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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0013716-73.2023.8.16.0194, da 24ª Vara Empresarial da Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR, em que é Apelante THIAGO RAFAEL STAINE e Apelado COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA. 1– Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a decisão de Mov. 98.1, proferida[1] nos autos da Ação de Cobrança sob nº 0013716-73.2023.8.16.0194, que deferiu os pedidos formulados na exordial, nos seguintes termos: “(...) 21.Em razão do exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a parte ré ao pagamento da importância de R$ 12.045,17, para 29/08/2023 (mov. 1.9), corrigido pelo INPC (índice previsto no contrato), acrescida dos encargos contratuais – juros e multa - até a data do pagamento.”.................................................................................................................................................... Inconformado, o requerido interpôs o presente recurso, sustentando, a título de preliminar: (i) a concessão da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), em razão de sua hipossuficiência econômica; e (ii) a ocorrência da prescrição da dívida. No mérito, em apertada síntese, alega a ausência de impugnação específica aos cálculos apresentados pelo requerente e reitera o pedido de concessão da AJG. Ao final, requer-se a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, bem como a extinção do feito em razão da prescrição ou, subsidiariamente, o retorno dos autos à origem para fins de recálculo dos valores ou sua redução em sede recursal. Foram apresentadas contrarrazões ao apelo (mov. 106.1–Origem). Foi determinada a intimação do Apelante para juntada de documentos para comprovar a situação de hipossuficiência econômica. Após vieram os autos para julgamento. É o breve relatório. [1] Pelo MM. Juiz de Direito PEDRO IVO LINS MOREIRA.
VOTO. 2– No que se refere ao preparo do recurso, explica-se que se trata de Requisito Extrínseco, ligado diretamente ao exercício do direito ao recurso, no qual sem a presença deste, o prosseguimento do recurso fica obstruído por ausência de requisito essencial para a parte Recorrente exerça seu direito de recorrer. Assim, quanto ao prosseguimento do recurso, recorre-se à explicação doutrinária. Nesse sentido, leciona o Professor MARCELO RIBEIRO[1]: “A legislação pode conferir isenções objetivas e subjetivas. Nas isenções objetivas, a interposição dispensa o preparo em função da espécie recursal, a exemplo dos embargos de declaração. Nas isenções subjetivas, por sua vez, a dispensa se justifica em razão do recorrente. É o que acontece com recursos interpostos pela Defensoria, Ministério Público, União, Distrito Federal, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias, ou pela parte que tenha sido agraciada com o benefício da gratuidade da justiça.” (Grifo nosso)...................................................................................................................... O Apelante pleiteia, em sede recursal, a concessão do benefício da justiça gratuita, sob o argumento de ser pessoa hipossuficiente. Em atenção aos documentos juntados para cumprimento da diligência, verifico a veracidade das alegações, constatando que se trata de trabalhador que aufere como renda fixa em média R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), de acordo com os holerites e extratos bancários juntados nos autos (Mov. 12.2-12.7-TJ). Ademais, juntou declaração de isenção de imposto de renda (Mov. 12.8-TJ), e possui dependentes — cuja guarda se presume sob sua responsabilidade. Trata-se, portanto, de pessoa sem condições de arcar com as custas processuais. Em relação ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita, o artigo 98 do CPC, regulamenta sua concessão à pessoa natural com insuficiência de recursos, na forma da lei. Da análise perfunctória do conjunto probatório dos autos, extrai-se que o Apelante logrou êxito em comprovar seu estado de necessidade econômica temporária, pois juntaram aos autos os extratos bancários, comprovante de ausência de declaração de imposto de renda e despesas. Sobre o tema, assim é estabelecido pelos precedentes desta C. Corte Paranaense, conforme julgados de relatoria dos eminentes Desembargadores VICTOR MARTIM BATSCHKE e FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. PARTE REQUERENTE QUE AUFERE APOSENTADORIA EM VALOR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO IAN Nº 1.604.412. PRECEDENTE VINCULANTE. INAPLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 921 DO CPC, PELA LEI Nº 14.195 /21. ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES. PRETENSÃO NÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. 3. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. TEMA EM DEBATE NA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAIU SOBRE VALORES IMPENHORÁVEIS. ÔNUS DE COMPETIA À PARTE DEVEDORA. ART. 854, §3º, I, DO CPC. IMPENHORABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NESTE TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. De acordo com o entendimento do STJ, “A lei processual que dispõe sobre novo regime prescricional é irretroativa, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. (AgInt no REsp n. 2.090.626/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.)2. Ademais, no que toca à alegação de impenhorabilidade de valores constritos, “se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial” (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024).”(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0107039-98.