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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por TRANSPORTADORA GOBOR, da decisão do mov. 152, dos autos n. 0002219-57.2018.8.16.0026, de Execução de título extrajudicial, aforada por FACCHINI S/A, ambos aí qualificados, na qual se repelira a defesa posta via exceção de pré-executividade.Não conformada com essa deliberação, a parte agravante TRANSPORTADORA GOBOR, se insurgira, dizendo: (a) trata-se de matéria exclusivamente de direito, adequação de índices legais ao cálculo da dívida; (b) o único índice aplicável é a taxa SELIC; (c) pedira concessão de efeito suspensivo, porque os valores indevidos são superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), o que poderá gerar bloqueio patrimonial injusto.Na decisão do mov. 9, fora recebido o recurso, sem eficácia suspensiva, e determinado seu processamento.Contrarrazões, no mov. 14.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Exceção de pré-executividade – notas geraisII.2.1.1. Surgimento, funçãoEssa extravagante forma defensiva, em Execução, surgira em era na qual, à parte devedora nesta se defender (impugnar, embargar), se tinha por imprescindível a prévia garantia do Juízo. Como criação doutrinária e jurisprudencial fazia sentido, particularmente no regime processual anterior, já que os Embargos (que, conforme LIEBMAN, era tido como o “único” meio de defesa na Execução) só poderiam ser interpostos e processados depois dessa “garantia”. Mas em casos nos quais a não executividade do título se punha manifesto, de plano (isto é, tema prévio ou anterior às tradicionais defesas à cobrança executiva, próprios da forma defensiva tradicional), verbi gratia, a prescrição da pretensão executiva, tal premissa teórica causava certo mal-estar, porque, mesmo na época, não perecia razoável exigir-se da parte executada que garantisse o Juízo (a qual, nem poderia ter como fazê-lo), para, só então, opor Embargos, e, não raramente, que só tivessem tal objeção, como conteúdo.E, com vistas a se contornarem essas dificuldades, em doutrina e jurisprudência criara-se a tal “exceção de pré-executividade”, não condicionada a qualquer ônus de garantia.II.2.1.2. Pressupostos ao seu cabimentoComo excepcional forma defensiva, não se prestava (como não se presta) à maioria dos temas, mas apenas a veicular objeção, vale dizer, a matéria de ordem pública, e, mais, que não requeresse qualquer dilação probatória à sua aferição, sua resolução (ad exemplum, a inadequação da via executiva, por inequívoca ausência de título hábil a tanto). A propósito, veja:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. [...] 1. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (RESP 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. [...]. In STJ, AGINT no ARESP n. 1264411 / ES, n. 2018/0062063-8, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, julgado de 7.5.19, 1ª T., publicado no DJE de 24.5.19. Destaques desta transcrição!Mas o que viera para ser manejado muito excepcionalmente, em situações absolutamente extravagantes, logo caíra no mal da banalização, nas mãos de quem, por simples conveniência ou má compreensão técnica, de maneira que muitos têm dela se valido como se fora terapêutica sempre cabível...II.2.1.3. Minirreforma no CPC de 1973, do processo executivo E para se tentar resolver o inconveniente inicial, ainda na vigência do Código anterior, se alterara aquela sistemática, possibilitando-se o manejo de defesa típica (dos Embargos) independentemente da garantia prévia à Execução (arts. 736, caput, do anterior CPC, e 914, caput, do atual). Portanto, a “exceção de pré-executividade” deixara de ser cabível nesses casos, isto é, quando ainda era cabível a oposição de Embargos (a forma convencional de “defesa” executiva). E nessa eventualidade, estes deveriam ser manejados, e não aquela, a qual, de então, se tornara desnecessária ou imprópria (à luz da hermenêutica que privilegia via específica, em relação à excepcional, genérica), para esse caso, como a muitas outras eventualidades.Mas mesmo que essa espécie de exceção continuava cabível em cumprimentos de sentença, já que a defesa tradicional, por impugnação, ainda se mantinha condicionada àquela garantia (segundo conclusão prevalente), tanto que o prazo a tanto era contado do “auto de penhora e de avaliação” (art. 475-J, § 1º, do CPC anterior). Porém, com o advento do atual Código instrumental, também a articulação e o recebimento dessa impugnação deixaram de depender de penhora, garantia, a teor do contido em seu art. 525, caput. Assim, também nas execuções de título judicial deixara de ser cabível a tal exceção, sobretudo, se já, ou ainda, possível é manejo da impugnação (via meio padrão de defesa, nesses casos).Mas ainda é possível a articulação dessa exceção em alguns casos (de então, ainda muito mais excepcionalmente, porque excluída àquelas outras situações). Exemplificativamente, continua