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Processo:
0014557-68.2023.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Joscelito Giovani Ce
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TESE DE ILEGALIDADE NO DESCREDENCIAMENTO DE CONTA NA PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE URBANO PRIVADO DA REQUERIDA (UBER). REJEIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA POR RELATOS DE DISCRIMINAÇÃO DE CUNHO RACIAL E DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL FEITOS POR USUÁRIOS. DESCUMPRIMENTO AOS TERMOS DE USO E AO CÓDIGO DE CONDUTA DA PLATAFORMA. APELADA QUE AGIU EM REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.