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Processo:

1. William Peres Gonçalves apela da sentença que o condenou à pena de 1 ano, 3 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 13 dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal (mov. 120.1).Nas razões, a Defesa requer: i) nulidade da citação por edital, ante a inércia estatal em proceder à citação pessoal do Réu que se encontrava preso; ii) reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa; iii) no mérito: a) compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão; b) fixação de regime mais brando; c) concessão da justiça gratuita (mov. 132.1).O Ministério Público, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento do apelo (mov. 141.1).A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pelo desprovimento do recurso (mov. 15.1/TJ).É o relatório.

2. A análise das condições financeiras do Réu e sua possibilidade de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, é matéria de competência do Juízo da Execução (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001164-37.2024.8.16.0131 - Rel. Des. Renato Naves Barcellos - J. 22.10.2024). Portanto, o pedido de concessão da justiça gratuita não pode ser conhecido.Quanto às demais pretensões, o recurso comporta conhecimento, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.3.1. A alegação de nulidade da citação editalícia não pode ser acolhida.À época da expedição do edital de citação por edital, o Réu encontrava-se em local incerto e não sabido (mov. 28), não estando sob custódia estatal. Inaplicável, portanto, a Súmula 351 do Supremo Tribunal Federal, pois inexistia prisão que impedisse a citação.No que se refere à alegada demora na citação pessoal após a notícia da prisão do Acusado, verifica-se que seu recolhimento ocorreu em outra unidade da federação (Joinville/SC, mov. 47). Essa circunstância superveniente, contudo, não invalida a citação editalícia, que foi regularmente realizada. Como destacado pelo Ministério Público nas contrarrazões, a relação processual se forma validamente com a citação pessoal (art. 363, CPP), não havendo previsão legal que transforme a prisão posterior do Réu em fundamento para desconstituir atos processuais previamente realizados de forma regular.De todo modo, inexistindo demonstração de prejuízo – considerando que o Acusado foi citado pessoalmente em 12 de maio de 2023, por meio de carta precatória encaminhada ao Juízo da Comarca de Joinville (mov. 69) –, aplica-se o artigo 563 do Código de Processo Penal, em consonância com o princípio do pas de nullité sans grief.3.2. Não houve prescrição da pretensão punitiva.Constam dos autos as seguintes informações: i) o fato delituoso ocorreu no dia 30 de abril de 2016 (mov. 6), e o Réu era maior de 21 anos à época; ii) a denúncia foi recebida em 21 de julho de 2017 (mov. 17); iii) houve suspensão do processo e do prazo prescricional entre 2 de novembro de 2017 (mov. 42) e 12 de maio de 2023 (mov. 69); iv) a sentença foi publicada em 24 de abril de 2025 (mov. 120); v) foi fixada ao Réu a pena de 1 ano, 3 meses e 23 dias de reclusão; vi) não houve recurso por parte do Ministério Público.Com efeito, a prescrição da pretensão punitiva do Estado, depois de a sentença condenatória ter transitado em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada (cf. art. 110, § 1º, CP). E, considerando a reprimenda in concreto, verifica-se que o prazo prescricional aplicado ao crime é de quatro anos (cf. art. 109, V, CP). Logo, é de se ver que entre a data do recebimento da exordial acusatória e a da publicação da sentença decorreram 2 anos, 2 meses e 23 dias (considerado o período de suspensão de 5 anos, 6 meses e 10 dias), ou seja, lapso temporal inferior ao prazo prescricional.Sendo assim, não há que se falar em ocorrência da prescrição retroativa.3.3. No mérito, verifica-se que o Magistrado reconheceu a presença simultânea da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) e da agravante da reincidência (art. 61, I, CP).Na segunda fase, a pena foi majorada em 1/6 (um sexto) sob o argumento da multirreincidência específica. Contudo, o próprio Juízo elencou três condenações com trânsito em julgado (2452-72.2012.8.16.0088, 4375-36.2012.8.16.0088 e 996-53.2013.8.16.0088), utilizando duas delas para negativar os antecedentes na primeira fase e uma para configurar a reincidência. Nessa hipótese, não se pode falar em multirreincidência, sob pena de ofensa ao princípio do ne bis in idem.Ademais, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a atenuante da confissão (simples ou qualificada) pode ser integralmente compensada com a agravante da reincidência, independentemente de esta ser específica ou não (REsp 1.947.845/SP, 3ª Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, J. 22/6/2022).Logo, é o caso de se promover a compensação integral. Sendo assim, fixo a pena intermediária em 1 ano, 1 mês e 16 dias de reclusão e 11 dias-multa. E, ausentes causas de aumento ou de diminuição, torno-a definitiva.Por fim, apesar de a pena de reclusão ter sido fixada abaixo de quatro anos, a reincidência e a presença de circunstância judicial desfavorável justificam a manutenção do regime inicial semiaberto, conforme disposto no artigo 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal.Anote-se, por oportuno, que a modificação da pena não possui o condão de modificar o prazo prescricional.4. Voto, assim, pelo PARCIAL CONHECIMENTO e, na parte conhecida, PARCIAL PROVIMENTO do recurso, para reduzir a pena para 1 ano, 1 mês e 16 dias de reclusão e 11 dias-multa, mantido e regime inicial semiaberto, nos termos da fundamentação.5. Intime-se a Vítima acerca do conteúdo deste acórdão, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.