SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0080124-75.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciana varella carrasco
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Ivaiporã
Data do Julgamento: Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO SUCESSÓRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE HERDEIRO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REFORMAR A DECISÃO QUE EXCLUIU O AGRAVANTE DO ROL DOS HERDEIROS. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu o agravante do rol de herdeiros em ação de inventário e partilha, com fundamento na ausência de respaldo documental e na caracterização de comoriência entre os falecidos, impedindo a sucessão. O recorrente requer a anulação da decisão, alegando que a exclusão é ilegal e que possui direitos sucessórios em relação aos bens deixados por sua esposa, que também era herdeira de seu pai. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exclusão do agravante do rol de herdeiros em ação de inventário e partilha é válida, considerando a alegação de comoriência e a condição de herdeiro de bens deixados por seu sogro. III. Razões de decidir 3. A exclusão do agravante do rol de herdeiros foi considerada precipitada, pois pode privar os herdeiros legítimos da partilha dos bens deixados por Aparício Cardoso Bittencourt. 4. A certidão de óbito indica falecimento simultâneo, mas a possibilidade de retificação do registro civil pode afastar a comoriência, permitindo a inclusão do agravante como herdeiro. 5. A tutela de urgência concedida na ação de retificação de registros públicos indica indícios concretos de que o falecimento de Eliane e Adelina ocorreu em momentos distintos, o que exclui a comoriência. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a decisão na parte em que excluiu o agravante do rol de herdeiros. Tese de julgamento: Havendo linhas sucessórias distintas, não cabe a exclusão de herdeiro pela suposta impossibilidade de sucessão apenas em relação aos bens de um dos falecidos. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 8º e 1.784. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que Newton Saraiva dos Santos deve ser incluído novamente na lista de herdeiros no inventário dos bens deixados por Eliane Bittencourt Santos e sua mãe, Adelina Maria Bittencourt. A decisão anterior que o excluiu foi considerada precipitada, pois Eliane também era herdeira de seu pai, Aparício Cardoso Bittencourt, e seus filhos têm direito à herança. Assim, o recurso foi aceito para assegurar os direitos do agravante