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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RelatórioTrata-se de apelação face sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, julgou improcedente o pedido. Pela sucumbência, o requerente restou condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de cada procurador das requeridas, esses fixados em 10% do valor da causa.Nas razões recursais, aduz o autor, resumidamente, que: i) utilizava a plataforma de serviços da recorrida, prestando um bom serviço, conforme documentos anexados, os quais atestam a sua eficiência e alta pontuação, sendo motorista nível “Diamante”; ii) no final de fevereiro/2023, quando da reanálise periódica de seus documentos, surgiram diversos problemas, que culminaram com o descredenciamento do apelante; iii) em razão da má qualidade do sistema, não conseguiu juntar os seus documentos; iv) em contestação, porém, a Uber informou que o descredenciamento se deu por descumprimento de regras, e não por falta de documentação; v) além de não apresentar provas concretas de referidas ocorrências e reclamações, não houve demonstração de que lhe foi oportunizado o exercício do contraditório; vi) não há prova de tais ocorrências, somente telas unilaterais, as quais o apelante desconhece; vii) há inúmeros elogios, inclusive tratando o recorrente como “muito respeitoso”, o que por si só afasta a presunção de ser um mau motorista; viii) em um período de cinco anos, o recorrente, supostamente, teve seis reclamações contra si; por outro lado, teve outras 15.961 corridas em que recebeu elogios; ix) ainda que as reclamações fossem válidas, não é razoável que essas prevaleçam e impeçam o recorrente de trabalhar; x) a Uber sequer trouxe informações de notificações válidas ao apelante, tendo apresentado somente duas notificações, uma de janeiro/2019 e outra de janeiro/2023; xi) a desativação se deu de maneira ilícita ou, ao menos, sem qualquer razoabilidade, porquanto amparada em seis reclamações, em um universo de cerca de 16 mil corridas; xii) não há falar em violação de termos e condições da Uber. Contrarrazões pelas requeridas, em suma, pelo desprovimento ao recurso (movs. 75 e 76).É o relatório, em síntese.
Voto1. Cuida-se na origem de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, ajuizada por Darci Correa em desfavor de Uber do Brasil Tecnologia Ltda. e Iaudit Tecnologia Ltda.Na exordial, narrou o autor que celebrou contrato para a prestação de serviços de motorista autônomo, por meio da plataforma digital gerida pela empresa Uber do Brasil Tecnologia Ltda., sendo que, pelas funções desempenhadas através do aplicativo, percebia renda mensal média de R$4.360,00. Relatou que possuía boa avaliação na plataforma – detentor de uma pontuação de 4,95 estreladas –, tendo atingido o índice exemplar de 79% de avaliações com nota atribuída pelos clientes no patamar máximo de 5,00 pontos, além do que obteve muitos benefícios por estar na categoria “Diamante”. Afirmou que, no final de fevereiro/2023, quando foi realizar a reanálise periódica de seus documentos, sobretudo os antecedentes criminais, não conseguiu acesso ao sistema, o que impediu o envio da documentação pertinente para conferência. Pontuou que, no dia 01/03/2023, foi excluído da base de dados de motorista da requerida e, embora tenha buscado solução administrativa, não logrou êxito, pois permanece desligado da plataforma tecnológica até a presente data. Requereu a condenação da parte requerida ao cumprimento de obrigação de fazer, consubstanciada no desbloqueio e reativação do contrato/cadastro de parceria, com a total liberação de acesso à Plataforma Tecnológica Uber em definitivo. Ainda, pugnou condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes em lucros cessantes, e danos morais. Pleiteou concessão de tutela antecipada de urgência e do benefício da justiça gratuita.Ao mov. 15, concedida a justiça gratuita, indeferiu-se o pleito de liminar.Em contestação (mov. 25), a Uber do Brasil Tecnologia Ltda., em preliminar, impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, sustentou que a desativação ocorreu por justo motivo, decorrente do desrespeito às Políticas e Regras da Uber, na medida em que identificado mais de um relato de usuário sobre condutas gravíssimas do motorista, as quais infringem o contrato que rege a relação entre as partes, de sorte que não houve prática de ato ilícito. Aduziu que não houve comprovação dos lucros cessantes alegados, tampouco de acontecimento capaz de ensejar condenação por danos morais. Por sua vez, a requerida Iaudit Assessoria Empresarial Ltda. (mov. 33), suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto empresa contratada apenas para o tratamento de dados, não sendo responsável pelas decisões empresariais e operacionais tomadas por seus contratantes, e impugnou a justiça gratuita concedida ao requerente. No mérito, sustentou que não há comprovação de ato ilícito supostamente praticado pela requerida, tampouco do nexo causal entre os fatos narrados na exordial com qualquer conduta praticada pela assessoria, o que redunda na inexistência do dever de indenizar a parte autora por danos materiais e morais.Apresentada impugnação à contestação (mov. 37).Em decisão saneadora (mov. 39), foram fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus probatório. Anunciado o julgamento antecipado (mov. 48).Ao mov. 63, adveio sentença de improcedência do pedido, consignando-se a parte dispositiva nos seguintes termos:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial e, consequentemente, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Face ao princípio da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais bem como nos honorários advocatícios de cada Procurador das requeridas, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, levando em especial consideração a pequena complexidade da demanda, e o tempo despendido para a solução da lide, sem necessidade da realização de audiências, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, que serão devidos em conformidade com o art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita. 2. O recurso não comporta provimento. Malgrado o esforço argumentativo do recorrente em sentido contrário, não comporta reparos a conclusão exarada em sentença, relativamente à ausência de ilegalidade na rescisão unilateral e motivada do contrato. Consigna-se, inicialmente, que a relação jurídica das partes está sujeita às disposições do Código Civil, em especial ao disposto no art. 421, que consagra a liberdade de contratar, respeitada a autonomia das partes na celebração do instrumento contratual e observados os princípios da função social dos contratos e da boa-fé objetiva.Na hipótese, o desligamento da conta do autor na plataforma foi fundado no exercício regular de direito da Uber, ante a inobservância, pelo apelante, das cláusulas contratuais, notadamente aquelas relativas às regras de conduta que devem ser adotadas pelo motorista. As provas coligidas, sobretudo os prints de tela colacionados no corpo da contestação apresentada pela Uber (mov. 25, p. 8 e seguintes), demonstram que foram enviados, através da plataforma, relatos de usuários, reportando incidentes diversos, associados ao comportamento inadequado do motorista durante a viagem. Os relatos se referiam à desvio de rota e direção perigosa, más condições do veículo, má conduta e, em especial, duas ocorrências envolvendo discriminação.Em janeiro/2019, um usuário detalhou que “o motorista fez um comentário racista. Uma moça negra passou na rua do nosso lado e ele falou ‘essa aí não precisa nem pentear o cabelo pra sair de casa’ e minutos depois passou outra moça negra e ele falou a mesma coisa e ainda ficou olhando pra ela, seguindo o caminho. Isso me gerou insegurança que me fez ficar calada o caminho todo e com medo”.Já em janeiro/2023, um usuário descreveu o seguinte incidente: “motorista extremamente homofóbico, começou a ofender gays sem nenhum contexto associado e eu me senti extremamente desconfortável. Se houver gravação do áudio, verão que eu até concordo com algumas falas, mas é porque eu estava realmente acuada para descordar”. Nesse aspecto, os itens “2.4” e “12.2” dos “Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia” dispõem acerca da possibilidade de descredenciamento unilateral de motoristas parceiros, inclusive sem aviso prévio, nas hipóteses de inadimplemento contratual ou de violação às normas internas da plataforma, notadamente aquelas constantes do “Código da Comunidade Uber”:Estabelece o aludido “Código da Comunidade Uber” (mov. 25.5), por sua vez, que qualquer conduta discriminatória — independentemente da forma sob a qual se manifeste — poderá ensejar a imediata perda de acesso à conta vinculada à plataforma digital:Desse modo, ao que se vê, consoante ponderado na sentença apelada “... a exclusão do autor da plataforma decorreu de inadimplemento contratual e observou as cláusulas previstas nos termos de uso”, do que se depreende “que a conduta da ré está amparada por fundamentos legais e contratuais, não configurando, portanto, qualquer ilicitude apta a ensejar reparação civil”.Outrossim, não prospera a alegação de que a plataforma não lhe oportunizou o exercício do contraditório, na medida em que a Uber disponibiliza, a todos os motoristas parceiros que eventualmente tenham suas contas desativadas, ferramenta específica para solicitação de revisão da medida, permitindo a apresentação de informações adicionais e o envio de fotos e vídeos. A propósito, verifica-se que tal faculdade está expressamente prevista no item 12.2 dos “Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia” da empresa – com os quais o autor anuiu ao celebrar o contrato –, sendo acessível diretamente na interface do aplicativo. Simples consulta ao site da empresa requerida ou a mecanismos de busca online, do mesmo modo, indica a opção de revisão, reforçando a ciência do autor acerca da possibilidade de exercício do direito de defesa.No que diz respeito à tese de que as denúncias realizadas em seu desfavor são inverídicas, para além de não terem sido acostados aos autos elementos de convicção que corroborem tal alegação – ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inc. I do CPC –, pondera-se que o autor estava ciente da necessidade de manter uma média de avaliações compatível com os parâmetros exigidos pela requerida, na esteira do que estabelece o Código da Comunidade Uber e o item 2.6.2 dos “Termos Gerais dos Dados de Tecnologia. Também era de seu conhecimento que poderia ser alvo de comentários, positivos ou negativos, por parte dos usuários da plataforma, os quais são devidamente considerados pela requerida na aferição da qualidade dos serviços prestados