SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0080761-26.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Wed Oct 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 02 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFESA VIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADO EXCESSO DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Decisão na qual se rejeitara defesa posta via exceção de pré-executividade, em Execução, na qual a parte executada alegara que, embora não tivesse oposto defesa, o debate sobre consectários legais da mora não precluíra, já que tema de ordem pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a defesa, via exceção de pré-executividade, fora acertadamente repelida, ou não, considerando-se o alegado excesso de cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Defesa por exceção de pré-executividade não cabível, porque nela não há espaço a se arguir sobre excesso de cobrança, já que matéria não de ordem pública, e porque à sua aferição é exigível incursão investigativa não admissível nem pertinente a este excepcional tipo defensivo. III.2. A parte agravante não opusera defesa, resultando preclusão da faculdade disso, para arguir temas que só podem ser veiculados por essa forma padrão, de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: a defesa via exceção de pré-executividade, de fato, é descabida para se arguir e debater suposto excesso de cobrança, seja porque matéria não de ordem pública, e, assim, arguível só em defesa convencional, via Embargos à Execução, seja porque desafia incursão investigatória inadmissível e impertinente a este tipo defensivo, extravagante. Dispositivos relevantes citados: arts. 1.641, inc. II, do CC, 278, e 1.022, inc. II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC n. 0008692-42.2014.8.16.0174, Rel. hoje Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 15.5.20; TJPR, 18ª CC, AI n. 0030710-50.2021.8.16.0000, Rel. Des. FERNANDO ANTONIO PRAZERES, julgado de 4.10.21; STJ, 2ª T., AGRG no ARESP n. 1216458 / RS, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado de 22.4.14; STJ, 2ª T., AGRG no ARESP n. 150.035 / DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, julgado de 28.5.13; súmula n. 7, do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pelo não cabimento de defesa via exceção de pré-executividade, seja porque excesso de cobrança não é matéria de ordem pública, seja porque sua aferição exigível é incursão investigatória, não possível nesse tipo defensivo extravagante. Vale dizer, a parte executada deveria ter questionado o tema em defesa, não por essa via excepcional. Enfim, a decisão da Origem, na qual se rejeitara defesa vinda por dita exceção, já que inadequada, esta, fora aqui confirmada, e, assim, não acolhido o recurso.