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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados, nos seguintes termos:“Desta feita, considerando a síntese processual acima relatada, tem-se que razão não assiste à parte executada, ao impugnar o presente cumprimento de sentença. Isto porque, os honorários advocatícios anteriormente fixados por equidade na fase de conhecimento, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), foram modificados pelo e. TJPR em sede de juízo de retratação nos autos de apelação, de modo que a verba honorária restou arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.No mais, em razão do citado juízo de retratação exercido pelo e. TJPR à época de 15/08/2022, verifica-se que a Fazenda Pública desistiu do recurso especial anteriormente interposto contra o acórdão inicial prolatado em sede de apelação, sendo que tal desistência se deu na data de 01/08/2024. Assim, razão não assiste à parte executada ao dizer que a desistência do recurso especial ensejaria a preservação do acórdão originalmente proferido pelo e. TJPR, eis que a desistência se deu justamente porque a Corte Local se retratou e modificou o arbitramento da verba honorária, de sorte que prevalece a decisão proferida em juízo de retratação, a qual fez coisa julgada material e possui aptidão para produzir efeitos executivos.Por fim, compulsando o cálculo juntado pela Fazenda Pública exequente ao mov. 88.2, tem-se que houve estrita observância aos parâmetros fixados no título executivo judicial – decisão de retratação proferida nos autos de apelação –, sendo observado o valor originário da causa de R$ R$ 599.116,82 (quinhentos e noventa e nove mil cento e dezesseis reais e oitenta e dois centavos), e fazendo incidir sobre ele o percentual de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, com a devida correção monetária desde o ajuizamento e juros moratórios a partir da intimação para pagamento.” – mov. 107.1 – autos originários.Irresignada, a empresa executada interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que a rejeição à impugnação deve ser reformada, pois a decisão proferida em juízo de retratação não se consolidou. Explicou que, após o juízo de retratação, o recurso especial retornou ao juízo de admissibilidade e sobrestado em razão do Tema de Repercussão Geral 1.255 do Supremo Tribunal Federal, houve a desistência, a qual foi homologada, assim, não foi formada a coisa julgada material. Aduziu que “Ao se reconhecer a extinção do recurso especial por desistência, e estando a matéria sob o regime de repercussão geral, impõe-se o entendimento de que a decisão de juízo de retratação não poderia ter operado como título executivo judicial definitivo”. Ainda que “é assente na jurisprudência do STJ que a homologação da desistência de recurso, especialmente quando não há decisão definitiva sobre o mérito da tese jurídica subjacente, implica a prevalência da decisão imediatamente anterior”. Dissertou acerca da ausência de definitividade da decisão proferida em juízo de retratação e da violação ao princípio do contraditório e ampla defesa. Afirmou que a verba honorária é razoável e proporcional. Pleiteou pela concessão da tutela antecipada e, ao final, pelo provimento do recurso.Indeferido o efeito suspensivo, foi determinado o processamento do agravo de instrumento.A parte agravada apresentou resposta ao recurso.A douta Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer pela desnecessidade de intervenção.Vieram conclusos para julgamento.É a breve exposição.
II – FUNDAMENTAÇÃO.O recurso merece ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.Alega a parte executada que a decisão deve ser reformada, pois a pois a decisão proferida em juízo de retratação não se consolidou. Contudo, compulsando os autos originários verifica-se que, reformado o acórdão em sede de retratação para arbitrar a verba honorária em 10% do valor da causa, nos termos da ementa a seguir exposta:“JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS N. 1.850.512/SP E 1.877.883/SP (TEMA 1.076). SENTENÇA QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA EXECUÇÃO ELEVADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO TEMA N. 1076. HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM O DISPOSTO DO ART. 85, § 3°, DO CPC. ACÓRDÃO MODIFICADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0007848-05.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 15.08.2022)Opostos embargos de declaração, aquela decisão foi mantida, senão vejamos:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0005121-97.2023.8.16.0190 [0007848-05.2018.8.16.0190/3] - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 22.05.2023)Intimadas, as partes não apresentaram impugnação, tendo as decisões proferidas transitado em julgado.Assim, a matéria referente à fixação dos honorários advocatícios está preclusa, não sendo possível ao magistrado singular reapreciar tema já decidido, sob pena de ofensa aos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil, in verbis:"Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide (...)""Art. 507. É defeso à parte discutir no curso do processo as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão".Aplica-se ao caso, portanto, o instituto da preclusão, ou seja, a perda da faculdade de praticar determinado ato processual quando este já houver sido praticado (preclusão consumativa); quando praticado outro ato que se mostre incompatível com aquele que se pretende exercer (preclusão lógica); quando decorrida a oportunidade apropriada para praticar algum ato (preclusão temporal); ou quando a matéria discutida já tenha sido objeto de análise em anterior decisão judicial (preclusão pro judicato).A teor:“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINARMENTE. PRESCRIÇÃO DECENAL. QUESTÃO DISCUTIDA ANTERIORMENTE E DECIDIDA EM CARÁTER DEFINITIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. [...] RAZÕES DE DECIDIR4. A prescrição decenal da pretensão autoral foi aventada pela requerida e decidida em caráter definitivo, sendo defeso à parte e ao próprio judiciário revê-la, sob pena de gerar risco à segurança jurídica e tornar certas questões invulneráveis aos efeitos preclusivos, sob pena de eternizar o debate, em flagrante violação da economia e celeridade processual; [...]” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0009861-44.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 16.12.2024)“APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA IMPUGNAÇÃO (AUTOS Nº 0013368-77.2018.8.16.0017) DIANTE DA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO NOS AUTOS PRINCIPAIS. INSURGÊNCIA. [...] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTALADO EM AUTOS APARTADOS POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM MOMENTO ANTERIOR. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. [...]”. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0013368-77.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 16.12.2024)Válido, ainda, acrescentar que o fato de a Fazenda Pública ter desistido do recurso especial não altera a decisão proferida em sede de retratação.III – VOTO.Destarte, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso.
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