SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0018632-28.2021.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Wed Oct 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. ROL INTEMPESTIVO. PRECLUSÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. POSSE ANTERIOR. ESBULHO. REQUISITOS COMPROVADOS (ART. 561, DO CPC). EXPLORAÇÃO FLORESTAL. POSSE EXERCIDA PELA AUTORA DESDE A INCORPORAÇÃO. HISTÓRICO DE COBERTURA POR FLORESTA NATIVA E PLANTADA COM FIM COMERCIAL. CADEIA DE CESSÕES POSSESSÓRIAS. DIVERGÊNCIAS ENTRE AS ÁREAS DESCRITAS. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO DESCABIDO. INEXISTÊNCIA DE POSSE JURIDICAMENTE TUTELÁVEL À JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO. DANOS E BENFEITORIAS SEQUER INDIVIDUALIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão possessória inicial, determinando a reintegração da autora, apelada, na posse no imóvel rural indicado.II. Questão em discussão2. Verificar se configura cerceamento do direito de defesa da parte, implicando em nulidade processual, o indeferimento da oitiva das testemunhas indicadas pelo requerido, apelante, ou se o conjunto probatório autoriza a reforma da sentença para reconhecer sua posse sobre a área, reintegrá-lo no imóvel e/ou acolher o pedido subsidiário de indenização.III. Razões de decidir3. O indeferimento da oitiva de testemunhas não configura cerceamento do direito de defesa quando arroladas intempestivamente, configurando preclusão, sobretudo diante da ampla instrução documental, pericial e oral realizada e da ausência de demonstração concreta de que os depoimentos não colhidos seriam imprescindíveis ao esclarecimento da controvérsia ou poderiam infirmar conclusões apresentadas na sentença.4. Comprovado pela autora o exercício da posse anterior no imóvel rural e o esbulho praticado pelo requerido, face a demonstração da exploração florestal desenvolvida no local, as fotografias indicativas do ingresso indevido do requerido na área e da extração de madeira, em decorrência da prova oral e o laudo pericial, reconhecendo-se a posse exercida pela autora desde a incorporação ocorrida em 2014, com identificação de divergências entre a ocupação alegada pelo requerido, impõe-se a manutenção da proteção possessória concedida à autora, à luz do art. 561, do CPC.5. Igualmente não comporta acolhimento o pedido subsidiário de indenização formulado pelo requerido, somente nas razões recursais, por configurar inovação recursal e supressão de instância, além de que a restituição da fração de terras decorre de tutela possessória judicialmente deferida e posteriormente confirmada pela sentença, sem caracterização de conduta antijurídica da apelada ou de posse juridicamente tutelável do apelante sobre a área, tampouco individualização dos danos alegadamente sofridos, das benfeitorias atingidas, de seus valores ou de critério objetivo de quantificação.IV. Dispositivo6. Apelação Cível à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 561 e 1.012, § 1º, V; CC, art. 1.210, § 2ºJurisprudência relevante citada: Súmula 487 do STF; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001724-82.2011.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: Desembargador Fabian Schweitzer - J. 30.03.2020; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0010036-84.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Tito Campos de Paula - J. 11.08.2025.