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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0001798-62.2021.8.16.0026

Recurso: 0001798-62.2021.8.16.0026
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Enquadramento
Recorrente(s): IVANÉRIS FERNANDA GORSKI PINHEIRO
Recorrido(s): Município de Campo Largo/PR
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO.
PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS
18 E 19 DA LEI N. 2353/2011. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR O
PERÍODO ENTRE 28/5/2020 A 31/12/2021 PARA A CONTAGEM DE TEMPO DE
SERVIÇO POR FORÇA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 173/2020. APLICAÇÃO
DO ARTIGO 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 173/2020, O QUAL
SUSPENDIA ATÉ 31/12/2021 A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS PARA TODOS OS FINS QUE ACARRETE AUMENTO
DE DESPESAS COM PESSOAL, EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DE
CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19.
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO
MONOCRÁTICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e
desprovido.
1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento
dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia. Precedentes: (TJPR -
4ª Turma Recursal - 0001459-49.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 27.01.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0007423-16.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 18.01.2022); (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0003833-92.2021.8.16.0026 – Campo Largo - Rel.: Juiz de Direito da
Turma Recursal dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto - J.
04.05.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001685-11.2021.8.16.0026 – Campo Largo
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 04.05.2022).
Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).
Decido.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Assim sendo, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das
Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao
recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei
nº 9099/95.
Não logrando êxito em seu recurso, deverá arcar com o pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa, nos termos o art. 55 da Lei nº 9.099/95).
Sendo beneficiário da justiça gratuita, a cobrança de tais encargos fica condicionada ao art. 98, parágrafo
3º do CPC.

Curitiba, 10 de maio de 2022.

Leo Henrique Furtado Araújo
Juiz Relator
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