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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0081973-74.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto delcio miranda da rocha
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Jan 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jan 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta diante da sentença condenatória que às penas de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime fechado, além de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa ao apelante, pela prática em tese do delito de tráfico de drogas. 1.2. A defesa requer a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime para porte de drogas para consumo pessoal, a isenção da pena de multa, além da fixação da pena-base no mínimo legal e o afastamento de agravantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se é possível a absolvição ou desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte de drogas para consumo pessoal, considerando as provas produzidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O pedido de isenção da pena de multa não foi conhecido, tendo em vista que compete ao Juízo da Execução avaliar as condições financeiras do infrator e sua possibilidade de arcar ou não com a sanção pecuniária. 3.2. A pretensão de desclassificação do delito de tráfico de drogas para a conduta prevista no artigo 28, da Lei n. 11.343/2006, não foi conhecida, isso porque o pedido não foi arguido em primeiro grau, de forma que a apreciação da tese apenas em grau de recurso constitui inovação recursal. 3.3. As provas apresentadas, incluindo Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, Auto de Constatação Provisória, Laudo Pericial, Fotografias e Depoimentos Judiciais dos Policiais Militares, confirmam a prática do crime de tráfico de drogas, não havendo elementos que sustentem a alegação de insuficiência probatória. 3.4. Não há alterações a serem realizadas na pena-base, eis que aplicada corretamente, considerando a quantidade e a natureza da droga, bem como os maus antecedentes do apelante. 3.5. O réu foi considerado reincidente específico. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Não há necessidade da efetiva comercialização para a configuração do delito de tráfico de drogas ante o seu caráter de tipo penal misto alternativo que se consuma pela prática de qualquer das 17 (dezessete) condutas do caput do art. 33 da Lei de Drogas. No caso, as condutas do apelante - portar, guardar ou manter em depósito os entorpecentes permite a perfeita subsunção da conduta ao tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.  Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XI; Lei n.º 11.343/2006, art. 33, caput, e art. 42; Jurisprudência relevante citada: STJ. AgRg no HC n. 873.506/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024; STJ. AgRg no HC n. 402.091/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0008359-79.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 18.08.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0008191-47.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 02.08.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0017027-11.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 29.09.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000048-11.2022.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 29.09.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000468-97.2024.8.16.0196 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -  J. 19.07.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004819-50.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy A. Henriques- J.15.02.2025.