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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioInsurge-se o requerido em face de sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse, sob nº 0018632-28.2021.8.16.0031, proposta perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava, que julgou procedente a pretensão possessória inicial, reintegrando a autora na posse do imóvel indicado e determinando que o requerido “abstenha-se de molestar a posse da autora, sob qualquer circunstância, no imóvel matrícula nº 24.844, do 1º Registro de Imóveis desta Comarca, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a 20 (vinte) dias”, condenando-o ao pagamento dos ônus sucumbenciais (mov. 278.1/orig.), rejeitando embargos de declaração opostos (mov. 289.1/orig.).Sustenta, em síntese, restar equivocada a sentença pois não refletiu a prova produzida nos autos, desconsiderando a posse mansa e pacífica exercida — tanto por si quanto por seus antecessores — por mais de vinte anos, apesar da existência de escrituras públicas de cessão de direitos possessórios, CCIR, ITR, extratos de produtor, comprovantes da COPEL, CAR e cadastro de produtor rural, bem como da ausência de comprovação da posse pela autora, fundada em georreferenciamento e em matrícula diversa, sobrevindo a destruição das benfeitorias existentes no imóvel e o plantio de pinus pela apelada, embora o julgado tenha reconhecido sua posse sobre apenas 7,45 hectares, reputando configurada a nulidade processual pela concessão irregular da liminar e pelo cerceamento de defesa, uma vez que o Juízo deixou de ouvir as testemunhas tempestivamente arroladas e presentes na audiência de instrução, cuja prova seria indispensável à solução da controvérsia, em afronta ao art. 139 do CPC e aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da equidade, da paridade de armas, da proporcionalidade e da razoabilidade, razão pela qual o processo deve retornar à origem para a realização da prova testemunhal, ou, superada a nulidade arguida, a sentença deve ser integralmente reformada diante da prova documental favorável à posse do apelante.Pede “o total provimento de seu procedimento recursal, para - Declaração de Nulidade Processual, por conseguinte a com Cassação da Liminar e Devolução imediata da terra ao Apelante e voltando o processo ao Primeiro Grau para seguir, agora, legalmente o trâmite desde o começo; - Em não se entendendo pela Nulidade o que não se acredita, a reforma do julgado originário conforme acima exposto, para reintegração imediata do Apelante em toda a área e a indenização será apurada” (mov. 292.1/orig.).Apresentadas contrarrazões (mov. 297.1/orig.) e subindo o feito a esta Corte, abriu-se vista dos autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, que manifestou-se por sua não intervenção no feito (mov. 12.1/AC), tornando os autos conclusos.Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de apelação interposta em face de sentença — proferida pela magistrada Luciana Luchtenberg Torres Dagostim —, que julgou procedente a pretensão possessória inicial.Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (dispensado em razão da gratuidade da justiça concedida na origem), regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, merece, portanto, ser conhecido o presente recurso de apelação, sem efeito suspensivo por estar presente a hipótese do inciso V do § 1º do art. 1.012/CPC.Quer o requerido a declaração de nulidade da sentença, determinando a devolução imediata do imóvel ao apelante e o retorno do processo ao primeiro grau para retomada de sua tramitação desde o início ou, subsidiariamente, a reforma do julgado, reintegrando imediatamente o apelante em toda a área e determinando a apuração da indenização devida.Pois bem.Inicialmente, acerca da pretendida declaração da nulidade da sentença, face ao indeferimento da oitiva de testemunhas, não se constata, da análise dos autos, nulidade a ser decretada, haja vista que a oitiva das testemunhas indicadas pelo apelante não foi recusada de maneira imotivada, mas em razão da preclusão decorrente da intempestividade do rol apresentado (mov. 113.1/orig.), conforme expressamente decidido mais de um ano antes da prolação da sentença recorrida (em 21/11/2023 - mov. 196.1/orig.), de modo que o fato de as testemunhas estarem presentes na audiência ou de esta ter sido designada para data