Ementa
Ementa: Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento sobre tutela provisória de urgência e inscrição em cadastros de inadimplentes. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que deferiu tutela provisória de urgência para abstenção da inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, em razão de dívida contraída por empresa da qual o autor era sócio, com alegação de que sua saída da sociedade ocorreu antes da contratação do débito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para abstenção da inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes deve ser mantida, considerando a alegação de solidariedade da dívida da empresa da qual o autor era sócio.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam erro de fato, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC.4. A decisão que deferiu a tutela de urgência foi fundamentada na probabilidade do direito do autor e no perigo de dano decorrente da iminente inscrição em cadastros de inadimplentes.5. As razões do agravo de instrumento versam sobre a ausência do preenchimento dos requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil.6. Todos os argumentos trazidos no agravo de instrumento, foram devidamente analisados, de modo que a pretensão do embargante será analisada no mérito dos autos originários.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A discussão acerca do preenchimento dos requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, não configuram erro de premissa fática, tendo em vista que é o principal pleito recursal e a pretensão meritória do embargante se dará no curso da demanda com o devido respeito ao contraditório e ampla defesa, de modo que a ação se encontra em fase inicial._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.022 e 300; CC/2002, arts. 264 e 265.Jurisprudência relevante citada:
STJ, EDcl nos EDcl no REsp nº 264.277/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Terceira Turma, j. 12.08.2002; STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag: 632184 RJ 2004/0138100-8, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 19.09.2006; TJPR, 16ª Câmara Cível - 0008364-73.2019.8.16.0001/2, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, j. 30.07.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível - 0005711-02.2021.8.16.0075/1, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 16.07.2023.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0080755-19.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 20.09.2025)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0080755-19.2025.8.16.0000 da 19ª Vara Cível de Curitiba, em que é Embargante Itaú Unibanco S.A. e é Embargado Wlamir Miranda Branco.1. RelatórioTrata-se de recurso de embargos de declaração, opostos em face do acórdão prolatado por esta 15ª Câmara Cível nos autos de Apelação Cível nº 0001490-30.2021.8.16.0057, ao qual foi negado provimento por esta Relatora, nos seguintes termos (mov. 23.1):“Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela provisória de urgência, determinando a abstenção da inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, em razão de dívida contraída por empresa da qual o autor era sócio, alegando que sua saída da sociedade ocorreu antes da contratação do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para abstenção da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito deve ser mantida, considerando a alegação de solidariedade da dívida da empresa da qual o autor era sócio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que deferiu a tutela de urgência foi fundamentada na probabilidade do direito do autor e no perigo de dano decorrente da iminente inscrição em cadastros de inadimplentes. 4. O agravante não demonstrou a verossimilhança da alegação de regularidade da inscrição nos cadastros de inadimplentes, sendo necessário estabelecer o contraditório. 5. A inscrição prematura do nome do agravado poderia causar-lhe prejuízos, como a obtenção de linha de crédito, bem como não há perigo de dano à instituição bancária com a abstenção da inscrição. 6. A decisão de deferimento da tutela de urgência na origem deve ser mantida, pois não se vislumbra prejuízo à instituição financeira e a medida é reversível. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes deve ser precedida da análise da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo necessária, dadas as circunstâncias do caso concreto, a abertura ao contraditório e à ampla defesa antes da efetivação da negativação.”O banco agravante interpôs recurso (mov. 1.1) alegando que: a) conforme exposto no recurso, a inscrição do nome do agravado nos órgãos de restrição ao crédito se deu em razão da sua condição de devedor solidário e não por ser sócio ou ex-sócio da sociedade inadimplente; b) o acordão foi omisso com relação ao fato de que a comunicação de saída não gera a extinção da obrigação assumida como devedor solidário e nem impõe ao credor (Banco) a dispensa da garantia prestada, ressalvado os casos em que há solicitação expressa para substituição do avalista das operações em aberto – o que também não foi feito no caso dos autos; c) a comunicação realizada pelo autor agravado não o desonera da obrigação assumida e nem impõe ao credor “abrir mão” da garantia prestada; d) por se tratar de solidariedade passiva, o agravado é responsável pela dívida em conjunto com a empresa MF Box 1 LTDA.; e) impõe relembrar que a solidariedade, nos termos dos artigos 264 e 265 do CC, decorre sempre de Lei ou de vontade das partes, vontade essa que, no presente caso, ficou expressa pela cláusula contratual e assinatura aposta no contrato; f) independentemente se o embargado se desvinculou ou não da sociedade, ele é responsável solidariamente pelas dívidas contraídas pela empresa, devendo consequentemente responder pela dívida; g) pelo princípio da paridade das formas, a solidariedade assumida pela pessoa física só pode ser extinta da mesma forma que foi constituída, no caso, por vontade livre e espontânea das partes materializada em contrato, o que não ocorreu; h) considerando que a obrigação contraída pelo embargado (pessoa física), na qualidade de devedor solidário da empresa é independente e não guarda nenhum vínculo com a sociedade, não há que se falar em extinção da solidariedade ou falha na prestação de serviços; i) pede-se que seja sanado o erro no v. acórdão, que partiu de premissa equivocada, para que haja manifestação sobre a qualidade de devedor solidário assumido pelo autor/embargado, com a consequente adoção de efeito modificativo. Requer seja reconhecido o erro de premissa fática e, consequentemente, o efeito modificativo para julgar procedente o agravo de instrumento.É o relatório.
2. FundamentaçãoPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço os embargos de declaração.De acordo com o previsto no artigo 1.022 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), são cabíveis os embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão sobre ponto ou questão acerca do qual deveria o Tribunal se pronunciar, além de corrigir erro material.Assim, dito de outro modo, em sendo a decisão embargada omissa, obscura, contraditória ou eivada de erro material, apenas estes vícios serão suprimidos, não podendo ser alterada pela via dos aclaratórios a substância do julgado. Nesse sentido, a seguinte decisão do e. Superior Tribunal de Justiça:“Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes” (EDcl nos EDcl no REsp nº 264.277/SC, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 12/08/2002, pág. 168).Com relação à alegação de erro, excepcionalmente a jurisprudência pátria prevê a possibilidade de interposição dos aclaratórios para corrigir erro de fato, apenas "para correção de premissa equivocada" e "quando tal for decisiva para o resultado do julgamento". Neste sentido, colaciono o seguinte aresto:“Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Erro de fato presente. Correção do erro pela via dos embargos declaratórios. Viabilidade. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. - É admitido o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento. Na hipótese dos autos, o erro de fato traduz-se na falsa percepção sobre a natureza do recurso acerca do qual se discutia a possibilidade de correção da representação processual da parte. - A análise dos acórdãos proferidos pelo STJ mostra severo rigor na atribuição da consequência decorrente de falha na formação do instrumento do agravo - qual seja, o não conhecimento do recurso - ao agravante. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag: 632184 RJ 2004/0138100-8, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/09/2006, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 02.10.2006 p. 264).”No caso, entretanto, não se constata a ocorrência do alegado erro de fato.No caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de erro de fato no julgado, vez que foram analisados todos os argumentos trazidos no agravo de instrumento, que se cingiam, em suma, aos requisitos da tutela de urgência pleiteada na exordial, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil, ocasião em que afirmou a necessidade de aplicação da medida sob o fundamento de que “O perigo de dano decorre da iminente possibilidade de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, o que pode configurar dano moral presumido, especialmente no caso do autor em que, aparentemente, inexistem outras inscrições prévias.”O pretendido aclaramento não merece prosperar, porquanto, no que tange aos argumentos despendidos no pedido do agravo de instrumento, não se vislumbra eventual erro de premissa fática consoante aventado pelo embargante, porquanto devidamente fundamentado o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência aos autos originários e da abstenção provisória de inscrição do nome da parte aos cadastros de proteção de crédito.Ademais, foi devidamente explanado no r. acordão que o feito se encontra em fase inicial, devendo ser respeitado o contraditório e a ampla defesa, de modo que a pretensão da parte embargante será analisada junto ao mérito dos autos. Diante disso, não há que se falar em aclaramento por erro de fato.Resumidamente, absolutamente tudo remonta ao mérito do acórdão de apelo que se embarga, inexistindo os vícios legais que permitem o acolhimento dos aclaratórios com integração do julgado, seja por omissão, contradição, obscuridade, erro material ou de premissa fática. A estreita via dos embargos não se presta para modificar o mérito. Ora, os embargos devem ser acolhidos apenas para sanar os vícios legais e, no mais excepcional caráter, suprir erro de fato, não podendo ser alterada a substância do julgado, tal como pretendem os embargantes ao trazerem novamente à baila matéria que desejam que seja analisada e enfrentada.Não há qualquer erro ou omissão no retrospecto realizado por esta Corte, tendo em vista que foram ponderadas as questões acerca do preenchimento dos requisitos para a concessão da liminar pleiteada na origem de forma minuciosa. Portanto, não se pode considerar o acórdão equivocado pelo simples fato de ter adotado entendimento diverso do pretendido pelos embargantes. Com efeito, verifica-se do acórdão a exposição, de forma clara, dos fundamentos fáticos e jurídicos que levaram ao convencimento da Câmara acerca do mérito do recurso, de modo que a matéria decidida não registra margem de vícios a serem resolvidos por meio de Embargos de Declaração.Nesta esteira, repisa-se que aqui há mera inconformidade dos embargantes quanto às razões jurídicas e a solução adotada no caso dos autos, visto que a decisão não lhe foi favorável, sendo que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para alterar o conteúdo da decisão. Nas lições de Humberto Theodoro Júnior[1]:“Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminandose o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão.” Nesta vertente, o entendimento desta c. 16ª Câmara Cível:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO BANCÁRIO – AVALIAÇÃO DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA E POSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA – MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO – ALEGAÇÃO DE PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO SE SUSTENTA – ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO DE LEI FEITA PELO PODER JUDICIÁRIO – EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008364-73.2019.8.16.0001/2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 30.07.2023)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE SOBRE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CLARA E DEVIDAMENTE JUSTIFICADA COM A ESCORREITA ANÁLISE DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES À MATÉRIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CPC, QUE AUTORIZAM A MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005711-02.2021.8.16.0075/1 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 16.07.2023)”Ante o exposto, considerando que não há erro de fato na decisão embargada, tampouco os demais vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, voto no sentido de rejeitar os embargos declaratórios. [1] THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de direito processual civil , teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento, volume 1, 41ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 560/561.
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