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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO SUBSTANCIAL DO DÉBITO. SUPOSTOS REPAROS REALIZADOS NO VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO PREVISTA NO PRÓPRIO CONTRATO DE LOCAÇÃO. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR QUE O PAGAMENTO REALIZADO DIZ RESPEITO AOS ALUGUÉIS INADIMPLIDOS. ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível que busca a reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, nos quais a embargante alegou ter realizado o pagamento integral da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve o pagamento integral da dívida e se a embargante pode compensar valores pagos a título de reparos com aluguéis em atraso; e (ii) se as provas apresentadas são suficientes para comprovar a alegação de quitação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante não comprovou a quitação dos valores cobrados, conforme exige o artigo 373, II, do CPC.4. Os pagamentos realizados pela apelante referem-se a reparos decorrentes de mau uso do equipamento, não sendo possível a compensação com os aluguéis.5. A cláusula quinta do contrato de locação prevê que o locatário fica responsável pelos reparos ou trocas de peças decorrentes do mau uso do equipamento. Assim, os valores despendidos pela apelante estão dentro das suas obrigações como locatária. 6. Na realidade, há dúvida se os reparos, de fato, ocorreram, pois as fotografias juntadas nos autos e a prova testemunhal produzida em audiência de instrução indicam que o veículo foi devolvido pela apelante em péssimas condições, com diversos problemas mecânicos. 7. Também não pode a apelante, após a prolação de sentença desfavorável, alegar que seria necessária a produção de prova pericial – pedido que não foi formulado em nenhum momento ao longo da instrução processual, tratando-se de inovação recursal e de verdadeiro venire contra factum proprium.8. A apelante não apresentou provas suficientes para demonstrar que o pagamento de R$ 40.000,00 se refere aos aluguéis, visto que o valor é completamente distinto ao previsto em contrato (R$ 16.000,00), inexiste boletim de medição ou notas fiscais, além de ter sido feito após o término da relação locatícia entre as partes.
9. Portanto, considerando que a apelante não se desincumbiu do seu ônus de provar o efetivo pagamento dos valores cobrados nos autos de execução em apenso, deve ser mantida em sua integralidade a sentença recorrida, que julgou improcedentes os embargos à execução.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A parte embargante deve comprovar a quitação dos valores que estão sendo cobrados em embargos à execução, sendo ônus da parte demonstrar a existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte exequente, conforme o art. 373, II, do CPC”. _________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0032891-97.2017.8.16.0021, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 16.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0010357-97.2010.8.16.0024, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 14.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0004644-33.2018.8.16.0131, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 29.05.2024.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004457-91.2023.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 16.03.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por A G O ENGENHARIA DE OBRAS LTDA. em face de TRANSPORTADORA VOGT LTDA., pelos quais pretende o reconhecimento do pagamento integral da dívida (mov. 1.1). Após o regular trâmite do processo, sobreveio sentença (mov. 78.1) nos seguintes termos, in verbis: Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Consequentemente, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do procurador do embargado, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, consoante o disposto no art. 85, § 2º do CPC. Insatisfeita, a embargante interpôs o presente recurso (mov. 81.1), sustentando, em síntese, que: a)- a sentença desconsiderou provas documentais que comprovam o pagamento substancial das obrigações contratuais, além de ter aceitado testemunhos em matéria que demandaria perícia técnica, resultando em decisão manifestamente contrária ao conjunto probatório dos autos e inversão indevida do ônus da prova;b)- o valor pago pela recorrente é superior ao valor do contrato, totalizando R$ 141.509,54, considerando os pagamentos e despesas