SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0080779-47.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sergio Roberto Nobrega Rolanski
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. TESE ARGUIDA JÁ ANALISADA PELO JUÍZO A QUO E POR ESTE TRIBUNAL EM SEDE DE RETRATAÇÃO. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 505 E 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRELEVÂNCIA DA POSTERIOR DESISTÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.