Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REITERAÇÃO DE PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. INDEFERIMENTO NA ORIGEM SOB FUNDAMENTO DE DILIGÊNCIA ANTERIOR. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PRÉVIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO EXECUTADO. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, nos autos de Ação Monitória, que indeferiu pedido de renovação de pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, sob o fundamento de que diligência semelhante já teria sido realizada anteriormente.
A recorrente sustenta que promove a execução desde 04/12/2017, sem êxito na satisfação do crédito, e que o indeferimento da nova pesquisa inviabiliza a efetividade da execução, sendo descabida a exigência de demonstração prévia de alteração da situação econômica do executado.
Requer o conhecimento e provimento do recurso para determinar a realização de nova pesquisa de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD. A parte agravada não apresentou contrarrazões.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber se é possível a renovação de pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, após tentativa anterior infrutífera, independentemente da demonstração de alteração da situação econômica do executado, desde que observado lapso temporal razoável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A mera realização de tentativa anterior de bloqueio não constitui óbice absoluto à renovação da diligência, especialmente quando decorrido lapso temporal razoável entre os pedidos e persistente o inadimplemento.
Nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, a execução realiza-se no interesse do exequente, incumbindo-lhe adotar as medidas necessárias à satisfação do crédito reconhecido judicialmente.
Ainda, o
art. 139, IV, do CPC atribui ao magistrado poderes para determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.
Já o
art. 835, I, do CPC estabelece que a penhora observará, preferencialmente, a ordem que indica o dinheiro como primeiro bem sujeito à constrição, legitimando a utilização de ferramentas eletrônicas para localização de ativos financeiros.
A exigência de demonstração prévia de modificação da situação financeira do executado não encontra amparo expresso na legislação processual e impõe ônus excessivo ao credor.
A reiteração da medida, em tais circunstâncias, harmoniza-se com os princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo, evitando-se a frustração da tutela jurisdicional e o indevido favorecimento do devedor inadimplente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e determinar a realização de nova pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD.
Tese de julgamento: A renovação de pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD é admissível após decurso de lapso temporal razoável desde a última tentativa, independentemente de demonstração prévia de alteração da situação econômica do executado, em observância aos princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo.
Dispositivos relevantes citados:
CPC,
arts. 139, IV; 797; 854.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003809-40.2023.8.16.9000 - Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro - j. 24.02.2024.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0080206-09.2025.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 08.04.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIPAR - Sociedade Empresarial Ltda, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Paranavaí, nos autos da Ação Monitória em fase de Cumprimento de Sentença nº 0017577-75.2017.8.16.0130, que indeferiu o pedido de realização de nova pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, sob o fundamento de que diligência semelhante já teria sido realizada anteriormente (mov. 331). Sustenta a agravante, em síntese, que promove a execução desde o ajuizamento da demanda, ocorrido em 04/12/2017, sem lograr êxito na satisfação do crédito, razão pela qual requereu a renovação das diligências executivas. Alega que o indeferimento do pedido, sob o argumento de reiteração, inviabiliza a efetividade da execução e impõe ônus excessivo ao credor, não sendo razoável exigir a demonstração prévia de alteração da situação financeira do executado para autorizar nova consulta ao SISBAJUD. Defende a possibilidade de reiteração das pesquisas patrimoniais após decorrido lapso temporal razoável, invocando precedentes jurisprudenciais que admitem a renovação da medida independentemente da comprovação de modificação da situação econômica do devedor. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada, determinando-se a realização da pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD. Sem pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal (mov. 8.1/TJPR). A parte agravada deixou transcorrer o prazo para apresentar contrarrazões (mov. 12 e 13/TJPR). Vieram-me os autos conclusos (mov. 14/TJPR). Eis, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento. A controvérsia recursal diz respeito à possibilidade de renovação de pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, no âmbito de cumprimento de sentença, após anterior tentativa infrutífera, sem que haja demonstração específica de alteração na situação econômica do executado. A decisão agravada indeferiu a renovação da diligência (mov. 398.1 dos autos originários), sob o fundamento de que já teria sido realizada consulta anterior. Todavia, a mera existência de tentativa pretérita não constitui, por si só, óbice absoluto à reiteração da medida, especialmente quando verificado lapso temporal razoável entre os pedidos. Nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, a execução realiza-se no interesse do exequente, competindo-lhe adotar as medidas necessárias à satisfação do crédito reconhecido judicialmente. Por sua vez, o art. 139, IV, do mesmo diploma confere ao magistrado poderes para determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Ainda, o art. 854 do CPC disciplina expressamente a possibilidade de bloqueio de ativos financeiros em depósito ou aplicação em instituição financeira, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, medida que visa conferir efetividade e celeridade à execução. A exigência de demonstração prévia de modificação da situação financeira do executado não encontra amparo expresso na legislação processual e, na prática, revela-se excessivamente onerosa ao credor. A jurisprudência tem admitido a renovação da pesquisa via SISBAJUD após decurso de período razoável, independentemente de comprovação de alteração fática específica, desde que inexistente abuso ou reiteração em curto espaço de tempo. Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, SEM PERMITIR NOVAS BUSCAS DE VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD. REITERAÇÃO DE PLEITO DE PENHORA. ÚLTIMA TENTATIVA PERANTE O CONVÊNIO SISBAJUD REALIZADA HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO, COM ÊXITO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA. (...) CONCESSÃO DA SEGURANÇA.”
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003809-40.2023.8.16.9000 - Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro - j. 24.02.2024).
A reiteração da medida, quando formulada após intervalo temporal significativo e diante da persistência do inadimplemento, harmoniza-se com os princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo, não configurando abuso do direito de requerer diligências executivas. Ademais, impedir a renovação da consulta eletrônica pode conduzir, na prática, à frustração da tutela jurisdicional executiva, premiando o devedor inadimplente e impondo ao credor ônus desproporcional, em afronta à lógica do sistema processual. No caso concreto, considerando o tempo decorrido desde a última tentativa de bloqueio e a inexistência de indícios de utilização abusiva do sistema, revela-se adequada a renovação da pesquisa via SISBAJUD, como medida compatível com a busca da satisfação do crédito exequendo. Diante desse contexto, a decisão agravada comporta reforma, a fim de determinar a realização de nova pesquisa de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do presente recurso de Agravo de Instrumento, reformando-se a decisão recorrida em fase de cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação supra.
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