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 14.02.2025) (Grifo nosso)...................................................................................................................... “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DO AUTOR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE ATESTAM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR. BENESSE CONCEDIDA, COM EFEITOS “EX NUNC”. ARTIGO 98, § 5°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO QUE, DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO DOS PROCURADORES DAS PARTES À AUDIÊNCIA VIRTUAL, DECLAROU ENCERRADA A INSTRUÇÃO DO FEITO. DECISÃO ESCORREITA. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA OU FÁTICA NÃO COMPROVADA. RECEIO DE INCOMUNICABILIDADE DE TESTEMUNHAS. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE PARA O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO FEITO NA MODALIDADE VIRTUAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO ESPECÍFICO E CONCRETO. AUDIÊNCIAS VIRTUAIS REGULAMENTADAS PELA RESOLUÇÃO N° 313/2020, DO CNJ E DECRETO JUDICIÁRIO N° 244/2020 DA PRESIDÊNCIA DO TJPR. PROVA ORAL, ADEMAIS, DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.”(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0004128-40.2013.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 26.11.2021) (Grifo nosso)...................................................................................................................... Razão pela qual concedo a Gratuidade de Justiça, e delibero sobre o preparo recursal, para julgamento da Apelação, garantindo o pleno exercício de se recorrer. 2.1- Portanto, o presente recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2.3– In casu, adianto que o recurso não comporta acolhimento. Pois bem. PRELIMINAR 3– Na origem, a autora, prestadora de serviços educacionais, propôs ação de cobrança para reaver valores provenientes de mensalidades inadimplidas decorrentes de contrato de prestação de serviços com a ré, que cursava Farmácia na instituição. Em sentença, o Magistrado a quo considerou que o pleito não se encontra fulminado pela prescrição, pois não verificou inercia da parte para realizar a citação do Apelante, incidindo a sumula 106 do STJ. Resultando na constituição do Título em favor do Apelado. 3.1– De tal modo, o debate em sede preliminar é pela aferição de ocorrência ou não da prescrição. 4– O contrato assinado entre as partes representa um instrumento particular de cobrança de dívidas, o que faz o prazo prescricional ser quinquenal, que começa a ser contado a partir da data de vencimento de cada parcela do contrato, conforme o Art. 206 §5º, I, do Código Civil: Art. 206. Prescreve:§ 5º Em cinco anos:I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;......................................................................................................................................... E, em cotejo dos autos (Mov. 1.9-Origem), a primeira parcela da cobrança venceu em 10/09/2018, estando prescrita, respectivamente, em 30/01/2024, sendo as demais parcelas prescritas nos meses subsequentes. Contudo, a ação foi ajuizada em 01/09/2023, antes da prescrição estar fulminada. Ademais, nos termos do art. 240[2], §1º, do CPC, c/c art. 202[3], I, CC, a interrupção da prescrição se opera pelo despacho que ordena a citação, e retroage à data da propositura da ação. Em atenção aos §§ 2º e 3º, do art. 240[4] citado, incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se haver aludida interrupção, salvo se a demora for imputável exclusivamente ao Poder Judiciário. 4.1- In casu, após a propositura da ação, o despacho do Magistrado que determinou o prosseguimento do processo, com a ordenação para citação do réu ocorreu somente em 15/09/2023 (Mov. 17.1-Origem), tendo várias diligências para localização do endereço correto para citação do Apelado, com a citação se efetivando apenas em 10/09/2024 (Mov. 66.1-Origem). Logo, a demora na citação não pode ser imputada ao autor da ação, prejudicando-o, mas sim ao Poder Judiciário, que foi ineficaz na citação do devedor de maneira tempestiva. É o que dispõe a Súmula 106 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.”......................................................................................................................................... É o posicionamento deste Tribunal, conforme julgado do eminente Desembargador DARTAGNAN SERPA SÁ: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. I) PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL QUE ESTABELECE PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO DE 5 ANOS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO CIVIL, ASSIM A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA (APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ). II) PRELIMINAR DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE COMPROVA QUE O APELANTE FOI BENEFICIADO COM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS, SENDO QUE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APENAS FOI ASSINADO PELO SEU ASSISTENTE, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL POR SER RELATIVAMENTE INCAPAZ À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO. CONTRATO QUE FOI EFETIVAMENTE CONVALIDADO PELO ALUNO COM COMPROVAÇÃO DE SUA FREQUÊNCIA ATRAVÉS DO HISTÓRICO ESCOLAR. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO APELO, CONTUDO EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 98, §3°, CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0008630-60.