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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta diante da sentença condenatória que às penas de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime fechado, além de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa ao apelante, pela prática em tese do delito de tráfico de drogas. 1.2. A defesa requer a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime para porte de drogas para consumo pessoal, a isenção da pena de multa, além da fixação da pena-base no mínimo legal e o afastamento de agravantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se é possível a absolvição ou desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte de drogas para consumo pessoal, considerando as provas produzidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O pedido de isenção da pena de multa não foi conhecido, tendo em vista que compete ao Juízo da Execução avaliar as condições financeiras do infrator e sua possibilidade de arcar ou não com a sanção pecuniária. 3.2. A pretensão de desclassificação do delito de tráfico de drogas para a conduta prevista no artigo 28, da Lei n. 11.343/2006, não foi conhecida, isso porque o pedido não foi arguido em primeiro grau, de forma que a apreciação da tese apenas em grau de recurso constitui inovação recursal. 3.3. As provas apresentadas, incluindo Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, Auto de Constatação Provisória, Laudo Pericial, Fotografias e Depoimentos Judiciais dos Policiais Militares, confirmam a prática do crime de tráfico de drogas, não havendo elementos que sustentem a alegação de insuficiência probatória. 3.4. Não há alterações a serem realizadas na pena-base, eis que aplicada corretamente, considerando a quantidade e a natureza da droga, bem como os maus antecedentes do apelante. 3.5. O réu foi considerado reincidente específico. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Não há necessidade da efetiva comercialização para a configuração do delito de tráfico de drogas ante o seu caráter de tipo penal misto alternativo que se consuma pela prática de qualquer das 17 (dezessete) condutas do caput do art. 33 da Lei de Drogas. No caso, as condutas do apelante - portar, guardar ou manter em depósito os entorpecentes permite a perfeita subsunção da conduta ao tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XI; Lei n.º 11.343/2006, art. 33, caput, e art. 42; Jurisprudência relevante citada: STJ. AgRg no HC n. 873.506/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024; STJ. AgRg no HC n. 402.091/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0008359-79.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 18.08.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0008191-47.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 02.08.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0017027-11.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 29.09.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000048-11.2022.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 29.09.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000468-97.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 19.07.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004819-50.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy A. Henriques- J.15.02.2025.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0081973-74.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 24.01.2026)
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Acórdão
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I – Relatório: Mario Kenkiti Nishimura agrava da decisão proferida no mov. 128.1, dos autos nº 0000176-13.2001.8.16.0134, de ação de despejo e cobrança de alugueres, em fase de cumprimento de sentença, que afastou a alegação de impenhorabilidade, e determinou o prosseguimento dos atos constritivos sobre os veículos penhorados.Inconformado, aduz a ausência de justa fundamentação da decisão agravada, sob o pretexto de que os bens móveis penhorados, como seria possível se verificar, são velhos e utilizados no exercício de sua atividade agrícola, para "carregar insumos e defensivos para desempenhar sua atividade agrícola".Alega que são essenciais ao seu labor, e, logo, impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil,Defende que a penhora realizada afronta o princípio da menor onerosidade, vez que irá impossibilitar o exercício de sua atividade econômica.Aponta que "os bens aqui penhorados, já foram objeto de agravo de instrumento de n° 0048738-03.2020.8.16.0000, nos autos de origem Autos n°. 0000178.80.2001.8.16.0134 Numeração antiga 174/2001 (AÇÃO DE DESPEJO), em que são partes: MARIO KINKITI NISHIMURA X COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA, ficou reconhecida impenhorabilidade dos referidos maquinários".Pleiteia que seja antecipada a tutela recursal ou, sucessivamente, concedido efeito suspensivo ao presente recurso.O recurso foi recebido com a concessão de efeito suspensivo no mov. 16.1, e foram apresentadas contrarrazões no mov. 31.1.
