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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Esta AC fora interposta por WS SHOWS LTDA, da sentença do mov. 88 (mantida pela do mov. 98), exarada nos autos n. 0000640-76.2023.8.16.0001, de Embargos de terceiro, opostos pela parte ora apelante em face de BRUNO EDELWEISS, na qual os Embargos foram julgados sem exame de mérito, já que extinta a Execução da qual proviera a penhora impugnada, e se impusera, à parte embargante, WS SHOWS LTDA, os ônus processuais, nestes termos:[...] FUNDAMENTAÇÃO:Inicialmente, não resta controvérsia com relação à perda do objeto da ação, uma vez que a ação executiva foi extinta e a constrição, por conseguinte, levantada, em face da decretação da falência da executada. Assim, este processo deve ser extinto, com fundamento no inciso VI, do artigo 485, do Código de Processo Civil. Em relação aos honorários advocatícios, aplica-se o princípio da causalidade, uma vez que não haverá sucumbência no caso concreto, nos termos do § 10, do artigo 85, do CPC: “Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”.Nesse mesmo sentido é o entendimento sumulado pelo c. STJ (Súmula nº 303) “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”.Neste caso, em meu sentir, quem deu causa ao ajuizamento da ação foi a parte embargante. Isso porque, nos termos do §1º, do artigo 106, do Código Brasileiro de Aeronáutica, “A aeronave é bem móvel registrável para efeito de nacionalidade, de matrícula, de aeronavegabilidade, de transferência por ato entre vivos, de constituição de hipoteca, de publicidade e de cadastramento geral”.Além disso, o § 2 º, do artigo 155, do referido Codex, também estabelece que os “títulos translativos da propriedade de aeronave, por ato entre vivos, não transferem o seu domínio, senão na data em que se inscreverem no Registro Aeronáutico Brasileiro”.Ainda, o inciso II, da Resolução nº 293/2013, da ANAC, prevê que se considera transferida a propriedade por ato entre vivos a partir da data do protocolo do requerimento ou da data em que o requerente completar a instrução do processo sobrestado pelo RAB, quando do cumprimento das exigências formuladas além do prazo previsto naquela normativa. Frise-se, inclusive, que o § 1º, do artigo 29, da Resolução nº 293/2013, da ANAC, prevê expressamente que a comunicação à ANAC acerca da compra e venda não exime o adquirente de proceder tempestivamente o respectivo registro da transferência. Assim, a ausência de registro permitiu a constrição do bem, dando a embargante causa ao bloqueio.DISPOSITIVO:Passadas as coisas dessa maneira, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no inciso VI, do artigo 485, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios em favor do nobre patrono do embargado, os quais fixado em 10% do valor corrigido da causa, nos termos levando-se em conta o grau de complexidade da causa, o local da prestação e o tempo despendido com o serviço, consoante a inteligência do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.Inconformada, a embargante WS SHOWS LTDA interpusera este apelo (mov. 103), dizendo: (a) a aeronave em questão fora adquirida pela parte embargante da anterior proprietária, ITX ADMINISTRADORA DE BENS LTDA por instrumento particular de compra e venda, celebrado em 4.3.22 e, no mesmo dia, transferira-se a posse do bem e comunicara-se a compra Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC); (b) na Execução n. 0021655-38.2022.8.16.0001 a parte exequente, aqui embargada, apelada, pedira arresto dessa res, mas o fizera com base em certidão expedida pela ANAC em 3.3.22, antes, portanto, da compra da aeronave pela parte embargante;
