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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por UNIPRIME PIONEIRA COOPERATIVA DE CRÉDITO contra o r. acórdão de mov. 22.1, proferido na apelação cível nº 0006832-66.2024.8.16.0170 Ap, por meio do qual esta Câmara, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso interposto pela ora embargante.Nas razões recursais, a embargante sustenta (mov. 1.1), em síntese, que: a) o acórdão incorreu em omissão e contradição ao reconhecer a inexistência de diferença “entre o "contrato impresso e digitalizado", juntado à execução e o "contrato em sua via eletrônica", apresentado com a contestação e obtido por meio dos procuradores dos autores”; b) embora os documentos possuam o mesmo conteúdo, “o que há entre eles, todavia, é uma diferença substancial quanto à sua capacidade de aferição de autenticidade e validade”, eis que “os documentos de sequencial 110 (execução) e sequencial 1 (embargos de terceiro) não permitem a verificação segura de suas respectivas autenticidades, pois não são as suas versões "natas digitais"”; e c) “a presente lide foi deflagrada pela necessidade da Embargante em se resguardar diante da apresentação de um documento cuja autenticidade não podia ser plenamente aferida. A concordância superveniente só foi possível com a apresentação da versão "nato digital" pela parte adversa”.Requer, ao final, o provimento dos embargos de declaração para que “sejam sanadas as contradições e omissões apontadas no r. Acórdão, especificamente quanto à fundamental distinção entre documentos "natos digitais" e "digitalizados", e suas implicações para a aferição da autenticidade e validade das assinaturas eletrônicas” bem como “para que seja considerado os efeitos infringentes aos embargos declaratórios, e em face da correta aplicação do princípio da causalidade, a condenação da parte apelada aos ônus sucumbenciais, de modo a reconhecer que a Embargante não deu causa à instauração da lide, mas sim a necessidade de apresentação de um documento com autenticidade verificável”. Juntou arquivos de áudio e vídeo (movs. 1.2, 1.3 e 1.4).Os embargados apresentaram contrarrazões no mov. 7.1, pugnando pelo desprovimento do recurso.É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.De acordo com o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de “ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, contradição, obscuridade ou, ainda, para correção de erro material.No presente caso, o acórdão embargado, de fato, deixou de analisar as alegações de que “tais documentos assinados eletronicamente foram impressos, posteriormente foram digitalizados, e em razão disso impossibilitam qualquer averiguação de validade das assinaturas através dos sistemas eletrônicos” e “pela forma como fora apresentado, o instrumento acostado ao evento 1.6 dos autos de origem não permite presumir a validade das assinaturas constantes do instrumento, e por consequência, a validade do negócio jurídico narrado”.Para sanar a omissão, confere-se ao acórdão a seguinte redação:“No caso, muito embora a ré defenda que a ausência de oposição ao pedido de levantamento da averbação premonitória nestes autos afasta sua responsabilidade para arcar com a sucumbência, fato é que ela apresentou resistência à pretensão dos autores nos autos da execução de título extrajudicial nº 0001978-63.2023.8.16.0170, ocasionando, assim, a necessidade de ajuizamento da presente demanda.
Nesse ponto, como bem fundamentou o magistrado de primeiro grau, ao ajuizarem a presente ação, os autores juntaram exatamente os mesmos documentos já apresentados nos autos da execução na oportunidade em que requereram o levantamento da averbação premonitória e, somente agora, a ré concordou com o pedido.
E, ao contrário do que alega a ré, não há qualquer diferença material, ou seja, de conteúdo entre o contrato impresso e digitalizado, juntado à execução, e o contrato em sua via eletrônica, apresentado com a contestação e obtido por meio dos procuradores dos autores, notadamente porque se trata do mesmo contrato que foi assinado pela plataforma “Clicksign”.
No particular, apesar de a ré ter razão ao afirmar que formalmente se trate de elementos de prova diversos para fins de autenticidade – contrato digital nato versus contrato digital impresso e posteriormente digitalizado –, nota-se que não foi a forma em que produzida a prova nos autos da execução que motivou a discordância da ré quanto ao pedido de levantamento da constrição lá deduzido.
De fato, extrai-se da petição do mov. 120.1 dos autos 0001978-63.2023.8.16.0170 que a ré se limitou a apontar “que a manifestação apresentada no sequencial 110 não é o instrumento processual adequado para discutir a averbação do imóvel, somado ao fato de existir forte indício de fraude à execução/credor, a cooperativa credora pleiteia a manutenção da constrição realizada e, por consequência, o indeferimento do pedido formulado pelo terceiro”.
Perceba-se que, na ocasião, embora pudesse questionar a autenticidade e requerer a juntada do contrato digital nato, a ré optou por discordar de plano com o pedido deduzido na execução, a despeito da ciência inequívoca do negócio jurídico, remetendo o autor ao ajuizamento da ação autônoma originária deste recurso.
Portanto, como a oposição de resistência à pretensão dos autores na execução deu causa ao ajuizamento da presente ação ordinária e, somente nessa oportunidade a ré reconheceu a procedência do pedido inicial, impõe-se a ela o ônus da sucumbência”.Com essas considerações, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, para suprir a omissão, sem modificação do julgado.É como voto.