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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0001965-75.2021.8.16.0092, da Vara Criminal de Imbituva, em que é recorrente: JOÃO GABRIEL POSSEBAM e recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I – RELATÓRIO Trata-se da Apelação Criminal, interposto por JOÃO GABRIEL POSSEBAM em face da decisão proferida pelo magistrado singular que o pronunciou (mov. 209.1), no bojo da ação n. 0001965-75.2021.8.16.0092, pela prática do crime de tentativa homicídio simples (artigo 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal), para julgamento perante o Tribunal de Júri, e desclassificou a sua conduta em relação a vítima T. M., para aquela prevista no artigo 129, caput, do Código Penal.Em síntese, o Ministério Público ofereceu denúncia em 22 de março de 2023 em face de JOÃO GABRIEL POSSEBAM atribuindo-o a prática da conduta delineada no artigo 121, caput, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal.O fato fora assim descrito na denúncia (mov. 40.1):Na data de 16 de outubro de 2021, por volta da 20h15min, em via pública, situada na Avenida Dezesseis de Novembro, nº 697, no Município de Guamiranga/PR e Comarca de Imbituva/PR, o denunciado JOÃO GABRIEL POSSEBAM, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta e imbuído de animus necandi, deu início aos atos executórios com a intenção de matar as vítimas Thiago Mizel e Vinícius Lopes Gaspar, utilizando-se de uma faca. O delito somente não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, uma vez que as vítimas foram socorridas em tempo hábil. Segunda consta, o denunciado havia esfaqueado a vítima durante uma discussão no trânsito. O denunciado desceu do veículo, portando uma faca e desferiu um golpe da região do abdome da vítima Vinícius Lopes Gaspar. A vítima Thiago Mizel tentou intervir, vindo a ser atingido também, tudo conforme boletim de ocorrência nº 2021/1058020 (mov. 1.5), termos de declaração e interrogatórios. Posteriormente, a denúncia fora recebida em 02 de abril de 2023 pelo magistrado a quo (mov. 48.1). O Recorrente fora citado, e por intermédio de seu advogado constituído, apresentou resposta à acusação (mov. 64.1). Por inexistirem quaisquer hipóteses que dessem ensejo à absolvição sumária, fora mantido o processamento do feito, e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 70.1).Findada a instrução, e apresentadas as alegações finais (movs. 202.1 e 206.1), adveio sentença pronunciando o recorrente para submetê-lo ao júri (mov. 280.1) pela prática de tentativa de homicídio simples, em relação a vítima Vinicius Lopes Gaspar, e desclassificando sua conduta para lesão corporal simples, em relação a vítima Thiago Mizel.Inconformado JOÃO GABRIEL POSSEBAM interpôs Apelação (mov. 225.1) e, nas razões recursais, a douta defesa aludiu que o acusado deve ser impronunciado por, em tese, inexistir elementos do “animus necandi”, vez que em momento algum tivera a intenção de ceifar a vida da vítima. Alternativamente, pleiteou pela absolvição sumária por, em tese, ter agido sob legítima defesa, conforme artigo 25, do Código Penal. Subsidiariamente, pleiteou pela desclassificação do delito imputado para o de lesão corporal grave, com incurso na causa de diminuição prevista no §4º, do artigo 129, do Código Penal, por ter agido, supostamente, sob domínio de violenta emoção e após injusta provocação da vítima.Noutro giro, em contrarrazões, o representante do Ministério Público asseverou pelo não conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 235.1).Finalmente, veio aos autos r. parecer exarado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, subscrito pelo Dr. Alfredo Nelson da Silva Baki, o qual se manifestou pelo não conhecimento do recurso, por se tratar de via inadequada, bem como pelo reconhecimento, de ofício, da nulidade tópica da decisão na parte que desclassificou e, em seguida, condenou o réu pelo crime de lesão corporal (mov. 13.1, Ap).Os autos vieram conclusos a este Relator.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Trata-se da Apelação Criminal, interposto por JOÃO GABRIEL POSSEBAM em face da decisão proferida pelo magistrado singular que o pronunciou (mov. 209.1), no bojo da ação n. 0001965-75.2021.8.16.0092, pela prática do crime de tentativa homicídio simples (artigo 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal), para julgamento perante o Tribunal de Júri, e desclassificou a sua conduta em relação a vítima T. M., para aquela prevista no artigo 129, caput, do Código Penal.Em relação ao cabimento, emerge-se a controvérsia levantada pelo D. Procurador de Justiça (mov. 13.1), de que o recurso não comporta conhecimento, por existir recurso próprio para impugnar a decisão de pronúncia, e ter sido interposto o recurso errado. No caso dos autos, não se tratando de hipótese de má-fé pela parte recorrente, estando presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendo que o presente recurso comporta conhecimento, conforme previsão expressa no artigo 579 do Código de Processo Penal:Art. 579. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.Parágrafo único. Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível. Destaque-se que o princípio da fungibilidade aceita o conhecimento de um recurso como se outro o fosse. Nos ensinamentos de NUCCI sobre referido princípio:Significa que a interposição de um recurso por outro, inexistindo má-fé ou erro grosseiro, não impedirá que seja ele processado e conhecido.[1] Veja-se que, em que pese ter sido interposto o recurso errado, não há óbice para seu conhecimento. Tal entendimento já é pacífico nos Tribunais Superiores:PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 579 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APELAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ERRO GROSSEIRO EXISTENTE QUE NÃO IMPEDE A FUNGIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O princípio da fungibilidade está previsto nos termos do art. 579, caput e parágrafo único, do CPP, "salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível". 