(c) fora, assim, indevida a constrição havida na Execução e a responsabilização sucumbencial, pela causalidade, deve recair na parte exequente, embargada; (d) pedira o provimento recursal.Contrarrazões no mov. 107.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTOE, tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, que é mensurável pela necessidade e pela utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo e/ou extintivo do direito de recorrer e o preparo ou o recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece do recurso.II.2. MÉRITO RECURSALDefendera, a parte embargante, que a responsabilização pelos honorários advocatícios processuais deveria recair na parte embargada, porque fora ela quem dera causa à constrição, ao requerer o arresto da aeronave, com base em certidão desatualizada e, também, porque comunicara a ANAC quanto à aquisição do bem, antes dessa constrição.Convém, de início, mencionar-se que a responsabilidade pelos ônus processuais, consoante o CPC, em regra, é regida pelo princípio da sucumbência e, eventualmente, pelo da causalidade. Noutros termos, é na pessoa do sucumbente ou, em outros casos, na pessoa do causador do ajuizamento indevido da demanda que tais encargos recaem, sendo que isso o faz suportar os honorários advocatícios da parte adversa.Noutras palavras, há situações em que a parte, mesmo não sendo tecnicamente sucumbente, tem que suportar os ônus processuais, à luz da regra ou do princípio da causalidade, isto é, por ter causado a propositura da respectiva demanda. É o que ocorre, no caso. Relembre-se que a parte apelante argumentara que o pedido de arresto fora instruído com certidão, expedida pela ANAC, em 3.3.22. Não é, todavia, o que se vê dos autos, já que, no mov. 28.2, da Execução, a parte lá exequente, exibira certidão expedida em 30.9.22 (da qual, a propósito, já constavam inúmeros arrestos e indisponibilidade). Veja:
E, mais que isso, a constrição da aeronave (ao menos a provinda da Execução ajuizada pela parte embargada) se dera por decisão do Colendo TJPR, que, no AI n. 0064734-70.2022.8.16.0000, revira o indeferimento do arresto. Assim, a efetiva constrição só fora levada a cabo, perante a Agência responsável, depois de 30.11.22, data em que expedido o termo de arresto (mov. 52, da Execução).
E ante o quadro fático, a argumentação da parte apelante, de que o pedido de arresto teria se embasado em certidão anterior (em 01 [um] dia) à data da compra da aeronave, pela parte embargante, não apenas não se reflete o contido nos autos, como seria mesmo irrelevante (caso fosse acurada), já que, como dito, na data do deferimento do arresto, a aeronave ainda estava registrada em nome da parte executada ITX.Quanto à argumentação de que comunicara à ANAC, a compra do bem, relembre-se, e tal qual apontado na sentença, é mera comunicação, insuscetível de, efetivamente, operar transferência formal da propriedade da aeronave. Ora, na legislação específica se disciplinara que a transferência da propriedade de aeronave depende da inscrição perante o Registro Aeronáutico Brasileiro. Veja o contido na Lei n. 7.565/86, posto nestes termos:Art. 106. Considera-se aeronave todo aparelho manobrável em voo, que possa sustentar-se e circular no espaço aéreo, mediante reações aerodinâmicas, apto a transportar pessoas ou coisas.§ 1º A aeronave é bem móvel registrável para o efeito de nacionalidade, de matrícula, de aeronavegabilidade, de transferência por ato entre vivos, de constituição de hipoteca, de publicidade e de cadastramento geral. Art. 115. Adquire-se a propriedade da aeronave [...]: V – Por inscrição do título de transferência no Registro Aeronáutico Brasileiro;A regulamentação do dispositivo legal reforça a insuficiência da só comunicação. E da Resolução n. 293/13, da ANAC, tem-se:Art. 29. A comunicação de venda deve ser remetida ao RAB, pelo vendedor, com firma reconhecida, até 30 (trinta) dias da sua realização, devidamente preenchida com nome, CNPJ/CPF, endereço completo do comprador e elementos de identificação da aeronave, sob pena de multa nos termos da legislação vigente. § 1º A comunicação de venda não exime o adquirente da aeronave de proceder tempestivamente com o registro da transferência da aeronave.Assim, também a justificativa da parte apelante, de que noticiara a compra à Agência, não se pode inferir a conclusão convenientemente defendida por ela, com vistas a se alforriar dos ônus de sua postura em não promover adequada transferência dominial dessa res, dando causa, por conta disso, a que esta fosse constrita