II – Voto:Trata-se de ação de despejo c/c com cobrança de aluguéis do contrato de locação, que tinha como objeto a locação de uma área de 6.424 m² (mov. 1.1), firmado entre a locadora Cooperativa Agrícola de Cotia – Cooperativa Central em liquidação e Claudio Satoshi Inque, tendo constado como fiadores Mario Kenkiti Nishimura e Nanami Maeda Nishimura.Uma vez transitado em julgado a sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, foi dado início ao cumprimento de sentença de R$ 585.315,41 (mov. 84.2), tendo sido localizados e penhorados, via pesquisa no sistema Renajud, os veículos: (a) VW/Saveiro CS TL MB, Placa AYS 6062, no 2014/2015; (b) Caminhão M. Benz/L 1113 – Placa AHC 7024 – ano 1974/1974; (c) Toyota/Bandeirante – Placa AHC-7087 – ano 1986/1986 (movs. 108.1/3 e 114.1/3). O executado/fiador se insurgiu alegando que os bens são imprescindíveis para o exercício de sua atividade profissional agrícola. No entanto, o magistrado manteve a penhora sob o fundamento de inexistir prova robusta do alegado (mov. 128.1).Segundo dispõe o artigo 883, inciso V, do Código de Processo Civil, “são impenhoráveis: (...) os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”.Ou seja, deve ser afastada a penhora sobre os veículos de propriedade do executado se forem “necessários ou úteis" ao labor.Sobre o tema, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves:A garantia de que alguns bens jamais sejam objeto de expropriação judicial é a tentativa mais moderna do legislador de preservar a pessoa do devedor, colocando-se nesses casos sua dignidade humana em patamar superior à satisfação do direito do exequente. (...) A preocupação em preservar o executado –e quanto existente também sua família – fez com que o legislador passasse a prever formas de dispensar o mínimo necessário à sua sobrevivência digna (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código Civil Comentado. Salvador: Juspodvm, 2016, p. 1315). No presente caso, considerando os elementos existentes nos autos, é possível constatar que os objeto penhorados são, realmente, necessários para o exercício da atividade profissional do executado.Ao contrário do que defende a agravada em suas contrarrazões, são vários os elementos que possibilitam a constatação de que o agravante exerce a atividade agrícola: (a) a dívida discutida nesta demanda tem origem em locação de imóvel para o exercício de atividade agrícola, ainda que o executado tenha figurado como fiador; (b) as notas fiscais de produtor apresentadas (referentes aos anos de 2017 a 2019), onde consta o agravante como produtor de batatas (movs. 122.2/4); (c) cadastro junto ao CAD/PRO estadual (mov. 122.5).O veículo Saveiro, o Toyota Bandeirante e o caminhão M. Benz possuem compartimentos para carregamento, comumente utilizados na atividade agrícola, revelando-se, por conseguinte, bens móveis tipicamente utilizados na atividade informada, e, por esta razão, não podem ser penhorados por vontade expressa do legislador processual civil.O fato de ter sido apresentada somente uma nota fiscal de produtor por ano se justifica pelo fato de, segundo informações da EMBRAPA[1], entre o plantio e a colheita de batatas transcorre um tempo de aproximadamente um ano.Embora os veículos constantes nas referidas notas não correspondam aos que foram penhorados, deve se partir do pressuposto óbvio de que o agravante é produtor de batatas, e não transportador. Tanto é que é esta a sua qualificação nos documentos, sendo os produtos transportados de seu imóvel até o destinatário – todos no Estado de São Paulo – por empresas de transporte.Sem se olvidar, ainda, da possibilidade de transporte da produção para atendimento de abastecimento em menor quantidade nas proximidades da área de produção.Esta Corte, inclusive, recentemente reconheceu a impenhorabilidade dos referidos bens em processo análogo entre as mesmas partes, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE VEÍCULOS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ART. 883, V, DO CPC. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. EXECUTADO QUE É PRODUTOR RURAL. VEÍCULOS DE CARREGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE ÔNUS DA PROVA DIABÓLICO. DECISÃO REFORMADA.- Segundo dispõe o artigo 883, inciso V, do Código de Processo Civil, “são impenhoráveis: (...) os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”.- São vários os elementos que possibilitam a constatação de que o agravante exerce a atividade agrícola: (a) a dívida discutida nesta demanda tem origem em locação de imóvel para o exercício de atividade agrícola; (b) as notas fiscais de produtor apresentadas, onde consta o agravante como produtor de batatas; (c) cadastro junto ao CAD/PRO estadual.- E, analisando os veículos penhorados, pelas suas peculiares características, são utilizados para o exercício da atividade agrícola, pois todos possuem compartimento para carregamento e são típicos bens automóveis utilizados na atividade informada.- Exigir a produção de outras provas por parte do executado é atribuir-lhe um ônus da prova diabólica, pois não há possibilidade de demonstração do alegado por qualquer outro meio probatório, além dos que já foram apresentados nos autos. Recurso provido.(TJPR - 18ª C.Cível - 0048738-03.2020.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 04.11.2020). Nessas condições, dou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo executado para declarar nulas as penhoras realizadas sobre os veículos de movs. 114.1/3, por se tratarem de bens impenhoráveis, na forma do art. 833, inciso V, do CPC.III – Decisão:Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
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