2. "Em atenção à análise histórica e da conjuntura atual do ordenamento vigente, o princípio da fungibilidade no processo penal deve ser aplicado quando ausente a má-fé e presente o preenchimento dos pressupostos do recurso cabível" (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1 .240.307/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 13/2/2023).2.1. A existência de erro grosseiro, por si só, não é fator impeditivo para a aplicação do princípio da fungibilidade. O erro grosseiro obsta a aplicação do referido princípio caso sinalize má-fé ou inviabilize o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso cabível, o que não ocorreu na hipótese. 3. Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no AREsp: 2108099 MG 2022/0112544-3, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 22/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2023). Ademais, salienta-se que a interposição de Recurso em Sentido Estrito e de Apelação possuem o mesmo prazo legal. Insta pontuar que o recurso foi interposto dentro do prazo legal, preenchendo o requisito da tempestividade, e assim, não vejo má-fé por parte da Recorrente.Portanto, conheço do Recurso de Apelação interposto, o qual deverá ser recebido pelo juízo a quo como Recurso em Sentido Estrito, por ser o meio adequado. Outro não é o entendimento deste E. Tribunal:DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TORTURA, COMETIDO NO MESMO CONTEXTO DE CRIME DE HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO DO RECURSO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. [...] O recorrente interpôs recurso de apelação, e esta Corte, inicialmente, não conheceu do recurso pela ocorrência de erro grosseiro, pois cabível o recurso em sentido estrito. O STJ reformou essa decisão e determinou o processamento inicial do recurso pela aplicação do princípio da fungibilidade, conforme entendimento do tema 1219-STJ, pendendo, ainda, a análise da tempestividade dos demais elementos recursais, motivo pelo qual os autos retornaram para julgamento. [...](TJ-PR 00022775320248160025 Curitiba, Relator.: Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 05/07/2025, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 07/07/2025). Portanto, conheço da Apelação interposta, cujo mérito do recurso, deve ser recebido pelo juízo a quo como Recurso em Sentido Estrito, por ser o meio adequado.Passo assim a analisar o mérito.
De início, a defesa do acusado aludiu que ele deve ser impronunciado por, em tese, inexistir elementos do “animus necandi”, vez que em momento algum tivera a intenção de ceifar a vida da vítima, com a consequente desclassificação do delito imputado para o de lesão corporal grave, com incurso na causa de diminuição prevista no §4º, do artigo 129, do Código Penal, por ter agido, supostamente, sob domínio de violenta emoção e após injusta provocação da vítima. Alternativamente, pleiteou pela absolvição sumária por, em tese, ter agido sob legítima defesa, conforme artigo 25, do Código Penal.Sem razão.Como é sabido, a decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, a fim de que esta seja, concretamente, decidida pelo Tribunal do Júri.Para que o réu seja submetido a julgamento perante o Conselho de Sentença, é necessário que o Magistrado se convença da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de que ele é seu autor, declarando em sua fundamentação o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificando as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena (art. 413, §1º, do CPP).Tratando-se de apuração de crimes dolosos contra a vida, qualquer dúvida razoável deve ser resolvida em favor da sociedade, remetendo-se o caso à apreciação do seu juiz natural, o Tribunal do Júri.A autoria não é objeto do recurso. No entanto, há insurgência em relação a aventada existência ou não da intenção de matar, fato este que delimita a competência de julgamento do Júri Popular, somente devendo ir para a segunda fase do rito, os delitos que sejam dolosos contra a vida, conforme estabelecido na alínea "d", do Inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988.No caso em apreço, a existência ou não do animus necandi deve ser apreciado pelo Tribunal do Júri uma vez que não resta cabalmente comprovada nesta fase, principalmente pelo fato de que somente a versão do acusado enseje que este não tivera a intenção de matar ao desferir uma facada na região do abdome da vítima Vinícius Lopes Gaspar.A vítima Vinícius Lopes Gaspar, ouvida em Juízo, afirmou, em síntese que (mov. 196.9):(...) Passou a tarde inteira com Eneas, Mateus e Thiago; que todo sábado à noite se encontra com sua namorada e foi embora para casa para se arrumar; que encontrou JOÃO GABRIEL quando estava indo para a casa de sua namorada; que tinha uma parati; que recebeu uma mensagem de sua mãe querendo saber onde ele estava; que achou esquisito; que chegou em casa e sua mãe estava nervosa e tremendo; que a sua mãe disse que JOÃO GABRIEL chegou lá procurando o seu irmão e ameaçando porque ele tinha saído com a ex de JOÃO GABRIEL; que entraram numa discussão ali; que a sua mãe comentou que se o filho tivesse feito isso mesmo, ela daria um castigo e resolveria; que JOÃO GABRIEL disse que ele mesmo faria isso e saiu; que foi isso que a sua mãe contou; que seu irmão é o Cristyan, aham; que estava indo para a casa da sua namorada e encontrou com eles; que na rua principal enxergou um carro parecido com o do cunhado, coisa assim, do JOÃO GABRIEL; que se aproximou e viu que era ele; que esse carro estava passando bem devagar e com as luzes apagadas em frente ao local do churrasco em que ele estava; que parou o carro e a ideia era falar com JOÃO GABRIEL para que ele parasse com isso; que desceu do carro para conversar com JOÃO GABRIEL; que não teve nenhuma conversa não; que JOÃO GABRIEL desceu e lhe deu um soco e não se lembra de muita coisa; que acredita que tenha desmaiado na hora; que os amigos e as pessoas que estavam ali tentaram separar; que escutou que tavam tentando tirar a faca de JOÃO GABRIEL; que se deu conta que estava com a roupa toda ensanguentada e que tirou a camiseta e estava cheio de sangue; que caiu no chão; que tinha gente imobilizando e tentando tirar a faca de JOÃO GABRIEL; que não reparou se JOÃO GABRIEL estava alterado, porque