em Execução, quando ainda no nome da lá parte executada, ITX.Assim, de fato, fora a parte embargante quem, querendo ou não, causara o ajuizamento dos Embargos, porque a constrição havida por sobre a aeronave ocorrera em razão de os registros da ANAC assim o permitirem. E já por isso, adequada a solução dada, à questão, na sentença impugnada por esta AC, a teor do que prevê o CPC, nestes termos:Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Ainda, cabe destacar que a parte embargante não comparecera à Execução para requerer o levantamento da constrição, já naqueles autos, antes de se pôr a ajuizar os Embargos de terceiro. Mencione-se que doutrina e jurisprudência têm apregoado que quem tem comprovante documental consistente da sua condição de dono de certo bem (e, por isso, dispensa dilação instrutória a respeito), mas, nada obstante, o vê na iminência de ser constrito (ou já alcançado) em Execução (ou em qualquer outra causa) alheia, como terceiro, em vez de se valer dos mencionados Embargos, tem, sim, interesse e legitimidade para intervir nesse mesmo processo (do qual não é parte) a fim de informar às partes e ao Juízo sobre essas particularidades (dessa documentação), com vistas a desconstituir o ato constritivo e, assim, evitar que seja necessário ajuizar outra provocação para defender verossímil direito, que se acha calcado em prova idônea e pré-constituída. E assim é, porque não há dúvida de que todo processo se sujeita a princípios inegociáveis para a ordem jurídica, como os da boa-fé e o da cooperação, que, conforme escolia FREDIE DIDIER JUNIOR (in “Curso de Direito Processual Civil”, 18ª ed., Ed. JUSPODVM, p. 128) “garante o meio (imputação de uma situação jurídica passiva) necessário à obtenção do fim almejado (o processo cooperativo”.Ou seja, o Terceiro, ora embargante, poderia e, como visto, tinha legitimidade a tanto, requerer, já na própria Execução, o levantamento da constrição, demonstrando que a aeronave estava em sua posse (embora ainda não registrada a transferência de domínio). Demonstraria, assim, não buscar ganhos processuais (nem honorários advocatícios), contentando-se com a chance de pronta e, sem maiores burocracias, de obter a liberação do bem, cooperando consigo mesmo e com todos, poupando as estatísticas forenses, já tão extensas, dada à quantia das provações, nem sempre necessárias (como não o é boa parcela dos Embargos de terceiros que são judicializados, mais ou menos a exemplo do caso em pauta).Nesse rumo, lecionara YOUSSEF SAID CAHALI (in “Honorários advocatícios”, 2ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 579), que, porque muitos desses Embargos seriam evitados com a simples informação da compra (documentada idoneamente, por exemplo, com chancela notarial, se não registral), não raro o Embargante que poderia ter adotado via menos formal (com a referida entronização na Execução alheia), mas que opta pela mais complexa (a dos Embargos), mesmo sendo vencedor nesta, acaba sendo responsabilizado pelos ônus processuais (custas e honorários advocatícios da outra parte, isto, com base na regra da causalidade). Observe-se, invocando PEDRO MADALENA, como discorrera CAHALI:Deve o juiz ter muita cautela na aplicação do princípio de sucumbência, em ações de embargos de terceiro, já que, nem sempre, o embargado age com culpa de modo a causar o prejuízo ao embargante. É que, às vezes, por não ter sido observada norma de ordem pública, o terceiro se insurge contra o ato público. Nessa hipótese, pode o terceiro escolher a via processual menos onerosa, denunciando nos próprios autos onde o ato irregular foi praticado, sem necessidade de propor embargos. Geralmente propõe embargos porque teria ressarcimento das despesas, em face da aplicação do princípio da sucumbência. Não o teria se apenas peticionasse e provasse nos autos processo de execução onde a coisa de sua propriedade foi irregularmente penhorada. Por outro lado, pode o Judiciário anular o ato com ou sem provocação das partes (destaques desta transcrição).E arrematara:[...] Em reforço desse entendimento, que, se a penhora somente ocorreu porque o compromissário comprador não procedeu ao respectivo registro imobiliário, fazendo com que o exequente fosse levado a equívoco ao requerê-la com base no registro imobiliário ainda em nome do devedor-executado, nada justifica seja o embargante beneficiado com honorários em razão de uma lide a que ele próprio deu causa.Nesse sentido também o STJ. Veja:PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 3. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem. 4. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. 5. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio". 6. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no âmbito do julgamento do REsp 1.452.840/SP, de minha relatoria, submetido ao rito dos recurso repetitivos, Tema 872, segundo o qual: “Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro”. 7. Na hipótese dos autos, conforme consta expressamente do acórdão recorrido, a parte credora não tinha como ter ciência da constrição pela ausência de registro nos assentamentos do imóvel no Cartório de Imóveis, de modo que, para todos os efeitos, o bem constrito continuaria na esfera patrimonial da parte executada. 8. Recurso Especial não provido (in STJ, RESP n. 1856494 / PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª T., julgado de 3.3.20). Destaques que não estão na fonte!Reitere-se que o Terceiro tem, sim, qualidade para comparecer nos autos da Execução para informar a todos sobre o indevido da constrição (que se pretendera ou que se consumara), exibindo toda documentação correspondente e idônea, e que é capricho exacerbado, formalismo indesejado exigir, sempre, que se lance mão do meio mais formal, o dos Embargos, ou seja, mesmo quando manifesto o direito do Terceiro, de ver liberado bem seu, penhorado por dívida de outrem. E essa perspectiva é tão óbvia que de há muito já fora consagrada em Corte deste Estado. Confira:PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO – PENHORA INCIDENTE SOBRE DOIS TERRENOS ALIENADOS A TERCEIRO PELO EXECUTADO – LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL – PROSSEGUIMENTO DA LIDE APENAS COM RELAÇÃO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REQUERIMENTO DA ADQUIRENTE DOS BENS COM FULCRO NO ART. 685, I, DO CPC, VISANDO À LIBERAÇÃO DE UM DOS BENS PENHORADOS, REMANESCENDO A CONSTRIÇÃO APENAS SOBRE O OUTRO – DEFERIMENTO NA INSTÂNCIA MONOCRÁTICA – IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA GARANTIA DO JUÍZO – LEGITIMIDADE DO DECISUM – QUESTÃO A SER DECIDIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO – NÍTIDA COMPROVAÇÃO DO EXCESSO DE PENHORA ATRAVÉS DA JUNTADA DE DOCUMENTOS ATINENTES À AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS – LÍDIMO INTERESSE DA POSTULANTE – DESNECESSIDADE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO – OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA INSTRUMENTALIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – AGRAVO DESPROVIDO [...]. In TJPR, AI n. 1687521, Agravo de Instrumento n. 0168752-1, Rel. RONALD SCHULMAN, julgado de 8.5.01, 1ª CC do extinto TA, publicado em 18.5.01, no DJ n. 5881 (destaques desta transcrição).Acrescente-se, por fim, que situações em tudo similares a essa já foram julgadas neste Tribunal, e mesmo nesta Câmara Cível, inclusive em relação às mesmas aeronave e parte embargante:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. DESCONSTITUIÇÃO DE CONSTRIÇÃO SOBRE AERONAVE E RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA, MANTENDO A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO E MAJORANDO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% PARA 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiros, determinando a baixa definitiva de constrição sobre a aeronave em questão. A apelante argumenta que a embargada deu causa à oposição dos embargos, uma vez que a venda da aeronave foi comunicada à ANAC antes do ajuizamento da execução e que a embargada deveria arcar com as custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte embargante deve arcar com os ônus sucumbenciais em razão da ausência de registro da transferência de propriedade da aeronave, que gerou a necessidade de oposição dos embargos de terceiro. III. Razões de decidir: 3. A transferência de propriedade de aeronave requer registro junto à ANAC, e a mera comunicação de venda não é suficiente para tal. 4. A embargante não realizou o registro da transferência, o que gerou a constrição do bem e a necessidade de embargos de terceiro. 