SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013716-73.2023.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Oct 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO REQUERIDO – (1) – PRELIMINAR – PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – ACOLHIMENTO – APELANTE QUE DEMONSTROU SER PESSOA HIPOSSUFICIENTE SEM CONDIÇÕES DE CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS – ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DAS MENSALIDADES EM RAZÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA CITAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL QUE ESTABELECE PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO DE 5 ANOS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO CIVIL – DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ – (2) – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRECISA FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS – NÃO ACOLHIMENTO – INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE JUNTOU HISTÓRICO ESCOLAR E DIPLOMA – ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO – VALORES DAS MENSALIDADE INADIMPLIDAS COMPROVADOS PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS – PAGAMENTO DAS MENSALIDADES NÃO COMPROVADO – ÔNUS PROBANDI NÃO SATISFEITO – FATO IMPEDITIVO, RESTRITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA QUE RECAI SOBRE A APELANTE – LETRA DO CPC, ART. 373, II – PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TJPR – COBRANÇA DEVIDA – (3) – SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS EM 5% (CINCO POR CENTO), EM VIRTUDE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.