não teve conversa; que levou um soco na cara e quebrou o nariz; que estava sozinho naquele dia; que a briga foi com JOÃO GABRIEL; que não estava com nada nas mãos, não; que seus amigos lhe ajudaram e o levaram para o hospital; que não tinha força para nada e desmaiou em frente ao Hospital de Guaramiranga; que os amigos levaram ele até a ambulância e foi para um Hospital de Prudentópolis; que Thiago levou uma facada, sim; que chegou em Prudentópolis zerado de sangue; que o médico teve que pedir bolsas de sangue; que fez cirurgias, porque teve perfuração no baço e pulmão; que seu estomago foi rasgado; que tirou o baço, costurou o estomago e ficou com drenos no pulmão; que ficou internado uns 10 dias e uns 3 dias na UTI; que ficou bastante tempo afastado do trabalho; que levou tempo para se recuperar; que tem medo até hoje; que arrumou emprego em Prudentópolis; que saiu comentário de que JOÃO GABRIEL estava foragido e tudo; (...) que JOÃO GABRIEL era bem próximo dele na infância e adolescência, com o tempo foram perdendo contato, mas ainda conversavam e tudo; que não tinham inimizade; que a confusão se iniciou um pouco mais pra frente do local do churrasco” (...). A vítima Thiago Mizel, por sua vez, relatou em juízo que (mov. 196.8): (...) estava em uma festa de aniversário do seu irmão, Mateus; que viram essa confusão em frente a loja ali; que o Vinícius estava com eles e subiu para ir para casa; que Vinícius tinha uma parati e estava com esse carro ali sim; que não viu acidente nenhum, só os carros um do lado do outro ali; que quando viu, eles estavam iniciando a briga; que JOÃO GABRIEL é seu primo e entrou no meio para separar a briga; que estavam brigando no braço já; que mais gente tentou separar, mas ele foi o primeiro; que tomou uma facada nas costas; que não viu JOÃO GABRIEL com faca, só viu depois; que ele e Vinícius foram juntos para o hospital; que Vinícius tomou duas facadas; que Vinícius foi parar na UTI, sim; que soube que JOÃO GABRIEL e Vinícius brigaram por coisa da ex mulher de JOÃO GABRIEL que Vinícius foi para casa e a mãe dele contou algo e daí, como Vinícius tava saindo para ir na casa da namorada, acabaram se encontrando ali naquele lugar; que o negócio era entre a ex mulher de JOÃO GABRIEL e o irmão do VINÍCIUS; que JOÃO GABRIEL teria ameaçado o Cristyan; que sempre teve uma convivência boa com JOÃO GABRIEL e que pode ter feito isso sem intenção; que JOÃO GABRIEL deu essa facada, se viu se era ele ou não, não sabe; que encheu de gente ali, sim; que povo é curioso; que chegou gente de rua e do aniversário para separar; que tinha mais um rapaz junto com JOÃO GABRIEL naquele dia; que JOÃO GABRIEL e Vinícius eram amigos próximos; que foi saber disso do Cristyan e das ameaças após os fatos; que provavelmente Vinícius foi tirar satisfação com JOÃO GABRIEL sobre a ameaça de morte contra Cristyan; que Vinícius não tinha nada ali, mas também não tinha visto a faca com JOÃO GABRIEL. Marici Terezinha Pereira Lopes, genitora do ofendido Vinícius, revelou em sede investigativa (mov. 35.3) que:“JOÃO GABRIEL chegou em frente à sua casa acompanhado de outra pessoa, com o carro estacionado na contramão; que JOÃO GABRIEL a chamou e ela chegou a ir até o portão, mas decidiu não abri-lo; que ele mantinha as mãos abertas ao lado do corpo, parecendo apertar algo, mas não percebeu nada de anormal no momento; que JOÃO GABRIEL perguntou onde estava Cristyan e ela disse que estava em um encontro da igreja; que JOÃO GABRIEL disse que Cristyan estava se envolvendo com sua ex-esposa; que negou saber disto, mas afirmou que, se fosse ex-esposa, já não deveria haver ligação, no entanto, disse que se caso fosse verdade, falaria com seu filho para evitar o envolvimento; que JOÃO GABRIEL rebateu dizendo que não seria necessário, pois ele mesmo ensinaria uma lição a Cristyan; que disse que ela resolveria isso e JOÃO GABRIEL falou que ele sabia como “ensinar” os filhos dela e, em seguida, ele saiu rapidamente com o motorista, levando a deduzir que estava indo atrás de Cristyan; que avisou Cristyan sobre o que tinha acontecido; que contou para Vinícius o que tinha acontecido e que pediu para que ele ligasse para Cristyan para dar orientações; que depois de uns 15,20 minutos que Vinícius saiu de casa para ir na namorada, recebeu uma ligação do hospital contando que Vinícius estava em estado grave; que Vinícius disse que ‘não fez nada’ e que só queria conversar com JOÃO GABRIEL, mas levou um soco primeiro e que só percebeu que estava esfaqueado depois que viu o sangue (...)”. A testemunha de acusação Jhonathan Guilherme de Carvalho esclareceu judicialmente (mov. 196.4) que:(...) Estavam comemorando o aniversário de um amigo; que quando viu, já estava acontecendo a confusão; que foram intervir para não deixar acontecer; que na hora que chegaram, o JOÃO GABRIEL já tinha puxado a faca e esfaqueado o Vinícius e logo após o Thiago; que na verdade foi ele mesmo quem tirou a faca de JOÃO GABRIEL; que teve que usar bastante força, porque JOÃO GABRIEL estava bem alterado; que quando chegou, Vinícius já estava esfaqueado; que viu quando Thiago foi esfaqueado, porque ele tinha tentado intervir na briga; que no começo não sabiam do motivo da briga; que foram só tentar separar; que JOÃO GABRIEL estava com outra pessoa no carro, sim; que Vinícius e Thiago precisaram ir para o hospital; que Vinícius foi para a UTI e fez cirurgia, sim; que conhecia JOÃO GABRIEL já; que a cidade é pequena, então são tudo conhecido; que JOÃO GABRIEL estava bem transtornado; que não sabe dizer quem estava com JOÃO GABRIEL; que ficou sabendo depois, quando Vinícius se recuperou da cirurgia, que JOÃO GABRIEL tinha ameaçado o irmão dele, o Cristyan, e a família dele; que Vinícius é um cara bem tranquilo, na verdade; que salvo engano, teve colisão entre os carros; que viu só quando eles estavam de frente com o outro assim; que tirou a faca de JOÃO GABRIEL e tinha um corte na mão dele sim; que só viu faca com o JOÃO GABRIEL; que mais ninguém tinha faca ali”. A testemunha Lucas Vinícius Polli perante o juízo, relatou que (mov. 196.5):(...) Estava em um churrasco com o Enéas, Thiago, Mateus, sim; que o Vinícius estava lá antes, na