5. A embargante deu causa à oposição dos embargos, devendo arcar com os ônus sucumbenciais conforme o princípio da causalidade. IV. Dispositivo e tese: 6. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro e condenou a parte embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, majorando estes de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: A mera comunicação de venda de aeronave à ANAC não é suficiente para a transferência de propriedade, sendo necessário o registro da transferência no Registro Aeronáutico Brasileiro (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0000627-77.2023.8.16.0001, Rel. Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado em 2.4.25).APELAÇÃO [...] – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO SOBRE O BEM – INCONFORMISMO DO EMBARGANTE – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – SÚMULA 303 DO STJ E TEMA REPETITIVO 872/STJ – INCIDÊNCIA – ALEGADA EXISTÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA COMPRA E VENDA À ANAC – REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA TRANSFERÊNCIA DE AERONAVES PREVISTO NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E NA RESOLUÇÃO Nº 293/2013 DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) – COMUNICAÇÃO DE VENDA QUE NÃO DESOBRIGA O ADQUIRENTE DA AERONAVE DO EFETIVO REGISTRO DA SUA TRANSFERÊNCIA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE RESPONSABILIDADE DA PARTE EMBARGANTE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL – ART. 85, §11º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(in TJPR, 16ª CC, AC n. 0000626-92.2023.8.16.0001, Rel. Des. MARCO ANTONIO MASSANEIRO, julgado em 29.7.24).APELAÇÃO [...]. EMBARGOS DE TERCEIRO OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DO ARRESTO DE AERONAVE. SENTENÇA QUE, A DESPEITO DA PROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL, ATRIBUI AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA À EMBARGANTE, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INSURGÊNCIA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA COMPRA E VENDA À ANAC. BEM QUE NÃO SE TRANSFERE PELA TRADIÇÃO, MAS SIM PELO REGISTRO. REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE AERONAVES PREVISTO NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E NA RESOLUÇÃO Nº 293/2013 DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC). COMUNICAÇÃO DE VENDA QUE NÃO DESOBRIGA O ADQUIRENTE DA AERONAVE DO EFETIVO REGISTRO DA SUA TRANSFERÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER IMPUTADO À PARTE EMBARGANTE, PORQUANTO NÃO REGULARIZADO O REGISTRO DA AERONAVE PARA O SEU NOME. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA Nº 303 E TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 872, DO STJ. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO DESPROVIDO (in TJPR, 14ª CC, n. 0000663-22.2023.8.16.0001, AC, Rel. Des. Substituto, ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR, julgamento aos 29.1.24).Logo, sem razão a parte embargante quanto a responsabiliza, a parte embargada, por ônus processuais. II.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSE, como este apelo restara não provido, necessário observar a terapêutica objeto do art. 85, § 11, do CPC, quanto à verba honorária. Vai daí que, se levando em conta o trabalho havido em Grau recursal e as demais peculiaridades de que trata o seu § 2º, ora se arbitram os honorários advocatícios recursais em 01 (um) ponto percentual a ser acrescido ao percentual arbitrado na Origem, totalizando, a verba sucumbencial advocatícia, devida ao Ilustre Patrono da parte embargante, 11% (onze por cento) desse mesmo referencial.II.4. CONCLUSÃOEnfim, ora se conhece desta apelação, e, no mais, nega-lhe provimento!É como se vota!