posterior não afasta o descumprimento do prazo anteriormente fixado para sua indicação, tampouco autoriza a reabertura de oportunidade processual já consumada.Também não prospera a alegação de cerceamento de defesa fundada na indispensabilidade da prova testemunhal, uma vez que os pontos controvertidos relativos à localização das áreas, ao exercício da posse e à ocorrência do esbulho foram submetidos a ampla instrução documental, pericial e oral, tendo sido realizado o depoimento pessoal do apelante, ouvidos o representante da autora, um informante e uma testemunha, além de produzida perícia judicial reputada conclusiva e esclarecedora quanto à delimitação da área indicada e à posse exercida, sem que as razões recursais tenham demonstrado concretamente por que a prova testemunhal, destinada genericamente à confirmação da documentação e do alegado tempo de posse, seria imprescindível diante do conjunto documental, pericial e oral já produzido, ou indicado quais conclusões específicas do laudo poderiam ser infirmadas pelos depoimentos não colhidosPor fim, as insurgências relacionadas à suposta ilegalidade da liminar de reintegração, à alegada ocupação de área superior à controvertida, à desconsideração dos documentos apresentados pelo apelante e à prevalência de sua posse e da posse de seus antecessores não revelam vício formal capaz de invalidar a sentença, mas traduzem inconformismo com a concessão da tutela possessória e com a valoração do conjunto probatório — matérias, inclusive, afetas à eventual ocorrência de error in judicando, a ser examinado mais à frente — sobretudo porque o pronunciamento recorrido examinou expressamente os documentos apresentados por ambas as partes, confrontou-os com a prova pericial e oral e delimitou a reintegração definitiva à fração devidamente indicada do imóvel, razão pela qual eventual desacerto dessas conclusões poderá conduzir, se demonstrado, à reforma do julgado, mas não à sua anulação.Superada a questão, cabe analisar a pretensão de reforma da sentença, ao argumento de que os documentos juntados aos autos comprovariam o exercício de posse mansa e pacífica sobre a área por ele e por seus antecessores há mais de vinte anos, enquanto a apelada não teria demonstrado posse anterior nem se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, razão pela qual postula sua reintegração em toda a extensão do imóvel ou, subsidiariamente, a apuração de indenização.A proteção possessória pressupõe o preenchimento pela parte interessada dos requisitos do art. 561 do CPC, cujos incisos estabelecem o ônus da parte requerente de provar o exercício da posse sobre a coisa (inc. I), a lesão a essa posse, por ameaça, turbação ou esbulho (inc. II), além da prova do tempo de sua ocorrência (inc. III), e a comprovação da perda ou não da posse (inc. IV).Outrossim, é certo que em tema de ação possessória, a questão posta em discussão é simplesmente o fato posse (jus possessionis), não havendo espaço para se analisar a propriedade e o direito à posse daí decorrente (jus possidendi), mesmo porque a lei prevê que não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade ou outro direito sobre a coisa (§2º, art. 1.210/CC), salvo quando ambas as partes disputam com base no direito, abrindo-se, então, campo para a aplicação do jus possidendi, caso em que será “deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for disputada” (Súmula 487/STF).Da análise dos elementos constantes dos autos, vislumbra-se que, de fato, restam suficientemente comprovados os requisitos para a proteção possessória pleiteada na inicial pela autora, ora apelada. Isso porque, como bem considerado pela sentença, a autora demonstrou o exercício da posse anterior sobre a área mediante elementos que não se limitam à titularidade registral do imóvel, pois, além da matrícula nº 24.844, foram apresentadas fotografias indicativas do ingresso do apelante e da extração de madeira, boletim de ocorrência e elementos relacionados à exploração florestal desenvolvida no local, posteriormente corroborados pela prova oral e, sobretudo, pela perícia judicial, cujo laudo concluiu que a área submetida ao levantamento está integralmente inserida no perímetro daquela matrícula, que a autora exerce a posse desde a incorporação ocorrida em 2014 e que o local possui histórico de cobertura por floresta nativa e plantada comercial, com plantio