hora do acontecido não; que estava dentro do local e lembra de ter ouvido aquela muvuca lá; que saiu e eles estavam tramando no soco; que nisso o seu irmão (Alvaro) agarrou o JOÃO GABRIEL; que Vinícius levantou a camiseta e estava vazando e esguichando sangue; que era o Vinícius e o JOÃO GABRIEL que estavam no soco; que o Jaziel, salvo engano, estava segurando o Vinícius; que viram daí que o JOÃO GABRIEL estava com uma faca; que todo mundo voou em cima do JOÃO GABRIEL para tomar a faca dele; que o Thiago foi, tomou a facada e saiu; que nem sabia que o Thiago tinha tomado a facada; que Thiago estava bem longe dele e que primeiro foi o Vinícius e que daí o Thiago disse que estava ardendo as costas e viram que ele tinha tomado uma facada também; que quando chegou ali, já tava aquela muvuca, mas viu seu irmão segurando o JOÃO GABRIEL que seu irmão estava segurando abraçado o JOÃO GABRIEL; que o Jhonatan tava segurando o braço de JOÃO GABRIEL; que foi o depoente quem tirou a mão de JOÃO GABRIEL; que Jhonatan segurou o braço, mas foi ele quem tirou; que JOÃO GABRIEL estava com a mão no fio da faca, sim; que se não se engana, foi o Guilherme que ajudou o Vinícius; que se não tivessem intervindo, JOÃO GABRIEL teria matado Vinícius; que JOÃO GABRIEL estava transtornado naquele momento; que se não se engana, a mulher de JOÃO GABRIEL estava com o irmão do Vinícius e daí deu essa confusão; que o Vinícius, após a cirurgia, que contou esse motivo; que Vinícius era uma pessoa do bem, não era de briga”. A testemunha Elde Mateus Mizel afirmou, em sede extrajudicial, que (mov. 1.12):“Comprou uma carne para assar ali com os amigos; que estavam jogando pôquer e o Vinícius estava ali com eles; que Vinícius saiu e não deu 10 minutos e viu uma confusão ali; que daí viu que Vinícius foi para o lado do JOÃO GABRIEL e começaram a discutir e a brigar em luta corporal; que JOÃO GABRIEL já saiu com a faca, cortando; que foram apartar ali; que não sabe dizer se teve um acidente de trânsito, que só viu os carros atravessados; que os dois saíram dos seus carros e foram de encontro um ao outro; que JOÃO GABRIEL saiu com a faca; que JOÃO GABRIEL feriu o Thiago também, seu irmão”. Jaaziél Fagundes, amigo de ambas as vítimas e do acusado, pontuou na polícia (mov. 35.9) que:“Estava em um churrasco com seus amigos para comemorar o aniversário de Mateus Mizel; que esse churrasco era em frente à casa; que quando chegou, o Vinícius estava saindo para ir na casa da namorada; que pouco tempo depois percebeu que uma parati vermelha fechou um outro carro na rua; que da parati desceu o Vinícius e do outro carro, do lado do passageiro, JOÃO GABRIEL; que Vinícius rodeou o carro e foi até JOÃO GABRIEL, o qual lhe deu um soco; que entraram em luta corporal; que Vinícius se desequilibrou, tonteou, e daí foi para cima de JOÃO GABRIEL; que provavelmente nesse momento que Vinícius levou a facada; que quando viu Vinícius saindo do carro já tentou se aproximar para evitar a briga; que puxou os dois pelas camisetas; que outras pessoas tentavam separar a briga, inclusive Thiago; que gritaram que havia uma faca com JOÃO GABRIEL; que alguns tentaram tirar a faca dele e ele se cortou, porque estava segurando a faca pelo fio; que não viu o momento exato do esfaqueamento; (...)”. O policial militar Reginaldo Possebam assegurou em audiência (mov. 196.7) que:“Atendeu a ocorrência; que encaminharam o JOÃO GABRIEL até a delegacia, porque ele teria agredido duas pessoas com uma arma branca; que as pessoas relataram que o JOÃO GABRIEL e mais um cidadão estavam num veículo e desceram iniciando uma discussão com o Vinícius; que o Thiago foi ajudar Vinícius e também foi lesionado; que as pessoas ali disseram que foi o JOÃO GABRIEL e o outro condutor que iniciou a briga; que JOÃO GABRIEL estava visivelmente abalado, não sabe dizer se pela situação ou coisa assim; que ele não falou nada, não” (sic). O policial militar Brasilino Borges Camargo Junior afirmou em solo policial (mov. 1.8), que:“Estavam atendendo outra ocorrência e receberam uma ligação relatando a briga; que segundo essas informações, duas pessoas estariam feridas com golpes de faca; que acionaram outra equipe de plantão para atender a ocorrência; que essa equipe pegou os dados dos envolvidos; que era JOÃO GABRIEL e Vinícius e o outro não se lembra o nome; que a outra equipe coletou as informações; que souberam que Vinícius estava com uma perfuração grave e que havia pedido de vaga na UTI, inclusive; que a outra vítima, o Thiago, foi mais leve e teria sido liberado; (...) que tem testemunhas dos fatos ali fora; que foi passado pra eles a faca utilizada por JOÃO GABRIEL; (...) que como JOÃO GABRIEL estava no hospital, a princípio veio tranquilo; que JOÃO GABRIEL alega que também foi agredido; que JOÃO GABRIEL disse que tinha essa faca no carro e que ela era uma proteção para ele naquele momento”. A testemunha de defesa Diego Bogdanovicz expôs em sede judicial (mov. 196.3) que:(...) “Se recorda mais ou menos desse dia; que foi com o JOÃO GABRIEL em uma casa, sim, mas não ouviu nada, porque os vidros estavam fechados; que a faca era sua do caminhão; que tinha levado para afiar e deixou dentro do carro, ali no porta treco mesmo; que Vinícius iniciou a briga e deu um soco no JOÃO GABRIEL; que daí JOÃO GABRIEL revidou; que havia umas 5/6 pessoas; que não conseguiu intervir na briga, porque um rapaz veio ali na sua porta e disse que a briga não era com ele, mas só queriam o JOÃO GABRIEL; que JOÃO GABRIEL ficou com bastante sangue, mão cortada e cara inchada e sangrando; que um amigo do JOÃO GABRIEL é que apartou a briga ali; que não sabe dizer quem levou JOÃO GABRIEL para o pronto atendimento; que a faca estava no porta treco do carro; que não sabe dizer se JOÃO GABRIEL desceu com a faca ou se voltou pegar a faca; que o que viu foi JOÃO GABRIEL sendo agredido; que um rapaz lhe disse pra ele ficar ali quieto, porque a briga não era com ele; que esse rapaz disse que não era pra intervir; que obedeceu esse rapaz, sim; que não se recorda o nome da pessoa que foram na casa antes do ocorrido; que são vizinhos e que estavam em casa conversando; que resolveram pegar umas cervejas; que foram na casa