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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Relatório.Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela Fazenda Pública do Município de Paranaguá nos seguintes termos:“No mérito, o Município embargante assevera que é nula a intimação da sentença que julgou procedentes os embargos e, consequentemente, houve ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.No entanto, sem razão. O art. 25 da Lei n. 6.830/80 estabelece:“Art. 25. Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Parágrafo único. A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública pelo cartório ou secretaria.”No caso concreto, a sentença que julgou procedentes os embargos à execução foi publicada no Diário da Justiça, intimando-se, inclusive, a Procuradora do Município de Paranaguá, Dra. Amanda dos Santos Domareski, conforme a certidão lançada pelo Cartório nos autos de embargos apenso à execução fiscal.Não tendo havido qualquer manifestação do Município, foi expedido mandado de intimação da referida Procuradora do Município para comparecer em cartório para tomar ciência das decisões proferidas nos embargos opostos pela parte executada, pessoalmente ou através de advogado com poderes específicos. No mandado constou a decisão prolatada nos embargos e os números dos 856 autos, consoante a cópia juntada antes da presente decisão. Registre-se que foi concedido ainda prazo de 05 dias para que o representante judicial comparecesse junto ao cartório para tomar ciência da decisão nos autos individualizados.Ora, está evidente que, em face da inércia do município, foi realizada a intimação pessoal do representante judicial para vista dos autos, mediante carga, como determina o art. 25 da Lei de Execução Fiscal.Não obstante, não compareceu para carga e vista dos autos nem tomou qualquer outra providência o Município nos meses seguintes, deixando fluir o prazo para recurso cabível.Diz o Município que não constou a finalidade da intimação e a cópia da decisão não acompanhou o mandado. Todavia, cumpre registrar que nenhuma intimação é realizada sem uma finalidade. Tendo sido consignado, em resumo, a parte dispositiva da sentença, é dever de qualquer bacharel saber que a finalidade da intimação era tomar conhecimento da sentença e interpor recurso cabível, se de interesse do vencido.Portanto, o Município quer valer-se da própria desídia para alegar nulidade inexistente, não havendo que cogitar de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório.5 - Outrossim, não há que se falar em violação ao princípio da razoabilidade por ter sido intimado para providências cabíveis em 3.700 processos no prazo de 30 dias. Primeiro, porque a intimação da decisão refere-se apenas a 856 embargos à execução, julgados improcedentes, e não a 3.700 processos como alega. Segundo o teor das decisões prolatadas nos 856 embargos são idênticas, não oferecendo qualquer dificuldade para análise dos processos no prazo de 30 dias. Em terceiro, é o Município quem costuma ajuizar, anualmente, milhares e milhares de execuções nos últimos dias do ano, de uma só vez, dando origem ao acúmulo de feitos, os quais superam 35.000 processos somente na 1ª Vara Cível. O razoável seria que o Município providenciasse a notificação dos contribuintes do lançamento dos IPTU, a fim de evitar inadimplência de milhares de contribuintes e consequente necessidade de socorrer-se da execução judicial.6 - O excesso de execução alegado residia na ilegalidade e onerosidade da atualização monetária, a qual deveria ser feita com base no INPC, bem como nos juros, que deveriam incidir a partir da data da citação. Porém, correto o cálculo que acompanha a execução. A exequente, ora embargada, objetiva unicamente a cobrança das custas processuais relativas à execução fiscal e o ressarcimento dos valores adiantados a título de custas processuais nos embargos à execução, além dos honorários advocatícios arbitrados na sentença. Obviamente, a correção monetária e os juros sobre as referidas despesas devem incidir a partir da data em que passaram a ser devidas ou desembolsadas antecipadamente pela exequente, e não a partir da citação, sob pena de não atingir a sua finalidade, que é a recomposição plena dos valores a que tem direito o vencedor das demandas.Quanto ao índice utilizado, não demonstra o embargante onerosidade e tampouco a ilegalidade da média aritmética entre o INPC-IBGE e IGP-DI utilizado pela exequente e Contador Judicial para comprovar o alegado excesso de execução, sendo razoável que seja mantido critério do cálculo de liquidação.Inadmissível a compensação pretendida, posto que ela pressupõe dívidas líquidas e vencidas, além de que duas partes sejam ao mesmo tempo credor