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Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos em face de penhora realizada sobre imóvel.II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve nulidade absoluta por violação ao contraditório e ampla defesa pela ausência de intimação prévia da embargante sobre o reconhecimento de fraude à execução; (ii) estabelecer se a coisa julgada formada no processo principal produz efeitos em relação à embargante; (iii) determinar se estão configurados os requisitos da fraude à execução previstos no art. 593 do CPC/1973 (atual art. 792 do CPC/2015).III. Razões de decidir 3. Não há nulidade por ausência de intimação prévia ao reconhecimento de fraude à execução, pois o CPC/1973, vigente à época da decisão (24.6.2015), não previa tal exigência, tendo a inovação sido introduzida apenas pelo art. 792, §4º, do CPC/2015, que entrou em vigor em 18.3.2016, não retroagindo para invalidar atos processuais praticados sob a legislação anterior, conforme o princípio tempus regit actum.4. A embargante teve assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa com os embargos de terceiro, remédio processual adequado previsto tanto no CPC/1973 quanto no CPC/2015 para defesa de terceiro prejudicado por constrição judicial.5. A coisa julgada formada no processo principal não produz efeitos em relação à embargante, terceira adquirente que não integrou aquela relação processual, conforme o princípio da relatividade subjetiva da coisa julgada consagrado no art. 506 do CPC/2015, sendo a questão plenamente suscetível de apreciação nos embargos de terceiro, sem necessidade de ação rescisória.6. A fraude à execução se configura mediante demonstração cumulativa de três requisitos: citação válida do devedor, má-fé do terceiro adquirente ou registro da penhora (Súmula 375 do STJ), e redução do devedor à insolvência (art. 593, II, do CPC/1973).7. Inexistindo registro de penhora na matrícula nº 22.089 à época da alienação (25.11.2011), sendo a averbação efetivada apenas em 30.9.2021, a configuração da fraude à execução depende da demonstração da má-fé do terceiro adquirente, recaindo sobre o embargado o ônus probatório.8. A má-fé da embargante está inequivocamente demonstrada pela escritura pública de compra e venda, que consignou expressamente a existência de certidões positivas de feitos ajuizados em nome do alienante, conferindo à adquirente plena ciência das demandas judiciais envolvendo o vendedor.9. A ausência de diligências mínimas por parte da embargante constitui elemento robusto indicativo do “consilium fraudis”, sendo incompatível com os deveres de boa-fé objetiva que devem nortear as relações negociais.10. A má-fé se caracteriza pela demonstração de que o terceiro adquirente tinha condições de conhecer a situação processual que recaía sobre o bem e, ainda assim, optou por prosseguir com a aquisição sem adotar as cautelas necessárias, não se exigindo prova de conluio explícito entre adquirente e alienante.11. A alienação do imóvel reduziu efetivamente o devedor à insolvência, uma vez que os demais bens constantes em seu nome se restringem a participações societárias de empresas com atividades paralisadas, desprovidas de expressão econômica capaz de satisfazer o crédito exequendo.12. A embargante, na qualidade de terceira adquirente cuja má-fé restou demonstrada, não possui legitimidade para invocar a impenhorabilidade do bem de família, pois a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 não se aplica quando a aquisição do imóvel se deu em circunstâncias fraudulentas, sendo juridicamente inadmissível que se valha de tutela legal destinada a proteger adquirentes de boa-fé.IV. Dispositivo e tese 13. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação prévia do terceiro adquirente antes da declaração de fraude à execução não configura nulidade quando a decisão foi proferida sob a vigência do CPC/1973, que não previa tal exigência, sendo inaplicável retroativamente o art. 792, §4º, do CPC/2015. 2. A coisa julgada formada no processo principal não vincula terceiro adquirente que não integrou a relação processual originária, sendo a matéria plenamente apreciável em embargos de terceiro. 3. Configura-se fraude à execução quando o terceiro adquirente tinha ciência expressa de certidões positivas de ações judiciais em nome do alienante constantes na escritura pública e não adotou diligências mínimas para verificar a situação processual, demonstrando má-fé, ainda que inexistisse registro de penhora na matrícula à época da aquisição.