com manutenção do veículo, o que demonstra o adimplemento substancial das obrigações contratuais;c)- a sentença aceitou como prova testemunhal a oitiva de mecânicos conhecidos da parte embargada, mas ignorou a necessidade de prova pericial para avaliar o estado do veículo e a natureza dos reparos realizados, conforme o art. 464 do CPC;d)- os reparos realizados pela recorrente estão relacionados com a “manutenção periódica e pelas trocas de peças decorrentes de desgaste natural”. De qualquer modo, caberia à recorrida comprovar a natureza dos reparos, não por meio de testemunhas ou fotos, mas através de prova pericial;e)- a decisão favorece o enriquecimento sem causa da parte embargada, pois desconsidera os valores pagos e as despesas comprovadas pela parte embargante. Por tais razões, requereu a concessão da justiça gratuita, bem como pugnou, liminarmente, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento para reformar a sentença recorrida. Contrarrazões foram apresentadas no mov. 85.1. Os autos vieram conclusos e este Relator determinou a intimação da apelante para juntar comprovantes de rendimentos (mov. 10.1). A apelante apresentou manifestação (mov. 14.1), juntando documentos (movs. 14.2-14.6). O benefício da justiça gratuita foi indeferido, determinando-se a intimação da apelante para realizar o preparo do presente recurso, sob pena de deserção (mov. 16.1). A apelante realizou o preparo recursal (mov. 19.2), juntando comprovante de pagamento (mov. 19.3). Os autos vieram conclusos e este Relator indeferiu o efeito suspensivo pretendido (mov. 21.1). O Juízo a quo comunicou ciência no mov. 24. A parte apelada juntou petição, informando que a apelante teria efetuado o recolhimento das custas recursais em processo diverso (mov. 26.1). Tendo em vista a informação noticiada pela apelada (mov. 26.1), foi determinada a intimação da apelante para que realize a vinculação da guia de recolhimento devidamente paga diretamente no sistema PROJUDI (mov. 30.1). A apelante informou a vinculação da guia de recolhimento ao sistema PROJUDI (mov. 34.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Primeiramente, cumpre mencionar que a guia de recolhimento das custas juntada no mov. 19.2, Documento nº 70753057-2, foi devidamente vinculada ao presente recurso (mov. 33), comprovando o preparo recursal. Portanto, o recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. No mérito, insurge-se a parte apelante em relação à sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, extinguindo o feito com resolução do mérito (mov. 78.1). Argumenta, em síntese, que realizou o pagamento substancial das obrigações contratuais, conforme comprovantes de pagamento juntados nos autos, e que os reparos realizados no veículo foram efetuados a título de “manutenção periódica e pelas trocas de peças decorrentes de desgaste natural”, devendo ser compensados com o valor dos aluguéis em atraso (mov. 81.1). Também aponta que é ônus da apelada comprovar a natureza dos reparos, o que deveria ter sido feito por meio de prova pericial, não sendo suficiente a prova testemunhal e as fotografias juntadas nos autos. Afirma, por fim, que não há prova que demonstre que o pagamento de R$ 40.000,00 foi realizado como compensação por danos causados ao veículo (mov. 81.1). Contudo, uma vez opostos embargos à execução, incumbe à parte embargante demonstrar a existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da exequente/embargada (art. 373, II, do CPC). Assim, tendo alegado a quitação integral do débito, cabia à embargante, ora apelante, comprovar que os pagamentos realizados seriam referentes às parcelas dos aluguéis inadimplidos. Porém, no presente caso, pretende a apelante compensar o valor de R$43.001,33, pago a título de “reparos” do veículo, com os aluguéis inadimplidos, e que o valor de R$ 40.000,00, pago em setembro de 2022, seja considerado como aluguel. Em relação aos supostos “reparos” realizados no veículo, cumpre destacar que não há qualquer previsão no contrato de locação que autorize a compensação com o pagamento dos aluguéis. Na realidade, a cláusula quinta do contrato prevê que cabe ao locador a manutenção periódica dos equipamentos, bem como os reparos ou trocas de peças decorrentes de desgaste natural de uso, enquanto o locatário fica responsável pelos reparos ou trocas de peças decorrentes do mau uso do equipamento, assim entendida a utilização em desacordo com a instrução do locador (mov. 1.2). Nesse sentido, os