SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0080206-09.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiana silveira karam
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REITERAÇÃO DE PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. INDEFERIMENTO NA ORIGEM SOB FUNDAMENTO DE DILIGÊNCIA ANTERIOR. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PRÉVIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO EXECUTADO. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, nos autos de Ação Monitória, que indeferiu pedido de renovação de pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, sob o fundamento de que diligência semelhante já teria sido realizada anteriormente. A recorrente sustenta que promove a execução desde 04/12/2017, sem êxito na satisfação do crédito, e que o indeferimento da nova pesquisa inviabiliza a efetividade da execução, sendo descabida a exigência de demonstração prévia de alteração da situação econômica do executado. Requer o conhecimento e provimento do recurso para determinar a realização de nova pesquisa de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD. A parte agravada não apresentou contrarrazões. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é possível a renovação de pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, após tentativa anterior infrutífera, independentemente da demonstração de alteração da situação econômica do executado, desde que observado lapso temporal razoável. III. RAZÕES DE DECIDIR A mera realização de tentativa anterior de bloqueio não constitui óbice absoluto à renovação da diligência, especialmente quando decorrido lapso temporal razoável entre os pedidos e persistente o inadimplemento. Nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, a execução realiza-se no interesse do exequente, incumbindo-lhe adotar as medidas necessárias à satisfação do crédito reconhecido judicialmente. Ainda, o art. 139, IV, do CPC atribui ao magistrado poderes para determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Já o art. 835, I, do CPC estabelece que a penhora observará, preferencialmente, a ordem que indica o dinheiro como primeiro bem sujeito à constrição, legitimando a utilização de ferramentas eletrônicas para localização de ativos financeiros. A exigência de demonstração prévia de modificação da situação financeira do executado não encontra amparo expresso na legislação processual e impõe ônus excessivo ao credor. A reiteração da medida, em tais circunstâncias, harmoniza-se com os princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo, evitando-se a frustração da tutela jurisdicional e o indevido favorecimento do devedor inadimplente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e determinar a realização de nova pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD. Tese de julgamento: A renovação de pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD é admissível após decurso de lapso temporal razoável desde a última tentativa, independentemente de demonstração prévia de alteração da situação econômica do executado, em observância aos princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV; 797; 854. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003809-40.2023.8.16.9000 - Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro - j. 24.02.2024.