cabível nas Execuções fiscais, porque, à luz do disposto no art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, e na súmula n. 393, do STJ, já que se entende (majoritariamente) a garantia da cobrança ser condição à oposição dos Embargos fiscais.Também possível dedução processamento dessa exceção (que tenha por objeto temas ou questões de ordem pública e que sua aferição não exija qualquer dilação investigatória), nos casos em que não mais sejam oponíveis os Embargos (a via padronizada ou convencional de defesa em Execução por título extrajudicial), equivalentes à Impugnação, em Cumprimento de sentença (ou de julgado). Nessa eventualidade, a matéria sendo daquela natureza e tendo clareza tal que dispense investigação probatória, pode ser arguida por via dessa exceção (e, a rigor, até mesmo por petição avulsa, ou seja, sem que seja preciso aludir-se a terapêutica atípica, a da “exceção” defensiva). A propósito, este precedente:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE – DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. Exceção de pré-executividade. Nos termos da jurisprudência do STJ, tal incidente processual somente é cabível “quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (RESP 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJE 04.05.2009).Precedentes das Turmas de Direito Privado. Desse modo, a alegação de excesso de execução desborda do referido expediente, salvo quando evidente o vício constante do título executivo. Acórdão estadual pugnando não restar configurada flagrante nulidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido (in STJ, AGRG no RESP n. 1216458 / RS, 4ª T., Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado de 22.4.14). Destaques desta transcrição!II.2.1.4. Objeção: petição avulsa e eventual desserviço dessa exceçãoE como visto, no mais das vezes, nem é cabível se arguir essa excepcional defesa. Em outras situações, ainda qua não haja descabimento, nominação dessa exceptio nem é técnica, necessária, porque arguível o tema por mera petição, no seio executivo, tal qual se fosse aquela exceção, só porque veicula tema de relevância pública (ou objeção), mas que, às vezes, em vez de útil, poder gerar verdadeiro desserviço ao processo, como instrumento da jurisdição, e até à parte, destinatária da prestação jurisdicional. Verbi gratia, há situações em que sempre comportaram arguição por via de simples – e avulsa – petição, na Execução em curso (o que, por si, já desqualifica o respectivo tema à suposta prévia [ou pré] executividade, tornando-o, até logicamente, pertinente ao seio [ou intra] executivo), e, de pronto, excluindo-o do rol das matérias de natureza pré-executiva.E tal distinção, cabe realçar, não se trata de mera teorização em torno do assunto, e, sim, de noção elementar e relevante à pragmática, na medida em que quando se nomina de exceção peça que veicula matéria de ordem pública cuja arguição no seio executivo (à qualquer fase ou Grau de jurisdição), sempre admissível, com ou sem garantia do Juízo (sobremodo hodiernamente, quando isto nem mais é condição ao exercício defensivo, seja ordinário, seja excepcional), equivocada e indevidamente, se dá espaço a ideias (aí aludida disfunção) como a de que não comportaria, nesse mesmo seio, qualquer tipo de perquirição probatória, o que não procede, quando, em vez de típica e excepcional arguição de matéria pré-executiva (aí sim, extraordinária, já que para, de antemão, se obstar via executiva, e, assim, isso, exigível se faz, ainda que seja ato prévia e manifestamente ilustrado, provado), se tem, ao contrário, de questão (endo ou intra executiva, como a impenhorabilidade, ou não, de certo bem, já que, neste caso, admite-se, sim, perquirições de cunho probatório, acaso possíveis.II.2.1.4. Síntese conclusiva sobre a exceção de pré-executividadeE, postas as linhas gerais sobre o porquê do surgimento dessa excepcional modalidade defensiva, em Execução, seu cabimento ou descabimento, sua função ou disfunção, passa-se à análise o tema embalado por essa defesa, nominada como “exceção de pré-executividade”, o qual, dada sua natureza, questão não de ordem pública, sobre suposto excesso de cobrança.II.2.3. Caso dos autosO caso trata-se de Execução de título extrajudicial, ajuizada em 9.3.18, em que a parte exequente buscara a adimplência de R$ 104.606,79 (cento e quatro mil seiscentos e seis reais e setenta e nove centavos), representada por duplicatas.Em 19.4.18, a parte executada, opusera Embargos à Execução, ocasião em que alegara várias teses, no tocante à inexigibilidade dos títulos, mas nada questionara sobre encargos cobrados (os juros e a correção monetária). Os embargos foram julgados em 29.3.22, improcedentes, tendo a decisão sido confirmada em Segundo Grau.Ocorre que, aos 6.12.24, a parte executada articulara defesa por exceção de pré-executividade, na Execução (mov. 147), na qual questionara os consectários legais, que, porém, foram