dessa pessoa antes de começarem a beber; que isso tudo aconteceu uns 15 minutos depois; que JOÃO GABRIEL estava com a boca cortada dos socos que ele levou; que tinha muita gente em cima ali; que lhe puxaram para o outro lado e não conseguiu ver mais nada; que ao fim da briga, recuou o carro; que pegou o carro e foi avisar a mãe de JOÃO GABRIEL; que não sabe dizer se ela foi lá ou não; que até o fim da briga a mãe de JOÃO GABRIEL não estava lá; que quando saiu para avisar a mãe de JOÃO GABRIEL, ele não tinha ido para o PS ainda; que encontrou com a mãe de JOÃO GABRIEL e ela ligou para alguém que foi até lá socorrer; que viu que a parati vermelha apareceu na sua frente e tentou frear, mas não conseguiu e bateu; que, então, Vinícius desceu do carro; que Vinícius saiu do caroneiro; que Vinícius já saiu correndo para a porta de passageiro e deu um soco no JOÃO GABRIEL; que JOÃO GABRIEL desceu e revidou; que não sabe dizer se JOÃO GABRIEL desceu com faca ou não; que a faca era sua sim e ela estava no porta trecos; que quando saiu do carro, esse rapaz lhe disse que a briga não era sua e levou ele para trás da parati; que não enxergava mais nada da briga; que tinha muita gente em volta e que não deu para ver; que não sabe em que momento foi dada a facada; que não viu nada dessa hora da facada; que um tal de Lucas bateu no JOÃO GABRIEL depois da briga; que viu que tinha gente machucada, porque começaram a gritar para chamar a polícia e o SAMU; (...) que deu um branco na hora e foi isso que fez de chamar a mãe de JOÃO GABRIEL; que tentou voltar depois que avisou ela, mas o impediram; que não foi na delegacia naquele dia não”. Neliton Gontarz, na condição de testemunha de defesa, delineou judicialmente (mov. 196.6) que:“Estava passando pelo local e viu aquele tumulto de gente; que viu que JOÃO GABRIEL estava tentando escapar ali; que estava sozinho e foi atrás da família de JOÃO GABRIEL; que tinha dois segurando o JOÃO GABRIEL e Vinícius estava dando chutes nele; que depois que foi saber que VINÍCIUS tinha tomado uma facada; que voltou com a mãe de JOÃO GABRIEL; que quando chegaram, o Alvinho, irmão do Lucas, estava segurando o JOÃO GABRIEL ali e não queria deixar ele sair do local; que nesse momento não tinha ninguém batendo nele; que como JOÃO GABRIEL estava muito ensanguentado, convenceu a deixarem levar ele para o PS; que foi o depoente quem socorreu o JOÃO GABRIEL e levou para o PS; que voltou ali com a mãe e com o pai de JOÃO GABRIEL; que JOÃO GABRIEL estava coberto de sangue, mas não dava para saber o que tava machucado; que tinha tanta gente lá que não sabe dizer; que não viu mais ninguém machucado ali; que conhece os pais de JOÃO GABRIEL porque cresceram ali mesmo; que chegou no PS com JOÃO GABRIEL e levaram ele com uma ambulância para outro hospital; que não sabe dizer se JOÃO GABRIEL estava transtornado, mas sabe dizer que ele não conseguia falar direito; que só viu sangue mesmo, mas não machucado”. Por sua vez, o acusado JOÃO GABRIEL POSSEBAM durante o seu interrogatório em juízo, asseverou que (mov. 196.1): (...) “Chegou de viagem e estava tomando uma cerveja com o Diego; que um dia antes estava conversando com a sua sogra e ela disse que sua ex tava tendo um rolo com o Cristyan, filho da Marici; que estava separado desde junho; que essa ex estava lhe pedindo dinheiro e pedia ajuda; que foi até o Cristyan para saber se eles estavam tendo um rolo mesmo ou o que estava acontecendo; que tem filhos com essa ex e que paga pensão e ainda paga mais umas contas, sim; que na época já tinha filho com ela; (...) que foi até a casa de Cristyan e trocou umas palavras com a dona Marici; que foi nada demais, só perguntou sobre os boatos de sua exesposa e de Cristyan; que dona Marici disse ‘bem que disse, ex né’ e já entrou pra dentro da casa; que daí voltou para o carro e foi buscar cerveja; que Diego estava com ele naquele momento, sim; que Diego estava lhe esperando no carro, mais para baixo da casa; que daí foram comprar mais cerveja; que nisso, com certeza a mãe do Vinícius deve ter ligado para ele; que ele pegou e subiu ali na loja e trancou o carro; que quando ele trancou e saiu do carro, já chegou um outro carro preto e já foi saindo a piazada de dentro da casa de jogos; que foi tudo muito rápido; que saiu da casa da mãe dele e já foi tudo na sequência; que, como ele chegou, já passou a mão no carro do Diego para ver se achava alguma coisa pra se defender; que como ele chegou, não foi como ‘JOÃO GABRIEL, o que você foi fazer lá em casa?’; que ele chegou e já TAM; que naquele apuro, daquela gentarada, pegou no fio da faca, nem foi no cabo; que não fez nenhuma ameaça para dona Marici e nem para os filhos dela; que não procurou a sua ex, porque ela não falava a verdade; que o Vinícius foi quem parou o carro; que o depoente desceu sim do carro e no impulso pegou a faca; que desceu do carro e o Vinícius lá lhe deu um soco; que puxou a faca; que Diego estava do outro lado do carro; que ele devia estar com medo dos piás; que Diego estava parado e tinha um piá ali tampando ele; que foi tudo muito rápido; que não se lembra de ter encostado no Thiago; que é tudo parente ali; que não lembra do Thiago no lugar; que se ele chegou ali, deu pancada em todo mundo; que todo mundo saiu dando pancada; que não esfaqueou o Thiago não; que pegou no meio da faca, no fio da faca; que quando lhe bateram, deu a facada; que foi para se defender mesmo; que apanhou sim; que os piás não deixaram ele sair dali; que não tinha briga com nenhum deles; que Vinícius era como se fosse um irmão dele; que não sabe dizer porque as outras pessoas deram esse tipo de depoimento; que se criaram tudo junto; que assume que fez o maior erro da sua vida e se arrepende; que o Reginaldo, o policial, contou para ele ali o que aconteceu; que ficou na porta ali e chegou o falecido Elder; que chegou o Jhontan e Guilherme e perguntou como o Vinícius estava; que contou pro Reginaldo que o Vinícius deu uma fechada nele, que depois lhe deu um braçado e revidou; que se arrependeu no último; que era o Diego que estava dirigindo; que foi fechado pela parati vermelha do Vinícius; que o Vinícius desceu sozinho e outro carro preto já encostou e