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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOCuida-se de agravo interno interposto por Gabriela Andrade Campos Silva em face da decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento n.º 0035689-50.2024.8.16.0000 (mov. 38.1-TJ), que negou provimento ao recurso manejado contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial n.º 0013402-95.2021.8.16.0001, em trâmite perante a 4ª Vara Cível de Curitiba.Na origem, a executada apresentou impugnação à penhora, sustentando que o imóvel constrito se trata de bem de família e, portanto, deveria ser liberado da constrição. O juízo de primeiro grau, todavia, rejeitou a impugnação (mov. 200.1/origem), sob o fundamento de que a parte não comprovou que o imóvel penhorado era o único de sua propriedade, sendo-lhe ônus demonstrar a inexistência de outros bens, por meio de certidões negativas expedidas pelos cartórios de registro de imóveis desta Capital.Inconformada, a executada interpôs agravo de instrumento, defendendo, em síntese, que faz jus à gratuidade da justiça, razão pela qual o juízo de origem deveria ter determinado a expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis, a fim de que eles próprios atestassem a inexistência de outros bens em seu nome, e não exigido a juntada de certidões custosas.Distribuído o agravo de instrumento, a agravante foi intimada a efetuar o preparo recursal (mov. 28.1-TJ), vez que a Relatoria entendeu que a parte não faria jus ao benefício da gratuidade da justiça, em decisão que, a seu turno, foi objeto do Agravo Interno n.º 0054055-40.2024.8.16.0000, interposto pela mesma parte, visando à reforma da determinação de recolhimento de preparo.Naquele feito, o colegiado desta 17ª Câmara Cível, negou provimento ao agravo interno, reconhecendo que a agravante não comprovou a alegada hipossuficiência econômica. O acórdão consignou, com base em extratos bancários e informações obtidas via SISBAJUD, a existência de movimentações financeiras incompatíveis com o estado de pobreza declarado, além da aquisição de imóvel no valor de R$ 168.000,00 no ano de 2021, o que afastava a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência.Posteriormente, os autos retornaram conclusos para julgamento de mérito do agravo de instrumento. Em nova decisão monocrática de mov. 38.1-TJ, a Relatora negou provimento ao recurso, mantendo o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça e afastando o pedido de expedição de ofícios.A decisão destacou, inicialmente, que a discussão sobre o preparo havia sido resolvida no agravo interno anterior, reconhecendo-se que o mérito do recurso se restringia à gratuidade da justiça. Em seguida, pontuou que o pedido de expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis não fora formulado perante o juízo de origem, configurando inovação recursal.Ainda, observou que, na impugnação à penhora apresentada (mov. 193/origem), a executada limitou-se a afirmar que residia no imóvel penhorado, juntando apenas boletos de contas de consumo sem comprovantes de pagamento e uma declaração de próprio punho atestando tratar-se de seu único bem. Destacou que não foi apresentada prova idônea da qualidade de bem de família, tampouco da impossibilidade de arcar com as custas para a obtenção das certidões exigidas.O decisum também reproduziu trechos do acórdão anterior (AI n.º 0054055-40.2024.8.16.0000), ressaltando que, conforme consulta ao SISBAJUD, a agravante possuía contas bancárias no Banco do Brasil e no Itaú, cujos extratos não foram apresentados, além de intensa movimentação na conta do Banco C6, com transferências via Pix, gastos recorrentes em restaurantes, serviços de transporte, lazer, cosméticos e entretenimento, os quais destoavam do padrão alegado de hipossuficiência.Diante desse contexto, a decisão monocrática concluiu que a situação financeira da agravante seria incompatível com a alegada condição de pobreza, razão pela qual negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na Súmula 568, do STJ.Contra essa decisão, Gabriela Andrade Campos Silva interpôs o presente agravo interno, sustentando, em síntese: a) que a decisão agravada desconsiderou sua precária situação financeira e violou o princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal; b) que a exigência de apresentação de certidões negativas de imóveis constitui ônus desproporcional e contraditório, pois a própria necessidade de gratuidade decorre da impossibilidade de arcar com tais custos; c) que a expedição de ofícios aos cartórios não configura inovação recursal, mas