SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0080755-19.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Sep 20 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 22 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento sobre tutela provisória de urgência e inscrição em cadastros de inadimplentes. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que deferiu tutela provisória de urgência para abstenção da inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, em razão de dívida contraída por empresa da qual o autor era sócio, com alegação de que sua saída da sociedade ocorreu antes da contratação do débito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para abstenção da inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes deve ser mantida, considerando a alegação de solidariedade da dívida da empresa da qual o autor era sócio.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam erro de fato, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC.4. A decisão que deferiu a tutela de urgência foi fundamentada na probabilidade do direito do autor e no perigo de dano decorrente da iminente inscrição em cadastros de inadimplentes.5. As razões do agravo de instrumento versam sobre a ausência do preenchimento dos requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil.6. Todos os argumentos trazidos no agravo de instrumento, foram devidamente analisados, de modo que a pretensão do embargante será analisada no mérito dos autos originários.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A discussão acerca do preenchimento dos requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, não configuram erro de premissa fática, tendo em vista que é o principal pleito recursal e a pretensão meritória do embargante se dará no curso da demanda com o devido respeito ao contraditório e ampla defesa, de modo que a ação se encontra em fase inicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 300; CC/2002, arts. 264 e 265.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp nº 264.277/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Terceira Turma, j. 12.08.2002; STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag: 632184 RJ 2004/0138100-8, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 19.09.2006; TJPR, 16ª Câmara Cível - 0008364-73.2019.8.16.0001/2, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, j. 30.07.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível - 0005711-02.2021.8.16.0075/1, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 16.07.2023.