SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006379-59.2023.8.16.0056
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Mon Feb 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos em face de penhora realizada sobre imóvel.II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve nulidade absoluta por violação ao contraditório e ampla defesa pela ausência de intimação prévia da embargante sobre o reconhecimento de fraude à execução; (ii) estabelecer se a coisa julgada formada no processo principal produz efeitos em relação à embargante; (iii) determinar se estão configurados os requisitos da fraude à execução previstos no art. 593 do CPC/1973 (atual art. 792 do CPC/2015).III. Razões de decidir 3. Não há nulidade por ausência de intimação prévia ao reconhecimento de fraude à execução, pois o CPC/1973, vigente à época da decisão (24.6.2015), não previa tal exigência, tendo a inovação sido introduzida apenas pelo art. 792, §4º, do CPC/2015, que entrou em vigor em 18.3.2016, não retroagindo para invalidar atos processuais praticados sob a legislação anterior, conforme o princípio tempus regit actum.4. A embargante teve assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa com os embargos de terceiro, remédio processual adequado previsto tanto no CPC/1973 quanto no CPC/2015 para defesa de terceiro prejudicado por constrição judicial.5. A coisa julgada formada no processo principal não produz efeitos em relação à embargante, terceira adquirente que não integrou aquela relação processual, conforme o princípio da relatividade subjetiva da coisa julgada consagrado no art. 506 do CPC/2015, sendo a questão plenamente suscetível de apreciação nos embargos de terceiro, sem necessidade de ação rescisória.6. A fraude à execução se configura mediante demonstração cumulativa de três requisitos: citação válida do devedor, má-fé do terceiro adquirente ou registro da penhora (Súmula 375 do STJ), e redução do devedor à insolvência (art. 593, II, do CPC/1973).7. Inexistindo registro de penhora na matrícula nº 22.089 à época da alienação (25.11.2011), sendo a averbação efetivada apenas em 30.9.2021, a configuração da fraude à execução depende da demonstração da má-fé do terceiro adquirente, recaindo sobre o embargado o ônus probatório.8. A má-fé da embargante está inequivocamente demonstrada pela escritura pública de compra e venda, que consignou expressamente a existência de certidões positivas de feitos ajuizados em nome do alienante, conferindo à adquirente plena ciência das demandas judiciais envolvendo o vendedor.9. A ausência de diligências mínimas por parte da embargante constitui elemento robusto indicativo do “consilium fraudis”, sendo incompatível com os deveres de boa-fé objetiva que devem nortear as relações negociais.10. A má-fé se caracteriza pela demonstração de que o terceiro adquirente tinha condições de conhecer a situação processual que recaía sobre o bem e, ainda assim, optou por prosseguir com a aquisição sem adotar as cautelas necessárias, não se exigindo prova de conluio explícito entre adquirente e alienante.11. A alienação do imóvel reduziu efetivamente o devedor à insolvência, uma vez que os demais bens constantes em seu nome se restringem a participações societárias de empresas com atividades paralisadas, desprovidas de expressão econômica capaz de satisfazer o crédito exequendo.12. A embargante, na qualidade de terceira adquirente cuja má-fé restou demonstrada, não possui legitimidade para invocar a impenhorabilidade do bem de família, pois a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 não se aplica quando a aquisição do imóvel se deu em circunstâncias fraudulentas, sendo juridicamente inadmissível que se valha de tutela legal destinada a proteger adquirentes de boa-fé.IV. Dispositivo e tese 13. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação prévia do terceiro adquirente antes da declaração de fraude à execução não configura nulidade quando a decisão foi proferida sob a vigência do CPC/1973, que não previa tal exigência, sendo inaplicável retroativamente o art. 792, §4º, do CPC/2015. 2. A coisa julgada formada no processo principal não vincula terceiro adquirente que não integrou a relação processual originária, sendo a matéria plenamente apreciável em embargos de terceiro. 3. Configura-se fraude à execução quando o terceiro adquirente tinha ciência expressa de certidões positivas de ações judiciais em nome do alienante constantes na escritura pública e não adotou diligências mínimas para verificar a situação processual, demonstrando má-fé, ainda que inexistisse registro de penhora na matrícula à época da aquisição.________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV e XXVI; CPC/1973, arts. 593, II, 615-A, §3º, 659, §4º, 1.046 a 1.054; CPC/2015, arts. 9º, 10, 85, §2º e §11, 373, II, 506, 674 a 681, 792, IV e §4º, 833, VIII, 870, 872; Lei nº 6.015/73, art. 167, I, 21; Lei nº 8.009/90; Lei nº 11.382/2006; Lei nº 13.097/2015, art. 54.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 375; STJ, REsp 956.943/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 20.08.2014, DJe 01.12.2014; STJ, AgInt no AREsp n. 2.625.758/GO, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 12.02.2025, DJEN 17.02.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0004478-30.2023.8.16.0194, Rel. Ruy A. Henriques, j. 06.12.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0006715-16.2019.8.16.0117, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 08.05.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0019814-71.2023.8.16.0001, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 13.03.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0024005-65.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 04.03.2024.