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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0080785-54.2025.8.16.0000 AI, da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR, em que é agravante FABIANA APARECIDA FOGARI e agravados FERNANDA JESUS DA SILVA e MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por FABIANA APARECIDA FOGARI contra a decisão proferida pela Exma. Juíza de Direito Juliana Trigo de Araújo Conceição, da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que indeferiu o pedido de tutela provisória para devolução do produto “Multimidia 9pol S900 Android 13 Carplay E Android Auto sem fio Gps Bluetooth USB” mediante o fornecimento de código de postagem reversa ou a coleta no endereço da Autora, com o consequente estorno do valor total pago. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, a necessidade da instauração do contraditório e dilação probatória:“[...] Em análise do caso em concreto, não verifico estarem presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC. Isso porque a questão relativa à inclusão de “01. Chicote ISO” e “01. Chicote de cabos RC IN/OUT” no pedido da autora demanda dilação probatória. Ademais, a restituição dos valores e devolução do produto demandam a prévia rescisão contratual, sendo necessário instaurar o contraditório para tal finalidade. Por fim, apesar da documentação apresentada com a inicial, tem-se que o pedido da parte autora caracteriza providência de difícil reversão, de modo que a concessão da tutela antecipada pretendida encontra óbice no artigo 300, §3º, do CPC. [...]”Irresignada, a agravante alega, em síntese, que: a) a probabilidade do direito está demonstrada pelo conjunto probatório já carreado aos autos, que evidencia a entrega de um produto incompleto e a recusa dos agravados em solucionar o problema, configurando vício de qualidade e violação aos direitos do consumidor, conforme os arts. 18 e 30 do CDC; b) o perigo de dano é iminente, uma vez que a agravante está com seu capital retido em um produto inoperante, o que configura um prejuízo financeiro contínuo e a violação do seu tempo útil, em virtude das tentativas infrutíferas de resolução amigável; c) a decisão agravada desconsiderou a responsabilidade solidária da plataforma de e-commerce, que se comprometeu a garantir a transação, sendo sua recusa em honrar a política de devolução uma violação à boa-fé e à confiança do consumidor; d) a reversibilidade da medida é garantida, pois a devolução do produto e o estorno dos valores pagos não acarretam prejuízo irreparável aos agravados, podendo ser restabelecido o status quo ante se a pretensão da agravante não for acolhida no final do processo.No mérito, a agravante requer a reforma da decisão recorrida, com a concessão da tutela de urgência para que as agravadas sejam obrigadas a proceder a imediata aceitação da devolução do produto “Multimidia 9pol S900 Android 13 Carplay e Android Auto SEM FIO Gps Bluetooth USB” pela agravante, fornecendo-lhe o código de postagem reversa ou efetuando a coleta no seu endereço, bem como o imediato estorno do valor total pago pela agravante no montante de R$ 681,76 (seiscentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos).Sem contrarrazões.É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Cinge-se o presente recurso sobre a decisão de mov. 8.1 dos autos dos autos de origem, que indeferiu o pedido de tutela provisória formulado pela parte autora, ora agravante.Pois bem.O art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A respeito da probabilidade do direito, Cassio Scarpinella Bueno1 ensina que:Não há como negar geral e aprioristicamente que a probabilidade do direito possa independer da produção da prova correlata aos fatos que dão embasamento ao pedido da tutela provisória. A questão, contudo, merece ser compreendida na perspectiva do devido desenvolvimento da cognição do magistrado quanto à percepção de que aquele que requer a tutela provisória aparenta ter mais direito que a parte contrária. Certamente a ausência de elementos probatórios tem o condão de interferir na formação da cognição e gerar, consequentemente, o indeferimento do pedido à falta de probabilidade do direito. Sobre a palavra “probabilidade” empregada pelo legislador no caput do art. 300, é importante entendê-la como sinônima de qualquer outra que dê a entender que o requerente da tutela