valores comprovados pela apelante nos autos dizem respeito a pagamentos de reparos ou trocas de peças decorrentes do mau uso do equipamento, obrigação que lhe incumbia como locatária, conforme cláusula quinta do contrato de locação (mov. 1.2), não sendo possível a sua compensação com os valores dos aluguéis que estão sendo cobrados pela apelada. Na realidade, existe controvérsia sobre se, de fato, foram realizados os referidos reparos e se os recibos e notas fiscais dos supostos serviços prestados (movs. 1.12-1.16 e 51.2-51.6) dizem respeito ao veículo objeto da presente locação. Isso porque as fotografias juntadas nos autos (movs. 29.3-29.4) e a prova testemunhal produzida em audiência de instrução indicam que o veículo foi devolvido pela apelante em péssimas condições, com diversos problemas mecânicos. Em audiência de instrução, a testemunha Laucir Canevese relatou que locou dois caminhões, um de sua propriedade e outro pertencente à apelada, e que teve diversos problemas durante a locação, porque a empresa apelante inicialmente não pagou o aluguel e depois começou a pagar os valores a menor. Afirmou que, ao final da locação, o caminhão deveria ser devolvido do jeito que havia sido entregue, mas a apelante não quis pagar a balsa para trazer o veículo de volta. Ressaltou que precisou ir buscar o caminhão em Presidente Figueiredo, no Amazonas, o que demorou 18 dias de viagem, e que o veículo foi encontrado no meio do mato, sem pneu, sem tanque de diesel e sem lataria. Apontou que levou o caminhão até Manaus para realizar os reparos emergenciais e que dividiu os custos com o representante da apelante (mov. 61.2). Por seu turno, a testemunha Anderson Palharim afirmou que foi contratado para levar o caminhão para Manaus no início da locação e que o veículo estava em boas condições, tendo dois pneus novos e que a apelada havia colocado mais quatro pneus novos antes de ele sair viajar (mov. 61.3).
Já a testemunha Sidney Rodrigues, prestador de serviços mecânicos autônomo para a apelada, declarou que anteriormente o caminhão estava impecável, mas quando voltou de Manaus, ficou surpreso com o estado do veículo, porque a lataria estava toda preta, o motor estava travado, o óleo estava muito velho, a suspensão e o sistema de freios estavam danificados e a turbina apresentava sinais de desgaste extremo. Informou que os serviços de reparo foram realizados de forma parcelada, com o pagamento de valores mensais pela apelada. Destacou, ainda, que os danos severos nesses componentes geralmente decorrem de mau uso e manutenção inadequada (mov. 61.4). Nesse sentido, conclui-se que a apelante não comprovou ter realizado os reparos no veículo, visto que o caminhão foi entregue em precárias condições à apelada e, mesmo que tivessem sido realizados, os valores decorrem do mau uso do equipamento, pagamento que lhe incumbia como locatária, conforme obrigação prevista na cláusula quinta do contrato de locação (mov. 1.2). Ressalta-se que o mero fato de as testemunhas terem prestado serviço à apelada não infirma a veracidade dos depoimentos, visto que as testemunhas prestaram compromisso legal de dizer a verdade, nos termos do art. 458 do CPC, sendo ônus da apelante desconstituir a presunção de veracidade da prova oral, o que não ocorreu, na medida em que apresentou impugnação genérica (mov. 81.1). Também sustenta a apelante que seria necessária a produção de prova pericial para avaliar o estado do veículo locado e comprovar a natureza dos reparos realizados. Porém, da análise dos autos, observa-se que, uma vez intimada para especificar as provas que pretendia produzir (mov. 33.1), a apelante limitou-se a requerer a produção de prova oral, consistente no depoimento da apelada e oitiva de testemunhas (mov. 36.1). Assim, não pode a parte apelante, após a prolação de sentença desfavorável, alegar que seria necessária a produção de prova pericial – pedido que não foi formulado em nenhum momento ao longo da instrução processual, tratando-se de inovação recursal e de verdadeiro venire contra factum proprium. Por seu turno, em relação ao pagamento de R$ 40.000,00, realizado em setembro de 2022 (mov. 51.7), a apelante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que o referido pagamento diz respeito aos aluguéis, visto que o valor é completamente distinto ao previsto em contrato (R$ 16.000,00), inexiste boletim de medição ou notas fiscais, além de ter sido feito após o término da relação locatícia entre as partes.