medida logicamente decorrente do pedido de gratuidade, em razão do efeito devolutivo do agravo de instrumento (art. 1.013, §1º, CPC); d) que a inexistência de outros imóveis não é requisito legal para a caracterização do bem de família, bastando a demonstração de que o imóvel penhorado serve de residência à entidade familiar, conforme o art. 1º, da Lei nº 8.009/90; e) que a análise simplista das movimentações bancárias não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza, devendo-se considerar o contexto socioeconômico global da parte; e f) que o valor de aquisição do imóvel em 2021 não reflete sua condição financeira atual, de modo que o juízo deveria avaliar a realidade econômica presente, e não fatos pretéritos.Ao final, requereu o provimento do agravo interno, para que fosse reformada a decisão monocrática, concedendo-se a gratuidade da justiça e determinando-se a expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis. Subsidiariamente, pleiteou o encaminhamento do recurso ao órgão colegiado para julgamento.Não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPreenchidos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conhece-se do recurso interposto.Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por Gabriela Andrade Campos Silva contra decisão monocrática de mov. 38.1-TJ, que negou provimento ao agravo de instrumento manejado em face de decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0013402-95.2021.8.16.0001, em trâmite perante a 4ª Vara Cível de Curitiba, a qual rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela executada, sob o fundamento de que não comprovou ser o imóvel penhorado o único de sua propriedade, deixando de juntar as certidões negativas dos cartórios de registro de imóveis da capital. A decisão monocrática, por sua vez, entendeu que não caberia o deferimento da expedição de ofícios aos registros imobiliários, por se tratar de tese não suscitada no juízo de origem, configurando inovação recursal, e manteve o indeferimento da gratuidade da justiça, diante da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira da agravante, com base nas movimentações bancárias e no valor do imóvel adquirido em 2021.A agravante sustenta, em síntese, que a decisão monocrática incorreu em equívoco, ao negar-lhe os benefícios da gratuidade da justiça e ao afastar a possibilidade de expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis, sob o argumento de que não poderia arcar com os custos das certidões exigidas para a comprovação de inexistência de outros bens. Aduz que a negativa de assistência judiciária gratuita configura violação ao princípio do acesso à justiça, e que o indeferimento do pedido de expedição de ofícios representa indevido formalismo, especialmente diante de sua alegada hipossuficiência. Argumenta, ainda, que a análise das movimentações bancárias realizada monocraticamente foi superficial e desconsiderou o contexto socioeconômico, não sendo possível inferir a ausência de hipossuficiência apenas a partir da existência de gastos ordinários. Por fim, alega que o valor de aquisição do imóvel em 2021 não é indicativo de sua situação financeira atual, razão pela qual requer a reforma da decisão.Não assiste razão à agravante.Conforme consignado na decisão monocrática recorrida, a questão relativa à expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis não foi suscitada na impugnação à penhora, tendo sido veiculada apenas no agravo de instrumento. O exame dessa matéria, portanto, configuraria inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. O efeito devolutivo do agravo não tem o condão de ampliar a cognição do tribunal para abranger temas não submetidos à apreciação do juízo de origem, sob pena de violação ao princípio da não supressão de instância. O artigo 1.013, §1º, do Código de Processo Civil, delimita a devolutividade recursal às questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não decididas, desde que relativas ao capítulo impugnado. No caso, não houve discussão na origem acerca da necessidade de expedição de ofícios, tampouco requerimento nesse sentido, razão pela qual não é possível reconhecer tal pretensão em grau recursal.Ademais, a argumentação de que a falta de recursos financeiros impediria a obtenção das certidões não é suficiente para afastar o ônus probatório que incumbia à agravante. O pedido de reconhecimento de bem de família exige demonstração efetiva de que o imóvel constrito é o único de propriedade da parte e serve de residência da entidade familiar, conforme o disposto na Lei nº 8.009/90. Embora existam