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Acórdão 
I – RELATÓRIO.Trata-se de agravo de instrumento interposto por LOWCLASSICOS GESTAO DE NEGOCIOS LTDA, em face da decisão de mov. 29.1 proferida nos autos de Embargos de Terceiro nº 0012716-64.2025.8.16.0001, que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência antecipada incidental para o fim de suspender quaisquer atos expropriatórios sobre o veículo objeto de penhora – Gol GTS, marca Volkswagen, ano 1988, placa ICF9699, mantendo o embargante, ora agravante na posse do bem.Irresignada, a parte agravante interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento sustentando, em síntese, que a manutenção da restrição, apesar de ser uma decisão que impede atos expropriatórios futuros, compromete suas atividades comerciais, gerando risco de prejuízo ao seu negócio. Alega ainda que o próprio banco credor, na contestação aos embargos de terceiros, concordou com o pedido da empresa, reforçando a tese de boa-fé da aquisição.Defende que, a decisão não atendeu a norma ao manter a restrição RENAJUD e a possibilidade de futura penhora, desconsiderando a evidência de sua legitimidade na aquisição do veículo, pois a jurisprudência mencionada reforça a posição de que um terceiro de boa-fé não pode ter seu patrimônio afetado por restrições indevidas.Em desfecho, requer a reforma da decisão anterior para que seja concedida a liminar pleiteada, removendo a restrição RENAJUD e permitindo a transferência do veículo, o que é essencial para o regular exercício de sua atividade comercial. Requereu finalmente a concessão de efeito suspensivo ativo, para deferir integralmente a liminar ora pleiteada.Instada a se manifestar, a instituição financeira deixou de apresentar contrarrazões, cf. Mov. 16.Vieram os autos conclusos para elaboração de voto.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual conheço do recurso.Pretende a agravante a reforma da decisão, pois a decisão limitou-se a impedir atos expropriatórios futuros, no entanto, manteve a restrição de transferência junto ao Detran, de modo que, tal medida prejudica a agravante, considerando que sua atividade é venda de veículos.Pois bem.No caso em análise, entendo que a decisão agravada merece ser mantida, posto que a princípio, malgrado a agravante comprovar mediante contrato de compra e venda de automóvel, comprovante de pagamento (mov. 1.4 a 1.6), e ainda, comprovou que exerce a posse do automóvel objeto de constrição (mov. 1.7 e 1.8), verifica-se que o objeto do presente recurso se confunde com o próprio mérito da ação principal, que deve ser examinado em sede de cognição exauriente.Ademais, não menos importante, embora a instituição financeira embargada tenha concordado com os pedidos da parte agravante, verifico que a parte embargada proprietário do veículo José Mauri Moreira da Costa ainda não foi localizado, isto é, a parte agravante diligenciou para que ocorra a citação eletrônica do embargado, obtendo decisão favorável, ao passo que, a diligência ainda não foi realizada, cf. se verifica no mov. 80.1, portanto, a concessão antecipada da tutela pleiteada pelo agravante inviabiliza o devido processo legal, assim como a análise aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo.
Neste sentido manifesta a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELOS AGRAVADOS EM CONTRARRAZÕES DEFERIDA –CONTRATO VERBAL DE PERMUTA DE IMÓVEIS – TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – REINTEGRAÇÃO IMEDIATA DA POSSE À PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC - MEDIDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE, A PRINCÍPIO, DEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE RESCISÃO E/OU ANULAÇÃO DO CONTRATO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – PROVIMENTO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO, POSSUINDO CARÁTER SATISFATIVO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. - Destaquei - (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0034736-86.2024.8.16.0000 - Paranaguá -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -
J. 19.10.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS – SUPOSTOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL – TUTELA ANTECIPATÓRIA VISANDO A COMPELIR A AGRAVADA A DAR INÍCIO ÀS OBRAS DE REPARO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, ALÉM DE CUSTEAR, EM CASO DE NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, OS GASTOS COM MORADIA TEMPORÁRIA – REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA AUSENTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – TUTELA ANTECIPATÓRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO, POSSUINDO CARÁTER SATISFATIVO – NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. - Destaquei - (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0064244-43.2025.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -
J. 19.09.2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM QUE ENTENDEU QUE A LIMINAR PRETENDIDA SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO PEDIDO E, PORTANTO, POSTERGOU A ANÁLISE PARA APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO PARA QUE O AGRAVADO DEIXASSE DE EFETUAR ATOS EXTRAJUDICIAIS ACERCA DA GARANTIA DA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL ANTES DO VENCIMENTO DA MESMA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. MÉRITO QUE POSSUI A MESMA PRETENSÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO CONCEDIDA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL JÁ VENCIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. Destaquei - (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0018540-41.2024.8.16.0000 - Campo Mourão -
Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE -
J. 24.06.2024) Desta forma, considerando que questões referentes ao mérito da demanda deverão ser apreciadas no juízo de origem e verificada o caráter satisfativo da medida em relação ao agravante, resta inviável a possibilidade de deferimento do presente recurso, sob pena de supressão de instância.Ante todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso, mantendo a decisão objurgada em seus exatos termos.
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