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Processo:

I – RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado contra a decisão proferida nos autos de “ação de despejo por falta de pagamento c/c com cobrança de aluguéis com pedido liminar de tutela de urgência” (locação residencial), em fase de cumprimento de sentença, sob nº 0008700-44.2020.8.16.0033, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível de Pinhais, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela parte, não conhecendo a tese de simulação do negócio jurídico e afastando o alegado cerceamento de defesa, além de indeferir a justiça gratuita, nos seguintes termos (mov. 314.1/orig.):“1.Quanto à justiça gratuita, o art. 99, §2o do CPC e Enunciado no 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, exigem que a parte comprove os alegados requisitos de hipossuficiência necessárias à renúncia tributária decorrente da concessão do benefício de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento, trazendo extratos bancários dos últimos três meses de todos os bancos com os quais mantém relacionamento (faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, declaração completa de IRPF do último exercício e todo o mais necessário a supedanear seu pleito), sendo imperiosa a comprovação da efetiva hipossuficiência econômico. Logo, tendo em vista que a recomendação 159/2024 do CNJ estabelece que pedidos genéricos de justiça gratuita, deverão ser considerados como litigância abusiva e prevenidos quando identificados, bem como que a parte não apresentou comprovação robusta de sua hipossuficiência, deixando de anexar extratos/declarações/faturas, INDEFIRO o benefício de justiça gratuita, ante a não comprovação dos requisitos. 2. Acerca da suposta simulação do negócio jurídico, subjacente ao título executivo, verifica-se que não se mostra cabível a rediscussão do mérito em sede de impugnação ou de exceção, tampouco impossível a dilação probatória, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito, sendo a via inadequada e, portanto, passível de não conhecimento. (...)3.Por fim, a respeito do alegado cerceamento de defesa, verifica-se que o juízo procedeu de forma diligente, oportunizando reiteradamente a regularização da representação processual pelos executados. Conforme consta, após a audiência de conciliação realizada em 09/12/2020, os réus foram devidamente advertidos acerca da necessidade de apresentação de procuração, sendo-lhes concedido prazo para tanto. Não obstante, a providência não foi cumprida, o que ensejou a decretação da revelia, nos termos do art. 76, §1º, II, do CPC. O juízo, portanto, observou o devido processo legal, conferindo ampla oportunidade para a regularização da representação, não havendo que se falar em cerceamento de defesa ou violação ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da CRFB. 4.Assim, rejeitada a impugnação, intime-se a parte exequente para prosseguimento com o feito.”Em breve resumo, a presente ação foi ajuizada em 09.09.2020, pretendendo o autor a rescisão do contrato de locação e consequente despejo, além de condenação das partes ao pagamento dos débitos pendentes desde março/2019 (mov. 1.1/orig.).Devidamente citados (mov. 57.1 e 58.1/orig.), os réus compareceram na audiência de conciliação realizada em 09.12.2020, acompanhados de advogado (mov. 61.1/orig.), apresentando contestação logo em seguida (mov. 66.1/orig.), considerando que o ato restou infrutífero.Naquela ocasião, as partes foram instadas a comprovar a alegada hipossuficiência, além de regularizar sua representação processual, mediante a juntada de documentos pessoais e procuração (mov. 87.1/orig.), cuja determinação foi reiterada ao mov. 109.1/orig. Entretanto, considerando que não cumprida a diligência, fora declarada a revelia dos réus (mov. 120.1/orig.), restando a demanda julgada procedente seguidamente (mov. 131.1/orig.).Desta forma, com o trânsito em julgado do feito (mov. 137/orig.), iniciou-se o presente cumprimento de sentença, ocorrendo a intimação das partes em 22.04.2025 (mov. 293.1 e 2941/orig.), quando então se habilitaram efetivamente nos autos e apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 303.1/orig.), que foi rejeitada por meio da decisão ora agravada, razão pela qual se insurgem.Sustentam que a decisão que decretou a revelia seria nula, porque desconsiderou a necessidade de intimação pessoal das partes para regularização da representação processual, em violação ao disposto no art. 76, §1º, II, do CPC, apontando que “A simples intimação do advogado, que já demonstrava desinteresse na causa, não satisfaz a exigência legal. A intimação pessoal dos Agravantes era medida indispensável para garantir o exercício pleno do direito de defesa e do contraditório, princípios basilares do processo civil brasileiro.”