e devedor (art. 368 e 369 do CC).No caso, o município embargante não comprova a existência de dívida líquida e vencida para efetuar a compensação com o valor em execução.Outrossim, os honorários advocatícios que estão sendo executados pertencem ao patrono e não à empresa por ele representada.Relativamente às custas, é de destacar-se que o Município embargante não provou que as pagou ou adiantou nos processos em que teria sido vencedor (2ª Vara Cível), afastando a possibilidade de compensação.Pelo exposto, julgo improcedentes os embargos opostos pelo município de Paranaguá, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados equitativamente em R$ 400,00, com base no art. 20, §4º, do CPC, dada a singeleza do feito e o valor da causa (R$ 5.000,00).” – mov. 1.1 – ff. 33/35.Opostos embargos de declaração (mov. 1.1 – ff. 41/43), a decisão foi mantida (mov. 1.1 – f. 44).Irresignado, o Município de Paranaguá interpôs o presente recurso (mov. 1.1 – ff. 47/53) alegando, em síntese, que a decisão deve ser reformada, pois a intimação da sentença proferida nos autos de execução fiscal foi realizada sem observar as prescrições legais. Assentou que foram várias as irregularidades praticadas: “1) O prazo iniciou no mesmo dia da “ciência” da decisão; 2) não viesse com o mandado de intimação cópia da decisão; 3) O mandado não veio individualmente, ou seja, por processo; 4) A Procuradora Geral não compareceu em cartório e nem deu poderes a outro procurador para tal; 5) Não foi mencionado a consequência jurídica em caso de não comparecimento”. Ressaltou que a decisão incorreu em cerceamento de defesa. Alternativamente, pleiteou pela redução dos honorários advocatícios fixados.Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 1.1 – ff. 75/82).Os autos subiram a este Tribunal.A douta Procuradoria Geral de Justiça apresentou manifestação pela desnecessidade de intervenção.Vieram conclusos para julgamento.É a breve exposição.
II –Fundamentação.O recurso merece ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.Afirma a Fazenda Pública do Município de Paranaguá que a intimação da sentença executada é nula. Alternativamente, sustenta que os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados em valor excessivo.Contudo, em consulta aos autos 0015601-85.2007.8.16.0129, verifica-se do mov. 1.2 – ff. 78/79 que, em 07/11/2007, foi publicada a sentença dos embargos à execução fiscal opostos pela ora apelada, bem como, em 04/12/2007, expedido mandado de intimação pessoal na pessoa da Procuradora-Geral Amanda dos Santos Domareski.Desta forma, evidenciado que foram observados os requisitos para intimação previstos no artigo 235, § 1º do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, sendo que no caso consta do mandado as partes, a natureza da ação e o seu resultado, o que permite concluir que a Fazenda Pública tomou ciência da extinção da execução e da sua condenação ao pagamento das custas, independentemente de terem sido apresentadas as demais ações no mandado.Aliás, em julgamento unânime do recurso de apelação cível 10341-90.2008.8.16.0129, esta Câmara já analisou as idênticas razões da apelante:“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA QUE NÃO SE SUBMETE À LEI 6830/1980. VALOR DE ALÇADA NÃO APLICÁVEL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE INTIMAÇÃO RECEBIDO PELA PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO, COM INDICAÇÃO DOS AUTOS, DAS PARTES E DO PROCESSO. VALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO EXORBITANTES, FIXADOS POR EQUIDADE, EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0010341-90.2008.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 06.12.2021)Válido transcrever um trecho daquela decisão:“A despeito das impugnações da apelante, constata-se que o mandado de intimação especificou que a natureza da ação era de embargos do devedor, devendo a Fazenda Pública tomar ciência de sentenças que julgaram procedentes os pedidos da C. R. Almeida Engenharia e Construções, para declarar a nulidade da certidão de dívida ativa, extinguindo-se, em consequência a execução fiscal.Neste contexto, pondera-se que o mandado de intimação, apesar de incluir outros casos similares, envolvendo ações da mesma natureza e as mesmas partes, pormenorizou o número dos autos e dirigiu a intimação à Procuradora-Geral do Município de Paranaguá. A intimação, portanto, foi pessoal e válida.De acordo com o artigo 235, § 1º do Código de Processo Civil de 1973 , a intimação deve especificar os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação. Tais requisitos foram cumpridos, não havendo necessidade de incluir, no ato processual, as consequências do descumprimento da intimação, já que isso extrapola as atribuições