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Processo:

1. RelatórioTrata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão proferido por esta Colenda 5ª Câmara Cível nos autos de agravo interno no 0039545-85.2025.8.16.0000 com a seguinte ementa (seq. 28):“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA CNH. DECISÃO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PERCENTUAL QUE NÃO INVIABILIZE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo agravante/executado contra decisão que indeferiu o pedido de reconsideração acerca da suspensão da CNH e determinou a penhora de 20% (vinte por cento) dos seus vencimentos líquidos, e agravo interno contra decisão monocrática de indeferimento do efeito suspensivo recursal, proferida em sede liminar.II. Questão em discussão2. Discutem-se (i) a insurgência contra indeferimento de pedido de considerações acerca da suspensão de CNH; e, (ii) a possibilidade de penhora dos vencimentos do agravante/executado.III. Razões de decidir3. A decisão que indefere o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para interposição de recurso eventualmente cabível, de modo que a preclusão inviabiliza o debate da matéria nesta oportunidade.4. Considerando o reconhecimento da possibilidade de relativização da impenhorabilidade de vencimentos, que autoriza a penhora de percentual que não comprometa a subsistência do executado, conclui-se pela reforma da decisão para reduzir a penhora para 10% dos proventos mensais do executado.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e parcialmente provido. Agravo interno prejudicado.Tese jurídica: Considerando o reconhecimento da possibilidade de relativização da impenhorabilidade de vencimentos, que autoriza a penhora de percentual que não comprometa a subsistência do executado, conclui-se pela reforma da decisão para reduzir a penhora para 10% dos proventos mensais do executado.______________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, inciso IV".
Assevera a parte embargante que teria havido erro material, pois no acórdão menciona-se o julgamento do agravo de instrumento no 0132243-47.2024.8.16.0000, o qual, contudo, teria sido adiado; requer, assim, o acolhimento dos aclaratórios para (i) invalidar o acórdão constante à seq. 28 do agravo interno, para realização da sessão virtual agendada para o agravo de instrumento, ou (ii) caso mantido o acórdão lançado aos autos de agravo interno, seja esclarecido se houve divergência, com a juntada do acórdão e eventual declaração de voto no agravo de instrumento.Devidamente intimada, a parte agravada apresentou suas contrarrazões à seq. 11, pela rejeição dos declaratórios.Vieram os autos conclusos para julgamento.

2.
FundamentaçãoPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, tem-se que os embargos de declaração em comento devem ser conhecidos. No mérito, merecem acolhimento.Compulsando os autos de agravo interno n. 0039545-85.2025.8.16.0000, depreende-se que havia sido inserido em pauta da sessão virtual a ser realizada de 30/06/2025 a 04/07/2025, para julgamento conjunto com o agravo de instrumento no 0132243-47.2024.8.16.0000.Em razão de pedido de vista, o julgamento do supramencionado agravo de instrumento foi postecipado em razão da apresentação de divergência, conforme explanado na certidão de seq. 8 destes autos.Por consequência, deveria ter sido postergado também o julgamento do agravo interno, o que, contudo, não ocorreu, e lançou-se o resultado de seq. 27 e o acórdão de seq. 28, em discrepância com o ocorrido com a tramitação do agravo de instrumento.Inclusive, o julgamento do agravo de instrumento teria sido pressuposto, sob a perspectiva processual, de que o recurso de agravo interno tivesse restado prejudicado, como constou.Assim, uma vez constatado o vício de procedimento resultante do não adiamento de recurso de agravo de interno que seria julgado em conjunto com agravo de instrumento, além da impossibilidade, no caso, de que o agravo interno fosse julgado prejudicado sem o concomitante ou prévio julgamento do agravo de instrumento, imperioso o acolhimento dos embargos de declaração em apreço, com a atribuição de efeitos infringentes, para determinar-se a anulação do referido decisium.Nesse sentido:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão proferido em julgamento de revisão de julgado que incorreu em "error in procedendo" – Votação não unânime e concluída apenas com três votos – Aplicação da técnica da ampliação do colegiado, na forma do art. 942 do CPC, era de rigor – Nulidade do acórdão. EMBARGOS ACOLHIDOS, para tornar nulo o acórdão de fls. 339/357" (TJ-SP - EMBDECCV: 10040290320158260309 SP 1004029-03.2015.8 .26.0309, Relator.: Isabel Cogan, Data de Julgamento: 09/11/2020, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/11/2020).
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO INTERNO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DO RECURSO POR DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. JULGAMENTO COLEGIADO POSTERIOR DE RECURSO JÁ EXTINTO. VÍCIO DE PROCEDIMENTO (ERROR IN PROCEDENDO). ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em sede de Agravo Interno, que já havia sido extinto por decisão monocrática que homologou a desistência, em razão de acordo celebrado entre as partes, com o consequente reconhecimento da perda de objeto. Recurso foi indevidamente submetido a julgamento colegiado posterior. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e erro material que justifiquem (i) a anulação de acórdão colegiado proferido após a homologação da desistência recursal; III. Razões de decidir Constata-se que, antes do julgamento colegiado, o Relator havia homologado a desistência recursal com base em acordo firmado entre as partes, declarando a extinção do agravo interno por perda de objeto . O julgamento posterior pelo órgão colegiado configura error in procedendo, pois versou sobre recurso já extinto, em razão de perda superveniente de interesse processual, devidamente formalizada e homologada. Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para anular o acórdão embargado,preservando a decisão monocrática anterior. Dispositivo Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão colegiado e manter a decisão que homologou a desistência recursal". (TJ-PR 00153403220258160019 Ponta Grossa, Relator.: substituto Jefferson Alberto Johnsson, Data de Julgamento: 04/08/2025, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/08/2025).

Conclui-se, portanto, pelo acolhimento dos embargos de declaração ora em apreço para, reconhecendo-se o error in procedendo acima explanado, invalidar o acórdão objetado e determinar a continuidade do julgamento do agravo interno, em conjunto com o agravo de instrumento.
3.
ConclusãoAnte o exposto, voto no sentido do acolhimento dos embargos de declaração em exame, nos termos da fundamentação supra.