SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001965-75.2021.8.16.0092
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Benjamim Acácio de Moura e Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Imbituva
Data do Julgamento: Thu Feb 12 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Conhecimento do recurso como recurso em sentido estrito. Princípio da fungibilidade. Tentativa de homicídio. Pleito defensivo de desclassificação para lesão corporal, ou absolvição sumária pela legítima defesa. Impossibilidade. Análise que deverá ser submetida ao tribunal do júri. Recurso de apelação desprovido e nulidade tópica da sentença reconhecida de ofício. I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra decisão de pronúncia que submeteu o recorrente ao Tribunal do Júri pela prática de tentativa de homicídio simples, desclassificando sua conduta em relação a uma das vítimas para lesão corporal simples. O recorrente alega a inexistência de animus necandi e requer a impronúncia ou, alternativamente, a absolvição sumária por legítima defesa, além da desclassificação do delito para lesão corporal grave.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o réu deve ser impronunciado ou se a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal é cabível, considerando a existência de indícios suficientes de autoria e a intenção de matar.III. Razões de decidir3. O recurso de apelação foi conhecido, pois não houve má-fé na interposição, e o princípio da fungibilidade foi aplicado.4. A decisão de pronúncia foi mantida, pois há indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de tentativa de homicídio.5. A tese de desclassificação do crime para lesão corporal foi rejeitada, pois não há certeza sobre a ausência de animus necandi.6. A alegação de legítima defesa não foi acolhida, pois não restou comprovada a existência de ameaça iminente contra o acusado.7. Reconhecida a nulidade tópica da sentença por ter fixado pena pelo delito de lesão corporal sem o trânsito em julgado da desclassificação.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão de pronúncia, com reconhecimento de nulidade tópica da sentença em relação à fixação da pena pelo delito de lesão corporal.Tese de julgamento: A desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal somente é admissível quando há prova cabal e indubitável da ausência de intenção de matar, sendo a análise da intenção do agente competência exclusiva do Tribunal do Júri._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XXXVIII, alínea "d"; CP, arts. 121, caput, e 14, II; CPP, arts. 413, § 1º, e 419.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, RSE: 2108099 MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.08.2023; TJ-PR, RSE: 1734496-6, Rel. Juiz Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 12.04.2018; TJ-PR, RSE: 1160484-7, Rel. Desembargador Campos Marques, 1ª Câmara Criminal, j. 10.04.2014; STJ, AgRg no AREsp: 2264190 GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26.09.2023; Súmula nº 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o acusado deve ser levado a julgamento pelo Tribunal do Júri por ter tentado matar duas pessoas em uma briga, usando uma faca. A defesa do acusado pediu que ele fosse considerado inocente, alegando que não tinha a intenção de matar e que agiu em legítima defesa, mas o Tribunal entendeu que essas questões devem ser avaliadas pelos jurados. Além disso, o Tribunal reconheceu que houve um erro na sentença anterior, que desclassificou o crime e impôs uma pena por lesão corporal, sem esperar a decisão final sobre a desclassificação. Por isso, a decisão de pronúncia foi mantida, e o caso será julgado pelo Tribunal do Júri, que é o responsável por crimes graves como esse.