Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573
Autos nº. 0018114-08.2016.8.16.0130/1

Embargos de Declaração n° 0018114-08.2016.8.16.0130 ED 1
Juizado Especial Cível de Paranavaí
Embargante(s): MARCILIO GRACIANO BARBOSA
Embargado(s): VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA e BANCO BRADESCO CARTOES
S.A.
Relator: Helder Luis Henrique Taguchi

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
CONTRARIEDADE COM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA
DE VÍCIO FORMAL PREVISTO NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS.
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao1.
recurso inominado interposto pelo autor, nos termos da seguinte ementa:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. ANUIDADE. PROVA DA
CONTRATAÇÃO INSUFICIENTE. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO
INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. ENGANO NÃO JUSTIFICÁVEL.
POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS NA
FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÔNUS DO AUTOR. OBSERVÂNCIA DO
PRAZO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL (CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 206, § 3º, IV). DANO
MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
O autor/embargante pretende a reforma do acórdão para impor à instituição financeira o dever
de apresentar as faturas dos últimos três anos.
Para este efeito, alega que o acórdão incorreu em contradição, pois não considerou “a enorme
dificuldade” de apresentação dos documentos pelo recorrente, argumentando que o banco
demandado tem melhores condições de cumprir a determinação.
Constituem-se os embargos de declaração em recurso de rígidos contornos processuais,2.
servindo apenas para suprir omissões, contradições ou correção de erros de forma (CPC,
art.1022).
O embargante não aponta vício formal do acórdão, mas afirma a ocorrência, a seu critério, de
erro de julgamento.
O que pretendente, na verdade, é a reanálise de questão suficientemente examinada no
acórdão embargado:
“3. Constatada, como questão de mérito, a falta de causa legítima para a cobrança de
anuidade, é necessário parametrizar o valor da condenação em atenção ao disposto no
parágrafo único do artigo 38 da Lei 9.099/95, que veda a prolação de sentença ilíquida.
A comprovação dos valores indevidamente pagos, como questão consequente ao
prévio reconhecimento do direito do autor, pode ser realizada quando do requerimento
de cumprimento da sentença. Isso porque, a apuração do valor eventualmente devido
através de cálculo aritmético dispensa, nos termos do artigo 509, parágrafo 2°, do
Código de Processo Civil, a liquidação da sentença.
“Não se considera ilíquida a obrigação reconhecida na decisão quando apuração do
quantum depender apenas de cálculo aritmético (art. 509 § 2º)” (O novo processo civil
brasileiro / Alexandre Freitas Câmara, 2. Ed. – São Paulo: Atlas, 2016, p. 354).
Nesse sentido, cabe ao autor fazer prova da extensão do dano material, demonstrando:
I. os pagamentos realizados em excesso; II. o momento da alegada infração ao direito,
que coincide com a sua discordância sobre o valor cobrado e que faz nascer o direito à
pretensão, constituindo o termo inicial da prescrição.
Assim, o cálculo do valor devido, acompanhado da prova documental necessária à sua
comprovação, poderão ser apresentados pelo exequente, quando do requerimento de
cumprimento de sentença”.

Em verdade, o embargante discorda do resultado do julgamento, opondo os embargos como
mera irresignação ao decidido.
Se o erro impingido ao acórdão é desta natureza, na convicção do embargante, não são os
embargos o instrumento adequado para dizer se ele, frente aos fundamentos da decisão
judicial, tem a razão final.

3.Embargos de Declaração rejeitados.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARCILIO GRACIANO BARBOSA, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Alvaro Rodrigues Junior, com
voto, e dele participaram os Juízes Helder Luis Henrique Taguchi (relator) e Marcos Antonio Frason.
02 de abril de 2019
Helder Luis Henrique Taguchi
Juiz relator