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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento nº 0080730-06.2025.8.16.0000 AI, interposto por ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA DE IBIPORÃ em face da decisão monocrática de mov. 701.1 dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0017360-89.2017.8.16.0014, que manteve a fixação dos honorários do administrador judicial no patamar mensal de R$ 2.000,00, nos moldes anteriormente homologados. Decisão essa, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Londrina-PR.
Inconformado, com a r. decisão, a Agravante ora Executada ajuizou o presente recurso alegando em síntese que: a Santa Casa de Ibiporã é reconhecida como Entidade de Utilidade Pública Federal, inscrita no Conselho Nacional de Assistência Social como Entidade de Fins Filantrópicos, constituída sob a forma de associação de fins não econômicos, por prazo indeterminado, voltada a realização de finalidade beneficentes e presta serviços de assistência médico-hospitalar gratuita a população carente, nos limites da região de Cambé e cidades anexas ao seu entorno, não possuindo condições de arcar com o valor fixo e mensal de R$ 2.000,00 a titulo de honorários do administrador judicial, sem prejuízo de suas atividades.
O pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada restou indeferido ao mov. 8.
Não foram apresentadas contrarrazões cf. certidão de mov. 18.
Após, vieram-me conclusos.É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o presente recurso.
A Agravante pretende a reforma da decisão de mov. 701.1 dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0017360-89.2017.8.16.0014, que manteve a fixação dos honorários do administrador judicial no patamar mensal de R$ 2.000,00, nos moldes anteriormente homologados.
Em suas razões de agravo a Agravante afirma se tratar de entidade de Fins Filantrópicos, constituída sob a forma de associação de fins não econômicos, por prazo indeterminado, voltada a realização de finalidade beneficentes e presta serviços de assistência médico-hospitalar gratuita a população carente, nos limites da região de Cambé e cidades anexas ao seu entorno, não possuindo condições de arcar com o valor fixo e mensal de R$ 2.000,00 a título de honorários do administrador judicial, sem prejuízo de suas atividades
Em que pese suas alegações, entendo que sua tese não merece prosperar.
Pois bem. Estamos diante portanto, no presente caso, de decisão que versa sobre homologação de honorários do administrador judicial da Agravante.
Após nova e detida análise dos autos, a decisão agravada se encontra devidamente fundamentada, sendo que o d. Juízo determinou a executada a realização de depósito de penhora de 5%, sob pena de intervenção com nomeação de administrador externo para gerir as contas da executada, sob custeio desta, porém não cumpriu a determinação.
Vejamos que após ser devidamente intimada para cumprimento, porém sem cumprimento da obrigação, adveio a decisão de mov. 518.1, nos seguintes termos:“De modo a preservar a utilidade da medida anterior, a experiência demonstra ser imprescindível a nomeação de administrador-depositário judicial, que, com isenção, poderá avaliar as condições para satisfação da obrigação. Para tanto, nomeio como administrador judicial o perito de confiança do juízo Dr. Leônidas Gil Benetello de Almeida, que deverá concentrar os trabalhos nas relações privadas que a executada desempenha até satisfação integral da dívida.Intime-se o perito indicado para que, no prazo de 5 dias, apresente estimativa de honorários, dando ciência à parte exequente.O perito deverá atuar de modo a garantir o depósito mensal de 5% na forma anteriormente determinada, ciente a executada que eventual óbice poderá ensejar medidas coercitivas para busca e apreensão de documentos, ingresso em locais de administração sem prejuízo da responsabilidade dos administradores atuais.Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação e tornem conclusos.”
Ora, no caso dos autos, vejamos que não restou outra alternativa, senão a nomeação de administrador judicial da Executada, que por certo, possui a necessidade de recebimento de honorários, a fim de desempenhar a função de avaliar as condições para satisfação da obrigação, por parte da entidade Agravante.
Nestes termos, observe-se que as decisões do Juízo foram coerentes, respeitando as verbas públicas da base de cálculo da penhora, considerando se tratar de entidade beneficente de assistência social na área de saúde, sem fins lucrativos, manteve a fixação dos honorários do Administrador Judicial no patamar mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), reiterando o entendimento anteriormente homologado na seq. 529.1.
Assim, observa-se que a coerência da decisão agravada, vai no mesmo sentido de decisão já proferida por este eg. Tribunal, no agravo de instrumento nº 061984-66.2020.8.16.0000, onde se ponderou que “o pedido de penhora de 5% sobre as verbas que decorrem dos planos de saúde não se revela desarrazoado, nem mesmo afronta o interesse público, na medida que estão protegidos pela impenhorabilidade os repasses públicos, pois o executado não ofereceu qualquer outro meio para prosseguimento da execução, que se encontra suspensa porque não encontrados bens penhoráveis”.
Ou seja, considerando que a decisão agravada não determina que a penhora, tampouco a verba destinada a título de honorários do administrador judicial recaia sobre recursos do SUS (Sistema único de Saúde), com reconhecido de exclusão de verbas públicas mas sobre aquela parcela que notadamente advém da prestação de serviço remunerada que a executada realiza, entendo que não se encontram presentes os requisitos norteadores para modificação da decisão, quais sejam a verossimilhança das alegações e o periculum in mora.
Nestes termos, de se manter a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.
ISTO POSTO, é de se NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo-se a decisão de Primeiro Grau.