SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0004457-91.2023.8.16.0117
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Medianeira
Data do Julgamento: Mon Mar 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO SUBSTANCIAL DO DÉBITO. SUPOSTOS REPAROS REALIZADOS NO VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO PREVISTA NO PRÓPRIO CONTRATO DE LOCAÇÃO. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR QUE O PAGAMENTO REALIZADO DIZ RESPEITO AOS ALUGUÉIS INADIMPLIDOS. ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível que busca a reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, nos quais a embargante alegou ter realizado o pagamento integral da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve o pagamento integral da dívida e se a embargante pode compensar valores pagos a título de reparos com aluguéis em atraso; e (ii) se as provas apresentadas são suficientes para comprovar a alegação de quitação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante não comprovou a quitação dos valores cobrados, conforme exige o artigo 373, II, do CPC.4. Os pagamentos realizados pela apelante referem-se a reparos decorrentes de mau uso do equipamento, não sendo possível a compensação com os aluguéis.5. A cláusula quinta do contrato de locação prevê que o locatário fica responsável pelos reparos ou trocas de peças decorrentes do mau uso do equipamento. Assim, os valores despendidos pela apelante estão dentro das suas obrigações como locatária. 6. Na realidade, há dúvida se os reparos, de fato, ocorreram, pois as fotografias juntadas nos autos e a prova testemunhal produzida em audiência de instrução indicam que o veículo foi devolvido pela apelante em péssimas condições, com diversos problemas mecânicos. 7. Também não pode a apelante, após a prolação de sentença desfavorável, alegar que seria necessária a produção de prova pericial – pedido que não foi formulado em nenhum momento ao longo da instrução processual, tratando-se de inovação recursal e de verdadeiro venire contra factum proprium.8. A apelante não apresentou provas suficientes para demonstrar que o pagamento de R$ 40.000,00 se refere aos aluguéis, visto que o valor é completamente distinto ao previsto em contrato (R$ 16.000,00), inexiste boletim de medição ou notas fiscais, além de ter sido feito após o término da relação locatícia entre as partes. 9. Portanto, considerando que a apelante não se desincumbiu do seu ônus de provar o efetivo pagamento dos valores cobrados nos autos de execução em apenso, deve ser mantida em sua integralidade a sentença recorrida, que julgou improcedentes os embargos à execução.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A parte embargante deve comprovar a quitação dos valores que estão sendo cobrados em embargos à execução, sendo ônus da parte demonstrar a existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte exequente, conforme o art. 373, II, do CPC”. _________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0032891-97.2017.8.16.0021, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 16.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0010357-97.2010.8.16.0024, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 14.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0004644-33.2018.8.16.0131, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 29.05.2024.