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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SAFRA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora da safra dada em garantia em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que a safra referia-se ao período de setembro de 2007 a agosto de 2008, não havendo comprovação de lavoura penhorável no período corrente. A instituição financeira sustenta a possibilidade de penhora da safra subsequente, conforme previsão do Código Civil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de safra pretérita em execução de título extrajudicial, considerando que a garantia contratual se referia a colheita de período já expirado e não há comprovação de lavoura penhorável no momento atual.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A decisão de indeferir a penhora da safra se fundamenta na ausência de comprovação da existência de lavoura penhorável no período corrente.2. A garantia contratual referente à safra de milho de 2007/2008 não pode ser invocada após mais de dezessete anos, considerando a natureza perecível do produto.3. Para a penhora de colheita subsequente, é necessário comprovar a existência da cultura e localização, o que não foi demonstrado pela parte exequente.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É inviável a penhora de safra de colheita que já se exauriu, sendo necessário comprovar a existência de lavoura penhorável atual para a constrição de bens em execução de título extrajudicial.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.442 e 1.443.Jurisprudência relevante citada: N/A.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0080729-21.2025.8.16.0000 - Castro - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 28.11.2025)
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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A da decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Castro que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0003096-92.2009.8.16.0064, ajuizados contra MARLENE MARQUES REBONATO E OUTROS, indeferiu o pedido de penhora da safra dada em garantia, sob o fundamento de que “a safra dada em garantia do débito exequendo se referia ao período de setembro de 2007 a agosto de 2008 (mov. 1.8), de modo que não há comprovação da existência de lavoura penhorável produzida pela parte exequente no período corrente” (mov. 637.1). Embargos de declaração rejeitados (mov. 649.1).Em suas razões, a instituição financeira sustenta, em síntese, que o Código Civil admite a possibilidade de penhora da safra seguinte, quando a anterior não for suficiente para garantir a obrigação.Assim, defende a possibilidade de penhora da garantia contratual, uma vez que é viável a constrição da safra futura caso o período indicado no contrato já tenha se exaurido, desde que observados os limites das garantias estipuladas contratualmente.Pleiteia pela concessão da tutela antecipada recursal, a fim de que seja deferida a penhora do bem dado em garantia contratual ou a penhora da safra atual (mov. 1.1).Na oportunidade, a eminente Relatora originária, ao argumento de não demonstração de periculosidade concreta, em adição a não demonstração da existência da lavoura penhorável consoante fundamento adotado pelo Juízo a quo, denegou o pedido de antecipação de tutela recursal. Contrarrazões do exequente no mov. 26.1, pelo não provimento do recurso ao argumento de que nenhuma outra atividade agrícola teria sido desenvolvida pelos agravados na propriedade em questão a partir de 2008. Por fim, os autos vieram conclusos para elaboração do voto deste Relator.É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO e VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual conheço do recurso.A decisão agravada (mov. 637.1 confirmada pela rejeição a embargos no mov. 649.1) rechaçou o pedido de penhora de colheita atual, nos seguintes termos: Verifica-se que a safra dada em garantia do débito exequendo se referia ao período de setembro de 2007 a agosto de 2008 (mov. 1.8), de modo que não há comprovação da existência de lavoura penhorável produzida pela parte exequente no período corrente.Logo, INDEFIRO o pedido de penhora de safra. Por sua vez, a agravante repisa a necessidade de penhora da garantia contratual condizente com a colheita referente ao período agrícola de setembro/2007 a agosto/2008 indicando a possibilidade de constrição de safra subsequente nos termos dos arts. 1.442 e 1.443 do Código Civil.Sem razão.É que evidentemente não há mais possibilidade de invocação de garantia contratual (instrumento anexado no mov. 1.8) consubstanciada na safra de milho 2007/2008 passados mais de dezessete anos por se tratar de produto perecível o que, por imperativo lógico, impede a constrição.Digno de menção que ainda que se aceite a possibilidade de penhora da colheita subsequente nos termos dos invocados arts. 1.442 e 1.443, o longo interstício torna tal disposição irrelevante para a realidade material dos autos. Cito os dispositivos referidos: Art. 1.442. Podem ser objeto de penhor:I - máquinas e instrumentos de agricultura;II - colheitas pendentes, ou em via de formação;III - frutos acondicionados ou armazenados;IV - lenha cortada e carvão vegetal;V - animais do serviço ordinário de estabelecimento agrícola.” Art. 1.443. O penhor agrícola que recai sobre colheita pendente, ou em via de formação, abrange a imediatamente seguinte, no caso de frustrar-se ou ser insuficiente a que se deu em garantia. Parágrafo único. Se o credor não financiar a nova safra, poderá o devedor constituir com outrem novo penhor, em quantia máxima equivalente à do primeiro; o segundo penhor terá preferência sobre o primeiro, abrangendo este apenas o excesso apurado na colheita seguinte. Logo, é a realidade que obsta a execução da garantia que evidentemente não existe mais, devendo a exequente buscar outros meios à satisfação de seu crédito.Nesse contexto, deve a parte exequente, ora agravante, diligenciar pela localização de bens e não insistir na busca de uma safra de dezessete anos atrás.Irretocável, portanto, a dicção do Juízo no sentido de que para avalizar a penhora de eventual colheita, deve a parte exequente comprovar minimamente sua existência compreendendo a cultura e localização não sendo plausível a determinação de constrição sobre plantio que segundo defendem os agravados, sequer foi realizado. Registro, aliás, que eventual determinação de arresto da safra de milho de 2007/2008 seria de todo inócua porquanto já há muito ultrapassada a vida útil dessa colheita de forma que para viabilizar eventual constrição revela-se imprescindível prévia discriminação dos bens a serem objeto da medida. 3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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