entre Eliane e Adelina em razão da comoriência, conforme descrito nas certidões de óbito juntadas aos autos (mov. 164.2 e 164.3), não se pode perder de vista que Eliane também figura como herdeira de seu genitor, Aparício Cardoso Bitencourt, cujo falecimento se deu em 10.08.1993 (mov. 1.1, fl. 04), sendo, portanto, parte legítima à sucessão dos bens deste.
Ressalte-se que, conforme o princípio da saisine (artigo 1.784 do Código Civil), a transmissão do patrimônio aos herdeiros é automática a partir da abertura da sucessão, de modo que Eliane tornou-se herdeira dos bens de seu pai desde o seu falecimento.
Assim, ainda que a sucessão entre Eliane e Adelina possa ser obstada pela simultaneidade do óbito (art. 8º do Código Civil), permanece o direito dos herdeiros de Eliane à sucessão dos bens que esta recebeu de seu pai, Aparício, considerando a ordem cronológica dos eventos sucessórios e a natureza autônoma das transmissões patrimoniais.
A exclusão do agravante do inventário, portanto, revela-se precipitada, ao menos nesta fase de cognição sumária, pois pode privar os herdeiros legítimos da partilha relativa ao acervo de Aparício.
Oportuno ressaltar, ainda, que houve a concessão de tutela de urgência, nos autos da ação de retificação de registros públicos sob nº 0004153-84.2025.8.16.0097, para o fim de determinar “a reserva do quinhão hereditário do requerente nos bens deixados por Eliane Bitencourt Santos, oriundos da sucessão de sua mãe Adelina Maria Bitencourt, até decisão final”, diante da existência de indícios de que o falecimento de Eliane e Adelina ocorreram em momentos distintos, afastando-se a comoriência (mov. 381.1).
Assim, afigura-se adequado que o recorrente permaneça na condição de herdeiro nos autos de origem, em função dos direitos adquiridos por Eliane na sucessão dos bens que esta recebeu de seu pai, Aparício.
Por fim, no tocante à questão relativa à comoriência e seus efeitos, sua solução depende do julgamento de outra causa, ficando resguardados os direitos do recorrente, como esclarecido acima. No mesmo sentido foi o parecer ofertado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 28.1).
Diante do exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para o fim de reformar a r. decisão, apenas no que tange à exclusão do agravante do rol dos herdeiros, na forma delineada na fundamentação.
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