florestal por empresas do ramo há mais de trinta anos.Com efeito, a prova pericial não se restringiu à sobreposição formal de títulos dominiais, mas examinou a localização da área litigiosa e os elementos relacionados ao exercício material da posse, enquanto a prova oral revelou a ocupação histórica da região pela empresa Manasa, antecessora da apelada, mediante exploração de pinus e eucalipto, tendo a testemunha Diogo Marcondes Trombini relatado que aquela empresa era vizinha da propriedade de sua família havia longo período e declarado desconhecer o apelante e as pessoas indicadas na cadeia de cessões possessórias por ele apresentada, de modo que tais elementos, apreciados em conjunto, conferem suporte à conclusão de que a posse anterior da fração controvertida era exercida pela autora.De outro lado, o próprio apelante reconheceu ter ingressado na área em 2021 amparado pela escritura pública de cessão de direitos possessórios outorgada em 23 de março daquele ano, havendo, ainda, fotografias indicativas da atividade de extração de madeira no local, circunstâncias que, confrontadas com a posse anterior demonstrada pela apelada, evidenciam a ocorrência do esbulho e a consequente perda da posse sobre a fração indicada na sentença (de 7,45 hectares), mostrando-se, assim, preenchidos os requisitos estabelecidos pelo art. 561 do CPC para a reintegração deferida na origem.Os elementos apresentados pelo apelante não infirmam essa conclusão, porquanto as escrituras públicas e o contrato particular de cessão de direitos possessórios, embora descrevam sucessivas transmissões desde 2001, não demonstram, por si sós, que os respectivos cedentes exerciam posse material precisamente sobre a fração de 7,45 hectares discutida nestes autos, especialmente diante das divergências entre as áreas mencionadas nos instrumentos, a planta e o memorial descritivo, bem como da circunstância de a matrícula nº 691 estar registrada em nome de terceiros, razão pela qual a cadeia negocial invocada não se mostra suficiente para estabelecer a correspondência entre o imóvel nela descrito e a área efetivamente objeto do esbulho reconhecido na sentença.Do mesmo modo, os recibos de inscrição no CAR, o cadastro de produtor rural, a declaração de ITR, o contrato celebrado com a COPEL e as declarações produzidas por pessoas que se qualificaram como confrontantes constituem elementos relacionados à área indicada pelo apelante, mas não afastam a conclusão pericial acerca da localização da ocupação nem comprovam o exercício anterior e contínuo da posse sobre a fração litigiosa, sendo particularmente relevante que o cadastro de produtor rural, o contrato firmado com a COPEL e a declaração de ITR remontam a 2021, período contemporâneo à cessão celebrada em favor do recorrente e ao ingresso por ele reconhecido no imóvel, sem aptidão para demonstrar a posse própria ou de seus antecessores durante os mais de vinte anos referidos nas razões recursais. Também não procede a afirmação de que a sentença teria ignorado a documentação apresentada em contestação, uma vez que o julgado relacionou expressamente os documentos apresentados pelo apelante e, após considerar o conjunto documental, pericial e oral, concluiu pela comprovação da posse anterior da autora e do esbulho, de modo que a conclusão desfavorável à tese defensiva decorreu da valoração global dos elementos disponíveis, e não de sua completa ausência de apreciação.Portanto, dada a comprovação dos requisitos do art. 561/CPC pela parte autora, imperativa a procedência da proteção possessória, como reconhece a jurisprudência desta Corte: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE – INSURGÊNCIAS RECURSAIS SOBRE A QUESTÃO POSSESSÓRIA ANALISADAS EM CONJUNTO RECURSOS DE APELAÇÃO Nº 1 e 2: CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A AUTORIZAR A REINTEGRAÇÃO RECLAMADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC (CPC/73, ART. 927) – PARTE AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O EXERCÍCIO POSSESSÓRIO ANTERIOR – AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PARA A EXPLORAÇÃO DA SILVICULTURA (PLANTIO DE MUDAS DE “PINUS”) - ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO – PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL CONCLUSIVAS SOBRE A POSSE ANTERIOR DA PARTE AUTORA – COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA DA COISA COM A UTILIZAÇÃO