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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação interposto nos autos de “Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada”, NU 0003112-05.2023.8.16.0113 (Projudi), em face da r. sentença de mov. 72.1 – Procedimento Comum, que julgou improcedentes os pedidos autorais (art. 487, I, do CPC).
Ante a sucumbência, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
O autor opôs Embargos de Declaração (mov. 91.1 – Procedimento Comum), os quais foram rejeitados (mov. 101.1 – Procedimento Comum).
Inconformado, o autor interpôs recurso de Apelação (mov. 109.1 – Procedimento Comum), em que sustentou, em síntese, que: a) “no momento da propositura da ação, o Apelante não sabia a que se referia o débito negativado. A cobrança não fazia menção a contrato vigente, não indicava qualquer origem específica e tampouco havia sido precedida de notificação”; b) “foi apenas após a defesa apresentada pela Apelada que o Apelante pôde constatar a suposta origem do débito, e a partir disso apresentou elementos que evidenciam a ilegitimidade da negativação”; c) “a ausência de comprovação de ciência do consumidor quanto à dívida, antes da negativação, por si só torna a inscrição indevida”; d) “a conduta da Apelada revela-se abusiva e ofensiva ao princípio da boa-fé objetiva, especialmente pela tentativa de surpreender o consumidor com a reativação de um débito inativo e prescrito, sem qualquer esforço de comunicação válida, o que evidencia a ilicitude da negativação e o direito à indenização por danos morais”; e) “a pretensão originária – e mantida até hoje – é a declaração de inexigibilidade do débito apontado e a reparação pelos danos morais suportados em razão da inscrição indevida”; f) “o suposto débito seria referente a cobrança proporcional, encargos, e multa pelo cancelamento dos serviços. Ocorre que, a própria empresa confessa que o cancelamento só se deu pela incapacidade técnica desta de fornecer os serviços no novo endereço do consumidor. Ainda, em sua defesa a empresa aduz que o contrato foi firmado em 10/08/2016 e cancelado em 22/08/2017, assim, não se aplicaria ao caso qualquer multa por quebra de fidelidade uma vez que o suposto contrato previa prazo de 01 ano”; g) “uma vez reformada a sentença de primeiro grau também deve ser invertido o ônus sucumbencial”.
A ré apresentou contrarrazões, em que pugnou pela manutenção da r. sentença, bem como, pela majoração da verba honorária em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil (mov. 119.1 – Procedimento Comum).
É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que o recurso comporta conhecimento.
2. MÉRITO RECURSAL
O autor relatou, em sua petição inicial (mov. 1.1 – Procedimento Comum), que foi surpreendido com a inclusão de seu nome no cadastro restritivo de crédito pela ré, em razão de um suposto débito no valor de R$ 257,43 (duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos), com vencimento em 14/07/2022, referente ao contrato de nº 27911891 (mov. 1.5 – Procedimento Comum).
Afirmou que “a ré inscreveu o nome do autor em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito muito embora o consumidor desconheça qualquer contrato com a empresa, ou lhe tenha sido disponibilizado qualquer serviço”.
Requereu, assim, a declaração de “inexistência do débito protestado, vez que não lastreados em qualquer prévia contratação ou prestação de serviços”, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.
O autor apresentou emenda à inicial (mov. 36.1 – Procedimento Comum), informando que “precisando limpar o seu nome da forma mais célere possível, o autor entrou em contato com a empresa demandada e pagou o débito pendente”. Diante disso, requereu “que passe a constar nos pedidos o pedido de repetição de indébito, devendo a ré ser condenada a restituir os valores pagos”.
Em sede de contestação (mov. 39.1 – Procedimento Comum), a ré defendeu a regularidade da dívida, alegando que o autor contratou seus serviços de internet em 10/08/2016.
Sustentou que, em 22/08/2017, o autor solicitou a alteração de endereço, mas, diante da indisponibilidade técnica no novo local, houve o cancelamento do contrato. Em decorrência disso, permaneceu em aberto a fatura com vencimento em 15/09/2017, no valor de R$ 145,61 (cento e quarenta e cinco reais e sessenta e um centavos). Em 13/07/2022 o autor entrou em contato para negociar o débito, ocasião em que foi emitida nova fatura no montante de R$ 257,43 (duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos), com vencimento em 14/07/2022.
Aduziu que referida fatura também não foi adimplida, motivo pelo qual foi realizada nova negociação, da qual resultou o boleto com vencimento em 13/11/2023, no importe de R$ 306,94 (trezentos e seis reais e noventa e quatro centavos), o qual foi quitado em 06/11/2023.
Para corroborar as suas alegações, a ré acostou aos autos: I) extratos de tela oriundos do seu sistema interno, referentes ao contrato celebrado pelo autor; II) cópia das faturas emitidas durante a vigência da relação jurídica; e III) relatório de protocolos de atendimento (movs. 39.1/39.11 – Procedimento Comum).
Em impugnação à contestação (mov. 41.1 – Procedimento Comum), o autor, reconhecendo a relação jurídica com a ré, alterou a versão apresentada na petição inicial, passando a afirmar que “nunca houve qualquer informação de saldo devedor direcionada ao consumidor após o cancelamento dos serviços em 2017”. Acrescentou que, quando da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, o débito já estava prescrito.
Na r. sentença (mov. 88.1 – Procedimento Comum), os pedidos autorais foram julgados improcedentes. Na oportunidade, o d. juízo a quo consignou que, após a citação e apresentação da contestação, o autor alterou a causa de pedir, “em grave subversão dos princípios processuais e inalterabilidade da causa de pedir que impede o juiz de decidir a causa com base em argumento outro que não seja aquele que desencadeou a ofensa ao bem da vida perseguido”.