por seus parceiros. Sobreleva, ademais, que a requerida não está obrigada a investigar a veracidade de reclamações recebidas, dispondo de liberdade para selecionar seus parceiros conforme seus próprios critérios, prática que se coaduna com os princípios da liberdade contratual e da autonomia da vontade. Sob essa perspectiva, lhe é facultado valorar a gravidade dos relatos formulados pelos usuários para motivar a rescisão do vínculo, mormente quando presentes indícios de que a manutenção do contrato possa comprometer a imagem institucional da empresa perante seus consumidores. Nessa linha intelectiva, ainda que se considere o argumento apresentado pelo recorrente, de que foram poucas reclamações frente à totalidade de corridas realizadas e elogios acumulados, não se apresenta desarrazoada a desativação promovida pela requerida. A análise para a manutenção da parceria, afinal, não se pauta unicamente por um critério quantitativo, de modo que a natureza das queixas recebidas, mesmo que pontuais, pode fundamentar a decisão da plataforma de encerrar o vínculo, com base nos termos contratuais e na necessidade de gerenciamento de risco da atividade. Dito de outro modo, a avaliação qualitativa dos incidentes reportados, independentemente de sua frequência estatística, insere-se na esfera de autonomia da requerida para decidir sobre a conveniência de manter o motorista ativo em sua plataforma, visando resguardar a segurança e a confiabilidade do serviço prestado. Nessas circunstâncias, compelir a requerida ao recadastramento do autor, no caso em concreto, implicaria em ingerência nas relações entre particulares e afronta à liberdade de contratar.Sobre a temática, consolidou-se a exegese jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, corroborada pelo escólio desta Corte:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO DEMONSTRADA. DESCREDENCIAMENTO PERFIL. MOTORISTA APLICATIVO. DECISÃO AUTOMATIZADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. SEGURANÇA DOS USUÁRIOS. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA... 9. Considerando que, a depender da situação fática, a plataforma de transporte individual poderá ser responsabilizada por eventuais danos causados ou sofridos por seus usuários, cabe a ela analisar os riscos que envolvem manter ativo determinado perfil de motorista. 10. Sendo o ato cometido pelo motorista suficientemente gravoso, trazendo riscos ao funcionamento da plataforma ou a seus usuários, não há óbice para a imediata suspensão do perfil profissional, com a possibilidade de posterior exercício de defesa visando ao recredenciamento. 11. Se tiver sido conferido o direito de defesa ao usuário e ainda assim a plataforma concluir que restou comprovada a violação aos termos de conduta, não há abusividade no descredenciamento do perfil. Até mesmo porque não se afasta a possibilidade de revisão judicial da questão. 12. Na espécie, após ter violado os termos de conduta da plataforma, o recorrente foi informado das razões que levaram à suspensão temporária do seu perfil de motorista de aplicativo. Contudo, após o procedimento de análise das acusações, no qual o recorrente pôde apresentar alegações, a recorrida concluiu pelo descredenciamento definitivo do perfil. Assim, o Tribunal de origem entendeu que o descredenciamento foi legítimo. 13. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ, REsp 2.135.783/DF, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18/06/2024)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS – UBER DO BRASIL – EXCLUSÃO IMOTIVADA E DIRETA DE MOTORISTA PARCEIRO – AUTOR QUE, NA QUALIDADE DE USUÁRIO DA PLATAFORMA, REALIZOU TRÊS VIAGENS E POSTERIORMENTE CONTESTOU REFERIDOS VALORES JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, GERANDO PENDÊNCIA FINANCEIRA NA SUA CONTA DE USUÁRIO - VIOLAÇÃO PELO AUTOR DOS TERMOS DE USO OU CÓDIGO DE CONDUTA DA PLATAFORMA – LICITUDE DA RESCISÃO CONTRATUAL - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – RECURSO DESPROVIDO. É lícita a rescisão do contrato celebrado entre a administradora de aplicativo de transporte e o motorista, sobretudo se fundamentada no descumprimento do código de conduta da plataforma. (TJPR, 19ª Câmara Cível, AP 0012154-60.2022.8.16.0001, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 12/05/2024)Inexistindo abusividade na conduta da requerida, cuja continuidade contratual estava condicionada ao cumprimento das diretrizes da plataforma, e comprovado que o autor recebeu avaliação negativa de usuário, narrando a ocorrência de discriminação racial e LGBTQIA+fobia, não se vislumbra ilegalidade na rescisão contratual, realizada em conformidade com as cláusulas previamente acordadas entre as partes.3. Do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos dos fundamentos supra.Ante o desprovimento ao recurso, pela sucumbência recursal (art. 85, §11 do Código de Processo Civil), majora-se os honorários devidos ao patrono da requerida em 2%, de modo que resulta ao final o percentual de 12% - observada a suspensão de exigibilidade, por ser o apelante beneficiário de justiça gratuita.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Joscelito Giovani Cé, com voto, e votaram os Desembargadores Rotoli de Macedo e Andrei de Oliveira Rech.Curitiba, 27 de fevereiro de 2026.Joscelito Giovani CéRelator
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