________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV e XXVI; CPC/1973, arts. 593, II, 615-A, §3º, 659, §4º, 1.046 a 1.054; CPC/2015, arts. 9º, 10, 85, §2º e §11, 373, II, 506, 674 a 681, 792, IV e §4º, 833, VIII, 870, 872; Lei nº 6.015/73, art. 167, I, 21; Lei nº 8.009/90; Lei nº 11.382/2006; Lei nº 13.097/2015, art. 54.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 375; STJ, REsp 956.943/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 20.08.2014, DJe 01.12.2014; STJ, AgInt no AREsp n. 2.625.758/GO, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 12.02.2025, DJEN 17.02.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0004478-30.2023.8.16.0194, Rel. Ruy A. Henriques, j. 06.12.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0006715-16.2019.8.16.0117, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 08.05.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0019814-71.2023.8.16.0001, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 13.03.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0024005-65.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 04.03.2024.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006379-59.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 02.02.2026)
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Acórdão
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Relatório 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela exequente contra as decisões proferidas pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Londrina nos autos do cumprimento de sentença em apenso sob nº 0016518-37.2002.8.16.0014, que indeferiram o pedido de reconhecimento de fraude à execução formulado (mov. 582.1), bem como rejeitaram os embargos de declaração (mov. 591.1). A decisão agravada concluiu pela impossibilidade de reconhecimento da fraude ao fundamento de que os imóveis inicialmente alienados pelo executado, embora com indícios de irregularidade nas transmissões originais entre familiares, foram posteriormente adquiridos por terceiros sem vínculo de parentesco e sem prova de sua ciência inequívoca acerca da demanda, inexistindo, ainda, qualquer averbação de penhora ou de ação judicial nas respectivas matrículas. Assim, aplicou-se a presunção de boa-fé do terceiro adquirente, à luz da Súmula 375 do STJ. Irresignada, sustenta a agravante, em síntese, que: (i) é credora do espólio em montante expressivo, totalizando R$ 708.192,44 até junho de 2025 (mov. 578.1 e 578.12); (ii) as alienações praticadas pelo executado, em 2006, ocorreram após sua citação na ação principal (08/04/2002), configurando fraude à execução, sobretudo por terem sido realizadas em favor de familiares diretos (filhas, tia, mãe, sobrinhas), sem comprovação do pagamento do preço e com ausência de certidões do foro competente; (iii) no caso dos imóveis de matrículas nº 9.268 e 9.269, há certidão positiva consignada na escritura pública, com menção expressa de que as adquirentes tinham ciência da existência da ação, circunstância que, segundo afirma, afasta por completo a presunção de boa-fé; (iv) a má-fé identificada nas transmissões iniciais contamina toda a cadeia de negócios jurídicos subsequentes, ainda que os adquirentes mais recentes não possuam relação familiar com o executado, cabendo a tutela desses eventuais terceiros por via de ação própria de evicção; (v) a decisão agravada teria aplicado de forma equivocada a Súmula 375 do STJ, pois, em casos de alienações fraudulentas dentro da própria família, a jurisprudência superior flexibiliza a exigência de prova de má-fé do adquirente posterior; (vi) presentes os requisitos do art. 1.019, I, do CPC, requereu tutela recursal para o imediato reconhecimento da fraude e determinação de penhora dos imóveis. O pedido liminar foi indeferido (mov. 8.1 dos autos do agravo) sob o fundamento de ausência de periculum in mora específico e pela necessidade de instrução adequada, destacando-se que os imóveis já não estão mais na esfera jurídica do executado e que não há comprovação da má-fé dos atuais proprietários. O agravado apresentou contrarrazões (mov. 15.1), requerendo a manutenção da decisão, afirmando que as alienações discutidas ocorreram antes do trânsito em julgado (30/10/2007), não havendo crédito exigível à época; que eventual pretensão de fraude contra credores estaria fulminada pela decadência (art. 178, II, CC); que inexistiam averbações ou restrições nas matrículas; e que, nos termos da Súmula 375 do STJ, não se comprovou má-fé dos adquirentes, devendo prevalecer a presunção de boa-fé e a segurança jurídica decorrente da fé pública registral. É o relatório.
Fundamentação
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, e preparo), o recurso merece ser conhecido.