PARA REFLORESTAMENTO. - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS NESTA PARTE. - APELO Nº 2 ESPÓLIO DE ANTÔNIO VILSON COUTINHO: MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VERBA FIXADA EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – QUANTIA QUE, MESMO DIANTE DO EXTENSO TRÂMITE DA DEMANDA E SUAS PECULIARIDADES, SE MOSTRA DEMASIADAMENTE ELEVADA – CABÍVEL A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO PATAMAR DE 10% - MEDIDA QUE OBSERVA PROPORCIONALIDADE E REMUNERAR O ADVOGADO EM EQUIVALÊNCIA E DIGNIDADE – CONDENAÇÃO PARITÁRIA CONCEDIDA - SUCUMBÊNCIA NÃO MAJORADA - ART. 85, §2º, DO CPC/15 - MAJORAÇÃO RECURSAL PERTINENTE, ART. 85, §§1º E 11, DO CPC. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001724-82.2011.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 30.03.2020)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL RURAL COM ÁREA DE 241 HECTARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELO RÉU. (…) 4. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM COMPROVADOS OS REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOR QUE COMPROVOU A PROPRIEDADE DO IMÓVEL E O EXERCÍCIO DE POSSE, O QUE LEGITIMA A BUSCA PELA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUERIDO QUE OCUPOU A ÁREA DE FORMA CLANDESTINA, CARACTERIZANDO O ESBULHO. ÁREA QUE ERA CONSIDERADA COMO RESERVA LEGAL. AUTOR QUE COMPROVOU O EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR ATRAVÉS DE GESTÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA QUE PUDESSE EXPLORAR DE MODO LEGAL A ÁREA ADQUIRIDA, BEM COMO ATRAVÉS DE VISITAS AO LOCAL. AINDA, DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE ESBULHO PELO REQUERIDO, NA FORMA DO ART. 561, DO CPC. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 5. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA REALIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS PARA SUA CLASSIFICAÇÃO COMO NECESSÁRIAS, ÚTEIS OU VOLUPTUÁRIAS, PARA SE CONCLUIR PELO DIREITO DE INDENIZAÇÃO. VALORES SUPOSTAMENTE EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO QUE SEQUER FORAM INDIVIDUALIZADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO GENÉRICO E DESAMPARADO DE SUPORTE PROBATÓRIO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0010036-84.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 11.08.2025) Portanto, considerando o conjunto fático probatório constante dos autos, conclui-se pela demonstração, pela empresa autora, ora apelada, do preenchimento dos requisitos do art. 561, do CPC, sendo de rigor a manutenção da sentença de procedência da pretensão possessória inicial.Igualmente não comporta acolhimento o pedido subsidiário de indenização, pois, além de a pretensão não ter sido formulada no momento oportuno pelo apelante, já que, quando de sua contestação, se limitou a requerer a improcedência dos pedidos iniciais, vindo a postular somente nas razões recursais a apuração de “indenização” pela alegada ocupação e destruição das benfeitorias existentes na área, o que, de rigor, impede seu conhecimento nesta instância, por implicar indevida inovação recursal e supressão de instância, ainda que assim não fosse, o pedido indenizatório não poderia ser acolhido, pois, como dito acima, o conjunto probatório demonstra que a posse anterior da fração de 7,45 hectares do imóvel era exercida pela autora e que o ingresso do apelante nessa área configurou esbulho possessório, de modo que a mera efetivação da tutela possessória judicialmente deferida e posteriormente confirmada pela sentença certamente não caracteriza conduta antijurídica imputável à apelada, inexistindo posse juridicamente tutelável do requerido sobre a específica fração litigiosa que pudesse fundamentar reparação por sua restituição à legítima possuidora, além de não terem sido individualizados os danos alegadamente sofridos, as benfeitorias atingidas, seus valores ou qualquer critério objetivo de quantificação.Por fim, face ao não provimento do recurso, imperativa a majoração dos honorários de sucumbência fixados em sentença para valor equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11, do art. 85/CPC e consoante o Tema Repetitivo nº 1.059/STJ.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, nego provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos da fundamentação supra. É o voto.
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