SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0001032-43.2025.8.16.0034
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carvilio da Silveira Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Piraquara
Data do Julgamento: Wed Apr 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DEVOLUÇÃO DE BENS APREENDIDOS EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por DM Comércio e Transportes de Sucata Ltda. contra decisão que indeferiu o pedido de devolução de bens apreendidos no âmbito de medida cautelar, sob a alegação de origem lícita dos bens e ausência de interesse processual na sua manutenção. A decisão recorrida fundamentou-se na impossibilidade de restituição antes do trânsito em julgado e na existência de indícios de que os bens foram adquiridos com proventos de crimes relacionados ao tráfico de drogas e organização criminosa. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é possível a restituição de bens apreendidos em investigação criminal, considerando a existência de indícios de que esses bens estão relacionados a crimes de tráfico de drogas e organização criminosa. RAZÕES DE DECIDIR A decisão foi fundamentada de forma clara e suficiente, conforme exige a Constituição Federal.Os bens apreendidos ainda interessam ao processo, pois estão vinculados a crimes de tráfico de drogas e organização criminosa.Existem indícios concretos de que os bens foram adquiridos com proventos de atividades ilícitas.A jurisprudência estabelece que a restituição de bens apreendidos é inviável enquanto houver interesse processual na sua manutenção. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se incólume a decisão que indeferiu o pedido de restituição dos bens apreendidos. Tese de julgamento: É inviável a restituição de bens apreendidos em investigações de tráfico de drogas enquanto houver indícios de sua utilização no crime e interesse processual na sua custódia. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 118 e 563; CP, art. 91, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal nº 0001373-65.2024.8.16.0176, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 07.10.2024; TJPR, Apelação Criminal nº 0046173-61.2024.8.16.0021, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 07.05.2025; TJPR, Apelação Criminal nº 0002564-23.2022.8.16.0013, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 07.08.2022.