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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0080665-11.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL CONSTRITO SERIA BEM DE FAMÍLIA. REJEIÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE SER O ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE AGRAVO. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO RECURSAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ELEMENTOS CONCRETOS APONTANDO MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE POBREZA DECLARADA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM 2021 PELO VALOR DE R$ 168.000,00. EXISTÊNCIA DE CONTAS BANCÁRIAS ATIVAS EM DIFERENTES INSTITUIÇÕES E GASTOS RELEVANTES COM LAZER, CONSUMO E SERVIÇOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA ELIDIDA POR PROVAS CONTRÁRIAS. ÔNUS DA PARTE DE COMPROVAR SUA REAL INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA E EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU DOCUMENTO IDÔNEO CAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.