3. Inicialmente, não se verifica no presente caso o instituto da decadência prevista no art. 178, II, do Código Civil, conforme alegado pelo agravado em contrarrazões. A controvérsia dos autos não trata de fraude contra credores a que alude mencionado dispositivo, mas sim de fraude à execução, instituto de natureza processual que apenas torna o negócio ineficaz em relação ao exequente, nos termos do art. 792 do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, a fraude à execução pode ser reconhecida no próprio cumprimento de sentença ou na execução, não havendo prazo decadencial justamente por não se buscar a anulação do negócio, mas apenas sua ineficácia perante o credor. Nesse sentido, tem entendimento esta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – MATÉRIA DE ÍNDOLE PROCESSUAL NÃO SUJEITA AO PRAZO DECADENCIAL – DOAÇÃO DE IMÓVEIS COM USUFRUTO VITALÍCIO ENTRE PAI E FILHA – INSTRUMENTO FIRMADO APÓS CITAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – ART. 792, IV, DO CPC – SÚMULA Nº 375, DO STJ – PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ AFASTADA – ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – ART. 774, I, DO CPC – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0021814-47.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 04.03.2024) Assim, não há decadência a ser reconhecida.3.1. Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da ocorrência de fraude à execução nas alienações imobiliárias realizadas pelo executado após sua citação, bem como da possível ineficácia dessas transmissões em relação à credora, à luz do art. 792 do CPC e da Súmula 375 do STJ, diante dos elementos apresentados pela agravante e da presunção de boa-fé reconhecida na decisão agravada aos atuais proprietários dos bens. Conforme se extrai dos autos, a ação indenizatória foi ajuizada em 07/03/2002, tendo o réu sido regularmente citado em 02/04/2002 (mov. 1.3). Posteriormente, no ano de 2006, o executado alienou bens imóveis a suas filhas, notadamente: (i) a chácara de matrícula nº 4.992, em 18/06/2006 (mov. 347.2); e (ii) o apartamento e a vaga de garagem, matrículas nº 9.268 e 9.269, em 06/07/2006 (movs. 347.3 e 347.4). É inequívoco, portanto, que as alienações ocorreram após a citação válida do devedor e no curso de demanda potencialmente apta a reduzi-lo à insolvência, circunstância que, em tese, autorizaria o reconhecimento da fraude à execução, especialmente considerando que as transmissões originárias se deram no âmbito do núcleo familiar, o que constitui relevante indício de dilapidação patrimonial. Com efeito, tais circunstâncias foram, inclusive, reconhecidas pelo próprio juízo de origem, que, no mov. 1.165 (08/2014), consignou expressamente a possibilidade da ocorrência da fraude ao fundamento de que as alienações foram realizadas após a citação válida e em contexto apto a comprometer a solvência do devedor. Todavia, deixou de declarar a ineficácia dos negócios jurídicos naquela oportunidade sob o fundamento de que ainda existiriam bens suficientes à garantia do débito, determinando a constrição de outro patrimônio.Tanto é verdade que foi penhorado e expropriado outro imóvel desde então, mas que anos depois verificou-se que não foi suficiente para satisfazer a integralidade do débito, fazendo com que o tema daquela fraude ressurgisse a partir de novo requerimento da parte exequente. Ocorre, porém, que dada questão permaneceu por longo período sem solução definitiva, tendo a exequente reiterado o pedido de reconhecimento da fraude à execução em diversas oportunidades (movs. 1.159 – 12/2013; 55.1 – 05/2016; 63.1 – 08/2016; 313.1; 327.1; 578), sem que, contudo, fossem adotadas medidas eficazes aptas a assegurar a oponibilidade da alegada fraude perante terceiros. Nesse ponto, destaca-se que, embora tenha provocado o juízo reiteradamente, a exequente não se insurgiu no momento oportuno de forma efetiva contra as sucessivas decisões que postergaram a apreciação da matéria (movs. 101.1 – 12/2016; 135 – 11/2017; 308 – 11/2019). Tampouco adotou providência essencial à preservação de seu direito consistente na averbação da existência da demanda nas matrículas dos imóveis, nos termos do art. 828 do CPC:Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Tal circunstância assume especial relevância no caso concreto, pois a ausência de averbação registral impede a oponibilidade automática da fraude à execução perante terceiros, atraindo a incidência da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” Conforme se extrai das matrículas juntadas (mov. 347), não há qualquer averbação de penhora, de existência de ação judicial ou de restrição em nome do executado, seja à época das alienações originárias, seja nas transmissões posteriores. Além disso, embora as alienações iniciais revelem fortes indícios de fraude à execução, especialmente por terem sido realizadas entre familiares, tais elementos não se irradiam automaticamente para os adquirentes subsequentes, sobretudo quando inexistente prova concreta de sua ciência acerca desta demanda ou da eventual insolvência do alienante. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme no sentido de que, ausente o registro da constrição na matrícula do imóvel, incumbe ao credor demonstrar a má-fé do terceiro adquirente: "(...) Com efeito, de acordo com o artigo 792, II e IV, do Código de Processo Civil, a alienação do bem é considerada fraude à execução quando houver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução e se, ao tempo da alienação, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Outrossim, através da Súmula nº 375 e do Tema Repetitivo nº 243, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte orientação jurisprudencial. Assim, na forma da orientação jurisprudencial da Corte Superior, para configurar a fraude à execução se faz necessária que a alienação do bem tenha ocorrido após a citação válida e o registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente, ônus que incumbe ao exequente. No caso, a citação do executado ocorreu em 2007, a celebração do contrato de compra e venda entre o executado e a apelante 2 em 2008, a alienação das frações aos demais apelantes no ano de 2015 e o deferimento da penhora em 03/08/2016.Por conseguinte, as alegações de nulidade dos contratos de compra e venda, em virtude de eventuais irregularidades na lavratura das escrituras públicas e simulação entre o executado e a apelada 2, são matérias que deveriam ter sido deduzidas pelos apelados pela via própria. Desta forma, uma vez que a execução não estava averbada na matrícula do bem e que foram apresentadas as certidões dos distribuidores, impende verificar se os adquirentes tinham conhecimento de demanda capaz de levar o executado à insolvência. Nesse contexto, não há que se supor que, por ocasião da celebração dos contratos de compra e venda, em 2008 e 2015, as alienações pudessem levar o executado à condição de insolvência. Sendo assim, não havendo registro da Documento recebido eletronicamente da origem penhora ou averbação premonitória na matrícula do imóvel, era ônus do exequente provar que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de tornar o devedor insolvente, o que não se verifica na hipótese. Portanto, o conjunto probatório não se revela suficiente para comprovar a má-fé dos embargantes. (...) (AREsp n. 3.065.006/RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe 23.12.2025) No mesmo sentido, já decidiu esta Câmara Cível também: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos em face de penhora realizada sobre imóvel.II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve nulidade absoluta por violação ao contraditório e ampla defesa pela ausência de intimação prévia da embargante sobre o reconhecimento de fraude à execução; (ii) estabelecer se a coisa julgada formada no processo principal produz efeitos em relação à embargante; (iii) determinar se estão configurados os requisitos da fraude à execução previstos no art. 593 do CPC/1973 (atual art. 792 do CPC/2015).III. Razões de decidir 3. Não há nulidade por ausência de intimação prévia ao reconhecimento de fraude à execução, pois o CPC/1973, vigente à época da decisão (24.6.2015), não previa tal exigência, tendo a inovação sido introduzida apenas pelo art. 792, §4º, do CPC/2015, que entrou em vigor em 18.3.2016, não retroagindo para invalidar atos processuais praticados sob a legislação anterior, conforme o princípio tempus regit actum.4. A embargante teve assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa com os embargos de terceiro, remédio processual adequado previsto tanto no CPC/1973 quanto no CPC/2015 para defesa de terceiro prejudicado por constrição judicial.5. A coisa julgada formada no processo principal não produz efeitos em relação à embargante, terceira adquirente que não integrou aquela relação processual, conforme o princípio da relatividade subjetiva da coisa julgada consagrado no art. 506 do CPC/2015, sendo a questão plenamente suscetível de apreciação nos embargos de terceiro, sem necessidade de ação rescisória.6. A fraude à execução se configura mediante demonstração cumulativa de três requisitos: citação válida do devedor, má-fé do terceiro adquirente ou registro da penhora (Súmula 375 do STJ), e redução do devedor à insolvência (art. 593, II, do CPC/1973).7. Inexistindo registro de penhora na matrícula nº 22.089 à época da alienação (25.11.2011), sendo a averbação efetivada apenas em 30.9.2021, a configuração da fraude à execução depende da demonstração da má-fé do terceiro adquirente, recaindo sobre o embargado o ônus probatório.8. A má-fé da embargante está inequivocamente demonstrada