precedentes que reconhecem certa flexibilidade quanto à forma de comprovação, não se pode transferir integralmente ao Poder Judiciário a obrigação de diligenciar junto a diversos cartórios, especialmente quando a parte não demonstrou, de forma idônea, a impossibilidade material de cumprir a exigência.No tocante à alegada hipossuficiência financeira, também não prospera a insurgência. A decisão monocrática foi proferida com base em elementos concretos extraídos dos autos, especialmente aqueles constantes do acórdão proferido no agravo interno nº 0054055-40.2024.8.16.0000, no qual se analisou detidamente a movimentação financeira da agravante e se concluiu pela incompatibilidade entre seu padrão de gastos e a condição de miserabilidade alegada. Consta dos autos que, em consulta realizada via SISBAJUD, verificou-se a existência de contas bancárias em diferentes instituições (Banco do Brasil, Itaú Unibanco e C6 Bank), nas quais se identificaram transferências, pagamentos por serviços de transporte, entretenimento, restaurantes e lojas diversas, denotando movimentação financeira incompatível com a situação de insuficiência de recursos.Importante ressaltar que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, é relativa e pode ser elidida por indícios concretos de que a parte possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. O exame dos extratos bancários e das circunstâncias fáticas revela que a agravante não logrou demonstrar situação de vulnerabilidade econômica apta a ensejar a concessão da benesse.A alegação de que a análise das movimentações financeiras foi superficial também não procede. O juízo monocrático não se limitou à verificação de gastos isolados, mas considerou o conjunto de informações disponíveis, incluindo a aquisição do imóvel penhorado em 2021 pelo valor de R$ 168.000,00, o que reforça a conclusão de que a agravante detinha, à época, capacidade financeira substancial. Ainda que se alegue alteração superveniente das condições econômicas, incumbia à recorrente apresentar documentação atualizada, completa e idônea para demonstrar tal fato, o que não ocorreu. Embora a agravante tenha juntado novos extratos bancários neste agravo interno, observa-se que os documentos apresentados não abrangem todas as instituições financeiras em que comprovadamente mantém contas ativas. A própria decisão recorrida já havia consignado a existência de contas no Banco do Brasil e no Itaú Unibanco, cujos extratos, contudo, não foram acostados aos autos. Além disso, há fortes indícios da existência de outras contas não reveladas. Com efeito, o extrato do Banco C6 (mov. 1.6-Ag) registra transferência via Pix, no valor de R$ 260,00, realizada em 11/06/2025 para outra conta de titularidade da própria agravante. Todavia, os extratos do Banco Bradesco (mov. 1.2-Ag) e da Caixa Econômica Federal (mov. 1.3-1.5-Ag) não apresentam o correspondente crédito nessa data, o que evidencia a movimentação de recursos entre contas de mesma titularidade não identificadas neste processo. Referida circunstância reforça a conclusão de que a recorrente omitiu informações relevantes sobre sua real situação financeira, inviabilizando o reconhecimento da alegada hipossuficiência.Por fim, a referência ao princípio do acesso à justiça, embora relevante, não tem o condão de afastar a necessidade de comprovação mínima da hipossuficiência, sob pena de banalizar o instituto e comprometer sua finalidade social. O benefício da gratuidade da justiça destina-se àqueles que efetivamente não têm condições de suportar os encargos do processo, e não pode ser deferido com base em meras alegações desacompanhadas de elementos probatórios consistentes.A propósito, o entendimento deste egrégio Tribunal:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDIMENTOS E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS INCOMPATÍVEIS COM MISERABILIDADE JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 17ª Vara Cível de Curitiba que, nos autos da ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela antecipada, indeferiu o benefício da justiça gratuita, ao fundamento de que a parte autora possui renda mensal líquida elevada, com saldo positivo após o pagamento de suas despesas mensais, sendo inaplicável a gratuidade pretendida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se, à luz da documentação apresentada, a parte agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita, à vista da presunção relativa de hipossuficiência e dos indícios de superendividamento alegado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 99, §3º, do CPC estabelece que a alegação de insuficiência financeira feita por pessoa física goza de presunção de veracidade, ainda que relativa, podendo ser afastada quando houver indícios de capacidade financeira.4. A jurisprudência do STJ admite o indeferimento da justiça gratuita caso o juiz verifique, com base nos documentos apresentados, que não se trata de situação de miserabilidade jurídica, sendo legítima a exigência de documentos complementares (CPC, art. 99, §2º). 