que mais uma pessoa saiu; que as outras pessoas saíram de dentro da casa de jogo do Mizel; que não se lembrava disso quando chegou na delegacia; que assistiu os vídeos agora, esses dias; que assistiu agora com o advogado; que quando Vinícius trancou e viu ele vindo com a piazada, já desceu do carro com a faca; que Vinícius já desceu dando soco na boca; que foi tudo no impulso e que quando viu aquilo pensou em se defender; que quando recebeu esse soco na boca, levou a faca ali nele; que do jeito que Vinícius chegou, ele já foi saindo; que pegou a faca e saiu do carro; que levou o soco e deu a facada; que já todo mundo saiu dando pancada; que a faca estava no porta treco ali; que passou a mão ali procurando alguma coisa para se defender; que não sabia que tinha essa faca ali; que passou a mão ali e encontrou a faca; que a Tais (a ex) ficava indo atrás dele e não contava a verdade para ele; que foi a mãe da Tais que lhe contou; que ela queria voltar com ele; que não lembra se falava com a Tais quando ela prestou depoimento na delegacia; que não ameaçou ninguém e nunca fez plano para matar ninguém; que se falou para o Brasilino sobre a faca ser sua, provavelmente foi para tirar o Diego da confusão; que a sua mãe foi lhe buscar no local da briga; (...) que o Lucas lhe deu umas porradas ali; que é a única coisa que se lembra”. Pois bem.Examinando o acervo probatório constante dos autos, constata-se a presença de materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria atribuíveis ao acusado, no que concerne à tentativa de homicídio simples. O que é suficiente nesta fase processual para que o acusado seja submetido a julgamento perante os jurados. Das provas produzidas no feito, não se extrai, de forma indubitável, que a intenção do ora Recorrente, não era de ceifar a vida de Vinicius, ao entrar em luta corporal com o mesmo e deferir-lhe uma facada em seu abdome. Assim, cabe ao Conselho de Sentença avaliar se a conduta perpetrada pelo denunciado, à época dos fatos, associada às demais provas coligidas durante a instrução, revela ter ele agido com animus necandi (intenção de matar) ou com animus laedendi (intenção de ferir). Isso porque, há narrativas que assegurem ambas as versões; Destaque-se que não é admissível subtrair do Tribunal do Júri a apreciação da imputação formulada na denúncia, tal como delineada.Diante disso, mostra-se inadmissível o acolhimento da tese defensiva de desclassificar o crime de homicídio tentado para o crime de lesão corporal, dada a robustez dos elementos probatórios constantes dos autos.Somente poderá haver a desclassificação quando houver certeza quanto ao crime praticado for diverso do narrado, assim, na hipótese em apreço, por não estar claro que a intenção do recorrente não fora matar a vítima. Assim, não assiste razão para desclassificar o delito neste momento.Sendo assim, é imprescindível que a análise de tal tese seja aferida pelo juiz natural da causa, isto é, os jurados. É imperioso salientar que nessa fase, deve-se evitar adentrar no mérito da causa, pois a competência é dos jurados.Nos ensinamentos de NUCCI:O juiz somente desclassificará a infração penal, cuja denúncia foi recebida como delito doloso contra a vida, em caso de cristalina certeza quanto à ocorrência de crime diverso daqueles previstos no art. 74, § 1.º, do CPP (homicídio doloso, simples ou qualificado; induzimento, instigação ou auxílio a suicídio; infanticídio ou aborto). Outra solução não pode haver, sob pena de se ferir dois princípios constitucionais: a soberania dos veredictos e a competência do júri para apreciar os delitos dolosos contra a vida. A partir do momento em que o juiz togado invadir seara alheia, ingressando no mérito do elemento subjetivo do agente, para afirmar ter ele agido com animus necandi (vontade de matar) ou não, necessitará ter lastro suficiente para não subtrair, indevidamente, do Tribunal Popular competência constitucional que lhe foi assegurada. É soberano, nessa matéria, o povo para julgar seu semelhante, razão pela qual o juízo de desclassificação merece sucumbir a qualquer sinal de dolo, direto ou eventual, voltado à extirpação da vida humana.1 Portanto, havendo provas suficientes de que o acusado seja o autor do delito tipificado na exordial acusatória, consubstanciada por provas suficientes de materialidade, e estando devidamente fundamentada a decisão de pronúncia, não há o que se falar na sua reforma para o fim de desclassificar o delito imputado para diversos daquele.Ressalta-se que, é certo que não há qualquer fundamento inconteste que justifique a impronúncia o ou a desclassificação nesta fase processual, vez que não se decide em juízo de cognição exauriente. A desclassificação do crime de tentativa de homicídio, de competência do Tribunal do Júri, só é possível quando houver prova segura e límpida da alegada ausência da intenção de matar. O que não ocorrera.E ainda, não se extrai a certeza necessária da presença induvidosa da ocorrência de delito diverso do tipificado, o que obsta a despronúncia. Nesta fase, os indícios existentes demonstram a probabilidade de o recorrente ter praticado contra a vida de Getúlio, o que é suficiente para que seja submetido a Plenário do Júri.A Jurisprudência desta Câmara Criminal se assemelha:RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – ART. 121, §2º, INCISOS II E VI, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE DESPRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – PRONÚNCIA CONDIZENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS – MATERIALIDADE DOS FATOS E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS PELOS ELEMENTOS PRODUZIDOS NOS AUTOS – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA LESÃO CORPORAL – NÃO ACOLHIMENTO – ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI – AFASTADA – INDÍCIOS QUANTO A OCORRÊNCIA DO DOLO HOMICIDA – NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA – PLEITO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E FEMINICÍDIO – DESCABIMENTO – INDÍCIOS DA POSSÍVEL INCIDÊNCIA – QUALIFICADORAS QUE NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES – QUESTÃO A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI – PRONÚNCIA MANTIDA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO ACOLHIMENTO – MOTIVOS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUE SUBSISTEM – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002120-81.2024.