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Processo:

1. RELATÓRIODORENSE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. interpôs o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO (Autos n. 0080415-75.2025.8.16.0000) em face da r. decisão de mov. 117.1 dos autos de Cumprimento de Sentença n. 0031363-39.2023.8.16.0014, que, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Londrina, indeferiu o pedido de suspensão da execução, sob o fundamento de tratar-se de crédito extraconcursal, não abrangido pela decisão de prorrogação do stay period da recuperação judicial.Em suas razões recursais, a parte agravante afirma estar em recuperação judicial e que o Juízo universal prorrogou o stay period, determinando a suspensão de todas as ações de execução e a liberação de penhoras relativas a créditos concursais. Alega que a decisão agravada viola o art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, ao permitir o prosseguimento da execução individual durante o período de suspensão, e defende a necessidade de manter a suspensão para preservar a empresa e sua função social.Conforme decisão de mov. 9.1, foi indeferido o pedido de antecipação de tutela recursal, sob o fundamento de que a probabilidade do direito não estava demonstrada, haja vista que a decisão do juízo universal de recuperação judicial foi clara ao prorrogar o prazo apenas para créditos concursais, e o crédito em questão seria extraconcursal.Contrarrazões apresentadas pelos agravados ALEXANDRE MANTOVANI, EDUARDO STAMM GUSMÃO, VICTÓRIA CROTI LOPEZ DIEZ e VISLAINI GESSICA SIMAO DE ALMEIDA (mov. 16.1), os quais requerem o desprovimento do agravo de instrumento, a fim de manter a decisão agravada. Argumentam que o crédito é extraconcursal, tendo sido constituído após o pedido de recuperação judicial, e, portanto, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial nem ao *stay period*, conforme o art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Destacam, ainda, que a decisão do juízo universal expressamente se referiu a créditos concursais, não havendo extensão para os extraconcursais.O Ministério Público, em manifestação de mov. 21.1, declinou de intervir no feito, por reconhecer ausência de interesse público subjacente, tratando-se de matéria com interesses eminentemente privados e disponíveis.Em seguida, os autos vieram conclusos.É, em síntese, o Relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO e VOTOO recurso é cabível, pois tem previsão expressa no art. 1.015, parágrafo único do CPC. A decisão objurgada é desfavorável a parte recorrente, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e o recolhimento do preparo foi comprovado aos mov. 1.3, autos recursais. A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.Desta forma, CONHEÇO do recurso.A controvérsia central reside em determinar a natureza do crédito objeto do cumprimento de sentença – se concursal ou extraconcursal – e, consequentemente, se ele está sujeito aos efeitos da suspensão da execução decorrente do deferimento da recuperação judicial da Agravante, mesmo com a prorrogação do stay period.Da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada (mov. 117.1 do processo originário), ao indeferir a suspensão da execução, fundamentou-se no fato de que o débito perseguido foi constituído após o pedido de processamento da recuperação judicial da executada, classificando-o como crédito extraconcursal, conforme o art. 49 da Lei n. 11.101/2005.A Agravante sustenta que a prorrogação do stay period, deferida pelo Juízo universal da recuperação judicial (mov. 115.2 do processo originário), abrangeria todas as execuções, inclusive a presente, em observância aos princípios da preservação da empresa e da função social, previstos no art. 47 da Lei n. 11.101/2005.Contudo, a interpretação dos dispositivos legais, em especial o art. 49 da Lei n. 11.101/2005, é clara ao distinguir os créditos submetidos ao regime da recuperação judicial. Apenas os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial são considerados concursais e sujeitos ao plano de soerguimento e à suspensão das execuções. Os créditos constituídos posteriormente, por sua vez, são extraconcursais e não se submetem a esse regime, tampouco à suspensão pelo stay period.Como bem explicitado no indeferimento da liminar, a qual agrego às minhas razões de decidir:“Primeiramente, importa destacar que, conforme dispõe o art. 47 da Lei nº 11.101/2005, a interpretação dos dispositivos legais deve observar os princípios da preservação da empresa e da função social, sendo certo que a retomada de execuções individuais durante o curso da recuperação judicial compromete a par conditio creditorum e fragiliza o Juízo universal. Analisando as especificidades do processo, frisa-se que o stay period é o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, que suspende todas as ações e execuções contra a empresa após o deferimento do processamento da recuperação judicial, criando, por consequência, estabilidade