. Ainda, alegam que a decisão incorreu em equívoco ao afastar a possibilidade de análise da tese de simulação do contrato de locação, pois, desta forma, se estaria validando contrato potencialmente nulo, defendendo que tal exame não se configuraria como mera rediscussão de mérito, mas sim como exame de validade do próprio título executivo. Por fim, aduziram que fariam jus à justiça gratuita, apontando que “A ausência de documentos específicos, por si só, não pode ser motivo suficiente para o indeferimento do benefício. É imprescindível que o julgador analise o conjunto probatório apresentado, considerando as alegações da parte e os indícios de sua situação econômica.”. Com base em tais argumentos, pugnam pelo conhecimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo, e ao fim seu provimento, a fim de que seja concedida a gratuidade da justiça e reconhecida a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista a inércia do advogado dos agravantes em apresentar a procuração nos autos, o que culminou na decretação de revelia e julgamento antecipado da lide (mov. 1.1/TJ).Indeferido o efeito suspensivo e oportunizada a juntada de documentos para análise sobre a hipossuficiência (mov. 8.1/TJ), o agravado apresentou contrarrazões ao mov. 16.1/TJ, pelo desprovimento do recurso.Em seguida, o benefício pleiteado foi rejeitado (mov. 19.1/TJ), sendo promovido o preparo recursal (mov. 22/TJ).É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, deve ser conhecido o recurso.2. Mérito.No mérito, a insurgência não prospera.Primeiramente, quanto à tese de nulidade da revelia por ausência de intimação pessoal, não tem razão os agravantes, pois de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “A exigência da intimação pessoal da parte somente se faz necessária nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do CPC/2015), o que não se verifica na hipótese, uma vez que a questão ora sob análise diz respeito à falha relacionada à falta de juntada da procuração aos autos” (AgInt no AREsp n. 2.515.834/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.).Desta forma, considerando que no presente caso a revelia foi decretada porque não devidamente regularizada a representação processual dos réus, não há que se falar em nulidade, notadamente porque as questões pessoais entre os representados e o patrono não podem ser analisadas no âmbito deste feito, cabendo aos litigantes, se assim desejarem e for o caso, buscar eventual responsabilização em feito próprio.Ademais, veja-se que a própria redação do art. 76, §1º, II, do CPC, indica que o réu será declarado revel caso não providencie a diligência que lhe couber em relação à regularidade da representação, inexistindo qualquer orientação no sentido de que a parte deve ser intimada pessoalmente para tanto.Logo, não resta configurada a nulidade suscitada. Do mesmo modo, também se mostra incabível a análise sobre a tese de simulação do contrato.Isso porque, como bem ressaltado pelo julgador a quo, a matéria demandaria efetiva dilação probatória, notadamente porque não há nenhum elemento concreto que denote a veracidade dos fatos alegados pelos devedores, especialmente considerando que o contrato de locação que embasa a presente demanda foi assinado por ambos os executados naquela ocasião, não subsistindo a tese de que “assinaram uma única página do documento a última (Ref. mov. 1.7), que foi levado a reconhecimento por “semelhança”. Os executados afirmam que sequer foi-lhe oportunizado ler o documento por completo, e acreditaram na pessoa que estava ajudando-os.”Assim, não seria possível desconstituir o contrato neste momento processual, ao menos no âmbito desta demanda, de modo que eventuais irregularidades devem ser discutidas por meio de processo individualizado, com a devida instrução probatória.Por fim, quanto ao pleito de concessão da assistência judiciária gratuita, a questão já foi analisada por meio da decisão de mov. 19.1/TJ, sendo rejeitada a pretensão dos agravantes.Sendo assim, mantém-se inalterada a decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelos executados.3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.