5. No caso concreto, a agravante apresentou documentação parcial e limitada, omitindo extratos bancários de todas as contas, e, ainda assim, os documentos trazidos demonstram sobras salariais mensais superiores a um salário mínimo e transferências bancárias regulares para outra conta de sua titularidade. 6. A mera alegação de superendividamento, desacompanhada de comprovação completa e suficiente da hipossuficiência financeira, não é apta a justificar a concessão da gratuidade da justiça.7. Diante da ausência de demonstração de impossibilidade de arcar com as despesas processuais, revela-se correta a decisão agravada ao indeferir o benefício da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º; CF/1988, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.099.959/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 22.08.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.647.231/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 25.06.2020; TJPR, AI 0023597-74.2023.8.16.0000, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 07.08.2023; TJPR, AI 0041697-77.2023.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 02.10.2023”. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0056942-60.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 20.10.2025)“Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação repactuação de dívidas. Superendividamento. Justiça gratuita. Hipossuficiência não verificada. Presença de indícios de capacidade financeira da autora de arcar com as custas e despesas processuais. Recurso não provido.I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a justiça gratuita.II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a hipossuficiência financeira da agravante para fins de concessão da justiça gratuita.III. Razões de decidir3.1. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica é relativa (juris tantum) e admite prova em contrário, conforme o art. 99, § 3º, do CPC e art. 5º, LXXIV, da CF, cabendo ao magistrado solicitar comprovações adicionais quando, como no caso em tela, existirem indícios de incompatibilidade com a condição de hipossuficiência.3.2. No caso, há indicativos de que a agravante possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sendo inviável a concessão da justiça gratuita. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: “Para a concessão da justiça gratuita, é necessário a demonstração mínima da alegada hipossuficiência financeira e que não se verifiquem indicativos de possuir condições para custear as despesas processuais sem prejuízo da subsistência”._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada:STJ: AgInt nos EDcl no AREsp 2017614/MG, Rel.: Ministro MARCO BUZZI, T4 - QUARTA TURMA, julgado em: 28/11/2022, DJe 02/12/2022; AgInt no AREsp n. 1.458.322/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 25/9/2019; AgInt no AREsp n. 1.716.192/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 18/12/2020; REsp 1666495/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0041407-91.2025.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 11.07.2025)Em conclusão, à vista de todo o exposto, constata-se que a decisão monocrática recorrida examinou de forma minuciosa e fundamentada as questões suscitadas, observando os limites da devolutividade recursal e aplicando corretamente as disposições legais pertinentes. A agravante não trouxe elementos novos ou provas idôneas capazes de infirmar os fundamentos adotados, limitando-se a reiterar alegações já apreciadas e refutadas de modo coerente. Restou demonstrado que não houve cerceamento de defesa, tampouco violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou do acesso à justiça, uma vez que a negativa da gratuidade processual e o indeferimento da expedição de ofícios decorreram da ausência de comprovação de hipossuficiência e da inovação recursal verificada. Assim, permanecem hígidos os fundamentos da decisão agravada, que deve ser integralmente mantida, impondo-se a rejeição do agravo interno.Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso interposto.
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