para que a empresa possa negociar com seus credores e apresentar um plano de recuperação viável. Apesar da vedação anterior, passou a ser admitida a prorrogação, em caráter excepcional, por igual período e uma única vez, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020). In casu, a decisão do Juízo universal é clara ao determinar a prorrogação do prazo, a liberação das penhoras e constrições realizadas após o pedido de recuperação judicial, estas decorrentes de créditos concursais, isto é, sujeitos à recuperação judicial.Nessa toada, a supramencionada legislação distingue os créditos, sendo os concursais aqueles existentes antes do pedido de recuperação judicial, submetidos ao plano e à negociação coletiva e, também, os extraconcursais (art. 49, §3º), constituídos após o pedido de recuperação, não se submetendo ao plano e não suspensos pelo stay period. Portanto, a priori, verifica-se que o crédito aqui perseguido é extraconcursal, eis que constituído após o deferimento da recuperação, nos termos do art. 49, da Lei 11.101/2005, de modo que não abrangido pela decisão de prorrogação proferida pelo Juízo universal. Diante da jurisprudência desta C. Câmara, uma vez reconhecida a natureza extraconcursal do crédito não há o que falar em submissão à recuperação judicial (grifos não contidos nos originais): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ROTATIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. DEFESA PELA SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS SOBRE IMÓVEL ESSENCIAL. POSSIBILIDADE. ESSENCIALIDADE DO BEM RECONHECIDA PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESCOAMENTO DO STAY PERIOD QUE NÃO ALTERA A CONDIÇÃO SEM EFETIVA DEMONSTRAÇÃO PELO CREDOR. DECISÃO REFORMADA NESTE ASPECTO. ASSERTIVA DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CRÉDITO DECORRENTE DE ATO COOPERATIVO QUE É EXTRACONCURSAL E NÃO SE SUBMETE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 13, DA LEI Nº 11.101 /2005. PRECEDENTE DESTA CORTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EXCETO EM RELAÇÃO AOS BENS DECLARADOS ESSENCIAIS PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0117064-73.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 04.04.2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO (ACC). RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo em embargos à execução. 1.2 A agravante argumenta que o crédito deveria estar suspenso em razão da prorrogação do stay period no processo de recuperação judicial, até a realização da Assembleia Geral de Credores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão reside em saber se a execução de título extrajudicial, relativa ao adiantamento de contrato de câmbio, deve ser suspensa em razão do stay period no processo de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O crédito originado de adiantamento de contrato de câmbio (ACC) tem natureza extraconcursal, conforme o artigo 49, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, e, por isso, não se submete aos efeitos da recuperação judicial, não sendo possível a suspensão da execução. 3.2 A Assembleia Geral de Credores já foi realizada e o plano de recuperação judicial homologado, encerrando o stay period. 3.3 Inexiste impedimento ao prosseguimento da execução, devendo ser mantida a decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 4º e art. 86, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.215.891/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17 /09/2018, DJe 21/09/2018; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.071.949/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12/08/2024, DJe 16/08/2024. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0042840-04.2023.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA JOSÉLY DITTRICH RIBAS - J. 25.09.2024).”
A decisão do Juízo universal de recuperação judicial (mov. 115.2 do processo originário) prorroga o stay period e libera as penhoras e constrições, mas exclusivamente para os créditos concursais, não fazendo menção aos extraconcursais.Desta forma, a execução individual do crédito extraconcursal não infringe a decisão do Juízo universal nem os princípios da recuperação judicial, pois estes se aplicam majoritariamente aos créditos concursais.Considerando que o crédito em questão é extraconcursal e que a Lei nº 11.101/2005 e a jurisprudência pátria não o sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, a suspensão da execução não se justifica. O prosseguimento da execução individual, neste caso, não compromete a recuperação da empresa, mas sim resguarda a segurança jurídica das relações obrigacionais e a boa-fé dos credores que contrataram após o pedido de recuperação.Assim, não há que se reformar a decisão agravada, uma vez que está em consonância com a legislação e o entendimento dos tribunais superiores.
3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto, mantendo-se a r. decisão agravada em sua integralidade, nos termos da fundamentação.