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 14.12.2024).RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RÉU PRONUNCIADO COMO INCURSO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E VI DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU ANTE SUPOSTA LEGÍTIMA DEFESA - IMPROCEDENTE - LEGÍTIMA DEFESA NÃO RESTOU COMPROVADA - RÉU DESFERIU 07 FACADAS EM DESFAVOR DA VÍTIMA - ATAQUE PELAS COSTAS - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA LESÕES CORPORAIS - IMPOSSIBILIDADE - AGRESSÃO COLOCOU A VIDA DA VÍTIMA EM RISCO - EXCESSO - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - AGRESSÃO SE MOSTROU MOTIVADA POR GÊNERO - ÂMBITO DOMÉSTICO - MOTIVO TORPE PELA NÃO ACEITAÇÃO DO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO - QUALIFICADORAS A SEREM EXAMINADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Recurso em Sentido Estrito nº 1.734.496-6 fl. 2 (TJ-PR - RSE: 17344966 PR 1734496-6 (Acórdão), Relator.: Juiz Benjamim Acacio de Moura e Costa, Data de Julgamento: 12/04/2018, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 2246 24/04/2018)RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - DESCLASSIFICAÇÃO - ANIMUS NECANDI NÃO AFASTADO ESTREME DE DÚVIDAS - PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A desclassificação do crime de tentativa de homicídio, de competência do Tribunal do Júri, só é possível quando houver prova segura e límpida da alegada ausência da intenção de matar. (TJ-PR - RSE: 11604847 PR 1160484-7 (Acórdão), Relator.: Desembargador Campos Marques, Data de Julgamento: 10/04/2014, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1322 23/04/2014) Logo, não se encontrando nos autos prova cabal e irretorquível da ocorrência de delito diverso do imputado na denúncia, deve ser mantida a decisão de pronúncia e o recorrente levado a julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa, sob pena de violação aos princípios constitucionais da soberania dos veredictos e competência do Tribunal do Júri para apreciação destes delitos.Diante disso, mostra-se inadmissível o acolhimento da tese defensiva de desclassificar o crime de homicídio tentado para o crime de lesão corporal, dada a robustez dos elementos probatórios constantes dos autos.Em relação a tese de legítima defesa, sob o argumento de que a vítima iniciou a briga e deu o primeiro soco, entendo que igualmente não merece provimento.Como sabido, a decisão de absolvição sumária, nesta primeira fase do escalonado procedimento de julgamento dos crimes dolosos contra a vida, somente é possível quando demonstrada, de plano e com segurança, a ocorrência da causa excludente do crime. No caso em apreço, a existência ou não da legítima defesa deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri uma vez que não resta cabalmente comprovada nesta fase, principalmente pelo fato de que não restou demonstrada a existência de uma ameaça iminente ou atual contra a vida do acusado. O vídeo acostado nos autos não atesta, de forma indene de dúvidas, que o acusado agira em legítima defesa.Portanto, não sendo indubitável que o acusado agiu em legítima defesa putativa, deve-o ser pronunciado e levado a julgamento popular, conforme art. 413, caput, do CPP, também considerando que em sede de pronúncia vigora o princípio in dubio pro societate a fim de não subtrair a análise dos fatos do juízo natural do Tribunal do Júri.A Jurisprudência desta Câmara Criminal se assemelha:RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU PEDINDO ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ESTREME DE DÚVIDA DOS REQUISITOS DESSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. SUBMISSÃO DO RECORRENTE A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. - Para que se acolha a tese de legítima defesa putativa, em sede de juízo de admissibilidade da acusação, em que se constitui a pronúncia, é necessário que esteja cabalmente provada a alegada excludente de culpabilidade prevista no art . 20, § 1º, do Código Penal, o que não ocorre no caso deste recurso. (TJ-PR - RSE: 9586132 PR 958613-2 (Acórdão), Relator: Juiz Naor R. de Macedo Neto, Data de Julgamento: 22/02/2013, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1059 15/03/2013) Bem como do STJ:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IN DÚBIO PRO SOCIETATE. QUESTÕES A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ANÁLISE DEMANDA EXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS. AFASTAMENTO QUE DESAFIA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A sentença de pronúncia possui natureza interlocutória mista, e encerra um juízo de admissibilidade da acusação dos processos submetidos ao rito do júri, sem decisão de mérito quanto ao delito, cabendo ao Magistrado apenas a indicação de provas da materialidade delitiva e indícios acerca da autoria. Assim, por ocasião da sentença de pronúncia, não há formação de juízo de valor acerca do delito, devendo a dúvida ser resolvida em favor da sociedade, com submissão do agente ao julgamento pelo Plenário do Júri, sob pena de usurpação da sua competência, constitucionalmente prevista. 2 . Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão impugnado, que a materialidade delitiva, com prova da existência do fato típico homicídio doloso, e os indícios de autoria restaram evidenciados, e, não havendo demonstração inequívoca acerca das teses defensivas de legítima defesa e inexigibilidade de conduta diversa, o Magistrado pronunciou o réu, exatamente nos termos do que dispõe o art. 413 do CPP, não havendo falar em ofensa ao art. 415, IV do CPP. 3 . Para alterar a conclusão das instâncias ordinárias, acatando a tese defensiva da legitima defesa ou da inexigibilidade de conduta diversa -, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, vedada na sede eleita, a teor da Súmula n. 7/STJ. 4. Também quanto às qualificadoras, a jurisprudência deste Tribunal Superior estabeleceu que a sua exclusão na sentença de pronúncia só é admitida quando demonstradas, sem sombra de dúvida, sua inexistência, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, que é o juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. 