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 04.02.2022) (grifo nosso)......................................................................................................................................... De tal modo, é medida que se impõe afastar a preliminar arguida. MÉRITO 5– Quanto a impugnação aos cálculos, compete esclarecer que, ao formular determinada alegação, incumbe ao autor (Apelada) o dever de demonstrá-la mediante prova idônea, competindo ao réu (Apelante), por sua vez, apresentar contraprova capaz de infirmar ou enfraquecer os fundamentos da pretensão inicial, nos termos do artigo 373 do CPC. Independentemente da distribuição diferenciada no ônus probatório, elementos mínimos de responsabilidade devem ser cumpridos pelas partes. Assim, ante o exposto, incumbe à Apelante demonstrar a inconsistência e a ausência de veracidade nas alegações formuladas pela Apelada, bem como produzir prova suficiente a amparar suas próprias assertivas, impugnando especificamente os valores que considera indevidos na cobrança, e juntar prova contraria sobre defeito no serviço prestado. Com isso, vislumbro que o cálculo apresentado possui similaridade com o contrato formulado entre as partes (Mov. 1.6-Origem), e prevejo também o aproveitamento dos serviços prestados, conforme se comprova pelo diploma apresentado (Mov. 1.8-Origem) e histórico escolar (Mov.1.7-Origem). Assim, fica cabendo ao Requerido, ora Apelante, impugnar os cálculos e valores cobrados, devendo trazer elementos com força probatória que corroborem as alegações de cobrança de valor diverso. O que, no presente caso, não ocorreu. Nesta linha se posiciona esta C. Corte Paranaense, sob a luz dos julgados de relatoria do DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA e do DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS – PRELIMINAR SOBRE INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO AFASTADA – PEDIDO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO REJEITADO – INICIAL INSTRUÍDA COM PROVAS DA CONTRATAÇÃO, DA MATRÍCULA E DA FREQUÊNCIA DO ESTUDANTE – ALEGAÇÃO GENÉRICA DE UNILATERALIDADE NA PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL QUE DESSERVE A INFIRMAR SUA CREDIBILIDADE – REGISTRO SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO A DEMONSTRAR LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA – PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA, CORRESPONDENTE ÀS MENSALIDADES INADIMPLIDAS – INTELIGÊNCIA DO CPC, ART. 700 – MÉRITO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA INADIMPLÊNCIA NÃO CARACTERIZADA – INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, REGISTRO DE MATRÍCULA E HISTÓRICO ESCOLAR QUE DÃO MOSTRAS DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –PAGAMENTO DAS MENSALIDADES INCOMPROVADO – ÔNUS PROBANDI NÃO SATISFEITO – FATO IMPEDITIVO, RESTRITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA QUE RECAI SOBRE OS RÉUS – LETRA DO CPC, ART. 373, II – VALORES DEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – EXEGESE DO CPC, ART. 85, § 11 – RECURSO NÃO PROVIDO.”(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0011844-61.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 12.04.2024) (grifo nosso).........................................................................................................................................“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA – INSURGÊNCIA DO RÉU. (1) POSTULADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PEDIDO DE TRANCAMENTO DE MATRÍCULA COMUNICADA A RÉ – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA E VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO – HISTÓRICO ESCOLAR QUE APONTA FRUIÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO – EVENTUAL ABANDONO DE CURSO QUE NÃO EXIME O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS EDUCAIONAIS DISPONIBILIZADOS – CLÁUSULA EXPRESSA QUANTO A NECESSIDADE DE SER A DESISTÊNCIA FORMALIZADA POR ESCRITO MEDIANTE PROTOCOLO NA SECRETÁRIA DA INSTITUIÇÃO - CONTRATO ELETRÔNICO ACOMPANHADO DE ACEITE DO ALUNO E HISTÓRICOS ESCOLAR – COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – PROVA ESCRITA QUE PRESCINDE DE MAIORES FORMALISMOS –- CONTRATO E INADIMPLÊNCIA NÃO CONTROVERTIDOSS PELA RÉ – PROVAS BASTANTES A COMPROVAÇÃO DO DÉBITO E CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO – NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO DESCONTITUTIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – ART. 373, II, DO CPC – ÔNUS QUE INCUMBIA A RÉ. SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0005602-44.2017.8.16.0037 - Quatro Barras - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 15.03.2024) (grifo nosso)......................................................................................................................................... Neste sentido, há de reconhecer a validade do título executivo em favor da Apelada. 6– Por tais fundamentos, apresento voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do presente recurso de Apelação Cível, nos termos da fundamentação relatada. 7– Por fim, posto que a parte apelante interpôs recurso no qual restou totalmente vencida, e considerando-se o trabalho adicional dos procurados da parte apelada, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte autora em 5% sobre o valor fixado na sentença, isso com fulcro no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil. [1] RIBEIRO, Marcelo. Processo Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. Grupo GEN.[2] “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. ”[3] “Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. ” [4] “§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.” “§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. ”
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