SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0080689-39.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Feb 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS SNIPER E CAGED. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. UTILIDADE DAS FERRAMENTAS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS E FONTES DE RENDA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO QUE CORRE NO INTERESSE DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido do exequente de consulta aos sistemas SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) e CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados). 1.2. Inconformado, o exequente sustenta que tais consultas não se confundem com constrição patrimonial, mas visam apenas à obtenção de informações sobre vínculos empregatícios, empresariais e eventuais bens do devedor, necessários à efetividade da execução. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão envolve saber se seria cabível a consulta aos sistemas SNIPER e CAGED nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O art. 6º do Código de Processo Civil consagra o princípio da razoável duração do processo. 3.2. A execução deve ocorrer no interesse do credor, não sendo razoável restringir o acesso a mecanismos de investigação patrimonial sob o fundamento de que já houve penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel, medida que não necessariamente assegura a satisfação integral da obrigação. 3.3. O SNIPER, instituído pelo CNJ no âmbito do Programa Justiça 4.0, tem por finalidade agilizar a localização de bens e ativos mediante cruzamento de dados, e está disponível para utilização em processos cíveis, não se restringindo à esfera penal. 3.4. O CAGED permite a verificação de vínculos empregatícios e eventuais fontes de renda, igualmente se revelando medida útil ao processo executivo. 3.5. No caso concreto, várias diligências anteriores — SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASA, SPC, CNIB — restaram infrutíferas, reforçando a pertinência das consultas requeridas. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e provido para determinar que o Juízo de origem realize consulta aos sistemas SNIPER e CAGED em desfavor do executado. 4.2. Tese de julgamento: “É cabível a utilização dos sistemas SNIPER e CAGED, em sede de execução de título extrajudicial, como meio idôneo de localização de bens e fontes de renda do devedor, ainda que já existente penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel, em atenção ao princípio da efetividade e ao interesse do credor na execução”.