SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0080729-21.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Castro
Data do Julgamento: Fri Nov 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 02 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SAFRA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora da safra dada em garantia em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que a safra referia-se ao período de setembro de 2007 a agosto de 2008, não havendo comprovação de lavoura penhorável no período corrente. A instituição financeira sustenta a possibilidade de penhora da safra subsequente, conforme previsão do Código Civil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de safra pretérita em execução de título extrajudicial, considerando que a garantia contratual se referia a colheita de período já expirado e não há comprovação de lavoura penhorável no momento atual.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A decisão de indeferir a penhora da safra se fundamenta na ausência de comprovação da existência de lavoura penhorável no período corrente.2. A garantia contratual referente à safra de milho de 2007/2008 não pode ser invocada após mais de dezessete anos, considerando a natureza perecível do produto.3. Para a penhora de colheita subsequente, é necessário comprovar a existência da cultura e localização, o que não foi demonstrado pela parte exequente.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É inviável a penhora de safra de colheita que já se exauriu, sendo necessário comprovar a existência de lavoura penhorável atual para a constrição de bens em execução de título extrajudicial.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.442 e 1.443.Jurisprudência relevante citada: N/A.