Ementa
EMENTA: Direito Civil e Processual Civil. Embargos de declaração em apelação cível. Empréstimo consignado. Contratação não reconhecida pela autora. Falsidade de assinatura presumida. Reconhecimento de omissão. Retorno ao status quo ante. Compensação de valores. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pelo banco réu contra acórdão que, ao acolher a apelação da autora, declarou a inexistência de contratos de empréstimo consignado, condenou à restituição em dobro de valores indevidamente descontados, fixou indenização por danos morais e honorários advocatícios.
2. O embargante sustenta omissão quanto à devolução de valores creditados em favor da autora, requerendo a compensação para evitar enriquecimento sem causa.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso ao deixar de analisar a compensação dos valores efetivamente recebidos pela autora em sua conta bancária, apesar do reconhecimento da inexistência da contratação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Constatada a omissão, pois o autor recebeu valores oriundos dos contratos anulados.
5. O retorno ao status quo ante é medida que se impõe, a fim de evitar enriquecimento ilícito, conforme jurisprudência desta Corte.
6. Extratos bancários demonstram movimentações compatíveis com a utilização dos valores pela própria parte autora, não havendo prova inequívoca de desvio por terceiros.
IV. DISPOSITIVO
7. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos modificativos, para incluir no dispositivo do acórdão embargado a determinação de compensação dos valores creditados ao autor.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002973-48.2025.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 17.11.2025)
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do Acórdão
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Acórdão 
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação da parte autora, ora embargada, com a seguinte ementa (mov. 17.1 – recurso originário):
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. SERASA LIMPA NOME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade de dívida com base em prescrição e indenização por danos morais, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários. Pretensão da parte apelante de reconhecimento da prescrição e de retirada de proposta de negociação em plataforma virtual.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a dívida objeto da lide é inexigível em razão da prescrição e se é vedada sua cobrança, mesmo extrajudicial; e (ii) saber se a permanência da oferta de quitação na plataforma Serasa Limpa Nome constitui cobrança indevida capaz de gerar danos morais.
III. Razões de decidir
3. É vedada a cobrança judicial e extrajudicial de dívida prescrita, conforme entendimento consolidado do STJ, embora a dívida em si não se extinga.
4. A mera disponibilização de proposta de quitação em plataforma restrita, como o Serasa Limpa Nome, sem divulgação a terceiros ou coação, não configura ato ilícito nem enseja indenização por danos morais.
IV. Dispositivo
5. Recurso conhecido e parcialmente provido, para declarar a inexigibilidade judicial e extrajudicial da dívida em razão da prescrição, mantendo-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais.
____________
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 189 e 205; CDC, art. 42.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.088.100/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j.17.10.2023, DJE 23.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0002510-90.2024.8.16.0044, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 04.03.2025.
Em suas razões, o banco embargante sustenta, em suma, a necessidade de suspensão do julgamento com base no Tema 1.264 do STJ, pelo que pugna pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração (mov. 1.1).
Devidamente intimado, o embargado apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 9.1).
É o relatório.
VOTO
Repisa-se que a o autor, ora embargado, pleiteava em sua petição inicial pelo reconhecimento da inexigibilidade da dívida sub judice em razão da prescrição, com exclusão da cobrança pela plataforma Serasa ou qualquer outra
O acórdão embargado, consoante relatado, conheceu e deu provimento ao seu recurso de apelação, a seguinte ementa (mov. 17.1 – recurso originário):
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. SERASA LIMPA NOME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade de dívida com base em prescrição e indenização por danos morais, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários. Pretensão da parte apelante de reconhecimento da prescrição e de retirada de proposta de negociação em plataforma virtual.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a dívida objeto da lide é inexigível em razão da prescrição e se é vedada sua cobrança, mesmo extrajudicial; e (ii) saber se a permanência da oferta de quitação na plataforma Serasa Limpa Nome constitui cobrança indevida capaz de gerar danos morais.
III. Razões de decidir
3. É vedada a cobrança judicial e extrajudicial de dívida prescrita, conforme entendimento consolidado do STJ, embora a dívida em si não se extinga.
4. A mera disponibilização de proposta de quitação em plataforma restrita, como o Serasa Limpa Nome, sem divulgação a terceiros ou coação, não configura ato ilícito nem enseja indenização por danos morais.
IV. Dispositivo
5. Recurso conhecido e parcialmente provido, para declarar a inexigibilidade judicial e extrajudicial da dívida em razão da prescrição, mantendo-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais.
____________
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 189 e 205; CDC, art. 42.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.088.100/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j.17.10.2023, DJE 23.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0002510-90.2024.8.16.0044, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 04.03.2025.
Ocorre que, tal como afirma o banco embargante, pende na Corte Superior o julgamento do Tema 1.264, cuja questão submetida à análise cinge quanto “definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.”
Outrossim, em decisão proferida em 26 de junho de 2024, portanto antes do julgamento do apelo, o Ministro Relator João Otávio de Noronha determinou a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância.
Nesse contexto, sopesando que a questão aqui envolve discussão acerca da possibilidade de cobrança de dívida prescrita judicial e extrajudicialmente, impõe-se determinar o sobrestamento do feito.
Ante o exposto, voto pelo provimento dos presentes Embargos de Declaração, para o fim de determinar o sobrestamento do feito até pronunciamento definitivo dos Recursos Especiais n° 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha (Tema 1.264).
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