Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO À AGRAVANTE, NA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIA FIEL. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto visando reformar decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para a restituição de veículo. A agravante alegou que o automóvel foi transferido sem seu consentimento e que a situação atual expõe o automóvel a deterioração e risco de perda irreversível.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para a restituição do veículo, considerando a alegação de fraude na transferência de posse do bem e o risco de deterioração.III. Razões de decidir3. A agravante é a legítima proprietária do veículo, conforme consta no Certificado de Registro e Licenciamento. Além disso, o terceiro de boa-fé que teria adquirido o automóvel, ao que parece, não adotou as cautelas necessárias ao firmar negócio com terceiro que não era proprietário do bem e, ao que tudo indica, também não possuía procuração que lhe possibilitasse firmar negócios em nome da proprietária.4. Além disso, o Juízo Criminal já arquivou o pedido de restituição do bem, indicando que a questão da propriedade deve ser discutida no Juízo Cível. Resta, demonstrada, assim, a probabilidade do direito.5. Está presente, ainda, o perigo da demora, uma vez que o veículo está apreendido no pátio da Delegacia de Polícia há quase três anos, exposto à deterioração, de forma que a devolução somente ao final do processo, poderá tornar a restituição inócua, em razão da depreciação do bem.6. A devolução do veículo como depositária fiel é uma medida reversível e necessária para evitar danos irreparáveis à agravante.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e provido, concedendo a tutela de urgência para determinar a restituição do veículo à agravante, na qualidade de depositária fiel.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0080747-42.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 29.10.2025)
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do Acórdão
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Acórdão 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573
Autos nº. 0019586-96.2019.8.16.0014/1
Embargos de Declaração Cível n° 0019586-96.2019.8.16.0014 ED 1
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Embargante(s): CLINILON LTDA
Embargado(s): CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO MEDIO PARANAPANEMA -
CISMEPAR
Relator: Aldemar Sternadt
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS
HIPÓTESES DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95 E DO ART.
1022 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.
IMPERTINÊNCIA. VIA RECURSAL INADEQUADA.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EMBARGOS
CONHECIDOS E REJEITADOS.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Clinilon Ltda contra o v.
acórdão proferido por esta 4ª Turma Recursal que, por unanimidade de
votos, deu provimento ao Recurso Inominado manejado pelo
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO MEDIO
PARANAPANEMA – CISMEPAR, determinando a conexão dos autos com
as ações 19606-87.2019, 19625-93.2019, 19617-19.2019,
19582-59.2019 e 19586-96.2019, vez que conexas.
Inconformado, o embargante argumenta a inexistência de conexão entre
os feitos.
Contrarrazões apresentadas.
Os autos vieram conclusos.
Voto.
O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos
processuais de admissibilidade. No mérito, todavia, não merece
provimento.
Os embargos de declaração são cabíveis quando presentes algum dos
vícios elencados no artigo 48 da Lei 9.099/95 e o artigo 1022, incisos I, II
e III do Código de Processo Civil. Todavia, nenhuma das hipóteses restou
caracterizada.
As razões que assentaram o entendimento quanto a necessidade de
reunião das demandas que oriundas do mesmo contrato administrativo,
foram devidamente aclaradas no acórdão embargado. Concluo pela
inexistência de obscuridade, dúvida, contradição ou, menos ainda,
omissão na decisão prolatada.
No caso dos presentes embargos, pretende a embargante, em verdade,
rediscutir a matéria analisada. Entretanto, é noção preliminar da seara
processual que os embargos são recursos de caráter integrativo, cabíveis
estritamente nos casos com previsão legal, não servindo, todavia, para
rediscussão da matéria.
Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃONOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL
CIVIL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO
. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOSDA MATÉRIA
. (Grifei) ( , RE 832539-DF, Min. Cármen Lúcia, Julg.STF
03/02/2015).
Portanto, ante a inexistência de omissão, contrariedade, obscuridade, erro
material ou dúvidas passíveis de serem sanadas em sede de Embargos de
Declaração, voto no sentido de conhecer deste recurso para, contudo,
rejeitá-lo.
Ao final, concluo pelo prequestionamento das matérias suscitadas pela
embargante.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao
recurso de CLINILON LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Leo
Henrique Furtado Araújo, com voto, e dele participaram os Juízes Aldemar
Sternadt (relator) e Bruna Greggio.
CURITIBA, 17 de julho de 2020
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)
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