5. Tendo as instâncias ordinárias apontado indícios acerca da existência das referidas qualificadoras, para adotar uma interpretação diversa, seria necessária reanálise minuciosa dos eventos e das evidências, o que é vedado em recurso especial, nos termos do estabelecido na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 6 . Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no AREsp: 2264190 GO 2022/0388525-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 26/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2023) Portanto, mantenho a r. sentença em seus exatos termos.Quanto a nulidade arguida pela D. Procuradoria Geral de Justiça, constato que, de fato, a r. sentença padece de nulidade tópica. Verifica-se dos autos que o réu foi inicialmente denunciado como incurso nas sanções do art. 121, caput, c/c artigo 14, II, ambos Código Penal, tendo o d. magistrado a quo desclassificado o delito para o previsto no art. 129, caput, do Código Penal, em relação à vítima Thiago, e, na sequência, condenou-o à pena de 04 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias de detenção, a ser cumprido em regime aberto.O magistrado, ao desclassificar o delito, proferiu a sentença, deixando de aguardar o trânsito em julgado desta decisão, em inobservância a norma contida no art. 419, do Código de Processo Penal, que prevê: “Art. 419. Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no §1º do art. 74 deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja.” Com efeito, o magistrado deveria ter se limitado a apontar a inexistência de crime doloso contra a vida, eis que esta decisão tem natureza interlocutória, de modo que somente poderia analisar o mérito da causa, proferindo sentença condenatória ou absolutória, após o trânsito em julgado da decisão que desclassificou o delito.Guilherme de Souza Nucci (Código de Processo Penal Comentado, 8ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, pág. 752) também esclarece que: “(...) diversamente do que dispunha a lei anterior (art. 410, caput, CPP), não mais se menciona no atual art. 419, do CPP qual o procedimento a ser adotado, quando o juiz receber o feito que lhe foi remetido pela Vara do Júri, após decisão de desclassificação. Portanto, o correto é abrir vista às partes para manifestação. Conforme o caso, cabe o aditamento da peça inicial, a ser empreendido pelo órgão acusatório, a fim de incluir determinada circunstância não constante anteriormente. Deve haver a produção de provas, bem como novo interrogatório do acusado.”. Diante disso, o magistrado a quo deveria ter possibilitado às partes, de se manifestar acerca daquela decisão desclassificatória. E, ainda que se trate de competência cumulativa, tal como ocorre no caso em apreço, a sentença condenatória não poderia ter sido realizada concomitantemente à desclassificação, em razão da violação dos princípios da ampla defesa e contraditório, pois certo que as partes poderiam se insurgir contra a decisão que desclassificou o delito e, ainda, deveria ter sido aberto prazo para que as partes se manifestassem.Nesse sentido:PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA, LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELO JUÍZO DA PRONÚNCIA COM A CONCOMITANTE CONDENAÇÃO DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DECLARADA EX OFICIO DA SENTENÇA - JULGAMENTO DO DELITO DESCLASSIFICADO E DO CONEXO QUE, MESMO EM HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA CUMULATIVA, NÃO PODE SER REALIZADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONCLUIU PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - NÃO-OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 410 DO CPP - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. É nula a Sentença que, ao fim da primeira etapa do procedimento afeto ao Tribunal do Júri - judicum accusationis, opera a desclassificação do delito com base no artigo 419 do CPP e, de imediato, condena o Acusado pelo delito não doloso contra a vida e conexos, ainda que seja o juízo competente para tanto. (TJ-PR - APL: 15745065 PR 1574506-5 (Acórdão), Relator.: Juiz Benjamim Acacio de Moura e Costa, Data de Julgamento: 01/06/2017, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 2047 12/06/2017)APELAÇÃO CRIME. LESÃO SEGUIDA DE MORTE. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JÚRI PARA A CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO DA PRONÚNCIA COM A PROLAÇÃO IMEDIATA DE CONDENAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR O JULGAMENTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DESCLASSIFICAÇÃO, AINDA QUE EM CASO DE COMPETÊNCIA CUMULATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.(TJ-PR - APL: 00042316220168160075 PR 0004231-62.2016.8 .16.0075 (Acórdão), Relator.: Desembargador Macedo Pacheco, Data de Julgamento: 18/05/2018, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 23/05/2018). Portanto, reconheço a nulidade tópica da r. sentença no tocante a fixação da pena pelo delito de lesão corporal, devendo o acusado ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, este que é o Juiz natural da causa, com incurso nas sanções do artigo 121, caput, c/c artigo 14, II, do Código Penal, e do artigo 129, caput, do Código Penal, devido a competência constitucional do Tribunal do Júri para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, e os conexos a ele. Em razão do recebimento do presente recurso pelo princípio da fungibilidade, encaminhem-se os autos à Autuação para que proceda a alteração da classe processual para Recurso em Sentido Estrito. III - CONCLUSÃOAnte o exposto, define-se o voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela defesa, mantendo-se a r. decisão de pronúncia nos termos da fundamentação supra, e, de ofício, reconheço a nulidade tópica da r. sentença por ter fixado pena pelo delito de lesão corporal, subtraindo a competência do juiz natural da causa, qual seja, o Tribunal do Júri. IV – DECISÃO
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