pela escritura pública de compra e venda, que consignou expressamente a existência de certidões positivas de feitos ajuizados em nome do alienante, conferindo à adquirente plena ciência das demandas judiciais envolvendo o vendedor.9. A ausência de diligências mínimas por parte da embargante constitui elemento robusto indicativo do “consilium fraudis”, sendo incompatível com os deveres de boa-fé objetiva que devem nortear as relações negociais.10. A má-fé se caracteriza pela demonstração de que o terceiro adquirente tinha condições de conhecer a situação processual que recaía sobre o bem e, ainda assim, optou por prosseguir com a aquisição sem adotar as cautelas necessárias, não se exigindo prova de conluio explícito entre adquirente e alienante.11. A alienação do imóvel reduziu efetivamente o devedor à insolvência, uma vez que os demais bens constantes em seu nome se restringem a participações societárias de empresas com atividades paralisadas, desprovidas de expressão econômica capaz de satisfazer o crédito exequendo.12. A embargante, na qualidade de terceira adquirente cuja má-fé restou demonstrada, não possui legitimidade para invocar a impenhorabilidade do bem de família, pois a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 não se aplica quando a aquisição do imóvel se deu em circunstâncias fraudulentas, sendo juridicamente inadmissível que se valha de tutela legal destinada a proteger adquirentes de boa-fé.IV. Dispositivo e tese 13. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação prévia do terceiro adquirente antes da declaração de fraude à execução não configura nulidade quando a decisão foi proferida sob a vigência do CPC/1973, que não previa tal exigência, sendo inaplicável retroativamente o art. 792, §4º, do CPC/2015. 2. A coisa julgada formada no processo principal não vincula terceiro adquirente que não integrou a relação processual originária, sendo a matéria plenamente apreciável em embargos de terceiro. 3. Configura-se fraude à execução quando o terceiro adquirente tinha ciência expressa de certidões positivas de ações judiciais em nome do alienante constantes na escritura pública e não adotou diligências mínimas para verificar a situação processual, demonstrando má-fé, ainda que inexistisse registro de penhora na matrícula à época da aquisição. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV e XXVI; CPC/1973, arts. 593, II, 615-A, §3º, 659, §4º, 1.046 a 1.054; CPC/2015, arts. 9º, 10, 85, §2º e §11, 373, II, 506, 674 a 681, 792, IV e §4º, 833, VIII, 870, 872; Lei nº 6.015/73, art. 167, I, 21; Lei nº 8.009/90; Lei nº 11.382/2006; Lei nº 13.097/2015, art. 54.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 375; STJ, REsp 956.943/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 20.08.2014, DJe 01.12.2014; STJ, AgInt no AREsp n. 2.625.758/GO, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 12.02.2025, DJEN 17.02.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0004478-30.2023.8.16.0194, Rel. Ruy A. Henriques, j. 06.12.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0006715-16.2019.8.16.0117, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 08.05.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0019814-71.2023.8.16.0001, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 13.03.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0024005-65.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 04.03.2024. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006379-59.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 02.02.2026) (grifo nosso) Desse modo, não há qualquer elemento que evidencie a má-fé dos atuais proprietários, notadamente daqueles que não possuem vínculo de parentesco com o executado, como é o caso dos adquirentes finais e atuais dos bens. Ao contrário, verifica-se que, à época das aquisições posteriores, os imóveis já não mais integravam o patrimônio do devedor, de modo que, ainda que os adquirentes tivessem diligenciado mediante a obtenção de certidões em nome dos vendedores, não seriam encontrados registros relacionados ao presente processo, circunstância que reforça a presunção de boa-fé que lhes favorece. Desse modo, em que pese possam ter existido indícios de fraude à execução nas alienações originárias, não restaram preenchidos os requisitos necessários para seu reconhecimento em relação aos atuais proprietários dos bens, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Logo, diante da ausência de averbação da existência do cumprimento de sentença ou de prova de má-fé dos atuais adquirentes, não há que se falar em fraude a execução. 4. Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e não provimento do Agravo de Instrumento interposto, devendo ser mantidas as decisões agravadas. Este é o voto.
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