repelidos no Juízo da Origem, em razão de se tratar de matéria para Embargos à Execução, já que requer dilação probatória (mov. 152).Disso, se insurgira a parte agravante.II.2.3.1. Excesso de cobrança?Dissera, mais, que, diverso do entendido pelo Juízo a quo, a deduzida defesa via exceção de pré-executividade deve ser acolhida, devido à existência de manifesto excesso executivo, já que o valor cobrado pela parte exequente, recorrida, está incorreto. Entendera, a parte agravante, que os consectários legais da mora constituem matéria de ordem pública, e como tal, podem ser suscitados a qualquer tempo e grau de jurisdição. Ademais, aduzira-se que deve ser afastar a alegação de preclusão e determinar a aplicação da SELIC, como consectário da mora, depois do ajuizamento da demanda. Contudo, sem razão! Ora, essa excepcional via defensiva, tal qual visto em subitem anterior, viera a lume, no passado, só a contornar o problema que à época havia, sobre a necessidade de se garantir o Juízo da Execução. Devido a essa exigência, no passado, questões de ordem pública, a exemplo do tema da prescrição de pretensão processual executiva, exigiam articulação via Embargos, e tal suscitava outra dificuldade: a garantia da cobrança, por arresto, penhora ou caução...Mas hoje, sem essa necessidade, já que a parte executada pode opor Embargos independentemente de ter havido, ou não, garantia executiva, deve fazê-lo por essa via (ou meio, maneira), em vez de lançar mão de modalidade defensiva excepcional.Aqui, a matéria arguida não é de ordem pública, com o que, a simplificação que praticara, ao defender que o só fato de não se exigir dilação probatória justificaria o manejo da via excepcional, apesar de desnecessário seu manejo, não encontra eco na técnica processual acurada, sequer na doutrina e jurisprudência, em que se apregoa, de modo uníssono, que tal defesa extravagante só pode ser manejada (e admitida em Juízo) quando o tema condutor for de ordem pública, e, concomitantemente, para sua aferição e resolução, não dependa de incursão investigatória e, ainda, não mais seja de possível veiculação pela forma tradicional de defesa (em Execução): a dos Embargos.Todavia, suposto “excesso” de cobrança não é, nem de longe, tema com tal natureza, sendo, antes, de cunho patrimonial, disponível. Ora, parte aqui recorrente, quer discutir, pela via estreita de malsinada exceção, suposta inadequação do índice de correção monetária, ao argumento de omissão do título exequendo. Contudo, esse combo de questionamentos, além não alusivo a matéria de ordem pública, arguível a qualquer tempo nem cognoscível ex officio, para ser aferido, valorado, resolvido, faria com que se empreendesse incursão investigatória, o que, todavia, não é possível em espécie tão extravagante quão estreita, na qual impertinente dilação que tal. Por essas e outras, que arguições outras só poderiam ter se concretizado tempestiva e adequadamente, ou seja, na defesa ordinárias, em Execução, ou seja, via Embargos respectivos.E a parte agravante tivera diversas oportunidades para se manifestar, tendo, inclusive, oposto Embargos, ocasião em que já era possível, a ela, impugnar os encargos, já que, no mov. 1.16, da Execução, os cálculos exibidos já eram dissonantes da SELIC, como aqui se questiona.E mais, cabe mencionar que, em 26.1.24, a parte exequente exibira cálculo atualizado (mov. 123.2), ocasião em que a parte executada se manifestara, aos 16.8.24, ofertando veículos à penhora (mov. 131), mas sem insurgência a respeito dos consectários legais.Repita-se, excesso de cobrança não é matéria de ordem pública, oponível a qualquer tempo, e, sim, matéria de defesa, tanto que se insere no âmbito de disponibilidade da parte, sendo óbvio, ainda, que é tema nada alusivo a aspectos prévios da executividade do título, que afetam, de fato, a liquidez, a certeza ou a exigibilidade do título exequendo. Na realidade, se prestam, se muito, à pretensa revisão ou redução do valor devido, pelo que nenhum sentido se pretender que a maneira (modo) de se arguir esse tema estivesse sob a discricionariedade da parte obrigada. Nesse rumo, mutatis mutandis, assim a questão tem sido decidida nesta Corte e no Colendo STJ:APELAÇÃO [...]. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO EXTINTA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. CONCORDÂNCIA TÁCITA. MANIFESTAÇÃO FORA DO PRAZO MESMO APÓS DILAÇÃO DEFERIDA. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL (CPC, ART. 507). RECURSO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA E NÃO DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0008692-42.2014.8.16.0174, União da Vitória, Rel. hoje Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 15.5.20). Destaques desta transcrição!AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ALÉM DE NECESSITAR DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL AO CASO, AINDA RECONHECE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, TENDO EM VISTA QUE FORAM OPOSTAS DUAS EXCEÇÕES ANTERIORES EM QUE NÃO SE ARGUIU O EXCESSO DE EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE QUE O EXCESSO DE EXECUÇÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, OPONÍVEL A QUALQUER TEMPO – TESE REJEITADA - A REVISÃO DEMANDARIA REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, INVIÁVEL EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PORQUANTO SE INSERE NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DAS PARTES – PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIRMADA, OUTROSSIM, TENDO EM VISTA A NÃO ARGUIÇÃO DA MATÉRIA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE DEFESA NOS AUTOS – FATOS PREEXISTENTES – INADMISSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 18ª CC, AI n. 0030710-50.2021.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. FERNANDO ANTONIO PRAZERES, julgado de 4.10.21). Destaques não da fonte!PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PETIÇÃO SUPERVENIENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Na origem, cuida-se de embargos à execução de sentença opostos pela União, nos quais se alega, em síntese: (a) a necessidade de liquidação do julgado considerando que abrange obrigação de fazer e obrigação de dar quantia certa; (b) não ter havido aplicação do redutor de 25% das alíquotas da Resolução CIEX 02/79; (c) falta de comprovação do alegado creditamento a menor por parte da União; (d) o excesso de execução pela aplicação incorreta de expurgos inflacionários, da Taxa SELIC e da errônea conversão da OTN para BTN. 2. Em resumo, a Corte de Regional entendeu que a petição de fls. 601/634 constitui questão de ordem pública, uma vez que não apurou detalhadamente: I) a forma de aproveitamento do incentivo; II) a aplicabilidade do redutor de alíquota do Decreto-Lei n. 1.658/79; III) a falta de comprovação do feito a menor; IV) quais os índices de expurgo inflacionário foram aplicados pela exequente; V) em que período se aplicou a correção pela SELIC; VI) qual fator de conversão da OTN para BTN foi de fato utilizado. Por essa razão, concluiu que: “pode ocorrer, no presente caso, excesso de execução”. 3. A petição apresentada após os embargos à execução não pode ser conhecida, porquanto o suposto excesso de execução é típica matéria de defesa, e não de ordem pública, a qual deve ser alegada pelo executado a quem aproveita. Precedentes: AgRg no REsp 1.067.871/SE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 16.4.2013; EDCL no Ag 1.429.591 / PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJE 12.9.2012; RESP 1.270.531 / PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.11.2011; REsp 1.196.342 / PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJE 10.12.2010. 4. É ônus do executado provar, com a oposição dos embargos, que a execução incorre em excesso, sob pena de preclusão, que é o caso dos autos. Agravo regimental provido (in STJ, 2ª T., AGRG no ARESP 150.035 / DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, julgado de 28.5.13). Destaques não da fonte!Cabe registrar, mais, que não é dado à parte manejar exceções homeopaticamente, valendo-se desse excepcional meio defensivo, que deve ser manejado e tolerado com parcimônia e cautela, para que não se torne instrumento à eternização do curso do Cumprimento de sentença, ou do processo de Execução (como se fosse mais obstruído que, porventura o seja, o processo de cognição), por exemplo, quando tem a parte objetivo de discutir o título, sua presteza à Execução, o quantum debeatur correspondente (como nos casos de validade de cláusula contratual), que, pelo contido no título ou no contrato, nos autos da Execução, desde o princípio (ou os atos primeiros), enunciam todos os fatos e elementos ao questionamento, e cabal, desses aspectos (que se aglutinam, entre si).Na verdade, a exceção de pré-executividade, embora tenha vindo a socorrer a parte obrigada, quando, outrora, mesmo para se arguir matéria de ordem pública e de ocorrência inequívoca, como a prescrição de pretensão executiva ou inexigibilidade do título, tinha que se dar via Embargos, e, mais que isso, só depois de garantido o Juízo. Portanto, como visto, descabido o manejo da forma defensiva excepcional, de pré-executividade, para discutir suposto excesso de cobrança, situação, obviamente, que nada tem a ver com os aspectos prévios da Execução (as objeções ditas de “pré-executividade”).Enfim, não sendo a defesa por exceção de pré-executividade via própria a se deduzir matéria não de ordem pública, e, no mais, que suscita o incremento de dilação probatória, ora se nega provimento este recurso, com o que aqui se mantém hígida a decisão em exame! II.3. CONCLUSÃOE, com essas considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, mas, negando-lhe provimento, mantendo-se a decisão sub examen.É como se vota!
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