provisória se mostra em melhor posição jurídica que a da parte contrária. Assim, se se lesse no dispositivo plausibilidade do direito, verossimilhança da alegação, fundamento relevante ou a clássica expressão latina fumus boni iuris, isto é, fumaça (no sentido de aparência) do bom direito, apenas para lembrar de alguns referenciais muito conhecidos, o resultado seria o mesmo: o que cabe ao requerente da tutela provisória é demonstrar (e convencer) o magistrado de que tem mais direito que a parte contrária e, nesta perspectiva, que é merecedor da tutela provisória, seja para satisfazê-lo desde logo, seja, quando menos, para assegurá-lo. Na perspectiva do magistrado, o que ocorre é a formação de cognição sumária acerca da existência daqueles elementos. (Destaquei). Alega a agravante em suas razões recursais, que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo reside por estar “com seu capital desnecessariamente retido” e que a “retenção indevida incide diretamente sobre a disponibilidade financeira da Agravante, que, como consumidora com renda modesta, depende da gestão eficiente de seus recursos para arcar com despesas básicas de subsistência, como alimentação, moradia e demais necessidades cotidianas”.Sem razão, contudo.A agravante sustenta que adquiriu, por meio da plataforma digital Mercado Livre, o produto denominado “Multimídia 9pol S900 Android 13 Carplay e Android Auto sem fio GPS Bluetooth USB”, que teria sido entregue de forma incompleta, sem o “chicote” indispensável à instalação e funcionamento do equipamento, a despeito de o anúncio indicar sua inclusão. Afirma ainda que, mesmo após sucessivas tentativas de solução amigável, tanto o vendedor quanto a plataforma recusaram-se a viabilizar a devolução do bem e o estorno dos valores pagos, motivo pelo qual ajuizou a demanda.Não obstante, a documentação acostada aos autos não se mostra suficiente, neste momento processual, para o deferimento da tutela de urgência. A probabilidade do direito alegado depende de dilação probatória, pois não há comprovação inequívoca de que o item denominado “chicote” integrava necessariamente o conjunto anunciado, tampouco se o acessório eventualmente entregue era ou não compatível com o veículo da agravante, circunstâncias que demandam a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória.Verifica-se, ainda, a ausência de documentos essenciais à formação de um juízo mínimo de verossimilhança das alegações, como a comprovação da data do recebimento do produto, os comprovantes das reclamações formuladas junto ao vendedor e à plataforma, o teor integral das comunicações entre as partes e o desfecho da reclamação no sistema da plataforma digital. A falta desses elementos reforça a necessidade de que o feito se desenvolva sob o crivo do contraditório, não sendo possível, em cognição sumária, reconhecer a probabilidade do direito afirmado.Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tampouco se evidencia situação apta a justificar a concessão da medida. A alegação de que o capital da agravante permanece retido, embora relevante, não demonstra, por si só, a iminência de dano irreparável ou de difícil reparação. Trata-se de valor que, embora considerável, não se mostra capaz de comprometer a subsistência da consumidora, nem de inviabilizar o prosseguimento regular da demanda.Ademais, a própria agravante reconhece que o produto permanece novo, na caixa, sem uso e em perfeitas condições para devolução, o que afasta qualquer risco de perecimento ou deterioração do bem. Diante desse cenário, mostra-se acertada a decisão recorrida ao indeferir a tutela pleiteada, diante da ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. A concessão da tutela de urgência, como medida excepcional, deve ser reservada às hipóteses em que se demonstram de forma clara e documentalmente comprovada tanto a plausibilidade jurídica do direito invocado quanto a urgência concreta de sua proteção, o que não se verifica na espécie.Assim, o indeferimento da tutela antecipada revela-se medida prudente e juridicamente adequada, impondo-se a manutenção da decisão agravada.Isso posto, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de Agravo de Instrumento interposto por FABIANA APARECIDA FOGARI.3. ACÓRDÃODiante do exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de Agravo de Instrumento interposto por FABIANA APARECIDA FOGARI.