Desse modo, não há qualquer documento nos autos que correlacione o referido pagamento aos aluguéis inadimplidos. Nota-se, por exemplo, que ao longo da relação locatícia, foram emitidos boletins de medição (movs. 1.3-1.11) e notas fiscais a respeito dos aluguéis pagos pela apelante (mov. 1.5 dos autos de execução nº 0000143-05.2023.8.16.0117). Logo, a juntada isolada de um comprovante de pagamento, sem qualquer outra prova nos autos, não é suficiente, por si só, para comprovar que o valor se refere ao aluguel devido à apelada. Cumpre destacar que a apelada afirma que o pagamento de R$ 40.000,00 diz respeito a valores devidos pela apelante em razão das avarias causadas no veículo, tendo juntado notas fiscais, no valor total de R$ 49.384,24, correspondentes aos consertos realizados (mov. 29.2). Assim, existindo dúvida acerca da natureza do pagamento, isto é, se diz respeito aos aluguéis em atraso, à compensação pelos prejuízos causados no veículo, ou mesmo se o valor corresponde a outra relação existente entre às partes, cabia à apelante provar que o montante se refere especificamente às parcelas do aluguel devido à apelada. Dessa forma, ao contrário do que sustenta a apelante (mov. 81.1), não há que se falar em inversão do ônus da prova, uma vez que, opostos embargos à execução, é ônus da apelante, ora embargante, comprovar a quitação dos valores que estão sendo cobrados na ação de execução em apenso (art. 373, II, do CPC). Conforme entendimento deste E.TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. INEXIGIBILIDADE E ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. QUITAÇÃO. TESE REJEITADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO PAGAMENTO INTEGRAL/PARCIAL DO DÉBITO REPRESENTADO PELO TÍTULO EM EXECUÇÃO. POSSE PRECÁRIA PELO CREDOR DE VEÍCULO PERTENCENTE À EMPRESA ADQUIRIDA PELO EMBARGANTE, ADEMAIS, QUE NÃO CONSTITUI EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DA ALEGAÇÃO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O EMBARGANTE (CPC, ART. 373, II). PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0032891-97.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 16.12.2024) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES. NOTAS PROMISSÓRIAS. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. PAGAMENTO PARCIAL NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A prova da quitação é ônus do devedor, nos termos do art. 373, II do CPC e dos artigos 319 e 320, ambos do Código Civil, o que não restou demonstrada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010357-97.2010.8.16.0024 -Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.12.2024) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FUNDADO NO ARTIGO 3º, DA MP 2.172-32/2001. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. ÔNUS QUE COMPETE À PARTE EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004644-33.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 29.05.2024) (grifei). Desse modo, segundo decidiu o Juízo a quo, “não tendo a empresa embargante se desincumbido do ônus de provar a alegação de que todos os valores pagos, inclusive o de R$ 40.000,00, seriam referentes a parcelas de aluguel, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, do acervo probatório carreado aos autos, é forçoso concluir que a embargante permanece devedora da quantia executada, devendo ser rejeitados os embargos” (mov. 78.1). Portanto, considerando que a apelante não se desincumbiu do seu ônus de provar o efetivo pagamento dos valores cobrados nos autos da execução em apenso, deve ser mantida em sua integralidade a sentença recorrida, que julgou improcedentes os embargos à execução. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Em atenção ao artigo 85, § 11 do CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios de sucumbência a serem suportados pelo apelante para 12% do valor atualizado da causa (Tema 1059 STJ).
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