da Secretaria. Aliás, cabe à procuradora saber das consequências jurídicas do descumprimento da diligência ou da inércia processual.Ademais, a alegação de ofensa ao princípio da razoabilidade tampouco merece guarida, já que o volume de intimações em uma mesma época não pode justificar a devolução de prazo. Ora, o Município de Paranaguá conta com corpo jurídico especializado em execuções fiscais e não há provas de que o procedimento da Secretaria tenha sido excessivamente prejudicial ao apelante. Por isso, não serve para justificar a inércia da Fazenda Pública frente a sentença desfavorável.Sendo assim, afasto a arguição de nulidade da intimação pessoal da sentença de embargos à execução fiscal e de cerceamento de defesa.”As demais Câmaras especializadas em Direito Tributário deste Tribunal também já decidiram na mesma toada:“APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. TRÂNSITO EM JULGADO. EMPRESA EXECUTADA QUE PROPÔS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VISANDO A COBRANÇA DE HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS EM FACE DO MUNICÍPIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA OPOSTOS PELO MUNICÍPIO JULGADO IMPROCEDENTE.1. TESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, DIANTE DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA SER SUPOSTAMENTE INFERIOR A 50 ORTN. MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE POR ESSA CORTE QUANDO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 755.166-2. QUESTÃO QUE SE ENCONTRA ALBERGADA PELA PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 507 DO CPC.2. PLEITO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO REFERENTE A SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO QUE FOI INTIMADO DA EXTINÇÃO MEDIANTE DIÁRIO DA JUSTIÇA E POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO AO DEIXAR TRANSCORRER O PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL QUE RESPEITOU O ARTIGO 25, DA LEF. FAZENDA PÚBLICA QUE TEM O DEVER DE EXERCER CONSTANTE VIGILÂNCIA NA DEFESA DE SEUS INTERESSES, FISCALIZANDO E ACOMPANHANDO OS ANDAMENTOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE.3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PLEITO PELA MINORAÇÃO DA VERBA E ARBITRAMENTO EM R$ 400,00, A LUZ DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE FOI PUBLICADA AINDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO ANTERIOR (28.06.2010). APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUE LEVOU EM CONTA OS REQUISITOS DO § 4º, DO RESPECTIVO DISPOSITIVO LEGAL. COMPLEMENTAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA COMPLEMENTADA, DE OFÍCIO.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0010772-27.2008.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 30.04.2024)“I – APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O EMBARGOS A EXECUÇÃO POR NÃO VISLUMBRAR NULIDADES E CONDENOU O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS NO VALOR DE R$400,00. INCONFORMISMO.II – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA FRENTE À VIOLAÇÃO DO CONSTANTE NO ART. 25 DA LEF. INCONGRUÊNCIA. CERTIDÃO QUE ATESTA A INTIMAÇÃO DA PROCURADORA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUE INCORRAM EM NULIDADE.III – PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$200,00. INCONGRUÊNCIA. VERBA ESTABELECIDA EM CONSONÂNCIA AO ART. 20, §3º “A”, “B” E “C” E 4º DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO SOB PENA DE AVILTAMENTO DO TRABALHO DO NOBRE CAUSÍDICO.IV – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0010652-81.2008.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 18.03.2024)Por tais razões, a arguição de nulidade da intimação deve ser rejeitada.Quanto aos honorários advocatícios arbitrados, também sem razão à apelante.Isso porque, a atuação do advogado da apelada em outras execuções naquela comarca não é motivo suficiente para a redução do montante arbitrado (R$ 400,00), quantia módica se comparada ao valor da causa.A teor:“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SUPOSTO DEFEITO DE INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEF, ART. 25. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$ 400,00. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ADEQUAÇÃO. VIGÊNCIA DO CPC/1973. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0010408-55.2008.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 15.04.2024)Válido consignar que a sentença recorrida foi prolatada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, assim aplicáveis as regras referentes à sucumbência previstas naquela norma legal.III – VOTO.Destarte, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso.
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