É contra tal entendimento que o autor se insurge neste recurso.
Em que pese a argumentação recursal, tenho que a r. sentença não comporta alteração.
Compulsando os autos, verifica-se que a causa de pedir deduzida na petição inicial limitou-se à alegação de inexistência de relação comercial entre as partes em momento anterior à inscrição do nome do autor/apelante perante os órgãos de proteção ao crédito.
Todavia, após a apresentação da contestação (mov. 39.1 – Procedimento Comum), o discurso autoral foi substancialmente modificado.
Na impugnação à contestação (mov. 41.1 – Procedimento Comum), o autor/apelante admitiu a existência de relação jurídica com a ré e passou a sustentar, como nova causa de pedir, a suposta irregularidade da negativação, sob o fundamento de que “nunca houve qualquer informação de saldo devedor direcionada ao consumidor após o cancelamento dos serviços em 2017”, além de alegar que o débito já estava prescrito.
Consoante restou consignado na r. sentença (mov. 88.1 – Procedimento Comum), “antes, o fato que dava suporte à demanda era a inexistência de qualquer relação negocial, por isso da ilicitude da negativação; agora não era mais a inexistência, e sim a falta de comunicação que havia dívida pendente, falta de cobrança anterior e até mesmo a prescrição”.
Vê-se, portanto, que o autor modificou a causa de pedir e essa alteração foi realizada em momento processual impróprio, já que apenas era permitido fazê-la até a citação, ou até o saneamento do processo, sendo necessário, nesta última hipótese, o consentimento da parte ré, o que não ocorreu.
Veja-se o que dispõe o artigo 329, do Código de Processo Civil:
“Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.”.
Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery lecionam:
“Antes da citação, o autor pode modificar o pedido e a causa de pedir, sem o consentimento do réu. Da citação decorre, portanto, a estabilização do processo graças à litispendência: a lide exposta pelo autor, na inicial, passa a ser o objeto do processo; e ocorre fixação tanto de seus elementos objetivos como subjetivos. Em consequência, desde então, não mais se permite: a) a modificação do pedido ou da causa de pedir (...)” (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2006, p. 499 e 560).
Traçadas essas premissas, as alegações tecidas em impugnação à contestação, e reiteradas no apelo, não podem ser admitidas em observância aos princípios da estabilização da lide, do contraditório e da ampla defesa.
A propósito:
“Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Preliminar de nulidade da sentença não acolhida. Discussão envolvendo a possibilidade de se alterar o pedido e a causa de pedir após a contestação. Autor que que na inicial amparou a tese de inscrição indevida na inexistência de relação jurídica anterior à negativação, e em impugnação à contestação reconheceu a relação e sustentou que o caráter indevido decorreria da manutenção da restrição após a quitação do débito em atraso. Ausência de um pedido expresso de emenda ou aditamento. Desnecessidade de se intimar a ré para exercer o contraditório sobre tais fatos. Impossibilidade de se modificar a causa de pedir. Precedentes. Mérito. Comprovação da relação contratual que esvaziou a pretensão indenizatória. Decisão mantida. 1. “[...] A jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, admite ajustes na petição inicial, dentro de certos limites, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu [...]” (AgInt no AREsp n. 1.813.443/AL, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.)2. “[...] Não se pode alterar a causa de pedir ou o pedido, trazendo a exame matéria que fora deduzida apenas em sede de impugnação à contestação, sob pena de ofensa ao artigo 329 do CPC [...]” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001591-57.2021.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 08.06.2024)3. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0013832-45.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 26.08.2024) (destaquei).

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A REQUERIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELO DO AUTOR. CAUSA DE PEDIR – PARTE AUTORA QUE ALEGA NA PETIÇÃO INICIAL INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO SEM ANUÊNCIA DO RÉU – IMPOSSIBILIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA – ANALISE DOS FATOS INOVADORES QUE RESULTARIA EM JULGAMENTO ULTRA PETITA. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – FATO QUE RESTOU CONFESSADO NA RÉPLICA – COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, RESULTANTE DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA – EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO DAÍ DECORRENTE EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM GRAU RECURSAL – ART. 85, §11º, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001379-37.2019.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 22.10.2022) (destaquei).
Superada essa questão, ressalta-se que, com a comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, bem como, do contrato que originou a dívida no valor de R$ 257,43 (duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos), incumbia ao autor/apelante demonstrar o pagamento tempestivo do débito, ônus do qual não se desincumbiu.
Nesse contexto, vislumbra-se que a inscrição do nome do autor/apelante junto aos órgãos de proteção ao crédito é legítima, não se caracterizando ilícito capaz de ensejar reparação por dano moral.
Diante do exposto, impõe-se a manutenção da r. sentença.
3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA
Mantém-se a fixação dos ônus sucumbenciais imposta em primeiro grau, eis que a proporção de sucesso/insucesso dos litigantes permaneceu a mesma.
4. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL
Tendo em conta que a r. sentença foi publicada após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível a majoração da verba honorária, nos termos de seu artigo 85, § 11, e do Enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça:
“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.”.
“Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.” (Enunciado administrativo nº 7 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016).
No intuito de estabelecer diretrizes para a fixação de honorários advocatícios em grau recursal, a Segunda Seção do referido tribunal superior, ao julgar o Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.539.725/DF, externou o seguinte entendimento:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. (...) 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada.” (AgInt nos EREsp nº 1.539.725/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017) (destaquei).
Assim, diante do não provimento do recurso de Apelação, interposto pelo autor, bem como, atentando-se às peculiaridades do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais por ele devidos aos d. procuradores da ré, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.